EMENTA: "Habeas corpus". - Visando a impetração apenas ao retorno do ora paciente ao cargo de Prefeito Municipal, essa pretensão não dá margem ao cabimento do "habeas corpus" por não estar em causa o direito de ir, vir e permanecer do mesmo. Ademais, ainda que assim não fosse, teria o "writ" perdido o seu objeto, tendo em vista que já ocorreu o término do mandato do ora paciente. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não há a alegada ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porquanto, pelo fato de a Administração Pública haver concedido alguma vantagem a alguns servidores, não surge para os outros o direito a ela se a ela não tiverem eles direito, e isso em razão de que erro em relação a uns não cria direito em favor de outros, não estando, portanto, o Poder Judiciário impedido de proclamar que estes não têm o direito pleiteado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas-corpus: cabimento: verificação da prevalência, entre documentos contraditórios, dos que são dotados de fé pública sobre o que é simples registro de informação, de resto inverossímel em si mesma.

EMENTA: - Agravo regimental. - O Enunciado 64 do TST não entra em choque com o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição, o qual estabelece que, com relação a trabalhador urbano, o prazo prescricional é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. E não entra em choque, porque não impede que, em favor do trabalhador, para que este não corra o risco de ser despedido, só se considere que a prescrição, para a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, não flua durante a vigência de tal contrato, mas apenas comece a correr a partir de sua cessação. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA: ARGUMENTO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL "A QUO". 1. Mesmo que a hipótese não venha a comportar mais de uma operação para o cálculo de fixação do quantum da pena, como ao Tribunal de Alçada cabia o conhecimento amplo da matéria, analisando a sentença in totum, também a ele cabe a análise da dosimetria da penalização. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir, em habeas corpus, questão não submetida à apreciação do Tribunal apontado como coator. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES: SENTENÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE, POR FALTA DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE 1º GRAU, QUE, COMO JUIZ DE EXECUÇÃO, EXTINGUIRA A PENA. IMPEDIMENTO: NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. É juridicamente inexistente a sentença do Juízo das Execuções Criminais, que, inadvertidamente, extingue a pena imposta ao condenado, se ainda não havia transitado em julgado a condenação deste e a apelação do Ministério Público veio a ser provida, para ampliá-la. 2. É nulo o julgamento de apelação da sentença condenatória, se dele vem a participar o mesmo Juiz que, inadvertidamente, extinguira a pena inicialmente imposta. 3. "H.C." deferido, em parte, para anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, na Apelação-Crime nº 4.903, devendo a Corte proceder a novo julgamento, sem a participação de Juízes impedidos, tudo nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ALTERAR-SE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. No caso, incorreu em equívoco o acórdão embargado ao conhecer de recurso interposto fora do prazo legal, impondo-se, necessariamente, a correção da decisão embargada, para alterar-lhe a conclusão. Embargos recebidos com efeitos modificativos, declarando-se que o recurso extraordinário não foi conhecido, tendo em vista a extemporaneidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ARESTO EMBARGADO POR NÃO HAVER FEITO EXPRESSA REFERÊNCIA À INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NAS PARCELAS DA URP RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, A QUE FAZEM JUS OS TRABALHADORES. Mesmo não tendo constado da decisão condenatória a incidência de juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução (Súmula 254). Embargos rejeitados.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato omissivo do Presidente da República por não haver concedido reajuste de vencimentos em janeiro de 1996. 2. Sustentação de que o art. 1º da lei nº 7.706, de 1988, assegura aos servidores públicos, como data-base, o dia 1º de janeiro de cada ano para efeito de revisão geral de remuneração. 3. Informações solicitadas. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 5. Matéria já discutida no âmbito desta Corte no julgamento do MS nº 22.439-DF, tendo o STF indeferido a impetração. 6. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DÉBITO JUDICIAL. DISPENSA DE PRECATÓRIO TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO: ART. 128 DA LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 5 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ART. 5º. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preceito ínsito ao art. 100 da Constituição Federal proíbe a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, tendo em vista a observação de preferência. Por isso, a dispensa de precatório, considerando-se o valor do débito, distancia-se do tratamento uniforme que a Constituição objetivou conferir à satisfação dos débitos da Fazenda. 1.1. Inconstitucionalidade da expressão contida no art. 128 da Lei 8.213/91: "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil". 2. Art. 5º da Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Previdência Social. Controvérsia que se circunscreve à legalidade e não constitucionalidade do ato normativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, nesta parte. 2.1. A Resolução está umbilicalmente vinculada ao art. 128 da Lei 8.213/91, e a declaração de inconstitucionalidade parcial deste preceito retira-lhe o sustentáculo para a sua existência na ordem jurídica e, por conseqüência, a sua aplicabilidade. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. Medidas Provisórias 434, publicada em 28.02.94; 457, publicada em 30.03.94, 482, publicada em 29.04.94. Lei nº 8.880, de 27.05.94, publicada em 28.05.94. I. - A medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. C.F., art. 62, parág. único. II. - No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional simplesmente deu pela eficácia da lei conflitante com a medida provisória no período em que esta teve vigência, sem que houvesse sido editada a norma disciplinadora do Congresso Nacional. III. - Cautelar deferida.

