EMENTA: HABEAS-CORPUS. ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA: VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ACRÉSCIMO DE METADE DA PENA (ART. 9º DA LEI Nº8.072/90). INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Paciente condenado à pena mínima de 7 anos e 6 meses de reclusão por atentado violento ao pudor (CP, art. 214) praticado contra menor com nove anos de idade (CP, art. 224, I: violência presumida) e sob o seu pátrio poder (CP, art. 226, II). Pena acrescida de metade, com base no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90): "As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 213 e ... 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único ... do Código Penal, são acrescidos de metade ... estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal." 2. A particular situação da vítima, de não ser maior de 14 anos, é utilizada tanto para presumir a violência como para aumentar a pena de metade: no primeiro caso é circunstância elementar do tipo penal codificado (art. 214) e no segundo é causa de aumento da pena prevista na lei extravagante (art. 9º da LCH). 3. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor independem da idade da vítima, que pode ser menor ou maior de 14 anos, sendo que os tipos penais exigem que tenha ocorrido violência presumida ou real, ao passo que o agravamento previsto no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos aplica-se ao caso, entre outros, em que a vítima é menor de 14 anos. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES: MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Não assiste razão à impetração quando impugna o critério de fixação da pena-base, que não considerara as circunstâncias atenuantes decorrentes da confissão espontânea e da menoridade de vinte e um anos do paciente. Segundo entendimento desta Corte, descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo (HC 71.051, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 09.09.94 e HC 70.833, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.94). Concessão parcial da ordem para que outra decisão se profira, no tocante à fixação do regime de cumprimento da pena, com observância dos critérios previstos nos dispositivos legais sob enfoque.

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos de declaração (Súmula 356). A falta de manifestação do tribunal a quo sobre as normas discutidas no recurso extraordinário não impede, em princípio, o seu exame pelo STF, se a parte buscou o suprimento da omissão mediante embargos declaratórios (Súmula 356); mas, o entendimento, adotado no STJ, de que a oposição dos embargos não afasta, em tais hipóteses, a falta de prequestionamento (devendo a parte, caso persista a omissão, suscitar contrariedade ao art. 535 do Cód. Proc. Civil), embora conflitante com a orientação refletida na Súmula 356 do STF - e, por via de conseqüência, com sua fonte normativa (CF, arts. 102, III, e 105, III) -, não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa, do acesso ao Judiciário e do devido processo legal, únicas invocadas no recurso extraordinário.

EMENTA: I. Suspensão condicional do processo: inadmissibilidade: pena mínima cominada superior a um ano e pena aplicada inferior a um ano, mas objeto de recurso do Ministério Público. A admitir-se a suspensão condicional do processo quando a imputação for desclassificada para outra menos grave, de pena mínima cominada inferior a um ano, há de exigir-se o assentimento do Ministério Público à nova classificação jurídica do fato; logo é inviável a suspensão, se, mediante recurso, o MP insiste - aliás, como êxito - na capitulação inicial. II. Entorpecentes: L. 6.368/76, art. 18, III: aplicação - com ressalva pessoal do relator - da orientação predominante no Tribunal no sentido de bastar o concurso eventual de agentes à configuração da causa especial de aumento de pena do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes. III. Acolhida a interpretação referida do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, não viola o art. 384 C.Pr.Penal o acórdão que, em face de denúncia que descrevia concurso eventual de agentes, julgou inexistente crime autônomo do art. 14, mas presente aquela causa especial de aumento da pena.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VÍTIMA OU REPRESENTANTE LEGAL NÃO ENCONTRADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 366, DO CPP, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.271/96. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE IN PEJUS NÃO AFRONTADO. Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. QUALIFICADORAS: REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE VOTAÇÃO E A SENTENÇA E O ACÓRDÃO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NA ÉPOCA OPORTUNA: PRECLUSÃO. I. - Divergência entre o termo de votação e a sentença e o acórdão, quanto às qualificadoras, não alegada oportunamente: ocorrência de preclusão. II. - Estando a sentença e a ata do julgamento em perfeita harmonia, não há como fazer prevalecer o termo de votação, notadamente porque a referida ata foi subscrita pelo titular do Juízo, pelo representante do Ministério Público que atuou no julgamento e pelo defensor do réu, e também porque, na ocasião, não foi feito nenhum protesto. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: ICMS. ACÓRDÃO QUE RECUSOU A CONTRIBUINTE O DIREITO DE CREDITAR-SE DO TRIBUTO PAGO PELA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DIVERSOS, TIDOS COMO CONSUMIDOS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 23, II, DA EC Nº 23/83 E AO ART. 5º, LXXXV, DA CF/88. Alegação descabida, ante a ausência de prova de que os ditos materiais, no caso, são consumidos no processo de fabricação. Empresa que, de resto, comercializa parte de seus produtos sob o regime de isenção tributária. Recurso não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, (ART. 3º, II, DA LEI 8.137/90. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES: HHCC 70.486 E 71.169. Ordem denegada.

