EMENTA: - "Habeas corpus". Falsidade ideológica. - No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no artigo 299 do Código Penal. "Habeas corpus" deferido, para anular a ação penal por falta de justa causa.

EMENTA: - 1. Questão de ordem processual diretamente apresentada pela Recorrente ao Supremo Tribunal e rejeitada pela Turma, em face da preclusão que sobre ela se operara. 2. Recurso extraordinário tempestivamente interposto. 3. Violação do art. 167, II, da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69) argüida pela Recorrente no pressuposto da condição de simples permissionária da empresa de navegação aérea da Recorrida, ao passo que se qualifica esta como concessionária de serviço público, a teor de contrato celebrado pelo Governo Federal, em conformidade ao disposto no Decreto nº 95.910-88, no art. 180 da Lei nº 7.565-86 e no art. 8º, XV, c, da referida Carta de 1967. 4. Prejuízo julgado comprovado pelas instâncias ordinárias e decorrente de atos omissivos e comissivos do Poder concedente, causadores da ruptura do equilíbrio financeiro da concessão, não abstratamente atribuível a política econômica, normativamente editada para toda a população ("Plano Cruzado"). 5. Recurso extraordinário de que, em conseqüência, não se conhece, por não se reputar contrariado o citado art. 167, II, da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), sem se achar prequestionado tema pertinente ao disposto no art. 107 daquela mesma Carta.

EMENTA: Ação de desapropriação. Imissão na posse. - A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. - Assim, o § 1º e suas alíneas do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 é compatível com o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro previsto no art. 5º, XXIV, da atual Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Mandado de segurança requerido por Deputados Federais contra decreto do Presidente da República que teria invadido, ao ver dos impetrantes, competência exclusiva do Congresso Nacional, estabelecida no art. 49, XIV, da Constituição. Falta de direito individual a amparar e conseqüente ilegitimidade ativa para a causa. Agravo regimental a que se nega provimento, confirmada a decisão singular do Relator, que negara seguimento ao pedido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEITA ANUAL: LIMITE. ADCT, art. 47, § 1º. EXEGESE. Para fins de concessão da anistia da correção monetária prevista no artigo 47, § 1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, considera-se a receita bruta, e não a receita líquida, que oscila de acordo com o mercado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PARÂMETRO: SECRETÁRIO DE ESTADO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. 1. O limite constitucional dos vencimentos ou proventos do servidor do Poder Executivo Estadual é a remuneração, em espécie, percebida pelo Secretário de Estado e não a dos Desembargadores ou Deputados Estaduais. 2. Vantagens pessoais. Do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988 excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as percebidas em razão do exercício do cargo. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

EMENTA: Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Cautelar deferida, para suspender-se, "ex tunc", isto é, desde a data de sua prolação (06-05-97), as decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que determinaram a redução, de 12% para 6%, da alíquota da contribuição de magistrados e servidores ao Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS.

INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ANTERIOR À CARTA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de não caber ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à atual Carta. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 85-3/DF, medida liminar, relatada pelo Ministro Paulo Brossard, com acórdão publicado no Diário de 29 de maio de 1992, à página 7.833. INÉPCIA - INICIAL - CAUSA DE PEDIR. Não se há de concluir pela inépcia da inicial quando a peça revela a causa de pedir que se diz inexistente. DISTRITO - CRIAÇÃO - COMPETÊNCIA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos. A legislação estadual deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, em forma de princípios. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 390-9/DF, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, cujo aresto foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 146/741.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos." 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário nº 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art. 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F., que, por ser declaratória e com eficácia "erga omnes", independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": "Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina." 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as "situações consolidadas" até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia "ex tunc", para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. E a medida cautelar há de ser deferida, pois se forem "respeitadas as situações consolidadas", como estabeleceu o artigo único da Emenda impugnada, terão sido preservados, inconstitucionalmente, os pretensos direitos daqueles que, durante a vigência do art. 14 do ADCT da Constituição Estadual de Santa Catarina, em sua redação original, ingressaram nas serventias judiciais ou na atividade notarial e de registro, sem o concurso público, exigido em norma geral pelo art. 37, II, da C.F., e em norma especial pelo art. 236, § 3º. 9. Mas o deferimento não precisa ser total. 10. Basta que se suspenda a eficácia das expressões "respeitadas as expressões consolidadas", contidas no artigo único da E.C. impugnada, pois, no mais, ainda que desnecessariamente, suspendeu a execução do art. 14 do ADCT, em sua redação original, à vista da decisão desta Corte, que o declarara inconstitucional. 11. Medida cautelar deferida, em parte, para se suspender, desde 18.06.1996, data da E.C. nº 10/96 ("ex tunc"), a eficácia das expressões "respeitadas as situações consolidadas" contidas em seu artigo único. 12. O voto parcialmente vencido suspendia a eficácia de todo o art. 14, com a redação dada pela E.C. 10/96.

