EMENTA: - "Habeas corpus". - Não é o habeas corpus o instrumento processual idôneo para o reexame aprofundado de prova. - Imprecisa alegação de vício no processo a partir do exame de corpo de delito, e, ainda quando se queira referir a falta dele, não ocorre, no caso, vício a esse respeito. -É o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo competente para julgar em apelação os crimes como o patrimônio (como o é a extorsão mediante seqüestro) sem a ocorrência do evento morte (art. 79, II, "a", da Constituição do referido Estado). "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO IMPUTADO NA DENÚNCIA A QUEM NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO: NULIDADE INEXISTENTE. 1. Constatado que a vantagem ilícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em troca da promessa de regularizar ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime contra a Administração Pública. 2. Não havendo liame da pessoa do réu com o serviço público, impõe-se a desclassificação do crime para a figura do estelionato, tal como assim procedeu o acórdão atacado. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. O direito alegado implica exame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não cabimento no âmbito deste Tribunal. Agravo Regimental não provido.

COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - ARTIGO 17 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A cláusula temporária e extravagante do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - EXTENSÃO - OPORTUNIDADE. Uma vez já apreciado o habeas impetrado a favor de co-réu, descabe a extensão. Pedido nesse sentido ganha contornos de impetração autônoma. HABEAS-CORPUS - EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉU. A interpretação teleológica e sistemática dos artigos 580 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal é conducente a concluir-se pela viabilidade da extensão do provimento judicial que haja beneficiado co-réu, pouco importando haver decorrido de julgamento de habeas- corpus. RECONHECIMENTO - FORMALIDADES - NATUREZA - INOBSERVÂNCIA. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são essenciais à valia do reconhecimento, que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele guardem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula "se for possível", constante do inciso II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes: Habeas-Corpus nºs 42.957/GB e 70.936/SP, relatados pelos Ministros Aliomar Baleeiro e Sepúlveda Pertence, perante a Segunda e Primeira Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 12 de outubro de 1966 e 6 de setembro de 1996, respectivamente.

EMENTA: I. Vencimentos do servidor público: teto: validade de seu estabelecimento, no regime constitucional anterior, de modo a alcançar inclusive as vantagens pessoais: impertinência da invocação da jurisprudência hoje firmada em sentido contrário, à vista, porém, de preceitos da Constituição vigente. II. Vencimentos de servidor público: inexistência de direito adquirido a certo regime jurídico de composição e cálculo das parcelas da remuneração, ainda quando incidente " o que não era o caso " a garantia de irredutibilidade. III. Recurso extraordinário: descabimento para interpretação de direito local, do que se ressalva, contudo, conforme jurisprudência vetusta, a hipótese em que, para solver a questão de direito intertemporal, seja necessário fixar o sentido da lei local cuja incidência se questiona.

