EMENTA: I. Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites - e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1306, 30.6.95). II. ADIn: legitimação ativa: COBRAPOL - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais civis.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VISA ADEQUAR MODIFICAÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTESTO DE TÍTULOS INTRODUZIDAS PELA LEI 9.492/97. ATO QUE NÃO É AUTÔNOMO. CONFRONTO ENTRE O PROVIMENTO E A LEI. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE. NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202, caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e 8.213/91. (4) Equivalência salarial (Art. 58, ADCT/CF/88). Não aplicável aos benefícios concedidos após a CF/88. (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inadmissão de Recurso extraordinário interposto contra decisão em revisão criminal. 3. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo de instrumento, para o destrancamento do recurso extraordinário. 4. Habeas corpus não conhecido.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO - POLICIAIS MILITARES - ESCALONAMENTO. Não conflita com o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal norma em que previsto o escalonamento da representação de função, consideradas percentagens, a partir da paga ao Comandante Geral da Polícia Militar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (2) A jurisprudência do Tribunal concluiu que o § 3º, do art. 192 (juros de 12%) não é auto-aplicável. (3) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a competência conferida à Justiça militar estadual pelo § 4º do art. 125 da Constituição (RE 199.800, Tribunal Pleno).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 202, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser necessária a regulamentação do disposto no art. 202, I da Constituição Federal. 2. Concessão do benefício em data anterior à edição das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentaram o direito à aposentadoria rural por idade. Impossibilidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202, caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e 8.213/91. (4) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) O Plenário concluiu que a equivalência salarial (art. 58, ADCT/CF/88) não se aplica a benefícios concedidos após a promulgação da CF/88 (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Processual. Interposição de RE quando ainda não esgota a instância recursal. Aplicação da Súmula 281. Recurso não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202, caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e 8.213/91. (4) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Medida Provisória nº 168, de 15.03.90. Lei 8.024/90. I. - Caderneta de poupança: correção monetária. Correção pelo IPC no período de bloqueio dos cruzados novos até a data de sua liberação. Questão que se resolve no contencioso infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a ofensa à Constituição, se ocorrente. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Crime de estelionato. Art. 171, do Código Penal. 3. Inépcia da denúncia alegada pela defesa. 4. De referência à paciente MARIA LUIZA MAGALHÃES TEIXEIRA, a denúncia lhe atribui o uso de ardil, "para conseguir retirar o documento do escritório de contabilidade já citado e de posse da alteração contratual, a levou a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, tornando-se, juntamente com a 2ª denunciada, proprietárias da empresa Hotel e Restaurante Floresta Limitada". 5. Não cabe analisar, na via do habeas corpus, provas e fatos. Assim, não há como examinar a alegação de que se trata de ilícito apenas civil. 6. Quanto à paciente JULIANA MAGALHÃES TEIXEIRA, a denúncia não descreve conduta sua, que possibilite tê-la como enquadrada no art. 171, do Código Penal. Não se afirmou haja JULIANA, efetivamente, participado, de forma ardilosa, para subtrair os documentos em foco. Atribui-se a ela, tão-só, haver se beneficiado do ato ilícito de MARIA LUÍZA MAGALHÃES TEIXEIRA. 7. Habeas corpus conhecido, para reconhecer a inépcia da denúncia, no que concerne à paciente JULIANA MAGALHÃES TEIXEIRA, determinando o trancamento da ação penal contra essa paciente, devendo o feito prosseguir, até final sentença, no que respeita à denunciada MARIA LUÍZA TEIXEIRA MAGALHÃES. 8. Invocação da incidência do art. 89, da Lei n.º 9.099/95, de forma originária. Suspensão do processo. Habeas corpus não conhecido, no ponto, porque essa matéria não foi objeto de apreciação nem no Tribunal de Justiça do Estado, nem no Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE. 1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula 207/STF). 2. Contribuição para a seguridade social. Incidência sobre o décimo-terceiro salário. Legitimidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. - Há pouco, está Primeira Turma, ao julgar o AGRRE 215.946, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, salientou que a circunstância de não ter transitado em julgado o precedente - que ainda não foi publicado - referido no despacho agravado não impede que o relator negue seguimento ao extraordinário (AGRRE 166.987 e AGRRE 150.091, ambos da Segunda Turma), tendo sido os fundamentos desse acórdão sintetizados na decisão agravada, o que permite o exercício da defesa por parte da agravante. - Ora, apreciando os diferentes aspectos da questão, firmou o precedente o entendimento de que a jornada reduzida a que alude o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal - que visa a compensar o trabalhador do maior desgaste biológico que lhe provoca esse regime de trabalho - diz respeito ao sistema de produção da empresa e não ao trabalho individual do empregado, razão por que o intervalo para descanso ou alimentação e o repouso semanal em dia certo não descaracterizam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Antecipação do prazo de recolhimento do ICMS, em operação de importação. Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: Não ocorre inconstitucionalidade na exigência do recolhimento do ICMS sobre a importação de mercadoria, por meio de guia especial de prazo diferenciado (RE 195.663, DJ de 22-8-97).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARÂMETROS - APRECIAÇÃO. O exame do inconformismo, revelado nas razões do extraordinário, faz- se à luz do que decidido pela Corte de origem, considerando-se, assim, as matérias em relação às quais o órgão julgador emitiu entendimento explícito.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Inclusão do feito em pauta. Intimação da defensora que subscrevera o recurso. Renúncia desta ao mandato, no próprio dia do julgamento, sem comunicação ao mandante. Ineficácia. Existência, ademais, de outros Defensores nomeados pelo réu. Julgamento válido. "H.C." indeferido.