EMENTA: HABEAS-CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CERCEIO DE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. RÉU FORAGIDO: DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 595 DO CPP. 1. Não procede o argumento de restrição à garantia constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição quando os autos revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas as cautelas processuais. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de declarar-se deserta a apelação quando o réu foge após sua interposição, independentemente de sua captura dar-se antes do julgamento desse recurso. 3. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 171, caput, combinado com o art. 71, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 3 dias de reclusão e 13,5 dias-multa. 2. Alegação de nulidade processual, eis que deficientes as razões finais apresentadas pelo defensor dativo. Pedido de decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 4. Demonstrada pericialmente a materialidade dos estelionatos. Não buscou o paciente infirmar os fundamentos do decisum condenatório. A defesa teve oportunidade de impetrar habeas corpus contra a decisão condenatória, alegando vícios do processo, sem obter êxito. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: A Súmula 283 - que explicita a exigência de causalidade da questão suscitada no RE - é típica de todos os recursos de revisão in jure, gênero de que participa o extraordinário. Com assento implícito na própria Constituição, essa regra, se fosse conflitante com a garantia da ampla defesa - o que não ocorre -, haveria de ser entendida como exceção a essa garantia, e não como violadora dela.

EMENTA - Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração. É firme a jurisprudência do STF em que, para que possam prestar-se os embargos de declaração ao prequestionamento da contrariedade à Constituição, impõe-se que a decisão embargada se haja omitido, no ponto, sobre alegação anteriormente deduzida. No caso, o agravante, ao suscitar na apelação o problema da "prova emprestada", sequer aventou a ofensa ao princípio do contraditório. Logo, não se omitiu o acórdão recorrido ao deixar de examiná-la.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A pronúncia, dadas as peculiaridades do caso concreto, necessitou debater com amis extensão os fatos, para afastar as alegações em torno da negativa de participação, mas nem por isso consolidou qualquer excesso de linguagem que pudesse justificar o temor do prejulgamento ou da influência negativa sobre os jurados. Habeas Corpus infederido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, I E LV, e 226, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIMENTOS DEVIDOS, POR UM CÔNJUGE A OUTRO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL. 1. O que pretende o recorrente, ora agravante, em substância, é que se reconheça haver o § 5º do art. 226 modificado o Código Civil, na parte em que este trata de alimentos devidos por um cônjuge ao outro. 2. Como acentuou a decisão agravada "não procede a alegação de ofensa ao § 5º do art. 226 da C.F., segundo o qual, "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". Tal norma constitucional não implicou revogação das do Código Civil, pelas quais os cônjuges têm o dever de assistência recíproca e aquele que necessitar de alimentos pode exigi-los do outro, desde que este os possa prestar". 3. E assim é porque não pode ser reconhecida situação de igualdade entre os cônjuges, se um precisa de alimentos prestados pelo outro, e se este não precisa de alimentos, pode prestá-los àquele e lhos recusa. Com efeito, a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações. E, na instância de origem, bem ou mal, com base na prova dos autos, ficou entendido que a ora agravada está em situação de precisão de alimentos e que o ora agravante está em condições de prestá-los. 4. Para se apurar se um precisa de alimentos e o outro pode prestá-los é imprescindível o exame de provas, inadmissível, porém, em Recurso Extraordinário (Súmula 279). 5. E se as normas da legislação civil, infraconstitucional, que regulam o direito e a obrigação de alimentos, foram bem interpretadas, ou não, é matéria que igualmente escapa ao reexame desta Corte, em Recurso Extraordinário, pois sua jurisprudência é pacífica no sentido de não admitir, nessa espécie de apelo, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais. Até porque essa interpretação e/ou aplicação ficam, em última instância, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, que, no ponto, é soberanamente competente. E, no caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve o não seguimento do Recurso Especial, por decisão transitada em julgado. 6. Agravo improvido.

EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 8.245/91. ACÓRDÃO QUE A TEVE POR APLICÁVEL NA FASE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. Hipótese em que a inconstitucionalidade só poderia ser verificada mediante apreciação dos efeitos da renovação em face da nova lei, providência que não se comporta em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.917/93, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Reajuste de vencimentos decorrente de atualização monetária. Extensão aos membros da magistratura. A exigência de lei formal, de iniciativa do Poder Judiciário, aplica-se às hipóteses de aumento real de vencimentos e não às de extensão, aos magistrados, dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO: COISA JULGADA. ADCT, art. 17. I. - O pressuposto para a aplicação do art. 17, caput, ADCT/1988, isto é, para a redução do vencimento, remuneração, vantagem e adicional, bem como de provento, é que estes estejam em desacordo com a Constituição de 1988. Ora, a Constituição de 1988 não estabeleceu limites ao critério do cálculo do adicional por tempo de serviço, em termos de percentuais. O que a Constituição vedou no art. 37, XIV, é o denominado "repique", ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em "cascata". II. - Situação jurídica coberta, no caso, pela coisa julgada, assim imodificável. III. - Mandado de segurança deferido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: cabimento contra decisão de primeiro grau insusceptível de recurso ordinário: precedentes. II. Agravo contra indeferimento de RE: inaplicabilidade da disciplina do art. 524 ss CPC, cf. L. 9.139/95: interposição no Tribunal ou Juízo a quo e não diretamente no STF.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. Impetração que reproduz o mesmo pedido (declaração de nulidade do processo de cassação do mandato do impetrante) e a mesma causa de pedir (indispensabilidade da oitiva da testemunha Wanda Carneiro e da realização de prova pericial) de mandados de segurança anteriores. Improvimento.

