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Jurisprudência

TJDF 198 - 1086000-07009955320178070018
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FORMAL. LEI 4878/65 INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO EDITAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de prova de capacidade física em concurso público é oportuna e necessária para se avaliar as condições físicas mínimas dos candidatos, de ambos os sexos, para o efetivo exercício das funções inerentes à atividade policial. 2. Nos termos do inciso VI, artigo 9, da Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Di...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 1084419-20160510081042APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO PERICIAL. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO, CONDUÇÃO ACIMA DA VELOCIDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Declarações das vítimas no sentido de que o réu dobrou a esquina de forma lenta, mas em seguida acelerou o veículo que conduzia, perdeu o controle e as atingiu quando estavam em cima da calçada, em consonância com o laudo pericial, o qual constatou que ele dirig...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF 202 - 1083847-07074655720178070000
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  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. CONTROLE EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A legislação de consumo é aplicável às relações jurídicas entre cooperados e cooperativas de crédito, na linha do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.  II. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. III. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição r...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF 120 - 1083770-07153190520178070000
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715319-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: GIOVANA MARIA PONTES DIAS HANNA IMPETRADO: JUIZO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE TE...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF 198 - 1082707-07058394620178070018
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUANTIDADE MÍNIMA DE LINHAS. EXTENSÃO DA LINHA. COMPLEMENTO DE PALAVRA INICIADA NA LINHA ANTERIOR. CONCLUSÃO DA ORAÇÃO. LÍNGUA PORTUGUESA. REGRA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O Poder Judiciário não pode imiscuir-se nas questões relativas ao mérito dos exames aplicados em concursos públicos ou mesmo nos critérios adotados pela respectiva banca examinadora para aferir os resultados dos candidatos submetidos ao certame, contudo, é imperativa a sua atuação no controle de legalidade do...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF 198 - 1082538-07012337220178070018
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA. PROCON-DF. ATO. ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. CONTROLE. JUDICIAL. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. 1. A atividade de fiscalização exercida pelo PROCON-DF é de natureza administrativa. Por essa razão, eventuais multas aplicadas, enquanto atos administrativos discricionários, submetem-se ao controle pelo Poder Judiciário, no que se refere à legalidade e legitimidade do ato praticado. 2. O desconto direto na conta bancária do cliente, de valores não pagos à administradora...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF 198 - 1080484-07039358820178070018
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. EXAME DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança pretendida ao fundamento que não compete ao Poder Judiciário, em respeito à separação dos poderes, realizar o exame do conteúdo ou correção de questões de provas de concurso público, na ausência de descumprimento das normas estabelecidas no edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de formulação e correção de questões constantes de provas de concurso...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF MSG - 1079275-20160020494967MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DOS OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT, QUE REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 2.900/2014 DO TCU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVISÃO DOS PROVENTOS - DECOTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VERBAS VÊM SENDO RECEBIDAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, EM BOA-FÉ, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALID...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 1079274-20170020000355MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DOS OFÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ATO DO PRESIDENTE DO TJDFT, QUE REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 2.900/2014 DO TCU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVISÃO DOS PROVENTOS - DECOTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VERBAS VÊM SENDO RECEBIDAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, EM BOA-FÉ, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALID...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20170020142644RCL
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA RECURSAL. INADMISIBILIDADE. ARTIGO 105, I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, ARTS. 988 E SEGUINTES, RESOLUÇÃO STJ Nº 3/2016, ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM PRECEDENTES QUALIFICADOS - ENUNCIADOS DE SÚMULA, JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPREENSÃO DA DISSONÂNCIA EM ENUNCIADO SUMULAR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PERMISSIVO LEGAL (CPC, arts. 927, IV, 988, IV). PRESS...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : Câmara de Uniformização
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF 221 - 1076848-07119076620178070000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA POR CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhec...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF 1728 - 1076472-07003106620188070000
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APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFORME CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. ALEGAÇÕES EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA EM SEU CONJUNTO. PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO AFASTADA. RESTRIÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. NÃO VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA V...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1076444-07045841020178070000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR.  AGRAVO INTERNO DO AGRAVADO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. OFERTA DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. PROPRIEDADE IMATERIAL. MARCA DA EMPRESA DEVEDORA.  RECUSA DO CREDOR. BAIXA LIQUIDEZ E VALOR INCERTO.  REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. PEDIDO DE LIMI...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF 221 - 1075707-07002283520188070000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Na análise da competência das ações envolvendo relação de consumo, se faz necessário distinguir duas situações distintas. Quando o consumidor propõe a demanda, figurando, portanto, no polo ativo, infere-se do art. 101, I, do CDC uma flexibilidade da competência, em benefício do consumidor, uma vez que faculta a propositura da ação em seu domicílio. Nessas hipóteses, verifica-se que se trata de competência territorial relativa, não admitindo o seu controle de ofíci...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 202 - 1071246-07134102520178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI DISTRITAL Nº 3.178/2003. MATÉRIA PRECLUSA DECIDIDA EM ANTEIOR AGRAVO. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV LIMITADO AO TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015 EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA LEI Nº 3.624/2005 CUJO TETO DE PAGAMENTO DA RPV SE LIMITA A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão q...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 1070888-20160110705547APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA EM ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I - Independentemente de estar localizado em área pública ou privada, não há ilegalidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a irregular edificação em desacordo com as normas legais (construção sem alvará em área de uso controlado). II - Não comprovado o devido registro do título translativo, e que os ocupantes da área constavam, no respectiv...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 06/02/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF 198 - 1070669-00150467420168070009
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE DÉBITOS. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DO CONTEÚDO DOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS), não restou assentada a obrigatoriedade de planilha contendo os débitos vincendos, não se revelando adequado, no mais, em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial, o controle de conteúdo dos cálculos apresentados pelo credor. Assim, se o autor exibe documento informando o valor das p...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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TJDF 198 - 1070501-00347808120168070018
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ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DA INATIVIDADE. LEGALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.   1. Incumbe ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. Descabe invocar a tese de violação aos princípios do contraditório e da a...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 198 - 1069715-07022504620178070018
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA.  ART. 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DECISÕES DO TCDF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 347/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE.  VERBETE SUMULAR SUPERADO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF ADI - 1069035-20160020239479ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 80/2014 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 128, § 4º, DA LODF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 14, 17, § 1º e 70, § 3º, DA LODF. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. OBSTRUÇÃO DA LIVRE ATIVIDADE LEGISLATIVA E AO ADEQUADO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO DF. EFEITOS REPRISTINÁTÓRIOS INDESEJADOS. CONTROLE INCIDENTAL. PODER-DEVER. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA IMPUGNADA NO PONTO EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 128 DA LODF E DO PRÓPRIO TEXTO ORIGINAL, POR MEIO INCIDENTAL. EFEITOS ERGA OMNES E EX NUNC. 1. Nos termos do artigo 70,...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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