VENCIMENTO - DATA - LIMITE PARA SATISFAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Não vulnera o princípio da iniciativa do Executivo para propor projeto de lei sobre servidores públicos preceito da Carta do Estado que revele data-limite para a satisfação dos vencimentos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TEMPESTIVIDADE. A tempestividade dos embargos declaratórios é apreciada com base na data em que veiculada a decisão embargada. Tratando-se dos segundos declaratórios, considera-se a publicação do provimento judicial relativo aos primeiros, e não a do acórdão inicialmente embargado.

INSTÂNCIA - SUPRESSÃO - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA - AFASTAMENTO - APRECIAÇÃO DA LIDE DE IMEDIATO. Implica supressão de instância afastar, a um só tempo, a extinção do processo sem julgamento de mérito implementada pela primeira instância e proceder, de imediato, ao julgamento da lide. O que previsto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil pressupõe haja o juízo adentrado o exame do mérito.

COISA JULGADA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Uma vez efetuado o depósito e declarada extinta a obrigação, tal como previsto na parte final do artigo 898 do Código de Processo Civil, descabe, na continuidade do processo para elucidar-se o credor, reabrir a discussão sobre ser devido, ou não, o valor depositado.

COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - INTERVENÇÃO - INTERESSE - DEFINIÇÃO. À Justiça Federal compete definir o interesse da União na causa. A intervenção desta, articulando-o e suscitando a incompetência da Justiça comum, é de molde a provocar o deslocamento do processo para a Justiça Federal. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 94.242/SP, 102.601/RJ e 183.188/MS, relatados pelos Ministros Oscar Corrêa, Néri da Silveira e Celso de Mello, todos perante a Primeira Turma, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 24 de setembro de 1982, 6 de setembro de 1985 e 10 de dezembro de 1996, respectivamente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR HAVER A DECISÃO SE BASEADO EM PROVAS CONTRADITÓRIAS. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES PELA DEFENSORA NOMEADA. A decisão impetrada se firmou em provas suficientes, descabendo, na via do habeas corpus, examiná-las com o intuito de avaliar se são aptas a embasar o decreto condenatório. Também improcede o pedido de nulidade em face de a defensora nomeada não haver arrazoado a revisão criminal, pois a omissão não impediu que o órgãos julgador conhecesse do pedido abrangentemente, circunstância suficiente para afastar a possibilidade de prejuízo para a defesa. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO: ESTAGIÁRIO. I. - Tempo de serviço prestado como estagiário: aplicabilidade e interpretação de normas legais locais: impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Não cabimento do RE. II. - RE inadmitido. Agravo não provido.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO. As partes têm o direito da entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e inteligente possível, conduzindo ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Isso não ocorre quando o provimento judicial exsurge ambíguo, considerado, até mesmo, resíduo de condenação, deixando o órgão julgador de afastar a obscuridade e as omissões quanto aos temas constitucionais versados no recurso.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, "CAPUT", E INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ao interpor o Recurso Especial, para o Superior Tribunal de Justiça, a recorrente, ora agravante, não suscitou a questão relativa ao cabimento, também, da correção monetária do depósito elisivo da falência. Naturalmente porque o acórdão estadual igualmente não a enfrentara. 2. Sendo assim, não estava o Superior Tribunal de Justiça obrigado a examiná-la, sem o devido prequestionamento. Por isso mesmo, ao receber os segundos Embargos Declaratórios, no que concerne ao tema da correção monetária do depósito elisivo, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não enfrentou o mérito dessa questão, porque não havia sido examinada no acórdão estadual. E ainda considerou possível seu exame pelo Juiz da execução, como questão incidente desta. 3. Ora, nesse ponto, o acórdão limitou-se a resolver mera questão processual. 4. Não há nisso violação direta ao princípio constitucional da isonomia, nem denegação de prestação jurisdicional. 5. Se houve, ou não, boa interpretação das normas processuais, que são infraconstitucionais, é questão que refoge à competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 6. Ademais, se o acórdão estadual feriu o princípio da isonomia, ao admitir a correção monetária do débito da recorrente, sem ressalvar a do depósito elisivo, então haveria a vencida de interpor Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sobre esse tema constitucional. E não aguardar o desfecho do Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, para só então suscitá-lo. 7. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO CRIME CALÚNIA E RECEBIDA, PELO TRIBUNAL COATOR, PELO DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NO CASO DE OFENSA PROPTER OFFICIUM: LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. 1. Não pode o juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para tanto; pode o magistrado, contudo, faze-lo ao proferir a sentença (CPP, art. 383). Precedentes. 2. Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa propter officium, tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes. 3. O rito especial e sumário do habeas-corpus não se compadece com o reexame de fatos e provas. 4. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA. 1. Ao contestar a ação, a ora agravante suscitou preliminar de inépcia da inicial porque, ao requerer sua citação para efetuar o pagamento do débito e não o depósito elisivo, não poderia o autor ter formulado pedido de decretação da falência, caso aquele não fosse efetuado. 2. A sentença de 1º grau rejeitou essa preliminar. 3. Resolveu, pois, nesse ponto, mera questão processual relativa à aptidão, ou inépcia, da inicial, admitindo a primeira e afastando a segunda. 4. O acórdão extraordinariamente recorrido, proferido na Apelação Cível nº 130.765, interposta pela ora agravante, manteve a sentença de 1º grau, por seus fundamentos. 5. Vê-se, pois, que também o acórdão enfrentou a questão como de natureza estritamente processual. Não, assim, com nível constitucional, relacionada ao princípio do devido processo legal, expresso no inc. LIV do art. 5º da Constituição Federal e segundo o qual "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". 6. Sendo assim, a alegação de violação a esse princípio era, na verdade, de violação indireta a tal inciso do art. 5º da Constituição Federal, por má interpretação de normas do Código de Processo Civil e da Lei de Falências sobre a formulação do pedido e sobre sua inépcia. 7. Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, como são, também, as de natureza processual. 8. Na verdade, se o Supremo Tribunal Federal tivesse de interpretar as normas infraconstitucionais, inclusive de caráter processual, para só então poder concluir, eventualmente, pela violação de norma constitucional, estaria usurpando a competência que a Constituição reserva ao Superior Tribunal de Justiça, para, em Recurso Especial, decidir se o acórdão recorrido contrariou, ou não, lei federal, infraconstitucional, ou lhe negou vigência (art. 102, III, "a") ou lhe deu interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 102, III, "c"). 9. Assim, não caracterizada hipótese de ofensa direta à norma constitucional focalizada no R.E., seu processamento foi bem indeferido na instância de origem. 10. Agravo improvido. Decisão unânime.