EMENTA: - Reajuste de vencimentos, no percentual de 10,38%, postulado com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.880-94, combinado com o art. 37, X, da Constituição, e no art. 1º da Lei nº 7.706-88. Pedido conhecido na extensão da competência da autoridade apontada como coatora, restrita ao âmbito dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal, e, nessa parte, indeferido, de acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal, ao julgar o Mandado de Segurança nº 22.439 (sessão de 15-5-96).

EMENTA: COMPETÊNCIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO ENTRE ESTADO-MEMBRO E AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. Tratando-se de ação em que unidade federada pretende afastar termo de embargo e auto de infração lavrados por autarquia integrante da administração indireta federal (IBAMA), que possui estrutura administrativa nos Estados -- superintendências regionais -- não prevalece a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência, ademais, de controvérsia que tenha colocado em risco o equilíbrio do sistema federativo brasileiro, interesse maior preservado no art. 102, I, f, da Carta Magna. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Extradição e condenação por delito diverso, no Brasil. 3. Julgamento da extradição pelo STF, em data anterior ao pedido de habeas corpus. 4. Habeas corpus contra o relator da extradição. 5. Prisão do paciente para extradição já deferida. 6. Paciente à disposição do Chefe do Poder Executivo, para os efeitos de execução do decisum de extradição. Lei nº 6815/1980, arts. 86, 87 e 89 a 94. Cabe ao Chefe do Poder Executivo avaliar a conveniência de imediata entrega do alienígena ao Estado requerente ou de aguardar o prévio cumprimento da sentença condenatória, por outro crime no Brasil, pendente ainda o recurso do réu de julgamento de Tribunal Regional Federal. 7. Hipótese em que não havia constrangimento ilegal, em decorrência de ato do Relator da Extradição. 8. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 14.05.1997 (PROCESSO STJ 01813/97). MEDIDA CAUTELAR. 1. A Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Processo STJ 01813/97, pela qual deferiu requerimento formulado por dois servidores da Corte, no sentido da "limitação da alíquota de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor a 6%, com o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, no período julho/94 a abril/97" e ainda determinou a extensão dos efeitos de tal decisão "a todos os demais servidores do mesmo Tribunal, nos termos do voto do Ministro Relator", é ato normativo, impugnável mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme precedentes do S.T.F.: ADIs nºs 577, 664, 683, 658, 666, entre outras. 2. A Medida Provisória nº 560, de 26.07.1994, e suas sucessivas reedições, sem alteração no ponto que aqui interessa (a última de n 1.482-36, de 15.05.1997), não chegaram a ser votadas e, por tanto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, sendo certo que todas as reedições ocorreram antes de esgotados os trinta dias a que alude o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal. 3. A última M.P. tem, portanto, eficácia de Lei, nos termos do "caput" do mesmo artigo, pelo menos até trinta dias seguintes a 15.05.1997, enquanto não for convertida em Lei de conteúdo diverso ou rejeitada. 4. O S.T.F. não admite reedição de M.P., quando já rejeitada pelo Congresso Nacional (ADI 293-RTJ 146/707). Tem, contudo, admitido como válidas e eficazes as reedições de Medidas Provisórias, ainda não votadas pelo Congresso Nacional, quando tais reedições hajam ocorrido dentro do prazo de trinta dias de sua vigência. Até porque o poder de editar M.P. subsiste, enquanto não rejeitada (ADI 295, ADI 1.533, entre outras). 5. No caso, o Conselho Administrativo do S.T.J. partiu do pressuposto de que, não convertida em Lei a M.P., após sucessivas reedições, perdeu ela sua eficácia. Sucede que a última foi baixada, na mesma data de tal Resolução (14.05.1997), e ainda dentro do prazo de trinta dias da M.P. anterior. Tudo conforme demonstrado na inicial. 6. Está, por conseguinte, satisfeito o requisito da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"), pois havendo M.P., com eficácia de Lei, em vigor, não podia o Conselho Administrativo do S.T.J., que não tem competência legislativa, baixar ato normativo em sentido contrário, reduzindo a alíquota de contribuição ao Plano de Seguridade Social. 