EMENTA: I. Despesas de pessoal: limite de fixação delegada pela Constituição à lei complementar (CF, art. 169), o que reduz sua eventual superação à questão de ilegalidade e só mediata ou reflexamente de inconstitucionalidade, a cuja verificação não se presta a ação direta; existência, ademais, no ponto, de controvérsia de fato para cujo deslinde igualmente é inadequada a via do controle abstrato de constitucionalidade. II. Despesas de pessoal: aumento subordinado à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 169, parág. único, I e II): além de a sua verificação em concreto depender da solução de controvérsia de fato sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO, inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo: precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA LEI Nº 6.176, DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE 10.08.94. 1. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de "Habeas Corpus" contra decisão denegatória do "writ", emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau). Precedentes: HH.CC. nºs 71.713, 72.930 e 74.298. 2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), decidiu o Plenário da Corte: "3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº 1.127, cautelar, 28.9.94, BROSSARD) aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos. 4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a juizados especiais e lhe demarca a âmbito material." 3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930 - MS e 74.298-MS. 4. Pelas mesmas razões, o Plenário do S.T.F., no caso presente, declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º da Lei nº 6.176, de 18.01.1993, do Estado do Mato Grosso (alterada pela Lei nº 6.490, de 10.08.1994), que atribuiu competência a Juizado Especial para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidades e por opção do autor, dentre outras, as ações alimentares. 5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de alimentos e o decreto de prisão do alimentante emanaram de Juizado Especial, cuja competência lhe foi atribuída pelo referido dispositivo de lei estadual, agora declarado inconstitucional, é de se conceder o "Habeas Corpus" impetrado, para anulação do processo da Ação de Alimentos, "ab initio", e para que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial. 6. "H.C." conhecido, por maioria de votos, e deferido por decisão unânime.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal. 3. Desclassificação do delito para lesões corporais dolosas de natureza leve. 4. Alegada inobservância do disposto no art. 88, da Lei n.º 9.099, de 1995. 5. O fato de que resultou a condenação do paciente é anterior à Lei n.º 9.099/95. 6. Acórdão que entendeu prejudicada a imediata aplicação retroativa do art. 88, da Lei n.º 9.099/95, porque, se mantida a desclassificação, restará prescrita a pretensão punitiva. 7. Habeas corpus indeferido.

EMOLUMENTOS - AUTENTICAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS - VEÍCULO DE CRIAÇÃO - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. Ao primeiro exame, surge a relevância do pedido de suspensão e o risco de manter-se com plena eficácia provimentos de corregedoria criando, de forma onerosa, selo de autenticação a constar, necessariamente, de todo e qualquer ato notarial. Conflito dos Provimentos 23/97, de 25 de junho de 1997, e 31/97, de 17 de julho de 1997, com a Carta Política da República. Liminar passível de concessão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. CONDENAÇÃO NO 2º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, POR IMPORTAR EM REEXAME DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO DEFINIDA COM PRECISÃO NO ACÓRDÃO. PENA NA MEDIDA CERTA, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI CONFUNDIDO COM OUTRA PESSOA. SEU NOME ESTÁ COMPLETO NA DENÚNCIA. A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEVE SER FORMULADA PERANTE O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. Ordem denegada.

INTERVENÇÃO FEDERAL - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE ESTADO-MEMBRO - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - INADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO CREDOR - PEDIDO QUE HÁ DE SER PREVIAMENTE DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Não é lícito ao credor do Estado-membro, agindo "per saltum", formular, diretamente, ao Supremo Tribunal Federal, pedido de intervenção federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão emanada de Tribunal local. É que, tratando-se de condenação transitada em julgando, proferida por órgão competente da Justiça estadual, falece legitimidade ativa "ad causam' ao credor interessado para requerer, diretamente, ao Supremo Tribunal Federal, a instauração do processo de intervenção federal contra o Estado-membro que deixou de cumprir a decisão ou a ordem judicial, pois, em tal hipótese, impor-se-á, à parte interessada, a obrigação de previamente submeter o pedido de intervenção ao Presidente do Tribunal local, a quem incumbirá formular, em ato devidamente motivado, o pertinente juízo de admissibilidade. Se esse juízo de admissibilidade for positivo, caberá ao Presidente da Corte judiciária inferior determinar o processamento do pedido e ordenar o seu ulterior encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, para que este - apreciando, e eventualmente acolhendo, a postulação formulada pelo credor interessado - requisite, ao Presidente da República, ser for o caso, a decretação de intervenção federal no Estado-membro que houver descumprido a decisão judicial exeqüenda. Precedentes.

