Recurso extraordinário. Questão de ordem sobre pedido de desistência do recurso extraordinário e sobre renúncia ao direito em que se funda a ação (art. 269, V, do C.P.C.). Questão de ordem que se resolve homologando-se a desistência do recurso extraordinário, e dando-se por extinto o processo com julgamento do mérito.

EMENTA: Recurso extraordinário, embargos de declaração e prequestionamento. Nulidade surgida no julgamento da instância "a qua" que se tem admitido seja aventada de logo no recurso extraordinário é a que decorra de causas externas, das quais normalmente não cogitaria o acórdão (v.g., a falta ou defeito da intimação da pauta); não, porém, quando se cuide de vícios contextuais do próprio acórdão, assim a indigitada contradição em seus próprios termos, em que, sem prévia provocação do Tribunal "a quo" para que a sane, não deve o RE substituir-se ao remédio próprio, que são os embargos de declaração.

EMENTA: "Habeas corpus". - Para desclassificar o crime de roubo para tentativa de receptação ou para o crime de corrupção de menor (art. 1º da Lei 2.252/54), seria mister o exame aprofundado da matéria de fato, não sendo para isso o "habeas corpus" o meio idôneo, dado seu rito estreito. De outra parte, a circunstância de o ora paciente não ter sido denunciado pela prática do delito de corrupção de menor impediu a eventual condenação do reconhecimento, no caso, de concurso com esse crime, mas não permite que ele afaste a condenação pelo delito de roubo com co-autoria, inclusive por inexistir a possibilidade de absorção deste por aquele. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. ADIAMENTO. ENFERMIDADE DO ADVOGADO. RECUSA. RÉU REPRESENTADO POR DOIS ADVOGADOS. A impossibilidade da presença do advogado à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito à transferência de pauta, uma vez que há circunstâncias que podem autorizar o seu indeferimento. No caso, o paciente estava representado nos autos por dois advogados e a sustentação oral no julgamento da apelação poderia ter sido feita pelo outro patrono. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Ação cível originária. Mandado de segurança. Proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. - Com a edição da Lei estadual nº 5.804, de 31 de janeiro de 1996 que resultou da proposta orçamentária, em que se cumpriu o que a liminar concedida determinou e que já foi executada no exercício de 1996, perdeu este mandado de segurança o seu objeto, ficando ele, assim, prejudicado. Ação cível originária que se julga prejudicada.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HOMICÍDIO - QUALIFICADORA - SURPRESA - AGENTE E VÍTIMA - COMPORTAMENTOS. Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu "insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima" (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).

