EMENTA: - Argüição de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal, que mediante a instituição de crédito presumido de ICMS, redundou em redução da alíquota efetiva do tributo, independentemente da celebração de convênio. Relevância da fundamentação jurídica do pedido, baseado na alegação de afronta ao disposto no art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal. Cautelar deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMISSIBILIDADE - VENCIMENTOS - REAJUSTE. Para a ilustrada maioria, configura ato normativo autônomo, passível de ser atacado mediante ação direta de inconstitucionalidade, decisão de Tribunal prolatada em processo normativo, reconhecendo o direito dos servidores juízes a certo reajuste de vencimentos, uma vez estendida a todo o quadro funcional. VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEIS Nº 8.676, DE 13 DE JULHO DE 1993 E Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994, E MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 434, 457,482, TODAS DE 1994. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, decisão de tribunal, em processo administrativo, reconhecendo o reajuste dos vencimentos dos servidores e agentes públicos, na ordem de 47,94%, correspondente a 50% do índice de reajuste do salário mínimo, apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a incidir a partir do mês de março de 1994, possui contornos normativos, sendo passível de ataque na via do controle concentrado de constitucionalidade. Também sob a óptica da maioria, concorre, na espécie, o risco de manter-se com eficácia o ato formalizado, sendo, considerada a relevância do pedido, deferível a liminar.

EMENTA: Universidade pública: regime de pessoal: peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das universidades: art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 39 CF: suspensão cautelar sem redução do texto com interpretação conforme a Constituição. 1. No que diz com os integrantes do magistério público, não é o art. 54 da Lei Darcy Ribeiro que os subtrai do âmbito do regime jurídico único do servidor público (CF, art. 39): é a Constituição mesma, art. 206, V, que lhes assegura outro regime, único mas especial, o qual, entretanto, não lhes poderá negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela Lei Magna. 2. O pessoal burocrático das Universidades, ao contrário, há de submeter-se ao regime único dos servidores públicos, que somente não alcança os que dele foram retirados pela própria Constituição.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição. II. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação das entidades nacionais de classe que não depende de autorização específica dos seus filiados. III. Ação direta de inconstitucionalidade: pertinência temática. 1. A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. 2. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da Confederação Nacional das Profissões Liberais - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados -, e a lei questionada, que fixa limite à remuneração dos servidores públicos. IV. Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, XI): auto-aplicabilidade. Dada a eficácia plena e a aplicabilidade imediata, inclusive aos entes empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art. 17 do ADCT, a sua implementação - não dependendo de complementação normativa - não parece constituir matéria de reserva à lei formal e, no âmbito do Executivo, à primeira vista, podia ser determinada por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: DECRETOS AUTORIZATIVOS. 1. Os Decretos n s 41.227, 41.327, 41.438, 41.565, 41.600 e 41.657, publicados no Órgão Oficial do Estado, respectivamente, em 22.10.96, 19.11.96, 14.12.96, 24.01.97, 22.02.97 e 25.03.97, todos subscritos pelo Governador do Estado de São Paulo, que fixaram a remuneração dos Procuradores Autárquicos, nos meses correspondentes às datas em que foram editados, são atos administrativos para vigência temporal, cujos efeitos já cessaram pelo decurso do prazo de validade, tornando-se insuscetíveis de apreciação por meio do controle concentrado de declaração de inconstitucionalidade. 2. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA N 1.554, DE 19.12.1996, SUCESSIVAMENTE REEDITADA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Sustenta o autor, em síntese, que o inciso VIII do art. 2 , o § 2º do art. 3 , o inciso III do art. 4º, o inciso II do art. 7 , todos acrescentados à Lei n 8.745/93, ou alterados em suas redações, pelo art. 1 da M.P. n 1.554/96, assim como o inc. III do art. 2 da mesma M.P., contrariam o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que somente permite à lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não sendo esse o caso nelas regulado, segundo alega. 2. Os fundamentos jurídicos da ação ficaram, porém, seriamente abalados com as informações da Presidência da República, que evidenciam tratar-se de Medida Provisória, com eficácia de Lei, e cujos dispositivos, ora impugnados, a um primeiro exame, parecem enquadrar-se, exatamente, nas exigências do referido inciso IX do art. 37 da C.F. 3. De resto, há notícia de que o concurso público para preenchimento de cargos efetivos que substituirão os empregos temporários em questão, já foi aberto, ou pelo menos, está autorizado pelo órgão competente. 4. Sendo assim, não estão preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e mesmo o do "periculum in mora". Até porque a suspensão das normas impugnadas é que poderia causar tumulto maior para a Administração Pública, diante das contratações temporárias que já devem ter ocorrido, ou estão prestes a ocorrer, sem prejuízo do concurso público para preenchimento de cargos. 5. Medida cautelar indeferida. Plenário: votação por maioria.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Conflito de Competência. 2. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. 3. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. 4. Conflito de competência caracterizado. 5. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o art. 109, IV, da Constituição, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", E SEU INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", e seu inciso I, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: ICMS sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. Art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 192.711, assim decidiu: "ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, "A". Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria". Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei n 6.374/89, art. 2º, V)." Recurso extraordinário do Estado de São Paulo conhecido e provido, ficando prejudicado o recurso extraordinário da contribuinte.

