EMENTA: Recurso extraordinário. Execução trabalhista. - Não-ocorrência de ofensa aos incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição. - A alegação de infringência ao artigo 5º, II, da Carta Magna demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Prisão processual: nos casos de competência do Júri, a cassação do veredicto absolutório em apelação não restabelece por si só a prisão processual anterior à absolvição: não é nulo, porém, o restabelecimento pelo acórdão da prisão preventiva, se permanecem atuais os motivos cautelares da decretação desta.

EMENTA: Defesa: ausência do defensor constituído no julgamento do processo penal da competência originária dos Tribunais (L. 8.038): aplicação analógica do art. 449 C. Pr. Penal, ditada pelas garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal: HC deferido para que outro julgamento se realize com a prévia nomeação de defensor dativo para o caso de nova ausência do constituído.

EMENTA: ICMS. Sistema de seu recolhimento em se tratando de mercadoria importada. GATT/ALADI. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 150, I, da Constituição. - Inexistência de ofensa ao artigo 152 da Carta Magna por não se admitir, em face do Tratado em causa, que o recolhimento do ICMS se faça pelo sistema de apuração mensal adotado para os produtos nacionais similares. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Responsabilidade civil. - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Alegação de violação indireta ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Como bem salientou o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário - e nessa linha se manifestou o despacho agravado -, o princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não-pagamento de débito tributário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 33 DO ADCT. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE IMPUGNAM A DECISÃO QUE DENEGOU O INGRESSO DE LITISCONSORTES ATIVOS E A QUE DECIDIU O MÉRITO DA SEGURANÇA. Inconciliável em sede extraordinária adentrar-se no exame da decisão que indeferiu ingresso de litisconsortes ativos na lide, por envolver tema que se insere nos limites dos arts. 46 e 47 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido, ao liberar da incidência da regra do art. 33 os precatórios requisitórios pendentes de pagamento à época do advento do texto constitucional, determinando que fosse feito de uma só vez, malferiu a referida disposição e destoou da orientação já firmada nesta Corte, no sentido de que o legislador constituinte, ao se referir aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, não autorizou qualquer distinção quanto aos relativos aos exercícios anteriores que não haviam sido pagos na época da promulgação da Constituição de 1988 (RE 148.445, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 147.436, Rel. Min. Moreira Alves). Conhecimento e provimento do recurso do Estado do Paraná e não-conhecimento do recurso dos pretensos litisconsortes.

EMENTA: I. Recurso: renúncia tácita inexistente, se a concessão pelos recorrentes do direito questionado na demanda não satisfaz à pretensão de eficácia retroativa, reconhecida pela decisão recorrida. II. Proventos de aposentadoria: paridade com a remuneração da ativa (CF, art. 40, § 4º): caso singular em que, à base de legislação ordinária pré-constitucional, se entendeu que, antes da Constituição, os recorridos - ex-funcionários autárquicos da Caixa Econômica - embora aposentados, após sua conversão em empresa pública, como "celetistas", tinham direito a proventos de inatividade regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos: pressuposto infraconstitucional da decisão recorrida, à impugnação da qual não basta o apelo ao art. 40, § 4º, da Constituição: RE não conhecido, conforme a doutrina subjacente à Súmula 283.

EMENTA: Crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de doze anos. Ação pública condicionada. Retratação da representação, pelos pais da ofendida, mediante transação de que lhes resultou proveito financeiro. Colisão de interesses capaz de legitimar a designação de curador especial (art. 33 do Código de Processo Penal). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, parágrafo único, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CULPOSO. SURSIS. 1. A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII) nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 2. Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crime previsto no art. 299, parágrafo único, do C.P., é de um ano e dois meses, tem-se como cabível a prestação da fiança a teor do art. 323,I, do C.P.P., conforme a atual jurisprudência do STF. 3. O fato de haver sido revogado o sursis em face da superveniência de nova condenação não impede a concessão da fiança enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória. 4. Recurso conhecido e provido, para deferir, em parte, o habeas corpus.

EMENTA: Habeas-corpus: Caso Abílio Diniz: conhecimento parcial e denegação da ordem. 1. Habeas-corpus: inadmissibilidade, quando constitua mera reiteração de fundamento já repelido em recurso extraordinário do paciente, que substantivaria descabida impetração contra decisão do STF, em grau de recurso. 2. Prova ilícita: alegação de fundar-se a condenação em confissão obtida sob tortura sem outra prova que a palavra da paciente: questão de fato que excede o âmbito do Habeas-corpus. 3. Habeas-corpus de ofício: não contendo qualquer fundamentação a estranheza do impetrante quanto à negativa de progressão do regime de cumprimento da pena, não é de propor a concessão de habeas-corpus de ofício se, à falta de elementos de fato necessários a um juízo seguro, a proposta poderia acarretar a denegação de ofício de writ não requerido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - CAUSA DE PEDIR - PEDIDO - INEXISTÊNCIA. Não se podendo depreender da peça apresentada quer a causa de pedir, quer determinado pedido, sendo certo, ainda, que a leitura do decreto condenatório não viabiliza concessão de ordem de ofício, somente resta o não-conhecimento do habeas, ficando aberta a via de nova impetração ao Impetrante.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DAS PESSOAS JURÍDICAS. (4) EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.738/89 (ART. 28) E DAS MAJORAÇÕES POSTERIORES DE ALÍQUOTAS. PRECEDENTE PLENÁRIO: RREE 150.755 E 187.436. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA DESTES AUTOS DIVERSA DA HIPÓTESE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO CUJO ACÓRDÃO FORA UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A decisão agravada teve como fundamento precedentes da Segunda Turma desta Corte e não o acórdão plenário proferido nos autos do RE nº 205.815-RS, ainda pendente de publicação, que se limitou a definir o alcance da norma contida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. 2. Jornada de trabalho: matéria fática cujo exame nesta instância extraordinária encontra óbice na Súmula 279. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ALEGAÇÃO DAS EMPRESAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A AUTORIZAR A SUA COBRANÇA E EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 1. Alegações da empresa. Improcedência. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 1.940/82 e as alterações havidas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 continuaram em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70/91. 1.1. Existência de bitributação por ter o FINSOCIAL a mesma base de cálculo da Contribuição para o PIS. Insubsistência. A vedação constitucional prevista no art. 154, I da Carta Federal somente diz respeito aos impostos e não às contribuições para a seguridade social. 2. Extraordinário da União Federal. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade às contribuições sociais. Alegação parcialmente procedente. A teor do disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal, a exação somente poderá ser exigida noventa dias após a edição da lei que a houver instituído ou modificado. Extraordinário da União Federal parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Não conhecido o recurso da empresa.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração não conhecidos, porque intempestivos. Art. 337, § 1º, do RISTF.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA. I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.

EMENTA: PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO- LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 13º SALÁRIO: CONTRIBUIÇÃO. I. - Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária: C.F., art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207-STF. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288/STF. ART. 21 § 1º, RISTF. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A certidão de publicação do aresto recorrido é imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, pela não observância de um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da Súmula 288 desta Corte. 2. Pode o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, quando a irresignação contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, faculdade prevista na norma regimental, sem que, com isso, se incorra em negativa de prestação jurisdicional (art. 21, § 1º, RISTF). Agravo regimental desprovido.