EMENTA: - Habeas corpus. - Incompetência desta Corte para julgar "habeas corpus" em que a autoridade coatora, se houver, não será Tribunal. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO, CONCUSSÃO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM INDEFERIDA. 1. Ocorre emendatio libelli (CPP, art. 383), e não mutatio libelli (CPP, art. 383), quando a denúncia relata o seqüestro de duas pessoas, advindo pedido de apenação em concurso material, e o juiz condena o réu pelos crimes em concurso formal. 2. É suficiente a intimação da expedição de carta precatória para prática de ato processual em outra comarca, cabendo aos interessados o seu acompanhamento, inclusive quanto à data designada para a audiência (CPP, art. 222, caput). Precedentes. 3. Consideram-se intimadas as partes presentes, quando tomada a decisão de se realizar audiência de continuação, a qual, se adiada, impõe acompanhamento dos interessados (CPP, art. 565). 4. Não ocorre nulidade pela não intimação da expedição de carta precatória, quando a audiência de inquirição de testemunha é realizada na comarca deprecada, apenas com defensor ad hoc, se a prova produzida não teve qualquer influência na formação da convicção do julgador (Súmula 155). 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido para expedição de precatória para ouvir testemunhas que deveriam se apresentar em juízo independentemente de intimação. Preclusão: precedentes. 6. Não ocorre nulidade quando a parte não é intimada, após as alegações finais, da reunião de dois processos versando sobre a mesma imputação, para serem objeto de uma só sentença, porque, ainda que afastadas as provas colhidas no processo do co-réu, as existentes no processo em que foi parte o paciente são suficientes para embasar a condenação. 7. A não nomeação de advogado ad hoc na audiência de oitiva de testemunhas na comarca deprecada, não implica em nulidade se elas nada sabiam sobre os fatos articulados nem a prova produzida influiu no convencimento do Juiz. 8. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. RECURSO - LIBERDADE - DIREITO ASSEGURADO EM SENTENÇA. Assegurada a liberdade até o trânsito em julgado da condenação, descabe, em segundo grau, sem recurso do Ministério Público no particular, determinar-se a expedição de mandado de prisão, pouco importando que o recurso do titular da ação penal, restrito à qualificação do delito, tenha sido provido.

Recurso em mandado de segurança. 2. Demarcação de áreas indígenas. 3. Medida cautelar deferida, em parte. 4. Homologação pela Turma (RISTF, art. 21, IV).

EMENTA: MUNICÍPIO DE SALTO. IMÓVEL URBANO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A SUA ILEGALIDADE, POR AUSÊNCIA DE PLANO DIRETOR E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO PROPRIETÁRIO PARA QUE PROMOVESSE SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO, NA FORMA DO ART. 182 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO. Descabimento, entretanto, dessas exigências, se não se está diante da desapropriação-sanção prevista no art. 182, § 4º, III, da Constituição de 1988, mas de ato embasado no art. 5º, XXIV, da mesma Carta, para o qual se acha perfeitamente legitimada a Municipalidade. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA NÃO APRESENTADO PELO DEFENSOR DO RÉU DURANTE O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NA OCASIÃO OPORTUNA. CPP, ART. 479. I. - A defesa limitou-se a pedir a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais. Em nenhum momento levantou a tese da legítima defesa. II. - Não está o Presidente do Tribunal do Júri obrigado a formular quesitos sobre teses defensivas levantadas nas declarações do réu, mas não apresentadas pela defesa durante o julgamento. Precedentes do STF. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal orienta-se no sentido de que eventuais erros quanto à formulação dos quesitos devem ser argüidos no momento processual próprio, sob pena de preclusão (CPP, art. 479). IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EXASPERADA POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA, PELO TRIBUNAL COATOR, AO MÍNIMO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA A PRETEXTO DE QUE FOI DADA NOVA CLASSIFICAÇÃO AO CRIME, COM OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Paciente denunciado por dois crimes de roubo qualificado. 1.1 Condenação em primeira instância à pena-base exasperada de 5 anos de reclusão, acrescida de 1/3 pelas qualificadoras e de outro 1/3 pela continuidade delitiva, totalizando 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 1.2 Redução, pelo Tribunal coator, da pena-base ao mínimo legal de 4 anos de reclusão, com manutenção do acréscimo mínimo de 1/3 pelas qualificadoras e com redução de 1/3 para o mínimo de 1/6 pela continuidade delitiva, totalizando 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão. 2. A concessão do benefício concedido pela aplicação da ficção do crime continuado, não implica em dar nova classificação ao crime; ao contrário, o paciente foi efetivamente condenado por dois crimes de roubo qualificado e sofreu a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, aumentada de 1/6 pela continuação delitiva, de forma que a pena pelo segundo crime ficou reduzida em 5/6. 3. A prevalecer a tese sustentada na inicial pelo impetrante-paciente, no sentido de que seja afastada a figura do crime continuado e aplicada a pena isoladamente para cada um dos crimes, conforme a denúncia, a sua pena seria aumentada para 10 anos e 8 meses de reclusão. 4. Este Tribunal continua entendendo que não é possível aumentar a pena do paciente em sede de habeas-corpus, ainda que como conseqüência de pedido formulado na impetração. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. I. - Benefício concedido após a promulgação da CF/88: inaplicabilidade do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT. II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Min. M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri e Velloso. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR: EXCLUSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a exclusão das fileiras da corporação, como sanção administrativa, desde que assegurada à praça o devido processo legal, ou o contraditório e o direito de defesa. C.F., art. 5º, LV. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição de 1988, não são auto-aplicáveis. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. (2)PRECATÓRIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PAGAMENTO. INTEGRAL E ATUALIZADO. (3)ART. 100, §1º, CF/88. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES-RREE 171.275; 171.889; 173.961; 194.703; 200.726; 204.911. (4)RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. I. - Benefício concedido após a promulgação da CF/88: inaplicabilidade do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT. II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Min. M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri e Velloso. III. - R.E. conhecido e provido.