EMENTA: STF: competência originária inexistente: habeas corpus fundado em nulidade do processo e do julgamento pelo júri estadual, quando o Tribunal de Justiça, que desproveu a apelação da defesa, estava adstrito à questão de ser o veredicto contrário à prova dos autos, fundamento exclusivo da apelação. 1. É de vetusta jurisprudência do STF - digna de reafirmação contra esporádicas decisões em contrário - que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseqüente impetração da ordem; na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente. 2. Mas, também se consolidou o entendimento de que, quando o Tribunal só tenha julgado recurso da acusação ou recurso parcial da defesa, a simples eventualidade, não cogitada, de conceder habeas corpus de ofício por motivo de coação alheia ao âmbito de devolução do apelo julgado não lhe faz imputável o constrangimento alegado em posterior petição de habeas corpus (v.g. HC 70.497, Plen., 25.8.93, Pertence; HC 69.374, 2ª T., 13.10.92, Brossard, RTJ 148/732; HC 70.510, 5.10.93, 1ª T., Moreira, RTJ 150/830; HC 70.566, 9.11.93, Pertence, RTJ 133/96; HC 71.805, 8.11.94, Moreira); símile da questão com a da competência reconhecida ao Tribunal que haja indeferido revisão ou habeas corpus para conhecer originariamente da impetração subseqüente com fundamentação diversa. 3. Para esse efeito, entre os casos de apelação parcial da defesa, é de incluir o da interposta contra a decisão do Tribunal do Júri, de devolução adstrita, segundo a jurisprudência, ao fundamento legal invocado na interposição ou resultante das razões: sendo-lhe estranha a causa de pedir de habeas corpus posterior, a coação não pode ser imputada ao Tribunal que julgou a apelação limitada, cabendo-lhe, portanto, conhecer originariamente da impetração.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. INTIMAÇÃO - ADVOGADO CREDENCIADO. A teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, a intimação, via notícia no Diário Oficial, deve fazer-se veiculando-se o nome do causídico que venha prestando assistência jurídica e judiciária à parte.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Hipótese em que a competência é, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça. - De outra parte, o decreto de prisão, para o cumprimento do regime semi-aberto - que foi determinado por ter o ora paciente péssimos antecedentes, além de torturador e de haver agido com dolo intenso -, se impunha, uma vez que o acórdão ora atacado só era susceptível de recurso de natureza extraordinária, que, segundo a jurisprudência desta Corte, não impede tal decretação. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E SIMPLES TENTADO. INTRODUÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE QUALIFICADORA NÃO PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não pode o Tribunal, ao julgar recurso em sentido estrito da acusação, interposto contra a sentença de pronúncia, introduzir qualificadora não pleiteada pela acusação. 2. Habeas-corpus conhecido e deferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS -CAIXEGO. PREVISÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS CONFORME DISSÍDIO COLETIVO BANCÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO PELA FAZENDA ESTADUAL DE ACORDO COM LEI LOCAL. 1. Aos servidores inativos e pensionistas da CAIXEGO é devido o reajuste fixado em dissídio coletivo bancário, porque pertencentes a essa categoria, apesar de, por força da Lei Estadual nº 11.369/90, ser responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado o pagamento dos seus vencimentos e proventos. 2. A concessão da segurança pela Corte de origem teve como fundamento a norma de direito local, no que preservou a garantia de vencimentos aos inativos e pensionistas pela Secretaria da Fazenda do Estado. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO PROCESSADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CRIMES PREVISTOS NOS INCISOS III E IV DO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 201/67, E TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N 9.099, DE 26.09.1995). NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. No que concerne à imputação de crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, a suspensão do processo é inviável, nos termos do art. 89 da Lei n 9.099, de 26.09.1995, pois a ele se comina pena superior a um ano de reclusão, já que necessariamente acrescida de um sexto. 2. Quanto aos crimes sancionados, ambos com pena mínima de três meses de detenção (incisos III e IV do art. 1 do Decreto-Lei n 201, de 27.02.1967), a suspensão do processo é, em tese, possível, nos termos do mesmo art. 89, ou seja, "desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)." 3. O Tribunal, apontado como coator, deve, pois, verificar se o paciente preenche todos os requisitos referidos no item anterior, e, nesse caso, se aceita a suspensão parcial do processo (quanto aos delitos ali referidos). 4. Uma vez admitida e aceita tal suspensão, o Tribunal fixará as condições a serem cumpridas (§ 1º do art. 89). 5. Se necessário, será providenciado o traslado de peças, para nele se verificar o preenchimento das condições eventualmente impostas na hipótese de suspensão parcial do processo. 6. "H.C." deferido, em parte, nos termos do voto do Relator. 7. Decisão unânime. Primeira Turma.