JÚRI - AUTODEFESA - QUESITO. Uma vez articulada a defesa pelo próprio acusado, em depoimento, e não sendo ela incompatível com a formulada tecnicamente pelo profissional da advocacia, cumpre a feitura do quesito respectivo, sob pena de configurar-se a transgressão ao devido processo legal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CRIME, DE FLAGRANTE PREPARADO E DE ILICITUDE DA PROVA EM QUE SE BASEOU A CONDENAÇÃO. Improcede a pretensão anulatória da condenação por crime inexistente. Não há falar em flagrante preparado, tendo em vista que limitou-se a autoridade policial, alertada da intenção criminosa, a tomar providências necessárias para surpreender o criminoso, no ato da consumação do delito. Inocorrência de ilicitude na prova constante de gravação audiovisual de conversa da ré com a detetive e a repórter de TV, que se fizeram passar por interessadas no anúncio veiculado. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA CONTRA- ARRAZOAR: INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR OUTRO ADVOGADO: NÃO ATENDIMENTO. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFENSOR ÚNICO: DEFESAS DE CO-RÉUS EM SITUAÇÕES ANTAGÔNICAS. 1. Se o advogado constituído pelo paciente e que o assistiu até a apresentação das alegações finais deixou de oferecer as contra-razões, embora regularmente intimado, e se o réu não exerceu o seu direito de escolher seu novo defensor, porquanto não atendida a intimação que lhe foi dirigida para constituir outro patrono da causa, não há falar-se em cerceamento de defesa por haver sido designado defensor dativo. 2. Configuram-se incompatíveis as defesas do réu e do co- réu desenvolvidas por defensor único sem observar as situações antagônicas de ambos no contexto do processo. Colidência de defesas caracterizada. 3. Habeas corpus deferido, em parte.