EMENTA: EMPRESA SEGURADORA. ANULAÇÃO DO ATO PELO QUAL TEVE CASSADA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, PARA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL. Decisão que, ao revés, resultou cumprida, com reposição da empresa em funcionamento, embora sob regime de fiscalização que sua difícil situação estava a recomendar. Direito de defesa oportunamente facultado, cujo exercício, todavia, consistiu na oferta, não comprovada, de bens de terceiros para reforço de garantia. Impetração que, em nenhum momento, nega as dificuldades de ordem econômico-financeira que estavam a inviabilizar a atuação da empresa como seguradora, situação que o eventual reconhecimento das pretensas irregularidades processuais não teria o condão de reverter. Recurso improvido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar habeas impetrado contra ato de tribunal que possua qualificação de superior. PROVA - TESTEMUNHA - SUBSTITUIÇÃO. A cláusula final do artigo 397 do Código de Processo Penal há de ser tomada como se contém, ou seja, a encerrar exceção. TESTEMUNHA - SUBSTITUIÇÃO - REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO - ÓRGÃO. Se de um lado é certo que as peças processuais hão de ser apresentadas ao Juízo competente, entendendo-se como tal aquele em que transita a ação, não menos correto é que equívoco, no que endereçado documento a Comarca diversa, não pode prejudicar a defesa, se verificado o indeferimento em face do erro quanto ao destinatário. TESTEMUNHA - AUDIÇÃO - CORPO DE JURADOS. A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inciso XI do artigo 497 do Código de Processo Penal, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITOS. NULIDADE. APELAÇÃO CONTRA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). "HABEAS CORPUS": MATÉRIA NOVA. 1. A Apelação, interposta contra julgamento perante o Tribunal do Júri, não devolve integralmente ao Tribunal "ad quem" toda a matéria da causa, devendo este, por conseguinte, limitar-se a apreciar o alegado no recurso (art. 593, III, do Código de Processo Penal). 2. Sendo assim, o "Habeas Corpus" não é de ser conhecido, na parte em que suscita matéria nova, estranha à que fora submetida ao Tribunal julgador da Apelação. 3. Se os Jurados negaram encontrar-se o réu em atitude defensiva, quando efetuou disparos contra duas vítimas, matando a primeira e ferindo a segunda, já não havia necessidade de perguntar- se aos Jurados se estava se defendendo delas, quando, por erro de execução, atingiu a terceira. 4. Além disso, perguntados, responderam que não havia uma agressão atual daquelas contra o paciente, o que corroborava as respostas das séries anteriores, sobre a inexistência de atitude defensiva. 5. Em tais circunstâncias, não era caso de se perguntar aos Jurados a respeito de uma agressão iminente, até porque não consta dos autos que essa tenha sido a tese da defesa. 6. O Advogado, ademais, tomou conhecimento dos quesitos, ouviu sua explicação aos Jurados e não os impugnou na sessão de julgamento. Trata-se de nulidade relativa, que ficou sanada com a falta de oportuna argüição. 7. É de se considerar, ainda, que os Jurados tomaram conhecimento dos termos da denúncia, da pronúncia, do libelo, da contrariedade e puderam, diante dos debates, decidir com segurança, não se encontrando em suas respostas qualquer evidência de perplexidade. 8. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Denúncia suficientemente descritiva, inclusive quanto à continuidade da conduta do paciente, a despeito da irrelevante omissão de referência gráfica ao art. 71 do Código Penal.

EMENTA: Contraditório e ampla defesa: demissão de policial militar sem estabilidade: ainda que a tanto não se imponham os rigores formais do processo administrativo assegurado aos estáveis, não satisfaz à garantia constitucional a simples inquirição do praça e a possibilidade de oferecer explicações escritas do próprio punho, sem propiciar-lhe a ciência prévia da acusação nem qualquer espécie de assistência jurídica.

EMENTA: Habeas-corpus: denegação da prestação jurisdicional devida sob a suposição equivocada da identidade do segundo pedido de revisão do mesmo condenado, na verdade, dirigido contra condenação distinta: HC deferido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. ART. 17, § 2º, DO ADCT/88. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. 1 - O fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor. 2 - A Corte de origem limitou-se a interpretar a norma constitucional de natureza transitória, fazendo-o de forma razoável, sem ampliar direito que a Carta concedeu, excepcionalmente, aos profissionais de saúde que estivessem em situação de acumulação à época de sua promulgação. Vale dizer, a norma especial contempla a acumulação e afasta a incidência da regra geral que manteve vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos tanto na administração direta, como na administração indireta ou fundacional (incs. XVI e XVII do art. 37). 3 - Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Alegações de cerceamento de defesa que não estão fundamentadas, e, além disso, a segunda demandaria análise aprofundada da prova, não sendo cabível o "habeas corpus", por seu rito restrito. - Inexistência, no caso, do alegado "bis in idem", no tocante à idade da vítima do estupro. "Habeas corpus" indeferido.

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. COFINS: Lei Complementar nº 70, de 30.12.91: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91: COFINS. II. - STF, ADC nº 1-DF, M. Alves, Plenário, 01.12.93, RTJ 156/721. - R.E. não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGREGAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS. CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES EXTINTAS E OS NOVOS CARGOS. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. 1. Estando a vantagem pessoal regularmente apostilada pelo exercício do cargo em comissão ocorre a sua incorporação ao patrimônio do servidor, não podendo o percentual agregado ser suprimido sob pena de ofensa ao seu direito adquirido. 2. Identidade entre as novas funções e as anteriormente exercidas. Correspondência entre elas no que diz respeito à remuneração e às atribuições. Matéria dirimida à luz das normas estaduais e das provas carreadas para os autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - MERCADORIAS IMPORTADAS - DESPACHO ADUANEIRO. O Pleno desta Corte, julgando o Recurso Extraordinário nº 193.817-RJ, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.