EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, EM DATA POSTERIOR AO PLEBISCITO QUE O CRIOU. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 18, § 4º. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Relevância jurídica da impugnação, perante os artigos 194, parágrafo único, I, 201, caput e § 1º e 202, I, todos da Constituição, da proibição de acumular a aposentadoria por idade, do regime geral da previdência, com a de qualquer outro regime (redação dada, ao art. 48 da Lei nº 8.213-91, pela Medida Provisória nº 1.523-13/1997). Trabalhador rural. Plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da exigência de contribuições anteriores ao período em que passou ela a ser exigível, justificando-se ao primeiro, exame essa restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público(artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2º, 96, IV e 107 da Lei nº 8213-91, pela Medida Provisória nº 1523-13-97). Medida cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. Lei nº 10.476, de 19.08.97, do Estado de Santa Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c. I. - Lei 10.476, de 19.08.97, do Estado de Santa Catarina, que instituiu auxílio-alimentação para os servidores públicos civis do Estado: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.476/97, do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: I. Extradição: deferimento que independe, no sistema belga a que filiado o direito extradicional brasileiro, de qualquer juízo sobre a procedência das acusações em que se funda o pedido. II. Lei penal no tempo: aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade do fato incriminado.

EMENTA: I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. 1. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. 2. Essas orientação - malgrado circunscrita em princípio ao regime dos poderes constituídos do Estado-membro - é de aplicar- se em termos ao poder constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual traduza fraude ou obstrução antecipada ao jogo, na legislação ordinária, das regras básicas do processo legislativo, a partir da área de iniciativa reservada do executivo ou do judiciário: é o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos do regime jurídico dos servidores públicos, sem correspondência no modelo constitucional federal, a exemplo do que sucede na espécie com a disciplina de licença especial e particularmente do direito á sua conversão em dinheiro.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CONDENAÇÃO. 1. Se o tratado de extradição prevê que o país requerido poderá recusar o pedido, "em decorrência do lapso de tempo decorrido", compatibilizando-se assim com o preconizado no art. 77, VI, da Lei nº 6.815/80, e constatada, perante a lei brasileira, a prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando. 2. Questão de Ordem acolhida para negar seguimento ao pedido de extradição.

EMENTA : CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO : OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO ART. 636, § 1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE : ADIN-1049(CAUTELAR). (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: Extradição: reiteração de pedido anteriormente indeferido por defeitos da instrução documental: persistência do vício que leva a repisar o indeferimento, ainda que se admita a reiteração do pedido: informações não autenticadas e incompletas trazidas pela defesa que não podem suprir falhas da documentação exigível do Estado requerente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO: OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO ART. 636, §1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE: ADIN 1049-2 (CAUTELAR). (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995. - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade quando o ato normativo de hierarquia inferior à Lei viola diretamente esta e apenas indiretamente a Constituição. No caso, se os artigos 1º, 4º e 5º da Portaria em causa violarem a Carta Magna, essa violação será indireta. - Quanto aos demais artigos da Portaria em apreço, não foram eles objeto de ataque específico, nem a eles são pertinentes os fundamentos em que se estriba a presente ação direta. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Embargos de declaração que não apontam omissão, dúvida, obscuridade ou contradição: caráter infringente.

EMENTA: Importação de bens usados: proibição (Portaria DECEX nº 8/91). No julgamento do RE 203.954 (Galvão, DJ 7.2.97), o STF declarou a constitucionalidade da proibição de importação de bens usados, contida na Portaria DECEX nº 8/91.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Possibilidade de concurso material. Embora sejam crimes contra a liberdade, não são da mesma espécie. 3. Insuficiência ou deficiência de provas. Reexame. Inviabilidade. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário: falta de prequestionamento das normas constitucionais invocadas (Súmulas 282 e 356).

EMENTA: Sentença condenatória: critérios de individualização da pena. A referência à intensidade do dolo só é idônea a fundamentar a exacerbação da pena se a sentença declina a base empírica de sua afirmação no caso; a tanto não se presta a menção a ter sido o condenado o coordenador da ação do grupo delinqüente, que é agravante legal (C.Pen., art. 62, I), aliás, de duvidosa aplicabilidade no âmbito da Lei de Entorpecentes. Não justifica a exacerbação da pena aplicada a opinião subjetiva do juiz sobre o desvalor em abstrato do tipo penal.

EMENTA: Ação originária. Agravo regimental em processo administrativo. Art. 102, I, "n", da Constituição. - Ainda recentemente, em 28.05.97, esta Corte, examinando questão de ordem na Petição nº 1.193, decidiu que "tratando-se de competência excepcional, a letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição deve ser interpretada estritamente, razão por que a palavra "ação" nela constante se restringe à ação judicial, só transferindo para a competência desta Corte competências jurisdicionais e não atribuições de natureza administrativa". - Inexistência, pois, do impedimento decorrente do citado dispositivo constitucional. Ademais, no caso, não há sequer interesse direto ou indireto com relação aos Desembargadores do Tribunal local, porquanto a diferença em causa beneficia apenas os juízes de primeiro grau de jurisdição. Questão de ordem que se resolve pela declaração de incompetência desta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

EMENTA: I. Prisão imediata por força de confirmação unânime em segundo grau da sentença condenatória: legitimidade consolidada na jurisprudência do STF, com ressalva pessoal do relator, que não impõe aguardar-se a oportunidade de oposição dos embargos de declaração, da qual só excepcionalmente advirá a alteração do julgado. II. Individualização da pena: razoabilidade de sua fixação acima do mínimo quando se cuida da proprietária de empresa de vulto de exploração de prostituição alheia.

EMENTA: ESTADO DO PARANÁ. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LEI QUE FIXOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA COM BASE NA ALÍQUOTA MÁXIMA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, § 2º, IV, DA CF/88. Improcedência da alegação, tendo em vista o disposto no art. 34, § 5º, do ADCT/88. Compatibilidade da referida Resolução com o novo regime constitucional, salvo no ponto em que fixou um limite intransponível, permitindo aos Estados instituir alíquota menor. Recurso não conhecido.

EMENTA: "Habeas Corpus". - Embora sem cumprir a exigência do $ 2º do artigo 2º da Lei 8.072 que exige que o juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessário, não pode esse benefício, ainda que concedido sem a devida fundamentação, ser cassado pelo Tribunal, quando da apreciação da apelação do réu, para efeito de não conhecer da apelação por não se haver recolhido este á prisão. Essa questão ficou preclusa, e, portanto, não poderia ser reexaminada. "Habeas Corpus" deferido.

EMENTA: Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.