COMPETÊNCIA - CRIME DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.504/97 - REELEIÇÃO DE GOVERNADOR. Se o caso versa sobre prática enquadrável, segundo o Ministério Público, no artigo 40 da Lei nº 9.504/97, tem-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pouco importando que o candidato à reeleição detenha a qualificação de governador. COMPETÊNCIA - DENÚNCIA - INSUBSISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO. Uma vez assentada a incompetência do órgão julgador, fica afastado do mundo jurídico o ato decisório de recebimento da denúncia, descabendo assentar a eficácia interruptiva. PRESCRIÇÃO - CRIME ELEITORAL - ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.504/97. Como o texto legal prevê, como pena máxima, a detenção de um ano, a prescrição da pretensão punitiva ocorre passados quatro anos - artigo 109, inciso V, do Código Penal, aplicável subsidiariamente aos crimes eleitorais por força do disposto no artigo 287 do Código Eleitoral.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PRECATÓRIO. EC 30/2000. ART. 78 DO ADCT. I. - Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido em mandado de segurança. Reconsideração da decisão que indeferiu a cautelar. II. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário. III. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta a inocorrência da violação alegada de norma constitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA. I. - Decreto de prisão preventiva convenientemente fundamentado. II. - A circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. III. - Com a sentença de pronúncia que mantém a prisão do réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão preventiva. IV. - HC indeferido.

TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS. O pedido de tutela antecipada deve ser apreciado à luz dos valores em jogo, pressupondo o deferimento a verossimilhança e o risco de dano irreparável, uma vez mantido o quadro. FUNDEF - SISTEMA - FEDERAÇÃO. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF revela equação equilibrada. Alteração do valor de quota há de fazer-se depois de demonstrada a erronia dos cálculos, ou seja, após instrução processual e via decisão de mérito.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes da transição do regime celetista para estatutário: Competência da Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida conversão

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Traslado incompleto. Precedentes. Certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente - Embargos declaratórios. 3. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

INQUÉRITO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - ARQUIVAMENTO. Tratando-se de inquérito relativo a fatos ligados a possível ação penal pública, a manifestação do Chefe do Ministério Público - pelo arquivamento, ante a inexistência de tipicidade - é irrecusável. DENÚNCIA - EXTENSÃO SUBJETIVA - INÉPCIA. Descabe concluir pela inépcia da denúncia, sob o argumento de não abranger a totalidade dos envolvidos no fato típico. PROCESSO - RETIRADA DO CARTÓRIO - NULIDADE - AUSÊNCIA. A regra concernente à vista do processo fora do Cartório sofre limitação, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Código de Processo Penal e 7º, inciso XV, § 1º, item 2, da Lei nº 8.906/94. CRIME ELEITORAL CONTRA A HONRA. Na análise da ocorrência de crime eleitoral contra a honra, há de fazer-se presente o inafastável aprimoramento do Estado Democrático de Direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência.

EMENTA: Ensino superior. Cobrança de estágio em núcleo de prática jurídica. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Verba honorária. Redução da condenação (Lei 3040/98). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A ORDEM PREVIDENCIÁRIA (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO ART. 95, "D", DA LEI Nº 8.212/91 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE - INDAGAÇÃO DE ORDEM PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT" CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. "HABEAS CORPUS" E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL E DE CULPABILIDADE. - O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito desse "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória, notadamente se a impetração objetivar a análise, discussão e valoração da prova penal. Não se revela viável, desse modo, em sede de "habeas corpus", o exame da alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. - O crime de apropriação indébita contra a Previdência Social continua tipificado no ordenamento positivo, nos termos do art. 168-A do Código Penal, não obstante a derrogação do art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91. A superveniência da Lei nº 9.983/2000 (art. 3º) não implicou alteração na descrição normativa da conduta anteriormente incriminada, pois o art. 3º da referida Lei nº 9.983/2000, longe de provocar a descaracterização típica do comportamento delituoso, "apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP".

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: AFRONTA REFLEXA. I. - A ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta, reflexa. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA. EXAME DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. EFEITOS. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Questões pertinentes ao mérito da carta rogatória. Impossibilidade de análise. Matéria de exame apenas no âmbito da justiça rogante. 2. O mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA 1. Recurso extraordinário: descabimento: Súmula 735: não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional relativa aos limites do poder geral de cautela: alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o RE.

EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Deve-se interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos. PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSIÇÕES - IMPROPRIEDADE. A prisão preventiva tem de fazer-se alicerçada em dados concretos, descabendo, a partir de capacidade intuitiva, implementá-la consideradas suposições. PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta. PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. O bem a ser protegido a esse título há de situar-se no futuro, não no passado, a que se vincula a pretensão punitiva do Estado. PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - POSTURA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO. O direito natural afasta, por si só, a possibilidade de exigir-se que o acusado colabore nas investigações. A garantia constitucional do silêncio encerra que ninguém está compelido a auto-incriminar-se. Não há como decretar a preventiva com base em postura do acusado reveladora de não estar disposto a colaborar com as investigações e com a instrução processual. PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA - ELEMENTOS NEUTROS. A certeza da ocorrência do delito e os indícios sobre a autoria mostram-se neutros em relação à prisão preventiva, deixando de respaldá-la. PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO. A repercussão do crime na sociedade do distrito da culpa, variável segundo a sensibilidade daqueles que a integram, não compõe a definição de ordem pública a ser preservada mediante a preventiva. A História retrata a que podem levar as paixões exacerbadas, o abandono da razão.

EMENTA: Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese de as contra-razões do recorrido não integrarem o instrumento de agravo, deve o agravante juntar a este certidão que ateste esse fato, não suprindo a ausência das contra-razões sequer sua juntada com a petição de agravo regimental, já que a lei exige o traslado das peças que tem como obrigatórias para a formação do instrumento, cabendo, pois, ao agravante comprovar a falta de uma delas com certidão que ateste a ausência nos autos originais. - De outra parte, compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento, não lhe aproveitando, assim, a alegação de que houve falha da secretaria do tribunal a quo quanto a essa formação. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 10640. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. Lei 4348/1964. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. Tesoureiros aposentados do DER/PE. Equiparação. Impossibilidade. Extensão de parcela isonômica remuneratória a servidores inativos por medida liminar em mandado de segurança. Inobservância ao disposto no artigo 5o da Lei 4348/64, que impede a concessão de cautelar que determine a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Agravo regimental desprovido.