EMENTA: ICMS sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. Art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE-192.711, assim decidiu: "ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART. 155, § 2º, IX, "A". Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria". Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisória, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do Tributo (Lei nº 6.374/89, art. 2º, V)." Recurso extraordinário do Estado de São Paulo conhecido e provido, ficando prejudicado o recurso extraordinário da contribuinte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. LIMITES DO ART. 117, DA LEP. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros réus, como incurso nas penas dos arts. 288 e 312, c/c os arts. 69 e 71, do Código Penal, visando apurar desvio de recursos dos cofres estaduais, além de dotações provenientes do orçamento da União, destinados ao Sistema União de Saúde - SUS. 3. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, tendo em vista prevalecer a competência da Justiça Federal. 4. A Segunda Turma, julgando o HC 74.887, em que paciente outro réu, deferiu o habeas corpus para anular o processo, desde a denúncia inclusive, afirmando-se a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5. Pedido incidente visando desconstituir medidas restritivas a baixa na distribuição e registro de bens. 6. Habeas corpus que se julga prejudicado, em razão de decisão da 2ª Turma, no HC nº 74.887, e não se conhece do pedido incidental, por não dizer respeito à liberdade de ir e vir do paciente.

E M E N T A - Isonomia: alegada ofensa por lei que concede isenção a certa categoria de operações de câmbio, mas não a outra, substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl 2.434/88, art. 6º): hipótese em que, do acolhimento da inconstitucionalidade argüida, poderia decorrer a nulidade da norma concessiva da isenção, mas não a extensão jurisdicional dela aos fatos arbitrariamente excluídos do benefício, dados que o controle da constitucionalidade das leis não confere ao Judiciário funções de legislação positiva.

EMENTA: Sentença (acórdão): nulidade por falta de fundamentação. Quando a apelação da sentença condenatória analisa e tenta desqualificar os indícios em que ela se fundara e ademais argúi a sua nulidade, carece de fundamentação e é nulo o acórdão que, para mantê-la, limita-se a simples remissão à decisão apelada.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. Sendo objeto do habeas-corpus a conclusão sobre inexistência de justa causa em ação da competência da 1ª instância da Justiça comum, compete ao tribunal a que vinculada apreciar o habeas-corpus.

EMENTA: - Homicídio. Habeas corpus, em parte, deferido, para excluir qualificadoras admitidas mediante provimento de recurso em sentido estrito, mas que não haviam sido postuladas, nas razões respectivas, pelo órgão do Ministério Público.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 226. COMPETÊNCIA. I. - Cuida-se de dois recursos julgados por Câmaras Criminais diferentes, alusivos a crimes praticados em datas e situações diversas, apurados em processos diversos e que tramitaram em Varas diferentes. Não há falar na prevenção prevista no art. 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. - H.C. indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PERÍCIA - SANIDADE MENTAL - INSUFICIÊNCIA DO LAUDO. Se, diante da insuficiência de elementos, o laudo deixa de ser conclusivo, preconizando-se a realização de exames periciais, mostra-se contrário à ordem jurídica provimento judicial afastando a complementação.

EMENTA: "Habeas corpus". - Ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sua decretação de ofício. Decretada a extinção da pretensão executória em virtude da ocorrência da prescrição, fica prejudicado o exame do pedido de "habeas corpus" nos termos em que foi formulado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PRESO - PRESENÇA EM AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Tratando-se de acusado submetido à custódia do Estado, descabe ficar no campo da simples intimação para comparecer à audiência de instrução. A ordem natural das coisas, cuja força é insuplantável, conduz à requisição. NULIDADE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Exsurge insubsistente enfoque que acabe colocando em plano secundário provimento judicial assegurador do direito do acusado-preso de ser requisitado para audiência de instrução da ação penal.