EMENTA: - Habeas Corpus. Reformatio in pejus. 2. Réu condenado, em primeiro grau, à pena de dois anos de reclusão e pagamento de multa, por infringir o art. 155, § 4º, I, do Código Penal. 3. Provida a apelação do acusado para absolvê-lo, impondo-se lhe, porém, medida de segurança, com internação em hospital psiquiátrico pelo prazo mínimo de três anos, considerando o acórdão inimputável o paciente. 4. Hipótese em que se caracteriza reformatio in pejus. Não houve recurso do Ministério Público. Embora absolvido o paciente, com o provimento de sua apelação, impôs-se-lhe medida de segurança, apesar de o laudo pericial o haver tido como imputável. 5. No caso, o paciente já cumpriu a pena restritiva de liberdade imposta na sentença. Não cabe, ainda, submetê-lo, sem recurso do Ministério Público, a medida de segurança, nos termos do acórdão. 6. Habeas Corpus deferido, para cassar aresto da Corte local, na parte relativa à medida de segurança, remetendo-se os autos ao Juízo de Execução (Lei nº 7210/1984, art. 66).

CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. Art. 202, caput, da Constituição, não é auto-aplicável. (3) A eficácia do direito inserto na norma constitucional adveio com as Leis 8212/91 e 8213/91. (4) Precedente do Plenário: RE 193.456-5. (5). Recurso conhecido e provido.

EMENTA:- Habeas corpus indeferido, por configurar-se, na espécie, a hipótese de roubo impróprio, seguido de morte, e não, como pretende o impetrante, a de apropriação indébita, seguida de homicídio (art. 157, §§ 1º e 2º, do Código Penal).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DESPACHO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desistência da ação mandamental. Despacho que determina a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que esse aprecie o pedido como entender de direito e, uma vez decidida a postulação e transitada em julgado a sentença, seria o processo devolvido a esta Corte para julgamento. Agravo regimental da União Federal incabível, porque ausente prejuízo ao direito da parte (art. 317, RISTF). 2. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS COM VISTA À SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a competência para julgar o presente habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, se coação existe, só pode ser atribuída a membro do Ministério Público da União. Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO. PENAS. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. "HABEAS CORPUS". 1. Estando, o acórdão impugnado, devidamente fundamentado quanto à caracterização dos crimes de extorsão mediante seqüestro (art. 159, § 1º, c/c art. 61, II, "g", do C. Penal) e roubo (art. 157, § 2 , I e II), não é de se acolher alegação de constrangimento ilegal, para exclusão da condenação quanto a um dos delitos (roubo). 2. Não é o "Habeas Corpus" o instrumento processual adequado para reexame de provas em que se baseou o julgado condenatório. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". Prestações alimentares em atraso. Prisão civil. - Como decidido no HC 73.912, em caso análogo ao presente, "o habeas corpus, por não poderem questões controvertidas ser decididas em seu âmbito estrito, não é o meio processual próprio para discutir as condições, ou não, do paciente para satisfazer a execução, nem, ainda, a necessidade da alimentanda". - De outra parte, a prisão civil não deve ser tida como forma de coação para o pagamento da totalidade das parcelas em atraso, porque, deixando a credora que o débito se acumule por longo tempo, essa quantia não mais tem caráter alimentar, mas, sim, o de ressarcimento de despesas feitas. - Assim sendo, e tendo em vista as circunstâncias da causa descritas no parecer da Procuradoria-Geral da República relativas à inércia da credora e referentes ao pagamento da pensão concernente aos meses de maio a dezembro de 1996, devem-se ter como de caráter ainda alimentar as parcelas mensais posteriores a esta última data. "Habeas corpus" deferido, sem prejuízo de nova decretação da prisão civil, se ocorrido o inadimplemento de parcela mensal posterior a dezembro de 1996.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. Bem vistoriado pelos agentes do INCRA sem prévia notificação ao proprietário, formalidade que a jurisprudência do STF tem por essencial à legitimação do ato expropriatório. Ressalva de ponto de vista em contrário do Relator. Mandado de segurança deferido.

EMENTA: Mandado de segurança. Licitação. Alegação de adjudicação da obra a empresa cuja proposta é, objetivamente, à luz do Edital e da Lei, mais cara e onerosa à Administração. - Improcedência dessa alegação. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União, que, considerando ilegal a aposentadoria do paciente, recusou o respectivo registro. 2. Sustentação de que não cumpre ao Órgão coator rever mérito de decisão de Órgão judicante, que passa a ter força de lei. Desrespeito à coisa julgada. 3. Prestadas as informações. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Cabimento do disposto na Lei nº 6.903, de 30.04.81, arts. 2º e 4º. Inaplicabilidade do art. 93, VI, da Lei Maior. Impossível no sistema da Constituição de 1988 investidura de magistrado com mais de 65 anos de idade, em ordem a possuir, no mínimo, cinco anos de judicatura, à data da aposentadoria. 6. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 28.05.97. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE. 1. A requerente é entidade nacional que congrega, exclusivamente, Associações Regionais de Juízes Classistas do Trabalho. 2. Este Tribunal vem entendendo que a chamada "associação de associações" não é entidade de classe de âmbito nacional a que se refere a segunda parte do inciso IX da Constituição, para o fim de deflagrar o controle abstrato e concentrado de constitucionalidade das leis, porque elas representam pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, eis que somente estas é que podem representar uma classe. 3. Ação direta não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

