EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F., art. 201, § 3º, e art. 202. I. Não auto-aplicabilidade do § 3º do art. 201 e do art. 202, da C.F. II. Precedente do STF: RE 193.456-RS, Rel. p/ acórdão o Ministro M. Corrêa. Vencidos: Ministros M.Aurélio, Néri da Silveira, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. III. Agravo não provido.

Recurso extraordinário. Pensão especial. Fixação com base no salário mínimo. CF, art. 7º, IV. 2. A vedação da vinculação do salário mínimo constante do inc. IV do art. 7º, da vinculação do salário mínimo constante do inc. IV do art. 7º, da Carta Federal, não abrange as hipóteses em que o objeto da prestação tem a finalidade de atender às mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e à sua família. 3. Precedentes da Primeira Turma nos RREE Nº. 170.203 E 140.356. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Processual. Condição da ação: Interesse processual que se caracterizou na hipótese, por não ter o autor satisfeito seu direito. Recurso conhecido e provido para que o tribunal a quo decida a demanda como entender de direito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO: DISPONIBILIDADE. I. - As autoridades apontadas coatoras, pela prática de ato omissivo, não têm poderes para corrigir o ato presidencial. Mandado de segurança não conhecido. II. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CLÁUSULAS DEFERIDAS. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITES NA LEI. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que as cláusulas deferidas em sentença normativa proferida em dissídio coletivo só podem ser impostas se encontrarem suporte na lei. 2. Sempre que a Justiça do Trabalho editar regra jurídica, há de apontar a lei que lho permitiu. Se o caso não se enquadra na classe daqueles que a especificação legal discerniu, para dentro dela se exercer a sua atividade normativa, está a Corte Especializada a exorbitar das funções constitucionalmente delimitadas. 3. A atribuição para resolver dissídios individuais e coletivos, necessariamente in concreto, de modo algum lhe dá a competência legiferante. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO. FEPASA: EMPREGADOS. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO . C.F., art. 114. I. - Se os autores não são estatutários e se o objeto da causa - a pretensão posta em Juízo - apoia-se em norma decorrente de dissídio coletivo julgado pela Justiça do Trabalho, a competência para o processo e julgamento da ação é da Justiça do Trabalho. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: ÍNDICE DE REAJUSTE. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS. Portaria Interministerial nº 26, de 20.01.95. I. - Mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que estabeleceu o percentual de 22.07% para o reajuste da remuneração dos servidores públicos - Portaria Interministerial nº 26, de 20.01.95 - pretendendo vê-lo substituído pelo índice de 25.94%: inocorrência de direito líquido e certo, dado que os fatos não são incontroversos. II. - Invocação de decisão tomada por órgão de outro Poder, que deveria ser estendida aos representados do autor: o deferimento da pretensão, no ponto, encontra óbice na Súmula 339-STF. III. - Recurso não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Administrativo. 2. Servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. 3. Reajuste de vencimentos. Lei Municipal nº 1.016, DE 1º.07.87. Inconstitucionalidade proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. IPTU. 3. Município de São Paulo - Lei nº 10.805/89 e Lei nº 10.921/90. 4. Progressividade do IPTU. 5. Inconstitucionalidade da Lei 10.805/89 e Lei 10.921/90, por instituírem alíquotas progressivas alusivas ao IPTU. 6. Precedentes do STF. 7. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRIGIDA A PREMISSA EM QUE SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO, É DE SE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A CONSEQÜENTE SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME. Embargos acolhidos com efeito modificativo para corrigir o equívoco apontado.

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECURSO PERANTE A DRT. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF. INEXISTÊNCIA. 1. Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (art. 629, § 3º, CLT) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (art. 635, CLT). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa: alegação improcedente. 2. Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. 2.1. Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (art. 636, § 2º, CLT), exigência que se constitui em pressuposto de sua admissibilidade. 2.2. Violação ao art. 5º, LV, CF. Inexistência. Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, CF, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que a responsabilidade do infrator, representada pelo auto de infração, restou aferida em decisão fundamentada. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento do tema constitucional. 3. Hipótese de matéria infraconstitucional. 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - INTERVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. A regra direciona no sentido de conferir-se aos recursos de natureza extraordinária o efeito simplesmente devolutivo. Justifica-se a suspensão quando exsurja quadro de absoluta extravagância. Isso não ocorre em hipótese em que resiste a pessoa jurídica de direito público ao cumprimento de ordem judicial deixando de complementar o depósito insuficiente relativo a precatório. É tempo de adotar-se posição rigorosa visando a afastar o ciclo vicioso da projeção indefinida do cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das obrigações, especialmente as retratadas em título judicial trânsito em julgado. A intervenção mostra-se como forma coercitiva de inegável valor.

EMENTA: Recurso extraordinário. Funcionário público. Reajuste no percentual de 84,32, relativo ao IPC, no período de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990. Lei nº 7.830, de 18.09.1989. A alteração do critério de reajuste, antes de 1º de abril de 1990, já era legitimamente eficaz a partir do mesmo mês, nada importando que o índice da lei anterior já se tivesse aferido, pois ainda não era aplicável. Precedente do Plenário do STF, no Mandado de Segurança nº 21.216-1/DF. Não cabe falar em ofensa a direito adquirido ou a situação jurídica definitivamente constituída. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar a ação improcedente.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EXTINTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE HAVER CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NA CARTA ESTADUAL E O CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQÜÊNCIA: INVIABILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. 1. Compete ao Tribunal de Justiça estadual apreciar representação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, não sendo de ser declarada extinta a argüição pelo fato de haver correspondência entre o princípio estabelecido na Carta Estadual e o consagrado na Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para que, quanto ao mérito, julgue a ação como entender de direito.

COMPRA E VENDA X NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Longe fica de configurar negócio fiduciário quadro revelador da lavratura de escritura de compra e venda com quitação de preço, levada a registro, e formalização de termo de compromisso, por instrumento particular, ajustado dias após, mediante o qual a compradora assumiu a obrigação de entregar ao vendedor certas unidades a serem construídas no terreno objeto da primeira.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Compete à Justiça Comum, e não à Especializada, conhecer e julgar ação intentada por funcionário nomeado sob a égide do regime estatutário, para o exercício de cargo em comissão. 2. Se não se houve bem o administrador ao nomear copeira, não admitida por concurso público, para o exercício de cargo em comissão, sem observância do Estatuto dos Funcionários Públicos, e se sua conduta foi lesiva ao Estado, não é essa a via adequada para se declarar a nulidade do ato e firmar responsabilidades. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APRECIA CÁLCULO DO CONTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELA VIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão que apenas aprecia o cálculo do contador, esta Corte já se pronunciou pela não exigência do formalismo necessário às demais sentenças (RE 89.843, RTJ 93/1240). 2. Admitir-se a ofensa indireta como suficiente para o conhecimento do extraordinário, seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de disposições de leis ordinárias que, com base no princípio da legalidade, são editadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Inconstitucionalidade declarada dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4o, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1o, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2o, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área do imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público. Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não sendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso conhecido e provido.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei Complementar nº 1, de 30.3.1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - na redação da Lei Complementar nº 14, de 11.5.1995, do mesmo Estado, art. 70. 3. Norma que estabelece deverem os vencimentos dos membros da Defensoria Pública ser fixados com diferença nunca superior a dez por cento entre os de uma classe e outra, nem a cinco por cento entre os da classe final e os do Defensor Público Geral. 4. Vinculação dos vencimentos dos Defensores Públicos, de classe final, aos do Defensor Público Geral, que, à sua vez, possui situação funcional equivalente à de Secretário de Estado. 5. Constituição Federal, art. 37, XIII. Não se trata, aqui, de hipótese do art. 39, § 1º, da Lei Maior. 6. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação, a vigência da expressão "nem a cinco por cento entre os da classe final e os do Defensor Público Geral", constante do art. 70, da Lei Complementar nº 1/1990, na redação da Lei Complementar nº 14/1995, ambas do Estado do Amazonas.