EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. O libelo observou os termos da pronúncia e esta os da denúncia, não se insurgindo o réu quanto às qualificadoras, pois no recurso em sentido estrito apenas insistiu na tese da negativa da autoria. 2. Perante o Júri, os quesitos foram formulados na conformidade da pronúncia e do libelo, sem qualquer impugnação da defesa. 3. E os Jurados, mesmo diante dos termos do 4º quesito, não demonstraram qualquer perplexidade, pois o responderam afirmativamente por unanimidade de votos, como unânimes foram em todos os demais quesitos. 4. E a Defesa silenciou diante das explicações que foram dadas pelo Juiz, aos Jurados, sobre o significado dos quesitos, e não apresentou qualquer objeção a sua redação, ao ensejo de sua formulação. 5. De resto, os Jurados devem ter sido informados dos termos da denúncia, da pronúncia, do libelo e das teses da defesa e não tiveram dificuldades alguma em responder aos quesitos. 6. Assim, não evidenciada perplexidade dos Jurados, seja em decorrência do texto do quesito agora impugnado, seja em face dos fatos que consideraram provados, não resta demonstrado qualquer prejuízo para a defesa. 7. Na verdade, a impugnação ao quesito deveria ter sido apresentada ao ensejo do julgamento perante o Júri. E não tendo sido, a questão ficou preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Mas ainda que tal impugnação tivesse ocorrido naquela oportunidade, melhor sorte não teria o paciente, pois, na verdade, os Jurados demonstraram completa segurança em suas respostas. Todas unânimes. 8. "H.C." indeferido.

EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO: AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA (LIMPURB), PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 1º, XIII, 1ª FIGURA, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PEDIDO PRINCIPAL: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA; PEDIDO SUCESSIVO: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO. 1. No processo penal comum, o juiz de primeira instância pode receber a denúncia por decisão sintética: não há contraditório desde a instauração do inquérito até o recebimento da denúncia, inclusive. Precedente. 2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. 1º ao 6º da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas alegações devem ser obrigatoriamente examinadas pela decisão que sobre ela delibere. 2.1 O exame das questões suscitadas neste contraditório, que precede a deliberação do Tribunal sobre a denúncia, assume relevância porque o art. 6º da Lei nº 8.038/90 inovou ao prever, além do seu recebimento ou rejeição, a possibilidade de ser declarada a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. 3. A decisão colegiada que delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF, art. 93, § 1º). 4. Impossibilidade de exame do pedido principal, para trancamento da ação penal, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição. 5. Habeas-corpus conhecido e deferido para, acolhendo o pedido formulado em ordem sucessiva, anular a decisão que recebeu a denúncia e determinar que outra seja proferida, devidamente fundamentada, na forma da lei.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu foragido. Exigência de recolher-se à prisão para o recebimento de seu recurso de apelação (Lei 6368/76, artigo 35). Ordem denegada.

EMENTA: Auto-defesa: direito do acusado preso a estar presente às audiências realizadas na sede do juízo, cujo desrespeito, entretanto, é nulidade relativa, que se reputa sanada à falta de alegação oportuna: ainda quando, cuidando-se de defensor dativo, ao seu poder de renúncia tácita à argüição de nulidades se possam fazer reservas, para declará-la é imprescindível que haja indícios de prejuízo à defesa.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSA DECLARAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECIBO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TEVE COMO SUPORTE APENAS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALORAÇÃO DE PROVA INDICIÁRIA NÃO SE EXAMINA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES: HHCC 74.610 E 67.709. HC indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS: ACRÉSCIMO DE 1/3. C.F., art. 7º, XVII. I. - A versão fática do acórdão, imodificável em sede extraordinária, é que a recorrida, que é professora, exerceu o magistério durante todo o período letivo de 1991. Faz jus, então, às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. C.F., art. 7º, XVII. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PAUTA. JULGAMENTO COM OFENSA AO art. 83 do RI/STF. I. - A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. RI/STF, art. 83. No caso, o julgamento ocorreu na sessão do dia seguinte ao dia em que a pauta foi publicada. II. - Embargos recebidos. Acórdão anulado.

