EMENTA: Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão. 2. O STF tem admitido a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 3. Furto do veículo. Caracterização de força maior. 4. Hipótese em que houve anterior venda, sem o conhecimento do credor. Condição de depositário infiel já estava caracterizada, desde data anterior à do alegado furto. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. LEI 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. I. - Condenação que guarda correlação com o fato narrado na denúncia. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Crime militar de lesão corporal culposa. Extinção da punibilidade pela renúncia da vítima ao oferecimento da representação prevista nos artigos 88 e 91 da Lei nº 9.099-95.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nos arts. 304, 307 e 171, do Código Penal à pena de 3 anos e nove meses de reclusão e 24 dias-multa. 2. Alegação de falta de justa causa, suspeição do Juiz e cerceamento de defesa, incompetência do Juízo e irregularidade na fixação da pena. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Cuidando-se de infração penal, a competência para o processo e julgamento é do Juízo a quem couber a distribuição. Inacolhimento da suspeição do magistrado, tão-só, porque as decisões proferidas pelo juiz foram contrárias aos interesses do paciente. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Penas fixadas "pouco acima do mínimo legal mediante justificativa bastante". Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. 2. Revisão criminal requerida. Pedido não conhecido. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento e denegação da ordem. 4. Corte coatora não conheceu de Revisão criminal requerida com fundamento idêntico a outra anteriormente decidida. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPTU. IMPOSTO DE NATUREZA REAL. PROGRESSIVIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É o IPTU imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte. Logo, a progressividade da alíquota da exação, com base no valor venal do imóvel, somente é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 182 da Constituição Federal. 2. Precedente do Plenário. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus prejudicado pela decisão do HC 76.542-4

EMENTA: Nulidade de decisão do Tribunal que, mesmo em matéria de competência, acolhe nulidade não argüida no recurso da apelação (Súmula nº 160 do S.T.F). Pedido deferido, em parte, para que, superado esse embaraço, prossiga a Corte estadual no julgamento do recurso do Ministério Público, observados os limites em que interposto.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. OPERAÇÕES DE DUPLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE FITAS DE VIDEOTEIPE E CASSETES, PARA DISTRIBUIÇÃO A EMPRESAS DE VENDA OU LOCAÇÃO DO PRODUTO. DL. Nº 406/68, ART. 8º, § 1º, REDAÇÃO DA LC Nº 56/87, C/C O ITEM Nº 63 DA LISTA ANEXA. Operações consideradas inseparáveis pela regra sob enfoque, para efeito de incidência do ISS. Matéria vinculada à interpretação de norma de natureza infraconstitucional, insuscetível de ser examinada pelo STF, na via do recurso extraordin ário. Recurso não conhecido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. PRETENDIDA OFENSA AO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO. Alegação improcedente, se verificado o ato impugnado quando ainda não instituído, pelo Estado, como exigido no referido dispositivo da Carta, o regime jurídico único dos servidores das administrações direta, autárquica e fundacional, vale dizer, quando subsistentes, não apenas o regime estatutário, mas também o trabalhista, que não prevê estágio probatório, com as garantias que lhe são inerentes. Recurso não conhecido.

