EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE: 1º) CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL QUANTO À PUREZA DA COCAÍNA APREENDIDA; 2º) NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO APESAR DE O PACIENTE TER SE DECLARADO USUÁRIO DE DROGAS ENTORPECENTES. 1. Habeas-corpus não conhecido quando à alegação de nulidade pela não realização de exame toxicológico, porque a questão não foi submetida ao Tribunal apontado como coator, não sendo, portanto, competente o Supremo Tribunal Federal para reexaminá-la. 2. O tipo penal do art. 12 da Lei de Tóxicos exige que se trate de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, não distinguindo a espécie da substância nem o seu grau de pureza. 3. O relato dos peritos não deixou espaço para a tese do impetrante, fundada na suposição de que a substância poderia estar tão diluída em outras não entorpecentes a ponto de descaracterizar o tipo penal. 4. Habeas-corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguir no julgamento da matéria de sua competência, como entender de direito.

EMENTA: - Recursos extraordinários. 2. Direito de construir área "non aedificandi". 3. Julga-se prejudicado o recurso dos proprietários, porque atendido o que pretendiam, no recurso especial provido. 4. Quanto ao recurso extraordinário do Município, contra o aresto do STJ, dele não se conhece, porque não caracterizada, na espécie, ofensa aos arts. 5º, XXII, e 30, I e II, da Constituição.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. - Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V. - R.E. não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Agravo que, na parte em que se alude à pendência do julgamento de agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso extraordinário, está prejudicado pelo posterior não- provimento desse agravo de instrumento com trânsito em julgado. - Por outro lado, não tem razão a agravante quando sustenta que, no caso, a decisão do Plenário ou do Órgão Especial do Tribunal só tem eficácia vinculadora no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que ela se deu com relação a outro processo, o que possibilitaria ao relator, na espécie, de adotar os seus próprios fundamentos. Com efeito, por economia processual se tem admitido que se o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal já se manifestou pela inconstitucionalidade em incidente para esse exame, essa decisão proferida com referência a um processo vincula as Turmas ou Câmaras dele em outros processos em que a mesma questão constitucional seja discutida, observando-se, assim, o preceito do artigo 97 da Constituição. Em razão disso, em qualquer dos processos em que se invoque a decisão do incidente de inconstitucionalidade, é esta que tem de ser, por seus fundamentos, atacada pelo recurso extraordinário, e não as considerações feitas pelo relator do acórdão da Turma ou da Câmara que, a esse respeito, estava vinculado à decisão do Plenário ou do Órgão Especial. Agravo que se julga prejudicado em parte, e na parte em que dele se conhece a ele se nega provimento.

EMENTA: ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIAS E LIMITES DOS ESTADOS. CONVÊNIO 120/96. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE COM VIOLAÇÃO AO ART. 155, §2º, IV E V DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ESTADO-MEMBRO DE FIXAÇÃO DE REDUTORES POR INVADIR COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, do Estado do Rio Grande do Norte, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED. 3. Alegação de que o diploma legal confere ao Governo do Estado amplos poderes para alienar o controle acionário de toda e qualquer empresa controlada direta ou indiretamente pelo Estado. 4. Da análise da Lei Complementar nº 143, depreende-se que o programa de desestatização em exame não confere ao Governador inteira discrição quanto à privatização de empresas controladas pelo Estado, ficando sua execução sujeita à verificação, caso a caso, dos motivos que justifiquem o procedimento respectivo, nos limites definidos na Lei Complementar local. 5. Incabível, no caso concreto, retomar o debate acerca da necessidade, ou não, de lei específica para cada privatização de empresa controlada pelo Estado. 6. Na espécie, a lei norte-rio-grandense dispõe, de forma ampla, sobre o programa de desestatização, ad instar da legislação federal, não se fazendo, destarte, necessária autorização específica. 7. Não configuração do pressuposto da relevância jurídica. 8. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: I. Extradição: no sistema belga - ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não afetada pelo Tratado com a Itália - o papel da autoridade judiciária do Estado requerido se limita a um juízo de legalidade extrínseca do pedido, sem penetrar no exame de mérito sobre a procedência, à luz das provas, da acusação formulada no Estado requerente contra o extraditando: a rara e eventual delibação acerca da substância da imputação faz-se na estrita necessidade de decisão de questões como as da dúplice incriminação, da qualificação política do crime ou da prescrição, sempre, porém, a partir da versão de fatos acolhidos, no Estado requerente, conforme a peça de acusação ou a decisão judicial que suportar o pedido. II. Extradição: delitos de associação criminosa: desnecessidade de individualização da conduta do extraditando nos crimes atribuídos ao bando, na medida em que não se visa à persecução do extraditando a título de autoria ou co-autoria deles.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

REVISÃO CONSTITUCIONAL - CARTAS ESTADUAIS. Ao primeiro exame concorrem o sinal do bom direito, o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo estadual e a conveniência de suspensão no que, mediante emenda constitucional aprovada por assembléia legislativa, previu-se a revisão da Carta local, estipulando-se mecanismo suficiente a torná-la flexível, ou seja, jungindo-se a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta. Ao Poder Legislativo, Federal ou Estadual, não está aberta a via da introdução, no cenário jurídico, do instituto da revisão constitucional