EMENTA: Servidores estaduais submetidos ao regime da C.L.T. Incidência das normas relativas à política salarial estabelecida pela União Federal. Precedentes do S.T.F. - Esta Corte, por seu Plenário e por suas Turmas (assim, a Título exemplificativo, nos RREE-164.715, 144.986, 184.791 e 201.714), já firmou o entendimento de que os servidores estaduais sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho estão submetidos à incidência das normas de reajuste salarial previstas e, legislação Federal, sem ofensa aos artigos 1º, 6º, 13 e incisos, 57, II, 65, 98, § único, e 2000 da Emenda Constitucional nº 1/69. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no caso, para chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido no tocante às pretendidas ofensas ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da atual Constituição, seria mister que se examinasse previamente a legislação infraconstitucional, o que implica dizer que essas alegadas violações à Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". Questão de ordem. Inadmissibilidade de "habeas corpus" em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos relatores de dois Tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é superior hierarquicamente ao outro. - A admitir-se essa sucessividade de "habeas corpus", sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de liminar "per saltum", ter-se-ão de admitir conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REGULAMENTO DE EXECUÇÃO: REGULAMENTO QUE ULTRAPASSA O CONTEÚDO DA LEI: ILEGALIDADE. ISONOMIA. TAXA DE LIMPEZA. I. - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. II. - Princípio isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade. No caso, o número de prestações do imposto teve por base beneficiar com prazo de pagamento mais dilatado os contribuintes menos favorecidos de recursos. III. - Taxa de limpeza: questão resolvida sem a invocação de normas constitucionais. É dizer, o acórdão, no ponto, não ventilou as questões constitucionais postas no recurso. IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. (SÚMULA Nº 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR). COMPETÊNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não há um ato concreto do Superior Tribunal Militar em qualquer processo-crime de interesse dos pacientes. 2. E a Súmula do Superior Tribunal Militar, expressa no enunciado nº 9, apenas explicita uma orientação de sua jurisprudência, e que não vincula os Magistrados de 1º grau a decidir no mesmo sentido. 3. Assim, se tais Magistrados vierem a seguir a orientação, praticando atos, nesse sentido, em qualquer processo, esses atos é que poderão ser impugnados, mediante "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal Militar. E das decisões deste, eventualmente denegatórias do "writ", será cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, "a", da Constituição Federal). E até mesmo outro "Habeas Corpus" (art. 102, I, "d"). 4. Não é caso, porém, de o Supremo Tribunal Federal conhecer do "Habeas Corpus" contra Súmula de qualquer Tribunal, inclusive do S.T.M., pois não se trata de ato de efeitos concretos, que possa configurar constrangimento ilegal. 5. "H.C." não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA E TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOMATÓRIO PARA FINS DE ADICIONAL E SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço de atividades essencialmente privadas não é computável, para fins de gratificação adicional e sexta parte, salvo quando integrantes da administração pública indireta. Precedente. 2. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM HABEAS- CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS-CORPUS, PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ENTENDER QUE NÃO É A SEDE PRÓPRIA PARA DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO INEXISTENTE. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO PRATICADOS POR FUZILEIRO NAVAL. CABIMENTO DE HABEAS-CORPUS PARA EXAME DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. No caso, foi suscitado conflito de jurisdição (CPP, arts. 113/117) em habeas-corpus perante o Tribunal Estadual, com pedido de declaração de incompetência da justiça estadual comum, com remessa dos autos à justiça militar federal. 2. Cabe exceção própria ou conflito de jurisdição para fixar a competência de juízo (CPP, art. 113). 2.1 Cabe, também, habeas-corpus para declarar a incompetência absoluta do juiz processante, ainda que o paciente não se encontre preso, por se tratar de remédio constitucional contra ato que impõe, ainda que por via reflexa, restrição à liberdade de locomoção, tendo em vista que o procedimento criminal, pelo séquito de gravames que acarreta ao acusado, importa em restrição de sua liberdade de ir e vir. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte.

EMENTA: Embargos de declaração: seu cabimento, com a alteração do dispositivo para, sanando a contradição, ajustá-lo à fundamentação.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ADCT-CF/88. EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. O preceito do art. 19 do ADCT-CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que não foram admitidos no serviço público na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a efetividade somente se adquire mediante aprovação em concurso público. 2. A Lei Estadual nº 11.171, de 10 de abril de 1986, que conferiu estabilidade provisória a agentes públicos, tinha como destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo em comissão por oito anos completos, consecutivos ou não. 3. Promulgada a Constituição Federal de 1988, aos servidores, a quem a lei local conferiu o direito excepcional, aplica-se o preceito do art. 19 do ADCT, sendo estáveis no cargo em que se encontravam se preenchidos os seus requisitos, mas tornar-se- ão efetivos somente após aprovação em concurso público. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Fundação Universidade do Rio de Janeiro tem natureza de fundação pública, pois assume a gestão de serviço estatal, sendo entidade mantida por recursos orçamentários sob a direção do Poder Público, e, portanto, integrante da Administração Indireta. 2. Conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Federal. Art. 109, I da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que figure como parte fundação instituída pelo Poder Público Federal, uma vez que o tratamento dado às fundações federais é o mesmo deferido às autarquias. 2.1. Embora o art. 109, I da Constituição Federal não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é no sentido de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, está sujeita a entidade, fazem dela espécie do gênero autarquia e, por isso, são jurisdicionadas à Justiça Federal, se instituídas pelo Governo Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Absorção do crime de falsidade pelo de estelionato. Embargos declaratórios recebidos para suprimento de ponto omisso, mantido, porém, por maioria, o deferimento do pedido de extradição, quanto ao crime de corrupção.

EMENTA: Embargos de divergência não conhecidos por ausência de conflito entre as teses jurídicas efetivamente adotadas pelas decisões postas em confronto, a propósito do art. 13, § 4 , da Carta de 1969: assim como o acórdão embargado não afirma que o limite previsto no citado dispositivo se refere apenas ao soldo básico, os padrões invocados não incluem nesse limite as vantagens de caráter pessoal.

EMENTA: Esgotado o prazo de validade da Medida Provisória, sem o oportuno aditamento do pedido inicial, não há como perdurar a relação processual de ação direta de inconstitucionalidade.