Recurso extraordinário. 2. Desapropriação. Indenização. Precatórios. 3. ADCT de 1988, art. 33. Juros. 4. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição de 1988, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago, segundo o art. 33 do ADCT, em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo, até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. 5. Jurisprudência do Plenário e Turmas do STF, segundo a qual o art. 33 do ADCT não autoriza o cômputo de juros moratórios e compensatórios, quanto a essas dívidas, após a promulgação da Constituição. Cumpre, entretanto, entender que juros moratórios, relativamente a cada parcela, são devidos, na hipótese de suceder inadimplência da Fazenda Pública, quanto ao respectivo pagamento, fluindo os juros moratórios a partir da data aprazada para a satisfação da parcela e até venha o pagamento, em concreto, efetivamente, suceder. Ressalvada essa situação, não há, todavia, falar em fluência de juros, referentemente a cada parcela, desde a data da Constituição e até o pagamento. Reserva o art. 33 do ADCT, tão só, atualização do valor da parcela devida. 6. Recurso extraordinário, nessa parte, conhecido, e provido, ficando, entretanto, explicitado que juros moratórios serão cabíveis, se houver inadimplência quanto ao pagamento de cada parcela, desde a data em que devida e até o efetivo pagamento. 7. Recurso extraordinário não conhecido, na parte em que pretende discutir índices de atualização monetária, por se cuidar de matéria infraconstitucional e de aplicação de legislação ordinária. Inexistência de ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXIV, da Constituição. 8. Recurso extraordinário conhecido, em parte, quanto a juros, e, nessa parte, provido parcialmente, nos termos do voto do relator.

EMENTA: Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. - Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna. - Desta orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). LEI Nº 9.099/95: ARTIGO 89, § 1º, INC. I: REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGOS 170 E 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. Pratica crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. 2. Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no "caput" do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de Advogado, não se aplica à ação penal o disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 e, conseqüentemente, o inciso I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano. 3. A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante. 4. Não é de ser considerada, em caso como o "sub-judice", a figura privilegiada do art. 170 do Código Penal, porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto privilegiado (art. 155, § 2º), não se identificam os conceitos de pequeno valor da coisa apropriada e de pequeno ou nenhum prejuízo da ação delituosa. Até porque a restituição só se fez por inteiro, após o resultado de uma ação civil de prestação de contas. 5. "H.C." indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU ESTAREM OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INSERIDOS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68, PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ISS. PRETENSA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 56/87 que, de resto, não reúne condições de exame por não haverem os recorrentes observado a norma do art. 321 do RI/STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL. C.F., art. 201, § 3º, e art. 202: NÃO AUTO- APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3º do art. 201, e o art. 202, da Constituição Federal, não são auto-aplicáveis: RE 193.456, Min. Maurício Corrêa p/acórdão, Plenário, 26.02.97. II. - R.E. conhecido e provido.

E M E N T A: I - Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: irrelevância na espécie do não conhecimento do recurso especial. Fundando-se o acórdão de segundo grau exclusivamente em matéria constitucional, não impede o conhecimento do RE, - admitido por provimento de agravo - a decisão que não conheceu do REsp, a rigor inócuo, por supor equivocadamente a preclusão da questão constitucional. II. Isonomia: alegada ofensa por lei que concede isenção a certa categoria de operações de câmbio, mas não a outra, substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl 2.434/88, art. 6º): hipótese em que, do acolhimento da inconstitucionalidade argüida, poderia decorrer a nulidade da norma concessiva da isenção, mas não a extensão jurisdicional dela aos fatos arbitrariamente excluídos do benefício, dados que o controle da constitucionalidade das leis não confere ao Judiciário funções de legislação positiva.

EMENTA: Vencimentos. Reajuste. Suspensão. Lei nº 7.730, de 31.01.89. - É indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP no mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ESTABILIDADE. REQUISITO. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. OBSERVÂNCIA. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, com base nas provas existentes nos autos, que a recorrida satisfaz o requisito do exercício há pelo menos cinco anos continuados, exigido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ser considerada estável no serviço público, os argumentos do recorrente no sentido de não estar demonstrado o direito reclamado conduzem à matéria fática , cujo reexame é vedado pela Súmula 279. A norma do art. 19 do ADCT não deixou espaço para ser preenchido pelo legislador ordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE AO LAUDO. Habeas Corpus deferido

EMENTA:- Utilização, pelo magistrado, de documento influente na dosimetria da condenação, sem prévia audiência do réu. Pena fixada sem idônea motivação. Pedido deferido, em parte, para, mantidas a condenação e a prisão, anular-se a sentença, somente no ponto relativo à fixação da pena, de modo a que outra venha a ser proferida, devidamente fundamentada.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. 1. O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, reproduzindo o art. 540 do CPPM, dispõe que os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao Presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão. 2. Tendo sido o réu intimado pessoalmente em 10.09.96, não se pode considerar intempestivos os embargos que, não obstante remetidos pela via postal à Auditoria Militar Estadual, chegaram ao destino no mesmo dia 10.09.96, conforme comprovação fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Incidentes cartorários, retardando o registro protocolar do recebimento do recurso, cujo ato burocrático discrepa da realidade, não podem comprometer o conceito constitucional de ampla defesa. 4. Recurso provido.