EMENTA: STJ: competência: habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão de Tribunal de segundo grau denegatória de liminar em habeas corpus. Decisão colegiada que denega a liminar, não obstante sua provisoriedade, é decisão denegatória de habeas corpus e, emanada de Tribunal de segundo grau, susceptível de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, por isso, também competente para a impetração de habeas corpus que substitua o mesmo recurso, como é da jurisprudência firme do STF.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. Uma vez reconhecida a competência da Justça Estadual para julgar o feito, cabia a ratificação da denúncia pelo Ministério Público local ou o oferecimento de nova peça, o que, no caso, não ocorreu. Não se pode acatar o argumento do acórdão impugnado no sentido de que houve ratificação implícita da peça acusatória. Habeas corpus deferido para anular o processo a partir da denúncia, inclusive.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO: PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. 1. Sentença de pronúncia que não se refere, em momento algum, ao deferimento ou indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos (CPP, art. 7º). O Tribunal apontado como coator, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia, também não indeferiu a produção de qualquer prova, como afirma o impetrante; ao contrário, lembrou que poderia ser requerida no momento oportuno. 2. Pretensão que poderá ser deduzida na fase dos arts. 421 a 425 do CPP. 3. Habeas-corpus não conhecido por impugnar ato não praticado e, assim, inexistente.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSUMADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. "HABEAS CORPUS": REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. 1. Não é o "Habeas Corpus" o instrumento processual adequado para viabilizar o reexame das provas, e sem o qual não seria possível concluir se a condenação contrariou, ou não, os elementos de convicção constantes dos autos, levados em conta pelos Jurados e pelo acórdão impugnado. Não pode, portanto, a ordem, ser deferida nesse ponto. 2. Na inicial, o impetrante alegou, também, que "houve erro e injustiça no tocante à aplicação da pena". 3. Não havendo a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão impugnado, justificado, satisfatoriamente, a adoção de pena- base, acima da mínima, nem a redução mínima, pela tentativa, é de se acolher o pedido, para limitar a pena ao mínimo e com redução máxima, tanto no homicídio privilegiado consumado, quanto no homicídio privilegiado tentado. 4. "H.C." deferido, em parte, para redução da pena pelo homicídio consumado privilegiado a quatro anos de reclusão; e a pena pelo homicídio privilegiado tentado a um ano e quatro meses de reclusão. 5. Num total, portanto, de cinco anos e quatro meses. 3

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR VÍCIO DA CITAÇÃO-EDITAL; POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ACOMPANHAR PRECATÓRIA E POR ADITAMENTO DA DENÚNCIA, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. 1. A Turma deixa de acolher o parecer do Ministério Público Federal, no ponto em que levanta preliminar de não conhecimento da impetração. É que as questões nesta suscitadas poderiam ter sido apreciadas de ofício pelo Tribunal prolator do acórdão impugnado, diante dos termos das apelações das partes, de sorte que, não as examinando, tornou-se autoridade apontável, em tese, como coatora. 2. No mais, porém, o parecer é acolhido, pois demonstrou a inocorrência das nulidades. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA ENTRE AS DECISÕES DO TJ/MG E DO STJ SOBRE SE A MODALIDADE "PLANTAR", PREVISTA NO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI Nº 6.368/76. QUESTÃO: É O CRIME INSTANTÂNEO OU PERMANENTE. POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INSTANTÂNEO, O QUE ACARRETOU NA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORA DA ÁREA DE PLANTIO. JULGAMENTO POSTERIOR DA APELAÇÃO CALCADO EM PROVA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PRISÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RELAXAMENTO. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: Irrelevância da alegação de nulidade, por falta de intimação pessoal da sentença de pronúncia, da qual revelou plena ciência. Pedido indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Tendo transitado em julgado a sentença absolutória tanto para a defesa quanto para a acusação com relação ao processo penal 280/96, que está em causa, sem qualquer recurso à segunda instância, não é esta Corte competente para julgar originariamente o presente "habeas corpus". "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STF. I. - Suspensos os efeitos das seguranças concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foram os impetrantes com igual pedido junto ao Juízo da Fazenda Pública da 1ª Vara, de Teresina, PI, com a mesma causa de pedir embasadora das seguranças cujas decisões foram suspensas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Caso em que tem-se afronta ao decidido pela Corte Suprema. C.F., art. 102, I, l. II. - Reclamação julgada procedente.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE, E RIXA, APENADOS COM 17 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS DE DETENÇÃO. CO-AUTOR CONDENADO A 21 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS DE DETENÇÃO COM EXECUTOR DOS MESMOS CRIMES, TENDO PROTESTADO POR NOVO JÚRI. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PROTESTO POR NOVO JÚRI AO CO-RÉU EXECUTOR, AINDA QUE O PACIENTE TENHA SIDO CONDENADO A PENA INFERIOR A 20 ANOS DE RECLUSÃO. 1. O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, caput), o que não é o caso do paciente. 2. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente. 3. Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, caput) foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do processo nem a do julgamento do paciente, realizados com observância dos meios de defesa postos à sua disposição pela lei. 4. A eventual injustiça que poderia advir ao paciente, relativamente ao resultado do novo julgamento do co-réu, poderá ser corrigia, a qualquer tempo, por revisão criminal (CPP, arts. 621, I e III, 626 e 627) e, em alguns casos, por habeas-corpus, recursos que afastam os fundamentos da impetração. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.