INTERROGATÓRIO - ACUSADO - SILÊNCIO. A parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta de 1988, que, mediante o preceito do inciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados. Mostra-se discrepante da ordem jurídica constitucional, revelando apego demasiado à forma, decisão que implique a declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri à mercê de remissão, pelo Acusado, do depoimento prestado no primeiro Júri, declarando nada mais ter a acrescentar. Dispensável é a feitura, em si, das perguntas, sendo suficiente a leitura do depoimento outrora colhido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de inépcia da denúncia (que está, inclusive, preclusa ante a sentença condenatória), de vícios no auto de prisão em flagrante (questão que não repercute na validade da ação penal) e da atuação dos intérpretes, de deficiência de fundamentação da sentença condenatória, de insuficiência do conjunto probatório para a condenação, e do ataque à vedação da progressão de cumprimento da pena (inexistindo, também, a pretendida revogação dessa vedação pelo artigo 1º, § 7º, da Lei 9.455/97). "Habeas corpus" indeferido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DUPLICIDADE. Se de um lado é correto dizer-se da admissibilidade dos segundos declaratórios, de outro exsurge a necessidade de empolgar-se vício constante do acórdão proferido em razão dos primeiros. Descabe utilizá-los para atacar o acórdão inicialmente embargado. INCENTIVO FISCAL - REVISÃO - SITUAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO. A regra da revogação dos incentivos, que não tenham sido confirmados por lei, apanhados pela Carta de 1988 após dois anos, a partir da respectiva promulgação, restou excepcionada, considerada a segurança jurídica e, até mesmo, cláusula pétrea, pelo § 2º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "a revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo".

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. Versando a rescisória sobre violência à Constituição Federal, o óbice relativo a tratar-se de preceito que mereceu interpretação controvertida há de ser perquirido considerados os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, no que exerce, mediante o julgamento de recurso extraordinário e pouco importando a espécie de ação na qual haja sido interposto, a atribuição de guarda maior da Carta. Inexistência de dissenso jurisprudencial, na Corte Suprema, acerca da aplicação do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos débitos da Fazenda decorrentes de desapropriações e existentes quando promulgada a Carta de 1988. Irrelevância do conflito interpretativo verificado nos demais tribunais. EXECUÇÃO - FAZENDA - DÉBITOS - PARCELAMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA FEDERAL DE 1988 - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A PARTE PERMANENTE. A norma inserta no artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal objetivou a passagem do sistema de satisfação de débitos previsto na Carta anterior, no que inadmitida, segundo a óptica do Supremo Tribunal Federal, a atualização da quantia estampada no precatório, perpetuando-se as execuções, para o atual, a implicar o desejável pagamento do que devido. Inexistência de incompatibilidade entre o preceito transitório e os permanentes - artigos 5º, inciso XXII e 100 da Carta Política da República. EXECUÇÃO - FAZENDA - DÉBITOS - PARCELAMENTO - DESAPROPRIAÇÕES. O preceito do artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 aplica-se aos débitos decorrentes de desapropriação existentes à época da respectiva promulgação. Provimento judicial em sentido contrário, uma vez trânsita em julgado, desafia ação rescisória, considerada a violência à citada norma constitucional.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO: AVISO N 227/97, EXPEDIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR "AD HOC". ART. 129, §§ 2º E 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR. 1. O Aviso n 227/97, expedido pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dirigido aos Juízes estaduais e encaminhado ao Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos em que exarado, tem caráter normativo e por isso pode ser impugnado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 102, I, "a", da C.F.). 2. A determinação, contida em tal Aviso, dirigida aos Juízes, no sentido de que devem nomear, "ad hoc", profissional da área jurídica, para atuar em lugar dos membros do Ministério Público, parece, a um primeiro exame, afrontar o disposto no § 2º do art. 129 da C.F., pelo qual tais funções somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, na forma prevista no § 3º . 3. Resta, assim, demonstrada a plausibilidade jurídica da ação, como um dos requisitos para concessão da medida cautelar ("fumus boni iuris"). 4. Por outro lado, o "periculum in mora", realçado pela alta conveniência da administração judiciária e do Ministério Público, fica igualmente evidenciada, sendo certo, ademais, que a concessão da cautelar evitará que se venha, eventualmente, a argüir - com ou sem razão, pouco importa aqui - a nulidade de todos os processos em que atuar profissional da área jurídica em lugar de membros do Ministério Público, nos casos em que a Constituição e a legislação infraconstitucional reservam a estes últimos a respectiva atribuição. 5. Medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, para suspender, com eficácia "ex-nunc", as expressões "ou, acaso indispensável esta à sua realização, investir profissional da área jurídica, "ad hoc"", contidas no segundo parágrafo do Aviso nº 227/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 6. Decisão unânime.

EMENTA: Ação rescisória. Instituição de medida cautelar, a critério do Tribunal competente, para suspender os efeitos da sentença rescindenda, a ser executada contra a União, os Estados, Distrito Federal e fundações instituídas pelo Poder Público (art. 5º da Lei nº 8437-92 com a redação atribuída pelo art. 6º da MP 1577-5/97). Disposição que se insere no poder cautelar do julgador, disciplinável pela legislação processual ordinária, sem configurar-se, ao primeiro exame, ofensa às garantias da coisa julgada e da isonomia.