EMENTA - Omissão suprível mediante embargos declaratórios não configura negativa de prestação jurisdicional. Mantida, no mais, a fundamentação do despacho agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORMAÇÃO - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Implica violência ao princípio do acesso ao Judiciário e, alfim, do devido processo legal - incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta de 1988 - decisão prolatada antes da reforma de 1994 que haja importado no não-conhecimento do agravo de instrumento por insuficiência no traslado de peças.

ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - ABATIMENTO. A prática de alíquotas distintas não sugere a existência de isenção. Dá-se a incidência considerados os percentuais praticados pelos Estados, face até mesmo ao sistema federativo. A hipótese comporta mero abatimento, considerado o valor realmente cobrado e não o relativo ao resultante de alíquota mais alta - artigo 23, inciso II e § 5º da Constituição Federal de 1967, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 23 de 1983. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - ÓBICE CRIADO PELO FISCO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Configurada a hipótese de obstáculo, consubstanciado em atuação do fisco, ao creditamento, impõe-se a atualização do valor correspondente, sob pena de esvaziar-se o princípio da não-cumulatividade.

ISONOMIA - VENCIMENTOS. A incidência da norma inserta no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal pressupõe, quando menos, a semelhança entre as atribuições dos cargos em cotejo. Assentada pela Corte de origem a ausência de atendimento ao citado requisito, descabe concluir pelo direito ao tratamento igualitário.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. C.F., art. 109, I. I. - Nenhuma das pessoas públicas que determinariam a competência da Justiça Federal - C.F., art. 109, I - participa da demanda. Não há falar, portanto, em competência da Justiça Federal. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

VENCIMENTOS - ESCALONAMENTO - SALÁRIO-MÍNIMO. Exsurge inconstitucional, porque conflitante com o inciso IV do artigo 7º e com o inciso XIII do artigo 37, lei estadual que prevê o escalonamento dos vencimentos da polícia civil - a partir de um por cento para o vencimento do agente de presídio de 1ª categoria e, no topo, de sete e meio por cento para o vencimento de delegado de polícia de categoria especial. Além de tratar-se de vinculação, tem-se que, ficando o vencimento do cargo situado na base da pirâmide aquém do salário-mínimo, ocorre automática complementação que acaba por repercutir em todos os demais vencimentos, tornando a oscilação do salário-mínimo fator genérico de indexação.

EMENTA: - DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910, DE 06.01.1932). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos recebidos para ficarem excluídas da condenação as parcelas mensais atingidas pela prescrição qüinqüenal (art. 3º do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932).

ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ATOS SUCESSIVOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. O princípio da não- cumulatividade é observado sem especificidade, prescindindo da vinculação a uma certa mercadoria. Considera-se o sistema de conta- corrente em que lançados créditos e débitos. ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA - MERCADORIA ISENTA - CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. A teor do disposto no inciso II do artigo 23 da Constituição Federal de 1969, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983, somente a isenção ou a não- incidência na transação precedente implicava, salvo preceito de lei em contrário, a inviabilidade de lançar-se crédito. Inconstitucionalidade da extensão da regra a situação inversa, isto é, de pagamento do tributo na comercialização e circulação da matéria-prima e isenção na saída da mercadoria produzida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Prescinde o prequestionamento da referência expressa, no acórdão impugnado mediante o recurso, a números de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF, por mim relatado, perante o Pleno, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 7 de março de 1991. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO X COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO EMPREGADOR. Distintas são as obrigações, a afastar a possibilidade de compensação. O fato de cláusula do contrato firmado prever a estabilidade remuneratória na complementação, não afasta a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de manter o poder aquisitivo do benefício, considerada a regra do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENTA: LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos (RE 190.761 e 174.476), versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão. Acórdão que dissentiu desse entendimento ao entender estar ao abrigo do privilégio constitucional equipamentos do parque gráfico, que, evidentemente, não são assimiláveis ao papel de impressão. Conhecimento e provimento do recurso.

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da República - artigo 5º, inciso LV.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IGUALAÇÃO - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal pressupõe benefício outorgado aos servidores da ativa após a promulgação da Carta de 1988. Descabe confundir aplicação imediata do preceito com a retroativa, solapando, com isso, a almejada segurança jurídica.

VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE - ALCANCE. A irredutibilidade de vencimentos, prevista na Constituição Federal - artigos 7º, inciso VI, 37, inciso X, e 39, § 2º -, implica a manutenção do poder aquisitivo do valor satisfeito, estando, assim, ligado ao quantitativo real e não, simplesmente, nominal. VENCIMENTOS - REAJUSTE - DESPESA COM PESSOAL - LIMITE. A norma inserta no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em que se prevê um certo limite percentual da receita a ser consumido com despesas de pessoal, não serve ao afastamento de preceito mediante o qual Estado-membro disciplina a revisão dos vencimentos dos respectivos servidores.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SURSIS. 1. Opostos embargos de declaração ao acórdão de apelação, deve-se aguardar o seu julgamento para cumprimento do mandado de prisão. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consideração à culpabilidade e à personalidade do agente, bem como, às conseqüências do crime (CP, art. 59). Não pode, por isso, ser anulada por falta de fundamentação . 3. Pedido de suspensão condicional da pena não examinado no Tribunal de origem. Os embargos declaratórios, que tratam da matéria, estão pendentes de julgamento. Não pode, assim, ser conhecido o pedido, sob pena de supressão de instância. Habeas parcialmente conhecido. Deferido, em parte, para que o mandado de prisão não seja expedido até o julgamento dos embargos de declaração.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. PENA EM ABSTRATO. Lei 6.416, de 1977. I. - A partir da Lei 6.416, de 1977, a afiançabilidade da infração penal verifica-se em função da pena abstratamente cominada, independentemente da que concretamente tenha sido aplicada pela decisão condenatória recorrível. Precedentes do S.T.F.. II. - Paciente condenado por crime contra a economia popular: art. 3º , IX, da Lei 1.521/51, crime punido com a pena mínima, em abstrato, de dois anos. Impossibilidade da invocação, para o fim de se negar o benefício, do art. 31 da Lei 7.492/86, dado que tal invocação implicaria aplicação retroativa da lei, em hipótese de retroatividade prejudicial ao réu. III. - Na fixação da fiança deve ser observado o art. 325, alínea c, CPP. Fiança fixada em 100 (cem) salários mínimos. IV. - H.C. deferido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6º do artigo 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória.

EMENTA: Alegação, não demonstrada, de colidência de defesas. Recurso extraordinário criminal de que, em conseqüência, não se conhece.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. Exsurgindo do acórdão impugnado mediante o extraordinário contradição, descabe adentrar o tema de fundo. O vício pressupõe ataque via embargos declaratórios e, persistindo, alegação de ofensa ao devido processo legal. Não há como examinar, de imediato, nas razões do extraordinário, a questão de fundo revelada na lide.

EMENTA: Pretensão de prestação de fiança que se revela inviável por se achar a paciente condenada pela prática de outro crime doloso (art. 323, III, do Código de Processo Penal).

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. Lei Complementar nº 56, de 1987: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. - Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Comp. 56, de 1987. Inexistência, nos autos, de cópia do processo de votação da referida lei, tendo o acórdão recorrido deixado claro que não se comprovou o não cumprimento de questão regimental na votação. II. - RE inadmitido. Agravo não provido.