EMENTA: Isenção constitucional da correção monetária (ADCT, art. 47, § 3º, I): renegociação da dívida: expressão "débito inicial" (inteligência). Havendo renegociação da dívida, o valor a ser depositado pelo devedor, nos termos do § 3º, I, do art. 47 ADCT, é o do contrato original, firmado no período a que alude a regra geral do caput do art. 47, que estende expressamente o benefício às renegociações e composições.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. DEPOSITÁRIO INFIEL - CARACTERIZAÇÃO - APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM - INEXISTÊNCIA. Uma vez demonstrado que o bem que se disse depositado não foi encontrado e, portanto, deixou de ser apreendido e entregue ao depositário, descabe concluir pela legitimidade da ordem de prisão decorrente da ausência da entrega do bem penhorado.

EMENTA: - Agravo regimental. - A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à lisura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição), nem, evidentemente, qualquer dos princípios contidos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, artigo esse, aliás, invocado no recurso extraordinário sem a explicitação precisa de qual de seus princípios se poderia ter como ofendido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155; § 2º, inciso IX, letra a. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE-193817 - RJ. a 23.10.1996, por maioria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. 6. Falta de prequestionamento do tema constitucional. Súmulas 282 e 356. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Vícios do inquérito policial. Matéria que já foi objeto do HC 76.272, julgado por esta Turma, a 7.4.1998. Não conhecimento do pedido, no ponto. 3. Alegação de inocência do paciente e de insuficiência de provas para a condenação. O Habeas corpus não é via de reapreciação de fatos e provas discutidos no decisum condenatório. 4. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Prisão civil. 2. O Plenário do S.T.F., decidiu, por maioria de votos, em 23.11.95, ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandado judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro (HC Nº 72131). Recepção do Decreto-lei nº 911/69, pela Constituição Federal. 3. Precedentes de ambas as Turmas. RE nº 206.086-1 e HC nº 74.831. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. Por expressa disposição constitucional, compete ao STJ, apreciar em Recurso Especial se a decisão recorrida afronta tratado ou lei federal em seu tríplice aspecto de negativa de vigência, interpretação divergente e conflito com lei ou ato de governo local (art. 105, II, CF.). Não há ensejo para apreciação de matéria probatória constante do processo. Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Correção monetária das contas do FGTS. Controvérsia dirimida à luz da legislação ordinária que disciplina a matéria, o que não autoriza a interposição do extraordinário, uma vez que a violação à norma constitucional somente adviria de maneira indireta. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

ESTABILIDADE - SERVIDORES NÃO CONCURSADOS - TEMPO DE SERVIÇO - CARÁTER CONTINUADO - ALCANCE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Descabe ter como conflitante com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 provimento judicial em que se reconhece a estabilidade em hipótese na qual professor, ao término do ano letivo, era "dispensado" e recontratado tão logo iniciadas as aulas. Os princípios da continuidade, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé obstaculizam defesa do Estado em torno das interrupções e, portanto, da ausência de prestação de serviços por cinco anos continuados de modo a impedir a aquisição da estabilidade.

APOSENTADORIA - PARLAMENTARES. Não conflita com o disposto nos artigos 5º, caput, 24, inciso XII e § 2º, 40 e 149, parágrafo único, da Constituição Federal norma editada pelo Estado- membro disciplinando aposentadoria de parlamentares que integrem a respectiva assembléia, mormente considerado o fato de se ter a bilateralidade das contribuições.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "SALVO QUANDO SE DEREM POR ESCLARECIDOS", QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO, NOS JULGAMENTOS, DOS MINISTROS QUE NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OU AOS DEBATES (§ 2º DO ART. 134 DO REGIMENTO). ALEGAÇÃO DE DISSENSO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO SUCESSIVA DE DISSENSO COM O POSTULADO QUE ENUNCIA SER O ADVOGADO INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO QUE SE DEU POR ESCLARECIDO DO CÔMPUTO DOS VOTOS, PARA QUE, VERIFICADO O EMPATE, SEJA CONCEDIDA A ORDEM. 1. A expressão "salvo quando se derem por esclarecidos" - acrescentada à parte final do § 2º do art. 134 do Regimento Interno deste Tribunal pela Emenda Regimental nº 2/85 - que permite a participação, nos julgamentos, dos Ministros que não assistiram ao relatório ou aos debates, é norma regimental, que tem por fundamento de validade o art. 96, I, a, da Constituição. A disposição impugnada nada tem a ver com a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV), nem com o postulado que enuncia ser o advogado indispensável à administração da justiça (CF, art. 133). 2. A declaração do Ministro, de estar habilitado para votar, não está sujeita a formal rito procedimental nem exige justificação escrita. 3. Caso típico de tese criativa, mas extravagante, que visa impedir que o paciente seja submetido a novo Júri. 4. Embargos rejeitados.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Argüição de inconstitucionalidade da expressão "um terço" do inciso I e do inciso II do § 2º, do § 3º e do § 4º do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ou quando não, do artigo 47, incisos I, III, V e VI, exceto suas alíneas "a" e "b" de seu § 1º, em suas partes marcadas em negrito, bem como dos incisos e parágrafos do artigo 19 da Instrução nº 35 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL, aprovada pela Resolução nº 20.106/98 do TSE que reproduziram os da citada Lei 9.504/97 atacados. - Em se tratando de instrução do TSE que se limita a reproduzir dispositivos da Lei 9.504/97 também impugnados, a argüição relativa a essa instrução se situa apenas mediatamente no âmbito da constitucionalidade, razão por que não se conhece da presente ação nesse ponto. - Quanto ao primeiro pedido alternativo sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.504/97 impugnados, a declaração de inconstitucionalidade, se acolhida como foi requerida, modificará o sistema da Lei pela alteração do seu sentido, o que importa sua impossibilidade jurídica, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo. - No tocante ao segundo pedido alternativo, não se podendo, nesta ação, examinar a constitucionalidade, ou não, do sistema de distribuição de honorários com base no critério da proporcionalidade para a propaganda eleitoral de todos os mandatos eletivos ou de apenas alguns deles, há impossibilidade jurídica de se examinar, sob qualquer ângulo que seja ligado a esse critério, a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados nesse pedido alternativo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: - Mandado de Segurança. 2. Pedido de liminar submetido ao Plenário. 3. Inviabilidade de julgamento, pelo excesso de feitos em pauta, antes do recesso de julho. 4. Conveniência de colher imediatamente o parecer da Procuradoria-Geral da República, possibilitando-se, de imediato, após o recesso, o julgamento definitivo do mérito do mandado de segurança. 5. Questão de Ordem resolvida no sentido da remessa imediata dos autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DO NOME DO JUIZ-PRESIDENTE DE JUNTA MAIS ANTIGO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DECISÃO PRETENSAMENTE NULA. Promoção que, no caso, ao avesso do que se alegou, se deu com acertada observância das normas do inciso III, combinado com o inciso II, d e do inciso X do art. 93 da Constituição Federal, aplicáveis à espécie. Incensurável a participação, no julgamento, de suplente de juiz classista, convocado em face de aposentadoria do titular do cargo; e de três juízes que, conquanto argüidos de suspeitos, tiveram a exceção rejeitada pela Corte impetrada, cujos votos não se revelaram decisivos para o julgamento, que se deu por unanimidade. Inviabilidade de dilucidação, na via eleita, das alegadas inexatidões e irregularidades que teriam ocorrido na utilização e apreciação dos fatos tidos como motivadores da recusa do nome do impetrante, em face da insuficiência , para tanto, das provas produzidas com a inicial. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Estágio probatório. Funcionário estável da Imprensa Nacional admitido, por concurso público, ao cargo de Agente de Polícia do Distrito Federal. Natureza, inerente ao estágio, de complemento do processo seletivo, sendo, igualmente, sua finalidade a de aferir a adaptabilidade do servidor ao desempenho de suas novas funções. Conseqüente possibilidade, durante o seu curso, de desistência do estágio, com retorno ao cargo de origem (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.112-90). Inocorrência de ofensa ao princípio da autonomia das Unidades da Federação, por ser mantida pela União a Polícia Civil do Distrito Federal (Constituição, art. 21, XIV). Mandado de segurança deferido.