EMENTA: Justiça Federal: competência: tráfico internacional de entorpecentes: critério. Na linha da orientação firmada no CJ 4.067, da qual proveio a Súmula 522 e o vigente art. 109, V, CF, ao caráter internacional do tráfico de entorpecentes - a ditar a competência da Justiça Federal - não é necessário que à circunstância objetiva de estender-se o fato - na sua prática ou em função dos resultados reais ou pretendidos - a mais de um país, se some a cooperação de agentes situados em territórios nacionais diversos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROCEDEU À REVISÃO DE JULGADO ANTERIOR. Ao proferir a decisão exaure-se o poder jurisdicional do Órgão julgador. Eventuais alterações na situação de fato da paciente deverão ser apreciadas pelo Juízo da Execução, não mais pelo Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. NULIDADES. Não há nulidade no despacho monocrático de recebimento da denúncia, tendo em vista que o mesmo ocorreu anteriormente à edição da Lei nº 8.658, de 26.05.93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais das normas da Lei nº 8.038, de 28.05.90, relativas às ações penais originárias. Jurisprudência do STF. Alegação de quebra do contraditório que se repele, porque não caracterizada. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA MERCANTIL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em relação às empresas mercantis, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7689, de 15.12.88, do art. 28 da Lei nº 7738/89, do art. 7º da lei nº 7787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8147, de 28.12.90, ficando esclarecido, na oportunidade, que o D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. 2 - Instituição Financeira ou equiparada. Aplicabilidade do disposto no art. 1º, § 1º, "b" do DL 1940/82, com a redação do art. 22 do DL 2397/87: Financial incidente sobre a receita bruta. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL (2) TRIBUTÁRIO (3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA DAS PESSOAS JURÍDICAS (4) O STF DECIDIU: - pela constitucionalidade da lei 7738/89 (art. 28)(RE 150755) - pela constitucionalidade das leis 7787/89 (art. 7º), 7894/89 (art. 1º) e 8147/90 (art. 1º), quando incidentes sobre a receita das empresas prestadoras de serviços. (RE 187.436) Recurso provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA: MEMBRO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - ART. 10, II, "a" DO ADCT-CF/88. EXTENSÃO AO SUPLENTE. 1. A norma constitucional transitória não fez qualquer distinção entre o titular e o suplente, eleitos como representantes dos empregados para o exercício de cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. 2. Estabilidade provisória. Extensão ao suplente. Indeferir a ele essa garantia e permitir a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa é dar oportunidade a que o empregador, por via oblíqua, tendo em vista os interesses patronais, esvazie a atuação do representante dos empregados, frustrando a expectativa de direito daquele que, eventualmente, poderá vir a exercer a titularidade do cargo. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA. I. - Os impetrantes são legítimos ocupantes, assim declarados em decisão definitiva do Poder Judiciário: ilegalidade da multa que lhes foi imposta. II. - Recurso provido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Decreto-lei n.º 1940/1982. Lei Complementar nº 70/91 2. No Recurso Extraordinário n.º 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que incluía as empresas prestadoras de serviço no raio de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. O Plenário do STF, chamado a apreciar a divergência das Turmas, quanto estarem sujeitas à idêntica incidência para o FINSOCIAL as empresas locadoras de serviço e as vendedoras de mercadorias, especificamente, diante do que ficou assentado no julgamento do RE nº 150.764-PE, decidiu, por maioria de votos, no julgamento do EDRE 187.436-8, declarar a constitucionalidade dos dispositivos concernentes à majoração de alíquotas para o FINSOCIAL (Leis nºs 7787, art. 7º; 7894, art. 1º; 8147, art. 1º), no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 3. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. Decreto-lei n.º 1940/1982. Lei Complementar nº 70/91 2. No Recurso Extraordinário n.º 150755-1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7738/89, que inclui as empresas prestadoras de serviço no âmbito de incidência da contribuição para o FINSOCIAL. 3. Obrigação da empresa recorrente de recolher as contribuições para o FINSOCIAL. 4. Anterioridade mitigada, ut art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário da União Federal conhecido e provido. 6. Recurso da empresa não conhecido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR: NÃO INCIDÊNCIA. SEMI-ELABORADOS; INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONVÊNIO. C.F., art. 155, § 2º, X, "a". ADCT, art.34, § 8º. ALÍQUOTA: RESOLUÇÃO DO SENADO. C.F., art.155, $ 2º, IV. INCIDÊNCIA do ICMS sobre os semi-elaborados definidos em lei complementar: C.F., art. 155, § 2º, X, a. Legitimidade do convênio para definir os semi-elaborados na falta da lei complementar, dado que se trata de incidência nova, já que a CF/67 não a previa. Por isso, não editada a lei complementar, no prazo de sessenta dias, necessária a efetivação da nova incidência, vale o convênio: ADCT, art. 34, § 8º II - Precedente do STF: RE 205634-RS. M. Corrêa, Plenário, 07.08.97. III - Impossibilidade de a alíquota, nas operações de exportação, ser fixado pelo convênio. É que se à lei complementar não cabe fixar a alíquota, também não poderia fazê-lo o convênio. A fixação da alíquota, em tal caso, cabe ao Senado federal: C.F., art. 155, § 2º, IV. Essa fixação somente ocorreu com a Resolução nº 22, de 19.05.89. Destarte, entRE 1.03.89 a 31.05.89, não houve a incidência do ICMS na saída de produtos semi-elaborados remetidos para o exterior. IV - Recursos extraordinários não conhecidos.

EMENTA: - Competência. 2. Servidor público estadual contratado sob o regime da CLT. 3. Diferenças salariais. 4. Justiça do Trabalho. 5. Compete à Justiça do Trabalho dirimir demanda proposta por servidores estaduais contratados sob regime da CLT, ainda que diga respeito a vantagens oriundas de leis estaduais de aplicação própria a funcionários estatutários. Competência que decorre da parte final do art. 114 da Constituição Federal. 6. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DAS PESSOAS JURÍDICAS. (4) EMPRESAS COMERCIAIS. (5) INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS COMERCIAIS. LEI 7689 (ART. 9º). PRECEDENTE: RREE 150.764 (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA GARANTIR A COBRANÇA PARA O FINSOCIAL NOS MOLDES DO DEC-LEI 1940 ATÉ A EDIÇÃO DA LC 70/91.

EMENTA: Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 7.689, de 15.12.88. Constitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 7.856/89. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 138.284/CE e 146.733/SP, firmou o entendimento de que é inconstitucional o art. 8º, da Lei n.º 7.689/88, por ofensa ao princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, "a"). 3. No julgamento do RE nº 197.790-3, entendeu legítima a aplicação da nova alíquota instituída pela lei 7.856/89, art. 2º, sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano. 4. Falta da interposição de embargos declaratórios para sanar omissão no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.