EMENTA: Contribuição assistencial. Anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho. - Falta de prequestionamento da alegação de incompetência da Justiça em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. - Contribuição assistencial e não contribuição confederativa. Alegação de ofensa indireta à Constituição (art. 5º, II, da Carta Magda). Improcedência das alegações de violação dos incisos I, II e IV do art. 8º da Constiuição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. Homicídio qualificado. 2. Qualificadoras afastadas, descaracterizado o crime como hediondo. 3. Primariedade e bons antecedentes do paciente, expressamente reconhecidos na sentença. 4. Habeas corpus deferido para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento pelo Júri, devendo, assim, expedir-se alvará de soltura, se por al não houver de permanecer preso.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Apelação. Intempestividade. 3. É claro o art. 798, § 5º, do CPP, ao estipular que, salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação, não sendo em conseqüência, possível pretender a aplicação, subsidiariamente, do art. 241, I, do CPC, para dar pelo início do curso do prazo da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, quando a intimação for pessoal ou com hora certa. 4. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.

EMENTA: "Habeas corpus". - A circunstância de o acórdão que julgou a apelação não ter tratado da questão da fundamentação do regime de cumprimento da pena imposto ao ora paciente não retira do Tribunal a condição de coator, uma vez que ele, de oficio, poderia ter examinado essa questão se a considerasse conducente à nulidade da fixação do regime. - No caso, está fundamentada a imposição do regime semi- aberto. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO E CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA. ALEGAÇÕES DE QUE AS PENAS FORAM APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE, OS ANTECEDENTES, A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE. 1. É despiciendo o questionamento de insuficiência de fundamentação da sentença, quanto à dosagem da pena, se ela foi integrada pelas decisões que se seguiram nos sucessivos níveis da instância ordinária: apelação e embargos infringentes. 2. O réu menor de 21 anos à época da prática do crime não tem direito objetivo à pena mínima, mas, tão-somente, à circunstância atenuante genérica de aplicação obrigatória (CP, art. 65, I). Não cabe em habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário, o reexame da quantidade de pena aplicada, quando dentro dos limites legais e devidamente fundamentada. Igualmente, não cabe reexaminar o regime inicial de cumprimento da pena fixado, quando devidamente fundamentado e, ainda, dentro dos parâmetros legais (CP, art. 33, § 2º, b). 3. A confissão, por si só, não é circunstância atenuante, cabendo considerar os seus motivos, de forma a permitir correta avaliação do arrependimento sincero, da lealdade processual, etc. Precedente. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 3 , 202, "CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58 DO A.D.C.T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O acórdão ora embargado, ao julgar o R.E., dele conhecendo e lhe dando provimento, para afastar a auto- aplicabilidade do art. 201, § 3º, e do art. 202, "caput", da C.F., nem por isso haveria de concluir, como concluiu, pela improcedência total da ação, pois, quanto à aplicação do art. 58 do ADCT ao benefício percebido pelos autores, a condenação do INSS restou preclusa. 2. Os embargos, por consegüinte, comportam acolhimento, para ficar esclarecido esse fato processual. 3. Não, porém, quanto ao mais, pois o acórdão limitou-se a apreciar o R.E., nos limites em que interposto e na conformidade da jurisprudência do Tribunal. 4. Embargos Declaratórios recebidos, em parte, para se deixar esclarecido que ficou preclusa, na instância regional, a condenação do INSS à aplicação do art. 58 do ADCT aos benefícios percebidos pelos autores. 5. Em face da sucumbência recíproca, as partes responderão por honorários de seus advogados e por metade das custas processuais; os autores, quando tiverem condições para isso, já que beneficiários de assistência judiciária gratuita (art. 20, § 4º, do C.P.C. e art. 12 da Lei nº 1.060, de 05.02.1950).

EMENTA: SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE TEVE POR LEGÍTIMA A SUA REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 11.352/82. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA (CONSAGRADOS NOS ARTS. 170 E 173 DA CF.) E DA LEGALIDADE, CUJA OBSERVÂNCIA FOI EXIGIDA NO SEGUNDO DISPOSITIVO MENCIONADO. Apelo que se ressente da ausência de preqüestionamento, posto não haver sido ventilada, pelo acórdão, em nenhum momento, matéria relativa a intervenção no domínio econômico. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Recurso não conhecido.

