EMENTA: - Agravo regimental. - Além de mandado de segurança não ser substitutivo de recurso extraordinário, máxime quando não há decisão alguma de última instância, o certo é que foi ele impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau de jurisdição - o MM. Juiz da 1a. Vara Cível da Comarca de Piracicaba (SP) -, autoridade que não está arrolada entre aquelas contra as quais o artigo 102, I, "d", segunda parte, da Constituição dá competência originária a esta Corte para processar e julgar mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento.

Benefício previdenciário: revisão do art. 58 ADCT: termos inicial e final. No que pertine ao termo inicial da equivalência salarial, acolhido pelo acórdão recorrido o pedido do recorrente, inexiste interesse deste em recorrer. A questão de saber se o art. 58 ADCT vigorou até a aprovação do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, em 09.12.91, ou até a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 24.7.91, não concerne ao mencionado dispositivo constitucional. Precedente: RE 147684 (Pertence, RTJ 148/579).

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Orientação em consonância com a jurisprudência do STF firmada, quando do julgamento do MI 211, no sentido da eficácia imediata da norma em referência. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const. art. 97): inaplicabilidade, em outros Tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedente (RE 191.905; 1ª T; 27.5.97). 2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97).

EMENTA: Não se acham os atos de gestão trabalhista das sociedades de economia mista excluídos da tutela dos órgãos administrativos a que se acham vinculados.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão- somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no prazo estabelecido. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não incide sobre ele uma percentagem, mas, ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido em BTN, o que implica dizer que o patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo assim, no caso, ofensa ao § 2º do inciso II do artigo 145 da Constituição. - Por outro lado, sendo da competência do relator do agravo de instrumento contra despacho que não alude recurso extraordinário, a ele compete julgá-lo, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado quando sua decisão nega seguimento a esse agravo. - Finalmente, em recurso extraordinário, não cabe examinar a alegação de ofensa ao artigo 77 do C.T.N., adstrito que está essa espécie de recurso a questões constitucionais. E quando esse Código tem norma de mera repetição de norma constitucional, a questão se examina, como no caso, em recurso extraordinário em face desta e não daquela. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação.

EMENTA: PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO- LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CRIADA POR ATO ADMINISTRATIVO. 1. Função pública exercida por servidores do Superior Tribunal de Justiça, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, "a", c/c o art. 96, II, "b", da Carta Magna, deve ser instituída por lei de iniciativa do próprio Tribunal, sendo considerada inexistente aquela criada por ato administrativo. 2. Em conseqüência, se as funções correlatas foram criadas por Resolução do Tribunal, os servidores não fazem jus à Gratificação de Gabinete. Recurso não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. CONHECIMENTO. Hipótese em que por se apresentar documento novo para suprir ausência que teria acarretado o indeferimento da anterior impetração não se pode ter o pedido como mera reiteração. Precedentes. Documentos existentes nos autos que, entretanto, não infirmam, mas reforçam os fundamentos da decisão que indeferira o habeas corpus anterior. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: AÇÃO POPULAR. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CF/88, ART. 5º, INCISO LXXIII. Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Não há como deduzir, da proteção constitucional da família, o direito à aquisição de imóvel funcional, fora das prescrições legais pertinentes.

CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. PEDIDO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: - Agravo Regimental. - Alegação, no caso, de ofensa indireta à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: "HABEAS CORPUS": LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR: LESÃO CORPORAL LEVE (art. 209, "caput", do CPM). VÍTIMA COM IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.099/95: APLICAÇÃO DO ART. 88 NA JUSTIÇA MILITAR. 1. O Código de Processo Penal (art. 654) e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 32, I) conferem legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar habeas corpus, desde que, segundo a jurisprudência desta Corte, a impetração não atente contra o interesse do paciente, caracterizando abuso de poder, com o fito de favorecer interesses da acusação. 2. Formalizada na Polícia Civil a representação contra o agressor, tem-se como contaminada pelo vício de manifestação da vontade da vítima, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, a retratação ocorrida em estabelecimento militar, mediante termo tomado por oficial militar e perante outros policiais que anteriormente a seviciaram. 3. Aplica-se à Justiça Militar o art. 88 da Lei nº 9.099/95. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADES ALEGADAS: NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AO PACIENTE E AO SEU DEFENSOR E DE DUAS PROVAS PRODUZIDAS (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E TESTEMUNHA MENDAZ). 1. O interrogatório do réu (CPP, art. 185), meio de prova que é, se não realizado implica em nulidade (CPP, art. 564, III, e), mas apenas durante o curso do processo-crime, até o julgamento de segunda instância; entretanto, não mais é exigível após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente. 2. É tempestiva a apelação interposta pelo Ministério Público no primeiro dia útil após o 5º dia da intimação da sentença absolutória (CPP, art. 593), quando o prazo termina em domingo ou dia feriado (CPP, art. 798, § 3º), aplicando-se o preceito a todas as partes do processo, inclusive quando em prejuízo do paciente. O início do prazo de 8 dias (CPP, art. 600, caput) para oferecimento das razões de apelação interposta conta-se da intimação do recorrente para fazê-lo (CPP, art. 798, § 5º, a), e não da data em que apelou. Precedente. 3. Tratando-se de sentença absolutória não ocorre nulidade se o réu não for dela intimado - com mais razão se for revel -, bastando a intimação do seu defensor, que, entretanto, deve contra-arrazoar o apelo da acusação. Precedente. 4. O habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário, não é o meio idôneo para o reexame e revaloração de provas produzidas no processo-crime. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Menoridade penal: força probatória do registro civil de nascimento, só elidível no juízo cível. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca para fins criminais tanto da idade do acusado quanto da vítima: precedentes. 2. Conseqüente incidência não só do art. 155 - que, quanto ao estado das pessoas, faz aplicáveis no juízo penal as restrições à prova estabelecidas na lei civil - mas também o art. 92 C.Pr.Penal, que, ao disciplinar as questões prejudiciais heterogêneas, tornou obrigatória a suspensão do processo penal para que se resolva no juízo civil a controvérsia sobre o estado civil da pessoa, de cuja solução dependa a existência do crime e, sendo este perseqüível por ação penal pública, legitimou o Ministério Público para o processo civil necessário. 3. Até que se obtenha, por decisão do juízo competente, a retificação do registro civil, a menoridade do acusado, nele assentada, prevalece sobre eventuais provas em contrário e impede, por ilegitimidade passiva, a instauração contra ele de processo penal condenatório.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez declarada a incompetência da Justiça comum, determinando-se o deslocamento do processo para a Justiça Federal, tem-se a insubsistência da ação penal desde o início, ou seja, fica afastada, até mesmo, a denúncia, no que formalizada pelo Ministério Público local. COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA. Na hipótese de declinação da competência, cumpre ao órgão julgador afastar do cenário jurídico as decisões proferidas, estando entre estas a referente à prisão preventiva. Tal conseqüência impõe-se de forma mais robusta quando verificada estarrecedora projeção da custódia no tempo, a alcançar dois anos.