COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO. O disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal não alcança controvérsia a envolver fundação.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 202, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de ser necessária a regulamentação do disposto no art. 202, I da Constituição Federal. 2. Concessão do benefício em data anterior à edição das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentaram o direito à aposentadoria rural por idade. Impossibilidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ACRÉSCIMO DA PENA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO CONCERNENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consideram a não-ocorrência de bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do art. 9º da Lei nº 8.072/90, em face de ser a vítima menor de quatorze anos, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor tipificado pela violência presumida (art. 224, alínea a, do Código Penal). Ausência de fundamentação na sentença condenatória quanto ao fator de redução da pena resultante do art. 26 do Código Penal, em face da semi-imputabilidade do paciente. Habeas corpus deferido em parte.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A QUE O TRIBUNAL COATOR NEGOU PROVIMENTO, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA QUE DEVERIA TER SIDO ARGÜIDA EM PLENÁRIO E CONSTADO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos exige o necessário exame de provas, o que é inviável em sede de habeas-corpus. Ademais, o Tribunal coator não examinou a matéria impugnada, o que implicaria na supressão de um grau de jurisdição. 2. Cabe apelação, com base em expressa previsão legal (CPP, art. 593, III, d), quando houver alegação de que a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. 3. Não pode o Tribunal de Justiça furtar-se ao dever de julgar recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, sob invocação de que a matéria está preclusa porque não suscitada em plenário no momento em que ocorreu: a preclusão da nulidade prevista no art. 571, VIII, do mesmo Código não se aplica ao caso. 4. Writ conhecido, porque impugna decisão de tribunal de justiça, mas indeferido, porque não pode o Supremo Tribunal Federal julgar o pedido, tal como formulado na inicial, para examinar provas do processo-crime em sede de habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário; ademais, haveria supressão de um grau de jurisdição. 5. Ordem de habeas-corpus concedida ex-offício, tendo em vista o manifesto constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, determinando-se que, superada a questão da preclusão da matéria argüida, o Tribunal a quo julgue a apelação interposta, examinando o pedido formulado em decisão devidamente fundamentada, na forma da lei.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE IMPEDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se foram elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então proposto. É de repelir-se a alegação de haver sido descumprida a decisão proferida no Habeas Corpus 69.314. Com efeito, ao deferir o writ em favor do paciente, esta Corte se limitou a anular o acórdão e determinar que outro fosse proferido após ouvida a defesa sobre as peças inseridas nos autos pelo órgão acusador. O que determinou a Corte foi cumprido pelo Tribunal a quo. Por fim, inocorre qualquer situação de impedimento de a Câmara Criminal realizar o novo julgamento do processo objeto de anulação, porquanto o inc. III do art. 252 do Código de Processo Penal se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instância, se houver pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÕES: NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, DEFESA PRÉVIA DEFICIENTE, REVELIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 9.271/96), EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, QUE FOI PRESO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A publicação do edital de citação só é obrigatória nas comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do art. 365, V e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A ausência ou deficiência da defesa prévia não é causa de nulidade do processo penal, seja porque não é peça essencial à sua validade, seja porque o defensor constituído foi regularmente intimado para a prática do ato. Precedentes. 3. Não pode ser aplicado retroativamente o que dispõe a nova redação do art. 366 do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 9.271, de 17.04.96, com eficácia a partir de 17.06.96 (art. 2º), porque o crime foi praticado em 12.06.96. Precedentes. 4. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não pode ser alegada após a lavratura da sentença condenatória, a qual absorve tal nulidade, se ocorrida. 5. Há violação ao art. 185 do Código de Processo Penal quando o réu não é interrogado, mesmo que preso no período que medeia entre a lavratura da sentença e o julgamento da apelação, até porque o interrogatório é meio de prova. Precedente. 6. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação do paciente e determinar que se proceda ao seu interrogatório, de forma que, só então, novo acórdão seja lavrado. 7. Indeferido o pedido de soltura do paciente porque a sentença estabeleceu como condição para apelar o seu recolhimento ao cárcere.