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LC Nº 432/85. Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes de sua instituição nem, tampouco, os que não serviram nas condições apontadas. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 40, § 4º, da Constituição, que manda estender aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade", hipótese não configurada no caso. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMPLA DEFESA. A DEFESA NÃO PODE SER CERCEADA QUANTO ÀS TESTEMUNHAS QUE DESEJE ARROLAR, OBEDECIDAS AS RESTRIÇÕES DA LEI PROCESSUAL SOBRE QUEM PODE, OU NÃO, DEPOR. AO TRIBUNAL DO JÚRI CABE AVALIAR O CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS. A IMPRESTABILIDADE PODE SER DO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, NÃO DELA PRÓPRIA. A DEFESA NÃO PODE SER COMPELIDA A INFORMAR SOBRE QUAIS TEMAS ALGUÉM, ARROLADO, IRÁ DEPOR. TESTEMUNHA PODE SER DO FATO, DE CIRCUNSTÂNCIAS E SITUAÇÕES ANTERIORES AO FATO, DE COSTUMES E HÁBITOS, DE SITUAÇÕES TÉCNICAS. AO JÚRI CABERÁ AVALIAR OS DEPOIMENTOS. HC deferido, em parte.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL (GECE). LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 700/92. Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla servidores que trabalham em condições anormais de segurança, de salubridade ou de horário; nem gratificação pessoal, deferida a servidores sujeitos a encargos pessoais especificados em lei. Tampouco se trata de vantagem que tenha por pressuposto requisito que, forçosamente, somente na atividade, a partir de determinado momento projetado no futuro, possa vir a ser preenchido. Manifesta ofensa ao art. 40, § 4º, da CF. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos acórdãos prolatados nos Recursos de Habeas Corpus nºs 74.606, Relator Ministro Maurício Corrêa, e 74.547, Relator Ministro Octavio Gallotti, já decidiu pela aplicação aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas de competência da Justiça Militar (CPM, art. 209 e 210), da Lei dos Juizados Especiais, que exige a representação do ofendido para a instauração de processo-crime. Deixando o ofendido de ofertar a representação, operou-se a decadência a ensejar a extinção da punibilidade na forma do art. 91 da Lei nº 9.099/95. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREPARO. PRAZO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO: PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Presidente do Tribunal Regional Federal julgou deserto o Recurso Extraordinário, diante da intempestividade do preparo, ficando irrecorrida essa decisão. 2. Havia, porém, um Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria infraconstitucional, também deferido pela Presidência do Tribunal de origem e que independia de preparo. Daí a remessa dos autos ao S.T.J., cujo Relator negou seguimento ao Recurso Especial, mas, inadvertidamente, determinou o envio do processo ao S.T.F., com base na "Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, artigo 38, e Regimento Interno, artigo 34, XVIII". 3. Mesmo assim, foram os autos devolvidos ao T.R.F., cuja Presidente, contudo, ordenou fosse cumprida a determinação do Relator, no S.T.J., no sentido da remessa do processo para o S.T.F. 4. Inadvertidamente, o Ministério Público federal opinou pelo conhecimento e provimento parcial do R.E. 5. E o Relator submeteu à Turma o julgamento, levando-a a concluir pelo conhecimento, em parte, do R.E. e, nessa parte, pelo provimento, ou seja, para "ficar a recorrente exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988. 6. A embargante, porém, demonstrou nos Embargos Declaratórios, que o R.E. fora declarado deserto na instância de origem. E os autos até evidenciam que tal decisão restou irrecorrida, ficando preclusa, portanto, a declaração de deserção. 7. Aliás, a Embargada, em face do caráter modificativo dos Embargos Declaratórios, no caso, foi intimada para se manifestar e silenciou. 8. Embargos recebidos, para anular-se o acórdão embargado e determinar-se o retorno dos autos ao T.R.F. da 2a. Região, já que, uma vez preclusa a declaração de deserção do R.E., não poderia este ter sido julgado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. (2) REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. (3) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. (4) AGRAVO NÃO PROVIDO.

EMENTA: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VANTAGEM CONCEDIDA PELA LEI Nº 10.430/88. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XI, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão recorrido cuidou de refutar a alegada afronta constitucional ao deixar assentado que a aplicação da lei municipal não implicou superação do teto constitucional de vencimentos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VALE-ALIMENTAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu dos Mandados de Injunção nºs. 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, porque o considerou auto-aplicável. 2. Nesse sentido, também, acórdão da 1a. Turma no R.E. nº 140.863 (DJ 11.03.94, p. 4.113, Ementário nº 1736-03). 3. Sendo assim, é procedente a ação em que se pleiteia pensão correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor. 4. A procedência, porém, é parcial, no caso, pois a pretensão relativa ao "vale-alimentação" é descabida. 5. R.E. conhecido e provido, para se julgar procedente, em parte, a ação, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Habeas corpus. 2. No âmbito do habeas corpus, não há como esta Corte reapreciar e confrontar os fundamentos da primeira e segunda instâncias, os quais conduziram a decisões diferentes. 3. A impetração se faz contra o aresto de segundo grau, que vem amplamente fundamentado. 4. Continuidade delitiva. 5. Ações penais distintas, em Juízos diversos, certo não cabe invocar o trânsito em julgado de duas das sentenças para obstar o pronunciamento da Corte estadual de grau superior. 6. Não há falar, destarte, aqui, em bis in idem. Sequer a decisão de primeiro grau negou os fatos ou os teve como não típicos. As sentenças absolutórias foram, tão-só, por deficiência de provas e, bem de ver, cada processo se referia a determinado período. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.713/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

EMENTA: ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. SALDO CREDOR REVELADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR MONETÁRIO. ACÓRDÃO QUE, DESVIANDO-SE DO THEMA DECIDENDUM, CONCLUIU PELO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS LANÇADOS NO REFERIDO PERÍODO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À NORMA DO ART. 155, § 2º, I, DA CF. Nas circunstâncias apontadas, é óbvio que o acórdão não ventilou as questões constitucionais suscitadas, omissão cujo suprimento não foi postulado em embargos declaratórios. Configuração de hipótese de ausência de preqüestionamento. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356. Recurso não conhecido.