EMENTA: Extradição: pedido fundado em seis ordens de prisão cautelar e uma de prisão para execução penal contra extraditando a quem se atribui posição de chefia em organização criminosa de tipo "mafioso" (no caso, "camorrístico"): análise das acusações subjacentes a cada um dos decretos de prisão para conceder parcialmente a extradição. 1. Os crimes de associação para delinqüir são imputáveis a cada um dos associados, independentemente de sua participação em cada um dos delitos-fim da organização criminosa; mas, para que o deferimento da extradição autorize o processo também por esses últimos, é preciso que a documentação instrutória do pedido precise, em relação a cada um deles, a conduta do extraditando. 2. Porte e disparo de arma de fogo: infrações que, no Brasil, até a L. 9.437, 20.2.97, constituem meras contravenções penais: indeferimento, no ponto, da extradição. 3. Dissimulação da propriedade de automóvel valioso, atribuída a terceiro, com o fim de eludir medida de prevenção patrimonial a que estaria sujeito o extraditando, em razão do tipo de acusações contra ele pendentes: fato criminoso na Itália (L. 356/92, art. 12, quinquies), sem correspondência típica no Brasil, onde é objeto do projeto de lei incriminadora da "lavagem" de valores, pendente de aprovação do Congresso Nacional. 4. Pedido de extradição executória de julgar-se prejudicado, quando visa ao cumprimento, no Estado requerente, de pena de reclusão inferior ao tempo da prisão preventiva para a extradição a que já se submeteu o extraditando no Estado requerido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Resolução do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em sessão administrativa de 6 de maio de 1997, no Processo Administrativo nº 13.451/1996, constante da Ata nº 14/97, publicada no D.J.U. de 27.5.1997, Seção 3, p. 10.857, reduzindo de doze para seis por cento a alíquota de contribuição previdenciária, "com pedido de verba para a devolução dos montantes descontados em percentual superior". 3. Alegação de ofensa ao parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal. 4. Caráter normativo da Resolução. 5. Precedente do STF, na ADIN nº 1610-5. 6. Medida cautelar deferida, para suspender, ex tunc, ou seja, de 6 de maio de 1997, e até o julgamento final da ação, a Resolução referida do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, CÍVEL OU CRIMINAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUORUM PARA JULGAMENTO: MAIORIA SIMPLES (RI-STJ, ART. 181, CAPUT). Suspensão de julgamento de recurso especial criminal, após ter sido alcançada a maioria simples, para aguardar o retorno de Ministro ausente à Sessão, a fim de que a deliberação fosse tomada pela maioria absoluta dos membros da Turma do Superior Tribunal de Justiça (RI-STJ, art. 181, caput). 1. O § 1º do art. 615 do Código de Processo Penal, contido no Capítulo V do Título II do Livro III, que concede a decisão mais favorável ao réu no caso de empate na votação, aplica- se apenas aos recursos previstos no mesmo capítulo (recurso em sentido estrito, apelação e embargos infringentes e de nulidade), excluídos, portanto, os recursos extraordinário e especial. Precedentes: HC nº 56.481-RJ, in RTJ 91/804; HC nº 58.318-RJ, in RTJ 102/532. 2. A exigência de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decisões, contida no caput do art. 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional porque dispõe sobre direito processual, que é matéria da competência legislativa exclusiva da União (CF, art. 22, I). 3. Habeas-corpus conhecido e provido para declarar que a decisão definitiva da 6ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 94.798-RJ, é aquela tomada por 2 votos contra 1 na Sessão de 12.11.96, sendo nula a que resultou do prosseguimento do julgamento, de 3 votos contra 2, na Sessão de 10.12.96. 4. Declaração da inconstitucionalidade das expressões "absoluta dos seus membros" contida no caput do art. 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A ADVOGADO EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. POSSIBILIDADE. Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co- autoria pelo crime de falso testemunho. Habeas-Corpus conhecido e indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido de extensão de anulação de processo, quanto a um co-réu, por cerceamento de defesa, pleiteada pelo paciente. 3. Situação pessoal diferente no feito, quanto às provas produzidas. Inaplicabilidade do art. 580, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099/95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: agravo regimental no mandado de injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínio. Condenação em ambos os graus. 3. Pretende o paciente a desclassificação do delito para crime de furto, sustentando que sua participação foi em crime menos grave. 4. Não há como discutir, em habeas corpus, o que postula o paciente. Inviabilidade do reexame de provas. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL. 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Violência exercida contra a vítima, atacada e derrubada por um trombadinha que lhe retira a bolsa das mãos: circunstância elementar que tipifica o crime de roubo. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 13 anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, item IV, c/c o art. 61, item II, letra e, do Código Penal. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, julgando revisão criminal, inadmitiu prova nova, constituída de depoimento prestado por menor, à época dos fatos espontaneamente confessando a autoria do delito, pelo qual fora o paciente condenado, por não se revestir de suficiente credibilidade. 4. Constrangimento ilegal que se afasta, tendo em conta a existência de procedimento próprio, assegurado o contraditório, onde o paciente pode constituir eventual prova, na linha da declaração extrajudicial com que instruiu o pedido de revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Direito de recorrer em liberdade. 2. Paciente condenado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujos recursos cabíveis são de índole extraordinária, sem eficácia suspensiva. 3. Habeas corpus indeferido.