EMENTA: - Extradição. Questão de ordem. 2. Reino da Suécia. Requerimento de decretação de prisão preventiva para fins de extradição. Suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de contrabando em sua forma tentada. 3. Prisão preventiva decretada. Extraditando preso e recolhido à Casa de Detenção de Assis - SP. 4. Nota verbal do Estado requerente na qual informa não ter mais interesse no pedido de extradição. 5. Desistência homologada. Extinção do feito, arquivamento dos autos e expedição de alvará de soltura do extraditando determinados.

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Lei 10.760, de 16.6.98, do Estado de Santa Catarina. I. - Lei 10.760/98, de Sta. Catarina, que veda ao Poder Executivo, às empresas públicas e de economia mista cujo controle acionário pertença ao Estado, assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres que em suas cláusulas conste a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada, das mesmas: inconstitucionalidade. II. - Cautelar deferida.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: CRIAÇÃO. TELEBRÁS: REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA: CISÃO. Lei nº 9.472, de 16.07.97, art. 189, inciso I. Decreto nº 2.546, de 14.04.98, art. 3º - Anexo. C.F., art. 37, XIX. I. - A Lei nº 9.472, de 16.07.97, autorizando o Poder Executivo, para a reestruturação da TELEBRÁS (art. 187), a adotar a cisão, satisfaz ao que está exigido no art. 37, XIX, da C.F.. II. - Indeferimento do pedido de suspensão cautelar da expressão "cisão", no inciso I do art. 189 da Lei nº 9.472, de 1997, bem assim das expressões "que fica autorizada a constituir doze empresas que a sucederão como controladoras", contidas no art. 3º - Anexo, do Decreto nº 2.546, de 14.04.98.

EMENTA: - Ação rescisória. 2. Testamento particular datilografado, em parte, pelo próprio testador, e, em parte, por ele manuscrito, preenchidos os demais requisitos do art. 1645, do Código Civil. 3. Validade reconhecida, por maioria de votos, em acórdão do STF, que referiu precedentes da Corte. 4. Ação rescisória, com fundamento no art. 485, itens V e IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, alegando-se violação de literal disposição de lei (Código Civil, art. 1645, inciso I) e "erro de fato", resultante de documento da causa. 5. Análise dos votos que compõem o aresto rescindendo. 6. Não há como dar pela procedência da ação, por violação a literal disposição de lei (Código Civil, art. 1645, inciso I). Norma de interpretação controvertida nos tribunais. O acórdão rescindendo invocou, inclusive, precedentes do STF. Súmula nº 343. 7. Também não prospera a demanda rescisória pelo segundo fundamento. O acórdão rescindendo deixa inequívoco que, para chegar à conclusão adotada, levou em conta, como um todo, os documentos a que os autores se referem como de nºs. 3 e 4, mencionados, inclusive, destacadamente, em alguns dos votos proferidos no julgamento. 8. A teor dos parágrafos 1º e 2º do art. 485, do Código de Processo Civil, não há como ter-se, na espécie, qual resultante a decisão rescindenda de erro de fato, proveniente de documento da causa. 9. Ação rescisória julgada improcedente.