EMENTA: - Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Competência originária do Supremo alegada, mas não configurada, por não passarem de dois os Desembargadores impedidos para o julgamento da impetração, quantidade muito aquém da proporção de mais da metade dos membros do Tribunal, estabelecida pela letra n do inciso I do art. 102 da Constituição. Pedido de que, em conseqüência, não se conhece, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, competente para apreciá-lo.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO DOMICILIAR: CONDENADA COM FILHA DEFICIENTE MENTAL: DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR: EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA MULHERES QUE CUMPREM PENA EM REGIMENTO ABERTO. 1. Tem-se como presente a perda do objeto da impetração em face da superveniência da publicação do acórdão condenatório e do despacho denegatório, proferido pelo relator, ao pedido de transferência para a prisão domiciliar. 2. Quanto ao mérito do despacho que indeferiu a transferência, fundamentado no cumprimento das condições de execução fixadas pelo juiz, na existência de estabelecimento prisional próprio para o cumprimento do regime aberto por mulheres e na dispensa do convívio materno ensejador do benefício da prisão domiciliar, cuidando-se de ato monocrático, não submetido ao colegiado, a competência para apreciá-lo é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", da CF). 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: I. - Concessão de serviço público municipal de transporte coletivo: revisão de tarifas: questionamento relevante da validade de cláusula do contrato de concessão que a determina sempre e conforme os mesmos índices da revisão das tarifas do mesmo serviço deferida no município da capital. O reajuste de tarifas do serviço público é manifestação de uma política tarifária, solução, em cada caso, de um complexo problema de ponderação entre a exigência de ajustar o preço do serviço às situações econômicas concretas do seguimento social dos respectivos usuários ao imperativo de manter a viabilidade econômico-financeiro do empreendimento do concessionário: não parece razoável, à vista do art. 30, V, CF, que o conteúdo da decisão política do reajustamento de tarifas do serviço de transportes de um município, expressão de sua autonomia constitucional, seja vinculada ao que, a respeito, venha a ser decidido pela administração de outro. II. Recurso extraordinário, porém de que não se pode conhecer, dada a existência no acórdão recorrido de outro fundamento suficiente à concessão da segurança.

EMENTA: - Habeas Corpus. Júri. Decisão de pronúncia. 2. Alegação de haver o acórdão, que confirmou a sentença de pronúncia, desprovendo os recursos da acusação e defesa, efetuado exame em profundidade do mérito da causa, do que resultará prejuízo ao réu, no julgamento pelo Júri. 3. Código de Processo Penal, art. 408. Constituição, art. 93, IX. 4. Não cabe ver sujeição do Júri a razões postas em decisões de pronúncia, que têm objetivo certo, qual seja, sujeitar, ou não, o réu, precisamente, à jurisdição do tribunal popular, nos crimes dolosos contra a vida. O Júri não fica submetido a fundamentos técnicos porventura desenvolvidos em decisões de juiz e tribunal no respectivo processo. Soberania do Júri. 5. Hipóteses em que o Júri absolve, pela segunda vez o réu, embora o Tribunal de Justiça haja anulado a primeira decisão, por julgá-la manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão "permitida a reeleição" contida no inciso II do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante aos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. - A questão constitucional que se coloca na presente ação direta foi reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se, unanimemente, citando-se como precedente a Representação n 1.245, que "a norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido". Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA:- Mandado de injunção. Companhia Teperman de Estofamentos. Objetivando compelir o Congresso Nacional a regulamentar o § 3º, do art. 192, da Carta Magna. Limite de 12% ao ano, das taxas de juros reais. Sustentação de estar sujeita a iminente cobrança judicial bancária, caso inocorra a regulamentação pretendida. 2. Cautelar indeferida. Ilegitimidade passiva do Banco credor, ao mandado de injunção. 3. Informações prestadas. Regulamentação questionada encontrando-se em tramitação no Congresso Nacional. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento. 5. Coisa julgada. Precedente: Mandado de injunção 513- 3, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, em que ficou decidido que instituições financeiras não integram a relação jurídica processual como litisconsortes passivos necessários. Deferido parcialmente para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra. 6. Mandado de injunção não conhecido.

EMENTA: - Mandado de segurança. Ato omissivo do Presidente da República por não haver concedido reajuste de vencimentos em janeiro do ano em curso. 2. Sustentação de que o art. 1º da lei nº 7.706, de 1988, assegura aos servidores públicos, como data-base, o dia 1º de janeiro de cada ano para efeito de revisão geral de remuneração. 3. Informações prestadas, sustentando, em preliminar, ser incompatível com o princípio constitucional da autonomia dos Poderes da República a indicação do Presidente como autoridade competente para deferir o reajuste dos servidores que integram o Poder Legislativo. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 5. Matéria já discutida no âmbito desta Corte no julgamento do MS nº 22.439-DF, tendo o STF indeferido a impetração. 6. Mandado de segurança não conhecido, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPLANTA PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E FORMA DE EXECUÇÃO DA EQUIVALÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. DISCUSSÃO QUANTO A CONHECIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL AUMENTAR SEUS VENCIMENTOS POR ATO PRÓPRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

EMENTA: - Relevância da arguição de inconstitucionalidade, perante o art. 130 da Constituição Federal, do art. 26 da Lei Complementar sergipana nº 4-90, que implica o funcionamento, junto ao Tribunal de Contas, de órgão do Ministério Público comum, bem como, perante o art. 37, II, também da Carta da República, do art. 83 do mesmo diploma estadual que transpõe, para cargos de Procurador de Justiça, os ocupantes dos de Procurador da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas.