EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR: APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO BEM DEPOSITADO. 1- A Constituição proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (art. 5º, LXVII). 2- Os arts. 1º (art. 66 da Lei nº 4.728/65) e 4º do Decreto-lei nº 911/69, definem o devedor alienante fiduciário como depositário, porque o domínio e a posse direta do bem continuam em poder do proprietário fiduciário ou credor, em face da natureza do contrato. 3- Comprovado que o bem adquirido por alienação fiduciária em garantia foi objeto de apropriação indébita, configura constrangimento ilegal o decreto de prisão como depositário infiel. 4- "Habeas-Corpus" deferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido. 4. O acórdão recorrido manteve a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base no art. 58 do A.D.C.T. E o I.N.S.S. não impugnou o aresto nesse ponto. Sendo assim, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas. 5. A sucumbência do réu, porém, é maior, razão pela qual deverá pagar à autora honorários advocatícios. 6. Custas "ex-lege".

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime hediondo. Direito de recorrer em liberdade. 3. A custódia do paciente para poder apelar encontra fundamento na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Somente estaria o magistrado obrigado a motivar, no ponto, sua decisão, se houvesse de beneficiar o réu, garantindo-lhe apelar em liberdade, de forma excepcional, visto que a regra é, na espécie, a prisão para recorrer da sentença condenatória. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Inexiste conflito do art. 88, II, a, do Código Penal Militar com o disposto no art. 5º, XLVI da C.F. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra do art. 89, da Lei nº 9099/95. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem denegada.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é efetivamente o habeas corpus a via adequada ao reexame do conjunto probatório que serviu de base ao juízo da condenação do paciente. 3. Somente em revisão criminal caberá a reapreciação dos aspectos de fato e prova considerados na decisão de segundo grau contrária ao paciente. 4. Fixação motivada da pena um pouco acima do mínimo legal. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Policial Militar. Promoção. Art. 15 do Decreto nº 666/64 do Estado do Espírito Santo. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Competência. Ação de usucapião. União Federal. Aldeamento indígena. - O acórdão recorrido examinou a questão desde o início da república até a Constituição de 1946, entendendo que esta ou revogou o Decreto-Lei 9.760, de 05.09.46, ou não o recebeu. Não tratou esse aresto, portanto, do disposto no artigo 20, I e XI, da atual Constituição, faltando, assim, a essa questão constitucional o indispensável prequestionamento, certo como é que, a esse respeito, não foram opostos embargos de declaração. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Não-observância, de outra parte, dos artigos 2º e 37, "caput", da atual Constituição - em cujos princípios se funda a Súmula 339 desta Corte. - Não-aplicabilidade, no caso, do § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o beneficio da estabilidade financeira. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXAS- CRIME. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS FORMULADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. I. - Não compete à Justiça Eleitoral conhecer e julgar habeas corpus em que se requer o trancamento de ações penais instauradas para apurar crime previsto na Lei de Imprensa, da competência da Justiça comum. II. - Recurso improvido.

EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTIGO "ALDEAMENTO DE ÍNDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS", NO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1891. DECRETO-LEI Nº 9.760/46, ART. 1º, ALÍNEA H; CF/1891, ART. 64; CF/46, ART. 34. Tratando-se de aldeamento indígena abandonado antes da Carta de 1891, as terras nele compreendidas, na qualidade de devolutas, porque desafetadas do uso especial que as gravava, passaram ao domínio do Estado, por efeito da norma do art. 64 da primeira Carta republicana. Manifesta ausência de interesse processual da União que legitimaria sua participação na relação processual em causa. Ausência de espaço para falar-se em inconstitucionalidade da alínea h do art. 1º do DL nº 9.760/46, que alude a aldeamentos extintos que não passaram para o domínio dos Estados, na forma acima apontada. Ofensa inexistente aos dispositivos constitucionais assinalados (art. 64 da CF/1891; art. 34 da CF/46). Recurso não conhecido.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas corpus. 2. Crime praticado contra os interesses da União Federal. 3. A investigação feita pela Polícia Estadual, incompetente para o procedimento, do âmbito criminal da Justiça Federal de 2º Grau, se arquivada, não pode obstar a apuração dos fatos pela Polícia Federal, que desempenha, também, as funções de polícia judiciária para a Justiça da União, quer em primeiro grau, quer nos Tribunais de segundo grau e superiores e no Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Ordinário em Habeas corpus desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.REITERAÇÃO DE HABEAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Habeas Corpus que é reiteração de outro anterior, cuja impetração foi feita antes da homologação do pedido de desistência, deve ser julgado pelo mesmo juízo, face o princípio da prevenção. Habeas indeferido.

Militares. Anistia. Promoção por merecimento. Art. 8º do ADCT. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o artigo 8º do ADCT da Constituição não se aplica a promoções, por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativa de direito. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PRISÃO CIVIL. COMINAÇÃO QUE ACOMPANHOU ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RETIDA POR INVENTARIANTE. ALEGADA OFENSA AOS INCS. LIV, LV E LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Questões constitucionais não ventiladas no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA: EXASPERAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. "REFORMATIO IN PEIUS". "HABEAS CORPUS". 1. O acórdão impugnado, ao julgar apelação interposta pelo réu, ora paciente, embora lhe dando provimento parcial, elevou sua pena, de 2 anos e 3 meses, para 2 anos e 6 meses, de reclusão, mantida a pecuniária. 2. Houve, por conseguinte, uma "reformatio in peius". E não se pode inferir que o propósito da Câmara julgadora tenha sido o de negar provimento ao recurso do réu, ora paciente, pois, concluiu por seu provimento parcial. Não é possível, então, cancelar-se o excesso decorrente da exasperação, para se restaurar a sentença de 1º grau. 3. A solução, portanto, há de ser a alvitrada no parecer do Ministério Público federal. 4. "Habeas Corpus"" deferido, para se anular o acórdão impugnado, com relação ao ora paciente, para que seu recurso seja julgado como de direito. 3

EMENTA: O art. 4º do Código Penal afasta o resultado protraído da ação ou omissão já consumadas. Mas dele não se pode extrair que o crime de natureza permanente possa ser tido como consumado antes da cessação da permanência.

EMENTA: Anistia. Artigo 8º, primeira parte, do ADCT. - Inexistência, no caso, dos dois requisitos para a obtenção da anistia concedida pelo artigo 8º, primeira parte, do ADCT: que se tenha sido atingido, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, por ato de exceção, institucional ou complementar, e em decorrência de motivação exclusivamente política. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CRIMINAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS PELA SEGUNDA VEZ. PROIBIÇÃO DE VISTA ÀS PARTES FORA DA SECRETARIA. Decisão que, nas circunstâncias apontadas, não ofende o princípio da ampla defesa. Recurso não conhecido.

EMENTA: Sentença condenatória: equívoco irrelevante quanto a um dos apelidos do réu e a uma letra do prenome de seu pai, se não há dúvida alguma quanto à sua real identidade.