EMENTA: Por ser, estatutariamente, uma associação de associações, não é a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade (Constituição, art. 103, IX, parte final). Precedentes do Supremo Tribunal: Ações Diretas nº 353 (RTJ 147/401), nº 57, nº 511, nº 79, nº 108, nº 591, nº 128, nº 433, nº 433, nº 164, nº 1.479, nº 914, nº 947, nº 967, nº 356, nº 1.621 (sessão de 18-9-97) e nº 23 (DJ de 14-4-98).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO QUAL FOI AUTORIZADA A PRIVATIZAÇÃO DO BANESPA. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ausência de prova da existência de relação jurídica em razão da qual a União, o Estado de São Paulo ou o Banco se tenham obrigado a assegurar a estabilidade dos servidores do estabelecimento, que estaria ameaçada. De outra parte, em nenhum momento restou demonstrado que a privatização excogitada possa causar prejuízos patrimoniais à impetrante. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.607, de 31 de maio de 1990, do Estado de Mato Grosso que atribui em favor da OAB, Seção daquele Estado, parcela de custas processuais. - Exercendo a OAB, federal ou estadual, serviço público, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (autarquia), e serviço esse que está ligado à prestação jurisdicional pela fiscalização da profissão de advogado que, segundo a parte inicial do artigo 133 da Constituição, é indispensável à administração da justiça, não tem relevância, de plano, a fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade da lei em causa no sentido de que o serviço por ela prestado não se vincula à prestação jurisdicional, desvirtuando-se, assim, a finalidade das custas judiciais, como taxa que são. - Ausência, também, do "periculum in mora" ou da conveniência em suspender-se, liminarmente, a eficácia dessa Lei estadual. Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU MODIFICADO, EM SUA ESSÊNCIA, PELA MP Nº 1.481, SUCESSIVAMENTE REEDITADA E AFINAL CONVERTIDA NA LEI Nº 9.491/97. Hipótese de perda de objeto da ação, na forma da jurisprudência do STF. Ação julgada prejudicada.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 09.12.97, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REGULAMENTA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º, 22, I, 24, XI, E 129, III, VI E VII), AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 10, §§ 1º E 3º, 16 E 18) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (ARTS. 9º, I A IV, 38, IV, 57, I, A E E). PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, POR NÃO REPRESENTAR UMA CLASSE, MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇÃO DE UMA CLASSE, PARA OS FINS DO ART. 103, IX, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Preliminar. A autora não representa uma entidade de classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam CF, art. 103, IX, segunda parte).

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade arquivada, após indeferimento da cautelar, por falta de pedido de aditamento em face da reedição da norma de Medida Provisória nela impugnada. Sobrevindo nova ação contra a norma reeditada de igual conteúdo, prejudicado fica o exame de reiteração do pedido de liminar, sem prejuízo da oportuna deliberação definitiva sobre o mérito da demanda.

EMENTA - I - FINSOCIAL: empresa vendedora de mercadorias: falta de interesse da União no julgamento dos embargos de divergência, em face do disposto na MP 1542/97. Com o advento da MP 1542/97 (art. 18, III), ficou a União impedida, ipso jure, de lançar, inscrever e cobrar a contribuição instituída pelo art. 9 da L. 7689/88, e majorada pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90, exatamente como decidido pelo acórdão embargado. Portanto, seja qual for o resultado do presente recurso, os valores depositados em juízo pela autora para atender à incidência das alíquotas superiores a 0,5% não poderão ser convertidos em renda da União. A possibilidade, no entanto, de que a referida medida provisória venha a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, com perda de eficácia desde a sua edição (CF, art. 62, par. único), desaconselha a declaração da insubsistência do interesse recursal da União. II - Embargos de divergência: descabimento se o conflito apontado não se refere à interpretação da lei, mas à dos pedidos formulados pelas partes nas ações em que afinal proferidos os arestos confrontados.