EMENTA: Liminar indeferida, por insuficiência de relevo jurídico da assertiva de que, ao redistribuir receitas e encargos referentes ao ensino, estaria a promulgação da Emenda nº 14-96 (nova redação do art. 60 do ADCT) a contrariar a autonomia municipal e conseqüentemente a forma federativa de Estado (art. 60, I, da Constituição)

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Disposição da Constituição que concede prazo de até vinte e cinco anos para o pagamento, pelos municípios, da indenização devida pela encampação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto) prestados, mediante contrato, e pelos investimentos realizados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sociedade de economia mista estadual. 2. Plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da tese sustentada pelo Estado requerente porque a norma impugnada fere o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), a que está submetido o constituinte estadual (CF, art. 25), restando excluída a participação do Poder Executivo no processo legislativo da lei ordinária. Fere, também, a exigida participação do Poder Executivo no processo legislativo, mediante sanção ou veto, como previsto no art. 66 da Constituição Federal. 3. Periculum in mora caracterizado pela iminente aplicação da norma a Municípios que já editaram lei para assumirem a prestação dos serviços públicos referidos. 4. Medida cautelar deferida com efeito ex-nunc - por estarem presentes a relevância dos fundamentos jurídicos do pedido e a conveniência da sua concessão - até o julgamento final da ação.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA DE CUNHO MAFIOSO, ROUBO, EXTORSÃO, DE PORTE E DE DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA. PEDIDO QUE TEM, POR UM DOS FUNDAMENTOS, CONDUTA QUE, À ÉPOCA, ERA DEFINIDA NO BRASIL COMO CONTRAVENÇÃO, SÓ POSTERIORMENTE CRIMINALIZADA. 1. O crime específico de associação armada do tipo mafioso, previsto na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (CP, art. 288). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão. 2. Crimes de detenção e de porte ilegal de arma. O art. 77, II da Lei de Estrangeiros proíbe a extradição quando o fato não é considerado crime no Brasil ou no Estado requerente, tornando-a inviável, portanto, por conduta tipificada como contravenção. À época dos fatos - 1989 - a lei italiana previa os crimes de detenção e de porte ilegal de arma, enquanto que no Brasil apenas o porte ilegal de arma era previsto como contravenção. À época do pedido de prisão preventiva para extradição e do pedido de extradição, já vigia no Brasil a Lei nº 9.437, de 20.02.97, cujo art. 10 tipificou como crimes as condutas de detenção e de porte ilegal de arma, porém, sujeitos ao período de vacacio legis de seis meses, prorrogável (art. 20). Conflito de leis no tempo em face da exigência de dupla tipicidade (art. 77, II da Lei de Estrangeiros). Se a conduta não era considerada crime no Brasil, ao tempo da prática do ato, a extradição não pode ser deferida por este fundamento, porque é subjacente ao disposto no citado art. 77, II, a idéia de que só é permitida a extradição quando for possível, hipoteticamente, o processo criminal em ambos os países (requerente e requerido). No Brasil é inviável tal processo porque é axiomático no nosso direito que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e, também, porque a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XXXIX e XL da Constituição). Ainda que assim não fosse, a extradição também não poderia ser concedida por ter transcorrido o prazo prescricional, segundo a lei brasileira, visto que é vedada a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da mesma Lei). 3. Declarada a legalidade e julgado procedente, em parte, o pedido de extradição, ressalvando-se que o extraditando não poderá responder processo pelo crime de detenção e de porte ilegal de arma.

EMENTA: Habeas corpus deferido para fazer prevalecer a prescrição da pretensão punitiva decretada, em outro processo, pelos mesmos fatos de que trata a presente ordem.

