EMENTA: SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REENQUADRAMENTO. LC Nº 645/89. A lei em tela, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse, no que toca aos adicionais por tempo de serviço, com substituição do sistema de referências, da LC nº 180/78, pelo de percentuais, limitou-se a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da Constituição, e do art. 17 do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais, sem deixar margem para invocação dos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos. O acórdão recorrido, na parte em que se pôs de acordo com esse entendimento, não merece censura. Ofendeu, entretanto, os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ao negar aos servidores recorrentes: a) o direito de terem excluído do tratamento legal dispensado ao adicional de magistério pela LC nº 645/89 -- por não implicarem bis in idem, vedado pelo art. 37, XIV, da CF -- as referências que a ele foram agregadas pela LC 444/85, mas que haviam sido obtidas, nos termos da LC 180/78, por efeito de evolução funcional e de avaliação de desempenho; e b) a vantagem prevista no art. 4o das disposições transitórias da referida LC nº 645/89, consistente na parte excedente do valor previsto para a última referência da escala remuneratória por ela instituída. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Regime de bens no casamento de homem maior de 60 e mulher maior de 50 (Cód. Civil, art. 258, par. único, II): questionamento de sua compatibilidade com o disposto nos arts. 3º, IV, 5º, I, e 226, § 3º, da Carta de 1988. A despeito da relevância da matéria, da plausibilidade da tese sustentada pelos recorrentes e do caráter eminentemente constitucional da controvérsia, não há como determinar o processamento do RE, se a argumentação nele deduzida não foi examinada pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356).

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. DESIGNAÇÃO DE DATA. CIENTIFICAÇÃO DA DEFENSORA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. PACIENTE PRESENTE. DEFENSOR PÚBLICO NÃO INTIMADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. Ordem deferida, em parte.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA ORIGINÁRIA. Evidenciado equívoco no acórdão recorrido, que impõe seja corrigido, conhece-se do recurso para anular-se a decisão para que outra seja proferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 89, DA LEI 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU, MAS REDUZIU A PENA, CONCEDENDO O SURSIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA HOMOLOGAR A PROPOSTA INICIAL. Ordem concedida.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. CO-AUTORIA. AUTOR PRINCIPAL DO DELITO CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORES SECUNDÁRIOS CONDENADOS POR HOMICÍDIO DOLOSO. NULIDADE DO JULGAMENTO, QUANTO A ESTES. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo sido o autor principal condenado, perante o Tribunal do Júri, por homicídio culposo, caracterizado pelo excesso culposo na legítima defesa de terceiro, não poderiam os agentes secundários sofrer condenação por homicídio doloso, em se tratando de atuação conjunta contra a mesma vítima e nas mesmas circunstâncias. 2. Uma vez constatado que tal anomalia ocorreu em virtude de descabida inversão na ordem de formulação dos quesitos e constatando-se que o agente principal já está definitivamente condenado por homicídio culposo, com trânsito em julgado, é de se anular o julgamento, apenas com relação aos agentes secundários, para que estes, em face da desclassificação operada em favor do agente principal, sejam julgados, em decisão monocrática, pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. 3. "Habeas Corpus" deferido, nos termos do voto do Relator. 4. 1ª Turma. Decisão unânime.

EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL. VENCIMENTOS. SUJEIÇÃO AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As vantagens ligadas ao cargo exercido pelo servidor, e não à pessoa deste, não são suscetíveis de ser excluídas do cálculo para efeito de apuração do teto remuneratório, na linha da orientação assentada por esta Corte, a partir do julgamento da ADI 14, Rel. Min. Célio Borja (RTJ 130/475). Sucede que nem o recorrente afirma, nem os contracheques juntados aos autos evidenciam que as parcelas questionadas no recurso foram consideradas para efeito de apuração do excesso descontado. Recurso não conhecido.

EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR TER O DESPACHO AGRAVADO FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

EMENTA: Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, que entendeu aplicável de imediato a lei estadual em causa que era anterior à aposentadoria dos recorridos, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69, seria mister que se examinasse previamente esse diploma legal infraconstitucional, o que implica dizer que a alegada ofensa à Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, pois, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO PROVIMENTO DO RECURSO. Omissões inexistentes. As conseqüências do provimento do recurso, em relação aos consectários que o embargante entende pertinentes, devem ser apuradas em execução. Embargos rejeitados.

EMENTA: Para afastar a competência conferida, ao Supremo Tribunal, pelo art. 102, I, n, da Constituição, basta a disponibilidade de Desembargadores efetivos desimpedidos, capazes de formar a maioria da Câmara competente para o julgamento podendo ser, para tanto, convocados titulares pertencentes a outros órgãos do mesmo Tribunal.

EMENTA: PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Multa por degradação do meio ambiente. Exercida defesa previa à homologação do auto de infração, não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação municipal que exige o depósito prévio do valor da multa como condição ao uso de recurso administrativo, pois não se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. Precedentes: ADI 1049, sessão de 18-5-95, RE 210.246, 12-11-97. Contrariedade não configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição. Recurso extraordinário de que, por esse motivo não se conhece.

EMENTA: ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária. - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI "d", da Constituição. - No caso, trata-se de tinta de impressão de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por não ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, não ser ele imune ao ICMS, não divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IOF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Imóvel funcional. Carência de ação. - A posse do imóvel funcional no momento da impetração é irrelevante, porque, para os servidores públicos em atividade, relevante é estar na posse dele em 15 de março de 1990 (cfe. art. 5º, § 1º, do Decreto 99.266, de 28 de maio de 1990), ou na data da aposentadoria (e também, portanto, da reforma) para os servidores públicos inativos que permanecessem "nele residindo na data da publicação desta Lei" (cfe. O § 5º que foi acrescido ao artigo 6º da Lei 8.025, de 12 de abril de 1997, pelo artigo 1º da Lei 8.068, de 13 de julho de 1990). Recurso ordinário provido em parte, para afastada a carência sob o aspecto em causa, decretada pelo acórdão recorrido, prossiga o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mandado de segurança com relação ao ora recorrente.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Erro grosseiro não dá margem à conversão do recurso interposto como extraordinário em recurso especial. - Não é cabível recurso extraordinário para o exame de alegações referentes exclusivamente a ofensa a norma infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu. Precedentes do Supremo Tribunal HC 74.678, DJ de 15-8- 97 e HC 75.261, sessão de 24-6-97, ambos da Primeira Turma.

EMENTA: "Habeas corpus". - A falta de fundamentação da sentença com relação às teses da defesa que têm relevância é causa de nulidade desta que deveria ter sido reconhecida pelo acórdão impugnado e não o foi por fundamentação que não pode prevalecer. "Habeas corpus" conhecido e deferido, para, cassado o acórdão na apelação, anular a sentença de primeiro grau, a fim de que outra seja proferida devidamente fundamentada.