EMENTA: Não aproveita ao paciente a circunstância de haver a acusação apelado contra a sua absolvição, deixando de fazê- lo em relação ao co-réu. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, não se evidenciando, além disso, similitude da participação de um e outro na prática do crime.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - LIMINAR MANDAMENTAL CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR-RELATOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DESSE PROVIMENTO LIMINAR, DERIVADA DA OUTORGA, PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º) - POSTERIOR CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO CONCESSIVO QUE, NÃO OBSTANTE A MEDIDA DE CONTRACAUTELA PREVIAMENTE DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNA EFETIVO O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE SUSPENSO - EFEITO PROSPECTIVO QUE RESULTA DA DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º, C/C A LEI Nº 8.038/90, ART. 25) - DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - A eficácia da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida no exercício do poder de contracautela (Lei nº 4.348/64, art. 4º), não obstante inicialmente limitada à suspensão de liminar mandamental, também paralisa, por efeito da prospectividade que lhe é inerente, todas as conseqüências jurídicas decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança, desde que o conteúdo daquele provimento liminar revele-se idêntico ao do acórdão que deferiu o "writ" constitucional. Esse efeito prospectivo - que inibe a produção da carga eficacial resultante do deferimento do mandado de segurança - perdurará até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão que concedeu a ordem mandamental. Precedente.

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, 8º, 9º, 10, 13, § lº, E 14 DA PORTARIA Nº 113, DE 25.09.97, DO IBAMA. Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu sanções para a hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Cautelar deferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 11/95 DO SENADO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. 1. O recurso extraordinário não foi conhecido porque a matéria nele argüida - inconstitucionalidade da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro - foi declarada constitucional pelo Plenário desta Corte. 1.1. Embargos de divergência. Impossibilidade de se configurar a dissensão porque os arestos trazidos à colação para comprová-la cuidam da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. Superveniência da Resolução nº 11/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88. Pretensão de ver extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, uma das condições da ação. Insubsistência do pedido porque o referido preceito não constituiu objeto do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 19/92. Ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista tratar-se de associação que tem por filiadas outras associações, não podendo ser qualificada como associação de classe, como exigido pelo art. 103, IX, da Constituição. Precedente do STF (ADI 23-SP). Não-conhecimento.

EMENTA: Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para a sua interposição. Precedente: AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97, Pertence.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO ATRIBUÍDO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE COMERCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DELES NO EVENTO. Questão cuja dilucidação exigiria reexame da prova dos autos, providência descabida em processo da espécie. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - VEREDICTO - INSUBSISTÊNCIA - ATROPELAMENTO - HOMICÍDIO CULPOSO X HOMICÍDIO DOLOSO. Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea "d" do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal. Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do Juiz de Direito, o do Procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e o do próprio Júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SURSIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MORTE DO ADVOGADO, OCORRIDA APÓS INTERPOR E ARRAZOAR A APELAÇÃO, PORÉM, ANTES DO SEU JULGAMENTO, IMPOSSIBILITANDO SUSTENTAÇÃO ORAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA. 1. O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565). Infere-se da Súmula 523 que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo. 2. Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do art. 261 do CPP. Precedente: HC nº 66.315-RJ (RTJ 127/894). 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, por maioria.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, itens I e II, e § 3º, última figura, combinado com os arts. 29, § 1º e 69, todos do Código Penal. 2. Alegação de nulidade do acórdão prolatado, tendo em conta equívoco na fixação do quantum da pena. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 4. Equívoco na dosagem da pena em favor do réu, não pode ser considerado para anular a decisão. Inexistência de constrangimento ilegal em decisão que gerou benefício para o paciente. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não há como afastar a decisão sem reexame da prova. Se não ocorreu intento patrimonial no ilícito, ponto não acolhido no aresto, a conclusão somente poderia ser adotada, após ampla reapreciação da prova. 3. Da mesma forma, a questão do elemento psíquico, o dolo ou a intenção do paciente, não pode ser aqui apreciada, por demandar reexame de prova. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se provada dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão cabível àquela que se casou transferida para a outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face da consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança conhecido e deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI Nº 8.072/90. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. LEI Nº 8.930/94. JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Se o paciente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior, aplica-se a nova disciplina penal a toda ela, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanção e persistiu na prática da conduta delituosa. A pretensão de ver reconhecido a favor do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da Lei nº 8.930/94, o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser considerado crime hediondo, havendo sido mantido apenas o praticado na forma qualificada pelo resultado (art. 223, caput e parágrafo único, do Código Penal), não pode ser apreciada na via do habeas corpus, pois cabe ao Juiz da Vara das Execuções Penais decidir quanto à aplicação de lei posterior mais benigna (Súmula 611), pelo que não é de conhecer-se da impetração no particular. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.