IMÓVEL FUNCIONAL - ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS - CONFIGURAÇÃO. Prescinde de termo de entrega a demonstração de o imóvel vir sendo administrado pelas Forças Armadas. Revela a gerência o fato de a ocupação por militar haver ocorrido mediante termo de locação e responsabilidade (Aeronáutica) ou, simplesmente, de responsabilidade (Exército) subscrito pelo Ministério respectivo. IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - MILITAR. A teor do disposto na alínea "c" do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.025/90, os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas e destinados à ocupação por militares não são passíveis de alienação.

EMENTA: Reclamação. Ausência de capacidade postulatória da parte reclamante. - Somente nos casos em que a lei expressamente excepciona no sentido de admitir capacidade postulatória a quem não tenha os conhecimentos técnicos exigidos pela lei para a propositura das ações e dos instrumentos processuais em geral, é que será possível admiti-la a quem não os possua. - No caso, tratando-se de reclamação, não há lei alguma que estabeleça essa exceção para a sua propositura. Reclamação não conhecida.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa 089/97 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe. - A Resolução ora atacada não é ato normativo, porque examinou e decidiu os requerimentos dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal sem determinar sua extensão, em abstrato, para todos os servidores dele, inclusive para os futuros, que é o traço nitidamente caracterizador da normatividade do ato, máxime quando este julga pleito proposto, como no caso, por todos os servidores atuais do quadro de pessoal da Corte. Ação direta não conhecida, ficando prejudicado, assim, o pedido de concessão de liminar.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONEXÃO - AÇÃO EM CURSO NO BRASIL - IDENTIDADE DE OBJETO. A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação. SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO. Atendendo o pedido de homologação ao disposto nos artigos 216 a 218 do Regimento Interno, impõe-se seja deferido. SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRADUÇÃO - AUTORIA. A necessidade de o tradutor contar com fé pública direciona à exigência de tratar-se de brasileiro devidamente credenciado segundo as normas nacionais.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 453 da CLT na redação dada pelo artigo 3º da Lei 9.528, de 10.12.97, e do artigo 11, "caput" e parágrafos, da referida Lei. Pedido de liminar. - No tocante ao artigo 11 da Lei 9.528/97, não é de conhecer-se a ação direta, porquanto, tratando de norma temporária cujos prazos nela fixados já se exauriram no curso deste processo, perdeu a referida ação o seu objeto. - Quanto ao § 1º do artigo 453 da CLT na redação dada pelo artigo 3º da Lei 9.528/97, ocorre a relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade, bem como a conveniência da suspensão de sua eficácia pelas repercussões sociais decorrentes desse dispositivo legal. Pedido de liminar que se defere, para suspender, "ex nunc" e até decisão final, a eficácia do § 1º do artigo 453 da CLT na redação que lhe deu o artigo 3º da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º. Lei 8.033, de 12.04.90, art. 1º, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei 8.033/90.

EMENTA: Ação rescisória para desconstituir julgado que entendeu não ser auto-aplicável os §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal. Orientação do STF que posteriormente firma-se em sentido contrário ao que decidido. Acórdão que julga improcedente a ação rescisória com base na Súmula 343 deste Tribunal que diz respeito à questão processual infraconstitucional. O recurso extraordinário (fundamento recursal: CF, art. 102, III, "a") em que se alega ofensa aos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal, que dizem respeito ao mérito do que decidido no acórdão rescindendo, e não à decisão proferida no aresto recorrido que julgou a ação rescisória. Recurso não conhecido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. "Estabilidade financeira": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução nº 61, de 5.3.1998, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 3. Alegação de contrariedade ao art. 175, da Constituição Federal ao efetuar a delegação de concessão ou permissão de serviços públicos, sem obedecer ao Princípio da Licitação a que está sujeita a Administração Pública. 4. Norma impugnada refere-se, especificamente, a uma empresa, não caracterizando-se disposição de caráter geral, abstrato e imperativo. Hipótese não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIN 1811-2-DF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