EMENTA: FAZENDA "SANTA HELENA", SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ, NA PARAÍBA. DECRETO QUE A DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL QUE ESTARIA IMUNE À DESAPROPRIAÇÃO, POR SER PRODUTIVO, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM PROCESSO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA AJUIZADO PELA IMPETRANTE; E POR SER OBJETO DE PROJETO AGRÍCOLA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. Dados que, todavia, restaram contrariados pela vistoria técnica realizada pelo INCRA, cujo laudo confirmou os dados anteriormente fornecidos pela própria impetrante, em razão dos quais o referido imóvel já se achava cadastrado como propriedade improdutiva. A perícia judicial, além de não ter sido exibida com a inicial, como convinha em mandado de segurança, na verdade, revelou que não se está diante de direito líquido e certo, amparável por meio do mandado de segurança, mas, ao revés, de pretensão envolta em séria controvérsia sobre matéria de fato que não encontrará deslinde senão mediante ampla dilação probatória, incomportável em mandado de segurança. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: I. Agravo regimental: devolução plena: possibilidade de declaração da ilegitimidade da agravante. O agravo contra decisão do relator em processo de competência originária do STF, qual a que nega liminar em reclamação é recurso ordinário de devolução plena: pode, assim, o Plenário - sem incidir em reformatio in pejus - examinar de ofício pressupostos processuais e as condições da ação e, sendo o caso da ausência de uns ou de outros, extingüir o processo (C. Pr. Civ., art. 267, IV e VI, e § 3º). II. Reclamação: ilegitimidade de quem não foi nem poderia ter sido parte em ação direta de inconstitucionalidade para ajuizar reclamação fundada em desrespeito ao acórdão que nela se haja proferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. COMPATIBILIDADE COM AS NORMA CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROPRIEDADE. RE PROVIDO.

EMENTA: Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano Bresser. Alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º, II). Recurso não conhecido.

ISONOMIA - VENCIMENTOS - LOTAÇÃO - IRRELEVÊNCIA. Sob pena de inobservar-se o disposto no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal, descabe proceder a tratamento diferenciado, sob o ângulo dos vencimentos, considerada a secretaria em que lotado o servidor exercente de cargo com idênticas atribuições. PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO. Prevendo a norma de regência o direito à progressão funcional pelo fato de integrar o prestador dos serviços o quadro efetivo de pessoal, não se há de estabelecer distinção.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (2) OMISSÃO CONFIGURADA. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SERÃO DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. (4) EMBARGOS RECEBIDOS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Em se tratando de hipótese de auxílio-doença transmudado em aposentadoria por invalidez, a equivalência prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode desaguar em número de salários-mínimos inferior ao alcançado quando do início do primeiro dos benefícios, ou seja, do correspondente ao auxílio-doença. Entre as interpretações possíveis, deve prevalecer a que afaste verdadeiro paradoxo, resistindo o artífice do Direito ao literalismo.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário. II. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano Bresser. Alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º, II). Recurso não conhecido.

VENCIMENTOS - SATISFAÇÃO - DATA-LIMITE - CORREÇÃO MONETÁRIA - REGÊNCIA. Não conflita com a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, norma da Carta do Estado que estabelece data-limite para pagamento de vencimentos e proventos, bem como atualização do valor devido em caso de inobservância de tal prazo. Antes, homenageia os princípios isonômico e da irredutibilidade dos vencimentos e proventos, evitando, via afastamento da iniciativa de cada Poder, o tratamento diferenciado. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade, julgadas pelo Pleno, nºs 176-1/MT, 544-8/SC (medida liminar), 278-3/MS (medida liminar) e 144-2/RN (medida liminar), e Recurso Extraordinário, julgado pela Primeira Turma, nº 135.313-9/SP, relatadas por mim (as duas primeiras), redigido o acórdão pelo Ministro Celso de Mello, e relatados pelos Ministros Octavio Gallotti (os dois últimos), com arestos veiculados nas Revistas Trimestrais de Jurisprudência nºs 143/17, 141/58, 142/11, 146/8 e 156/214, respectivamente.