7. Preenchido, igualmente, o requisito do "periculum in mora", ou da alta conveniência da Administração Pública, pois a interrupção dos recolhimentos, segundo as alíquotas previstas na Medida Provisória, e, ainda, a restituição do que havia sido recolhido, a maior, desde julho de 1994, evidenciam a possibilidade de grave prejuízo para os cofres já combalidos da Previdência Social, em detrimento de todos aqueles que não foram contemplados pela Resolução em questão. 8. Medida cautelar deferida, nos termos do voto do Relator, para suspensão, "ex-tunc", ou seja, desde 14.05.1997, da Resolução do Conselho Administrativo do S.T.J., da mesma data, no Processo 01813/97.

EMENTA: Petição. Questão de ordem. Competência para a instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar contra juízes de Tribunal Regional do Trabalho, faltando, neste, o quorum necessário para tanto. - Tratando-se de competência excepcional, a letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição deve ser interpretada estritamente, razão porque a palavra "ação" nela constante se restringe à ação judicial, só transferindo para a competência desta Corte competências jurisdicionais e não atribuições de natureza administrativa. - Por outro lado, apenas se reconhece competência a esta Corte que não esteja prevista na Carta Magna, quando não haja a possibilidade de se atribuir, inclusive por construção constitucional, tal competência a outro Tribunal. No caso, é isso possível, porquanto do exame do texto constitucional se verifica que, no âmbito trabalhista, ao Tribunal Superior do Trabalho se atribui competência (assim, nos artigos 96, II, "a" e "c", e 99, § 2º, I) que não é jurisdicional e que se projeta direta ou indiretamente no terreno administrativo, o que lhe dá certo poder de supervisão sobre os Tribunais Regionais do Trabalho. Dentro desse poder de supervisão do Tribunal Superior do Trabalho, que deflui, inclusive, da competência de propor ao Poder Legislativo a extinção de Tribunais Regionais do Trabalho, se insere a competência dessa Corte Superior para o processo disciplinar em causa contra Juízes togados do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por não ter este o quorum necessário para a realização desse processo. Questão de ordem que se resolve pela declaração de incompetência desta Corte, determinando-se a devolução dos autos da Sindicância em causa ao Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o competente, no caso, para a instauração e o julgamento do processo administrativo disciplinar que dela resultar.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". AGRAVO REGIMENTAL: DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR: NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO: NULIDADES NÃO ARGÜIDAS OPORTUNAMENTE. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Do despacho indeferitório de medida liminar não cabe agravo regimental. 2. Não merecem acolhidas as alegações de nulidades da instrução criminal que, além de não argüidas na oportunidade prevista no art. 571, II, do CPP, não demonstra a impetração que as mesmas resultaram prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP). 3. Inadmissível no âmbito estreito do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, o aprofundado reexame das provas. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Havendo timbrado, a sentença confirmada, no afastar, afora a gravidade do tipo delituoso (roubo tentado),qualquer circunstância capaz de agravar o regime de execução da pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, impõe-se a admissão, no caso, do regime aberto.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE IDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso sem condições de apreciação, face ao óbice das Súmulas 282 e 356. Não-conhecimento.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PROVA ILÍCITA - ESCUTA TELEFÔNICA - PRECEITO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO. Não é auto-aplicável o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional. PROVA ILÍCITA - CONTAMINAÇÃO. Decorrendo as demais provas do que levantado via prova ilícita, tem-se a contaminação daquelas, motivo pelo qual não subsistem. Precedente: habeas-corpus nº 69.912/RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de 1994.