I - Servidor público estadual: teto constitucional: equivalência entre os tetos (CF, art. 37, XI). Se a remuneração do cargo de Secretário de Estado é inferior à do cargo de Deputado Estadual, não pode o Judiciário, a pretexto de cumprir a regra da equivalência entre os tetos (CF, art. 37, XI), desconsiderar a diferença e adotar, como teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo, a remuneração máxima paga no Legislativo. Precedentes: RMS 21.946 (Pertence, RTJ 157/898), RMS 21.988 (Pertence, RTJ 160/466), RREE 191.394 e 210.976 (Pleno, 4.3.98, Corrêa). II - Teto: redução do limite remuneratório (L.C. est. 43/92-SC): inexistência de direito adquirido à manutenção do limite previsto na Legislação revogada, pois é axiomático não existir direito adquirido a regime jurídico. III - Lícita a anterior fixação do teto local na remuneração dos Secretários de Estado e dada a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, têm os impetrantes direito a que, da incidência imediata da LC 43/92, não poderá resultar o decréscimo da quantia que licitamente percebessem, até o montante do teto anterior. IV - Teto estadual: fixação em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição: possibilidade. No art. 37, XI, CF, são previstos dois limites máximos a considerar na implementação do sistema: o primeiro, já predeterminado pela Constituição, para cada Poder; o segundo, a ser fixado por lei da União e de cada unidade federada, contido, porém, pela observância do primeiro, mas ao qual poderá ser inferior, excetuadas apenas as hipóteses de teto diverso estabelecida na própria Constituição da República (arts. 27, § 2º, e 93, V).

EMENTA: JUIZ MILITAR DO TRIBUNAL MARÍTIMO. EC. 01/69, ART. 97, § 1º. Cargo que, no regime da EC 01/69, era isolado, de natureza efetiva, cujo provimento dispensava o requisito da aprovação prévia, em concurso público, posto que destinado a Oficial Superior, integrante do Corpo da Armada (Lei 2.180/54, art. 2º, § 6 , redação do DL 25/66). Ilegalidade do ato demissório do impetrante, nomeado para o referido cargo em 21.11.79. Mandado de segurança deferido.

EMENTA: SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao mandar incidir correção monetária sobre verbas salariais pagas com atraso, o aresto recorrido baseou-se em norma da esfera estadual. Inocorrência de afronta aos preceitos constitucionais inscritos nos arts. 22, incs. VI e VII, e 25 da Lei Maior que disse o apelo extremo terem sido vulnerados. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Apelação da defesa provida para afastar a incidência da continuidade delitiva. 3. Não parece possível, no contexto das decisões, deixar de ter como certo que o acórdão quis fixar, efetivamente, qual o declarou, a pena em um ano de detenção, o que resulta, de fato, da não admissão da continuidade delitiva, que a sentença acolhera, aumentando a pena-base de um ano em quatro meses. Logo, excluída a continuidade delitiva, resultaria, em realidade, a pena reduzida para um ano. 4. Não caberia, de outra parte, em habeas corpus, pretender-se discutir qual a intenção do relator e do acórdão. 5. Quanto à pena fixada, se dúvida tivesse o paciente, cabia interpor embargos de declaração. 6. Apelação do Ministério Público provida para revogação do sursis. Não atendimento dos pressupostos de natureza subjetiva. Art. 77, II, do Código Penal. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: 1 - Em face do princípio da fungibilidade, não é suscetível de causar prejuízo ao paciente a controvérsia existente acerca do cabimento, na espécie, de correição parcial ou de apelação. 2 - Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099-95). A recusa do promotor em propô-la deve ser submetida ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber, do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedente do Supremo Tribunal: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12-11-97.