EMENTA: - IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Esta Corte, ao finalizar o julgamento do Re 153.771, firmou o entendimento de que a progressidade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no artigo 182, § 2º da Carta Manga), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse artigo 182. - Por outro lado, também o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 194.036, entendeu inconstitucional a progressividade do IPTU como estabelecida na Lei 6.747, de 21.12.90, do município de Santo André (SP), ou seja, mediante a concessão de isenções parciais sobre a alíquota desse imposto sobre o valor venal do terreno e o da edificação, conforme os critérios que fixa. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 6.747, de 21 de dezembro de 1990, do município de Santo André (SP).

EMENTA:- Mandado de injunção. Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Mato Grosso do Sul - SINPRF/MS. Contra omissão atribuída ao Sr. Presidente da República para promover a regulamentação da isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, na forma prevista no art. 24, do ADCT, combinado com o art. 39, da Constituição. 2. Informações prestadas. Sustentação de ilegitimidade ativa ad causam da entidade impetrante e a impossibilidade jurídica do pedido. 3. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do mandado de injunção. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Via inadequada à discussão da pretendida isonomia de vencimentos. Precedente: MI 347-SC. Incabível discutir, na via eleita, se os conteúdos ocupacionais dos cargos em confronto são iguais ou assemelhados, aos efeitos do art. 39, § 1º, da Constituição. 5. Mandado de injunção não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE CLASSE PARA FIGURAREM NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (ARTIGO 5º, LXX, letra b da CF/88). IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA PRODUZIR EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS, SE NÃO HÁ COMANDO CONSTITUCIONAL QUE IMPONHA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OBRIGATORIEDADE DA REMESSA DE MENSAGEM PROPONDO REVISÃO COMPULSÓRIA DE VENCIMENTOS, SOLDOS E PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER AO SERVIDOR PÚBLICO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 7º C/C COM O ARTIGO 39, § 2º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE OBRIGUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER REAJUSTE NA DATA CONSIGNADA NA LEI ORDINÁRIA. É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA E RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A FACULDADE PARA AGITAR O PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO PARA AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ( CF, ART. 61, § 1º, II, a). MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, MAS INDEFERIDO. 1. As entidades de classe representativas da defesa de seus associados credenciam-se para figurarem no pólo ativo da relação processual, legitimando-se para a utilização da via mandamental coletiva, se os seus atos constitutivos revestem-se das formalidades legais (CF, artigo 5º, inciso LXX, letra b, da CF). 2. Não dispondo a Carta Política de 1988 de preceito que imponha ao Presidente da República a obrigatoriedade do envio de mensagem relativamente à proposição de aumento ou à de revisão de vencimentos, soldos e pensões dos servidores públicos, civis e militares, dos ativos e inativos, da União Federal e de seus órgãos diretos e indiretos, pela sua gênese, em si mesma, não é o mandado de segurança instrumento processual apropriado ou destinado a fazer detonar o processo de elaboração legislativa. - É da essência estrutural e nuclear do writ que se obtenha de seu deferimento uma ordem, um enunciado mandamental, para que o ato impugnado se faça ou não se faça, não podendo por isso mesmo produzir efeito de conteúdo meramente declaratório, sobre se prevalece ou não determinada lei, sem que desse ato estatal do Juiz não se retire um ordenamento. 3. O Plenário desta Corte, ao apreciar a questão da data-base prevista no artigo 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988 (MS nº 22.439, julgado em 15.05.96), para a revisão de vencimentos dos servidores públicos, assentou que a norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não é por aquela lei regulamentada, senão que expressa que esses reajustes não podem ser discriminatórios, aplicando a todos indistintamente, na mesma data. 4. O preceito do § 2º do artigo 39, da CF, ao estender ao servidor público parte dos direitos sociais dos trabalhadores, não autoriza se extraia a compulsória obrigação de reajuste de seus vencimentos, quando haja revisão do salário mínimo nacional. - Esta Corte já assentou que os servidores públicos não têm direito à negociação e ao dissídio coletivos inerentes aos trabalhadores regidos pela CLT (ADI nº 492 - RTJ 145/68-100). 5. A lei que instituiu a data-base (Lei nº 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF, artigo 61, § 1º, II, a). - Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. 6. Inexistindo dispositivo constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento normativo auto- aplicável, obrigando o Presidente da República a fazer o reajuste nos moldes previstos na lei, é de se indeferir a ordem. Mandado de Segurança conhecido, mas indeferido.