EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 357 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. O tipo penal do art. 357 do Código Penal não exige o prestígio direto, bastando para sua configuração que o pedido ou recebimento de dinheiro ou outra utilidade se dê a pretexto de influir, de qualquer modo, junto a autoridade ou a pessoa que vai atuar em processo cível ou criminal, no caso, o magistrado competente para apreciar pedido de prisão preventiva. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi objeto do indispensável prequestionamento. Incide o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. A violação à norma constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, o exame das normas ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão. 2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal. Agravo regimental não provido.

SINDICATO RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA NO ART. 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO EXIGIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO. Diferentemente do que ocorre aos demais sindicatos, a exigência da contribuição confederativa pelos sindicatos rurais somente se legitimará com a edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo único do art. 8º da Carta. Recurso não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - ITR. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCURADORIA DO INCRA. C.F., art. 131, § 3º, art. 29, § 5º, ADCT. I. - Tem base na Constituição, § 5º do art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356-STF. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi objeto do indispensável prequestionamento, requisito essencial e pressuposto específico de admissibilidade do recurso. Sua inobservância inviabiliza o acesso à via extraordinária. Incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de normas ordinárias e reapreciação da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSIONISTA. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. 2. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sendo que este "quantum" deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para verificar-se o acerto da decisão recorrida, é necessário o exame do conjunto fático-probatório, inviável em sede extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. EMBARGOS, CLT, art. 894, b. I. - Inocorrência do óbice da Súmula 281-STF, dado que, na forma do disposto no art. 894, b, CLT, não seria cabível o recurso de embargos. É que o acórdão recorrido, do T.S.T., baseou-se em súmula de sua jurisprudência. II. - Embargos de declaração recebidos: agravo provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MANTEVE DESPACHO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade, ademais de reapreciação dos pressupostos de concessão de liminar, em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegação de afronta reflexa à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CLASSIFICAÇÃO DE DELITOS: HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. JÚRI: COMPETÊNCIA. NULIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação jurisprudencial: "há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 2. No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese, pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio. 3. Daí a competência do Juiz Criminal e não do Tribunal do Júri, para o julgamento. 4. Nulidade inexistente. 5. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para provocar o reexame das provas, em que se baseou o julgado condenatório, ao considerar demonstrada a participação do paciente na prática do crime. 6. "H.C." indeferido.

EMENTA: AUSÊNCIA, NO TRASLADO, DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288. Peças que, em face da norma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação determinada pela Lei 8.950/94, devem necessariamente fazer parte do instrumento de agravo, pena de não-conhecimento. Orientação da jurisprudência do STF firme no sentido de que a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento por cuja deficiência responde. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: VEÍCULOS USADOS. I - A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao priNcípio isonôMico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. II. - Competência do Ministério da Fazenda para indeferir pedidos de Guias de Importação no caso de ocorrer a possibilidade de a importação causar danos à economia nacional. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - ITR. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCURADORIA DO INCRA. C.F., art. 131, § 3º, art. 29, § 5º, ADCT. I. - Tem base na Constituição, § 5º do art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE NATUREZA REAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da Constituição Federal (art. 182, §§ 2º e 4º). 2. Precedente do Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, d. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da C.F. II. - Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Ministro F. Rezek p/acórdão; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Ministro M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 11.12.96. Voto vencido do Min. C. Velloso, que entendia cabível a imunidade tributária em maior extensão. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: CO-AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA. "HABEAS CORPUS". 1. Firmou-se a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que "o co-autor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa" (RTJ 98/636). E de que é desnecessário saber qual dos co-autores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato (RTJ 633/380). 2. Ademais, não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado, para reexame dos elementos de prova, em que se baseou o acórdão condenatório, para concluir naquele sentido. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Dessa decisão discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS: RECEBIMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS DOS ACUSADOS E SEM DEFENSOR "AD HOC". NULIDADE PARCIAL. "HABEAS CORPUS". 1. A inépcia da denúncia foi corretamente afastada pelo Tribunal de Justiça, já que preenchia os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ao imputar aos denunciados os crimes de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal) e de peculato (art. 312). 2. As duas outras preliminares suscitadas pela defesa, referentes à competência da Justiça Federal e à necessidade de prévia licença da Câmara Municipal, foram rejeitadas no acórdão, mas sem fundamentação, devendo, pois, ser completado (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal). 3. Tratando-se de julgamento (de recebimento da denúncia) realizado já sob a vigência da Lei n 8.701, de 1 /09/1993, que acrescentou o § 2 ao art. 370 do Código de Processo Penal, não era mais necessária a intimação pessoal dos acusados e de seus defensores, quanto à inclusão do feito em pauta, bastando, para esse efeito, a intimação pela imprensa. 4. Não havia necessidade de nomeação de Defensor dativo para a sustentação oral, já que esta é meramente facultativa, havendo sido intimados pela Imprensa os Advogados constituídos. 5. "H.C." deferido apenas em parte, ou seja, para se determinar que o Tribunal de Justiça complete o julgamento, declinando as razões pelas quais rejeitou as preliminares relativas à competência da Justiça Federal e à necessidade de licença prévia da Câmara Municipal para o processo.