EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções nºs 26, de 22/12/1994; 15, de 23/10/1997, e 16, de 30/10/1997, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, havendo a primeira criado gratificação de representação correspondente a 40% do valor global atribuído a diversos cargos da estrutura organizacional do Tribunal, e as demais incluído, entre os beneficiários da gratificação de representação, outros cargos do Tribunal. 3. Alegação de ofensa a funções privativas dos Poderes Legislativo e Executivo. Necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias para os servidores do Poder Judiciário. 4. Impossível confundir a iniciativa de lei conferida pela Constituição aos Tribunais mencionados no art. 96, II, com a competência para fixar vencimentos e vantagens a seus servidores sem lei formal. A Constituição não assegura aos Tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores. 5. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc, até o julgamento final da ação, a eficácia das Resoluções nºs 26, de 22/12/1994; 15, de 23/10/1997, e 16, de 30/12/1997, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 2. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários. 3. Medida liminar deferida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 3º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Composição do Tribunal Militar do Estado. - Inconstitucionalidade formal, porque, pelo disposto no art. 125, § 3º, da Constituição Federal, há expressa reserva constitucional federal em favor da lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça, para criação da Justiça Militar estadual, e, sendo certo que, competindo a essa lei ordinária a criação dessa Justiça a ela também compete a sua organização e a sua extinção, não pode a Carta Magna estadual criar, ou manter a criação já existente, organizar ou extinguir a Justiça Militar estadual. Ação que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35, DE 18.02.1997, E DA DECISÃO Nº 33.737 (MA Nº 19/97) DE 22.04.1997, AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO, COM SEDE EM JOÃO PESSOA, PARAÍBA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA, DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE 01.07.1994.. 1. Em face dos termos da Resolução e da Decisão impugnadas e da extensão de seus efeitos a todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região, assumem elas o caráter de atos normativos, podendo, pois, sofrer impugnação em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte. Rejeita-se, pois, a preliminar de não conhecimento da Ação. 2. Em situação assemelhada o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou em vigor a M.P. 560, de 26.07.1994, sucessivamente reeditada, sem rejeição pelo Congresso Nacional, como ocorre até agora, e suspendeu, com eficácia "ex tunc", a Resolução tomada no Processo O1813/97, pelo Conselho da Administração do Superior Tribunal de Justiça, que igualmente reduzira a alíquota de contribuição para o PSSS, de 12% para 6%, e determinara a restituição das diferenças recolhidas a mais, a partir de 01.07.1994 (ADIMC 1.610, D.J. 21.11.1997). 3. Presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do "periculum in mora", ou da alta conveniência da Administração Pública, a medida cautelar também aqui é deferida, para se suspender, com eficácia "ex tunc", a Resolução nº 35, de 18.02.97 e a Decisão nº 33.737 (MA nº 19/97), de 22.04.1997, do Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba, até o julgamento final.

- Recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Valor expresso em OTNs. 4. Os ofícios requisitórios devem expressar valores fixos, para efeitos de pagamento, em moeda corrente. 5. Nada impede, entretanto, que, feito o cálculo na moeda em curso, verifique-se a correspondência do montante apurado em OTNs. Na Representação nº 1238 - SP, o STF afirmou que a atualização dos precatórios, fixados em cruzeiros, com a conversão em ORTN, não importa em inconstitucionalidade, pois não ofende o art. 117 da CF. Nela incidiria, se não se obedecesse à indicação em cruzeiros, moeda legal. 6. Da conta homologada não resulta contrariedade, na espécie, à Constituição. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAUSA PARA DESCANSO. DESCARACTERIZAÇÃO. O Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que a pausa para descanso e alimentação não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI PAULISTA Nº 6.556/89. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE DEZESSETE PARA DEZOITO POR CENTO E SUA VINCULAÇÃO A ÓRGÃO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Majoração da alíquota do ICMS destinada ao aumento de capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo para financiamento de programas habitacionais de interesse da população. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte em face do disposto no art. 167, IV da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Valor expresso em OTNs. 4. Os ofícios requisitórios devem expressar valores fixos, para efeito de pagamento, em moeda corrente. 5. Nada impede, entretanto, que, feito o cálculo na moeda em curso, verifique-se a correspondência do montante apurado em OTNs. Na Representação n.º 1238 - SP, o STF afirmou que "a atualização dos precatórios, fixados em cruzeiros, com a conversão em ORTN, não importa em inconstitucionalidade, pois não ofende o art. 117 da CF. Nela incidiria, se não se obedecesse à indicação em cruzeiros, moeda legal. 6. Da conta homologada não resulta contrariedade, na espécie, à Constituição. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: TETO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE. I. - O adicional por tempo de serviço e o adicional da sexta parte constituem vantagens pessoais, que devem ser excluídas do teto da remuneração do servidor: C.F., art. 37, XI. Devem ser calculados, entretanto, de forma singela sobre os vencimentos, não podendo ocorrer a sua recíproca e acumulativa incidência. É dizer, o que não pode ocorrer é o "repique" das vantagens, C.F., art. 37, XIV. II. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. (4) EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E COMERCIAIS. (5) CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PRESTADORAS E INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS COMERCIAIS (5) PRECEDENTES: RREE 150.764 E 150.755. (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

EMENTA: 1. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NO PRAZO DO RECURSO. 2. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei 7.701, de 21.12.1988, artigo 12, § 4º. I. - Os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados no prazo deste, pena de o recurso ser considerado intempestivo. Precedentes do STF. II. - Das decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista e, em conseqüência, o recurso extraordinário, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. Lei 7.701, de 21.12.88, art. 12, § 4º. Súmulas nºs 210 e 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedente do STF: RE 115.016-PR, Velloso, 2ª Turma, 27.08.96. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Competência. Ação de usucapião. Intervenção da União Federal. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Federal manifestar-se, em ação de usucapião, sobre a existência, ou não, de interesse da União para que ela ingresse na lide (assim, a título exemplificativo, decidiu-se nos RREE 91.593, 99.928, 140.480. 116.434 e 197.628). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Constitucional. (2) Benefício Previdenciário (3) Art. 202, Inc. I. Não é auto-aplicável. Precedente RE 163.332 -EDv. (4) Art. 201, § 5º e 6º CF/88 são auto-aplicáveis. Precedentes RREE 177.274, 187.412. (5) Recurso conhecido e provido, em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: TETO. C.F., art. 96, II, b. C.F., art. 37, XI. I. - Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30.09.93; ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, "DJ" 14.12.90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, "DJ" 08.04.94. II. - Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto a ser observado, no Judiciário da União, é a remuneração do Ministro do S.T.F. Nos Estados-membros, a remuneração percebida pelo Desembargador. C.F., art. 37, XI. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: Ação cautelar inominada. Questão de ordem. - Não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em nosso Regimento (artigo 21, IV). Daí, submeter-se à apreciação da Turma a petição concernente a medida cautelar que se requer para a suspensão pleiteada. - Em casos excepcionais, esta Corte tem admitido a suspensão da execução de decisão transitada em julgado até o final julgamento da ação rescisória. No caso, porém, essa excepcionalidade não se manifesta. Questão de ordem que se resolve indeferindo-se a medida cautelar.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. (2) DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. CTN: ART. 151, INC. II. (3) OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (4) OFENSA REFLEXA. (5) RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: Servidor público. Transposição que se caracteriza como transferência de função para cargo mediante aprovação em processo seletivo. - - Ressalva quanto ao recebimento das diferenças atrasadas, tendo em vista o exercício do cargo, apesar da nulidade do seu provimento por ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Recurso conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PEDERASTIA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1. Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em hor ário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2. O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3. Como norma de direito intertemporal, essa transação no juízo criminal aplica-se aos processos em andamento, em qualquer momento posterior à denúncia e anterior à sentença. Precedente. 4. A Lei nº 9.099, segundo seu art. 96, passou a ter eficácia 60 dias após a sua vigência (DJU de 27.09.95), ou seja, em 26.11.95, portanto, antes da sentença condenatória, datada de 30.11.95. 5. Habeas-corpus conhecido e deferido, com extensão dos seus efeitos aos co-réus.

EMENTA: "Habeas corpus" contra decisão do S.T.J. em recurso de "habeas corpus". - Não há dúvida de que, por disposição expressa de Lei (o artigo 149 do Código de Processo Penal), pode o Juiz, de ofício, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, determinar seja este submetido a exame médico-legal. Assim sendo, não sofre o ora paciente o alegado constrangimento ilegal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (2) APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. (3) CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVADA. (3) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO.