EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS" CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR: COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO S.T.F.
1. Apesar de fazer considerações sobre sua condenação, com
alegada inobservância do art. 88 da Lei nº 9.099/95, o ato judicial
que o impetrante atacou, na impetração, foi a decisão monocrática do
2 Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu o
processamento de seu Recurso Especial.
2. Tanto que somente essa decisão monocrática foi
reproduzida com a inicial, além do texto do próprio Recurso Especial
e das contra-razões do M.P.
3. Sendo assim, a competência originária para o julgamento
da presente impetração, como formulada, é do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição
Federal.
4. "H.C." não conhecido pelo S.T.F., ordenando a remessa dos
autos ao S.T.J.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS" CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR: COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO S.T.F.
1. Apesar de fazer considerações sobre sua condenação, com
alegada inobservância do art. 88 da Lei nº 9.099/95, o ato judicial
que o impetrante atacou, na impetração, foi a decisão monocrática do
2 Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu o
processamento de seu Recurso Especial.
2. Tanto que somente essa decisão monocrática foi
reproduzida com a inicial, além do texto do próprio Recurso Especial
e das contra-r...
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 27-06-1997 PP-30234 EMENT VOL-01875-06 PP-01153
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO: INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E JUROS
COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente
de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios
e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da
CF/88.
III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP.
IV. - R.E. conhecido e provido, em parte.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO: INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E JUROS
COMPENSATÓRIOS.
I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de
pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos
precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do
ADCT. Precedentes do STF.
II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de
admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente
de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios
e compensatórios relacionados ao p...
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 08-08-1997 PP-35653 EMENT VOL-01877-04 PP-00710
EMENTA:- Assertiva de absorção do peculato pela receptação, não
autorizada pelos fatos da causa.
Dosimetria da pena, plenamente justificada.
Perda de função pública corretamente aplicada, em face do disposto no
art. 92 do Código Penal.
Ementa
- Assertiva de absorção do peculato pela receptação, não
autorizada pelos fatos da causa.
Dosimetria da pena, plenamente justificada.
Perda de função pública corretamente aplicada, em face do disposto no
art. 92 do Código Penal.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 13-06-1997 PP-26696 EMENT VOL-01873-05 PP-00992
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO.
RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
A falta de intimação dos patronos do paciente, para o
oferecimento das razões do apelo, enseja nulidade. Incorreção que
prejudicou a defesa do paciente.
Habeas Corpus deferido para, declarada a nulidade do
acórdão, se proceda à intimação determinada em lei.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO.
RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
A falta de intimação dos patronos do paciente, para o
oferecimento das razões do apelo, enseja nulidade. Incorreção que
prejudicou a defesa do paciente.
Habeas Corpus deferido para, declarada a nulidade do
acórdão, se proceda à intimação determinada em lei.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 09-05-1997 PP-18132 EMENT VOL-01868-03 PP-00594
EMENTA: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RETIRADA DO PACIENTE. CPP, ART. 217.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE NÃO TER O PACIENTE
ASSINADO O TERMO DE AUDIÊNCIA.
Não cabe alegar-se cerceamento de defesa se a defensora do
paciente esteve presente à audiência de inquirição de testemunhas.
A falta de assinatura do réu no termo de interrogatório
das testemunhas traduz mera irregularidade, não se alçando ao nível
de nulidade.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RETIRADA DO PACIENTE. CPP, ART. 217.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE NÃO TER O PACIENTE
ASSINADO O TERMO DE AUDIÊNCIA.
Não cabe alegar-se cerceamento de defesa se a defensora do
paciente esteve presente à audiência de inquirição de testemunhas.
A falta de assinatura do réu no termo de interrogatório
das testemunhas traduz mera irregularidade, não se alçando ao nível
de nulidade.
Habeas Corpus indeferido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 09-05-1997 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00553
EMENTA: Habeas corpus. Julgamento pelo Júri.
- Improcedência das várias nulidades alegadas na
impetração quanto ao libelo, ao depoimento de testemunhas, à falta
de intimação da defesa no tocante à juntada de certidões de
antecedentes, à indagação especificamente no concernente às
atenuantes afirmadas, de modo genérico, pelos jurados, à falta da
assinatura do promotor no termo de sorteio dos jurados, e à falta de
juntada aos autos do edital de convocação dos jurados sorteados, bem
como da certidão sobre sua publicação e afixação na porta do
Tribunal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Julgamento pelo Júri.
- Improcedência das várias nulidades alegadas na
impetração quanto ao libelo, ao depoimento de testemunhas, à falta
de intimação da defesa no tocante à juntada de certidões de
antecedentes, à indagação especificamente no concernente às
atenuantes afirmadas, de modo genérico, pelos jurados, à falta da
assinatura do promotor no termo de sorteio dos jurados, e à falta de
juntada aos autos do edital de convocação dos jurados sorteados, bem
como da certidão sobre sua publicação e afixação na porta do
Tribunal.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 27-06-1997 PP-30227 EMENT VOL-01875-03 PP-00605
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no
sentido de que a Constituição Federal, em face do princípio da
igualdade aplicável ao sistema de pessoal civil, veda diferença de
critérios de admissão em razão de idade.
2. As restrições ao direito de acesso aos cargos públicos
estão previstas na própria Constituição.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no
sentido de que a Constituição Federal, em face do princípio da
igualdade aplicável ao sistema de pessoal civil, veda diferença de
critérios de admissão em razão de idade.
2. As restrições ao direito de acesso aos cargos públicos
estão previstas na própria Constituição.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 30-05-1997 PP-23179 EMENT VOL-01871-02 PP-00423
EMENTA:- Pedido cautelar que não merece seguimento, por
não ser o ato administrativo cujos efeitos se pretende suspender o
mesmo que se faz objeto do recurso ordinário pendente de julgamento
no Supremo Tribunal.
Ementa
- Pedido cautelar que não merece seguimento, por
não ser o ato administrativo cujos efeitos se pretende suspender o
mesmo que se faz objeto do recurso ordinário pendente de julgamento
no Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 27-06-1997 PP-30242 EMENT VOL-01875-02 PP-00303
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE.
O acórdão recorrido não ventilou a matéria constitucional
suscitada no extraordinário, e não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE.
O acórdão recorrido não ventilou a matéria constitucional
suscitada no extraordinário, e não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 06-06-1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-05 PP-00897
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
I. - Validade da intimação da sentença por edital, quando o
Oficial de Justiça certifica não haver localizado o endereço do réu
e não se faz prova idônea do contrário.
II. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente: a lei
processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato
processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts.
563 e 566).
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
I. - Validade da intimação da sentença por edital, quando o
Oficial de Justiça certifica não haver localizado o endereço do réu
e não se faz prova idônea do contrário.
II. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente: a lei
processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato
processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts.
563 e 566).
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 16-05-1997 PP-19953 EMENT VOL-01869-02 PP-00375
EMENTA: "Habeas Corpus"
- Falta de prejuízo, no caso, pelo fato de o ora paciente
não ter sido intimado da sentença absolutória.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas Corpus"
- Falta de prejuízo, no caso, pelo fato de o ora paciente
não ter sido intimado da sentença absolutória.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 16-05-1997 PP-19950 EMENT VOL-01869-02 PP-00216
EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE ABSOLVIDO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI SOB O RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA.
ANULAÇÃO DESTA DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR TER SIDO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE NEGATIVA DE
AUTORIA, ALÉM DE RAZOÁVEL, ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.
1. O acórdão impugnado considerou as provas invocadas
pelos impetrantes e foi além, valorando outras provas também
produzidas e não aventadas na impetração.
2. Para se considerar a existência de uma tese nos autos
do processo-crime, não basta que seja alegada pelas partes; é
necessário que seja compatível com as provas produzidas e, em
conseqüência, que seja verossímil.
3. Inexistência de ilegalidade na decisão impugnada.
Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE ABSOLVIDO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI SOB O RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA.
ANULAÇÃO DESTA DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR TER SIDO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE NEGATIVA DE
AUTORIA, ALÉM DE RAZOÁVEL, ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.
1. O acórdão impugnado considerou as provas invocadas
pelos impetrantes e foi além, valorando outras provas também
produzidas e não aventadas na impetração.
2. Para se considerar a ex...
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 30-05-1997 PP-23177 EMENT VOL-01871-02 PP-00305
EMENTA: "Habeas corpus"
- A alegação de devolução da vantagem obtida na prática do
crime de estelionato é irrelevante quando feita após a consumação do
delito.
- A negativa de autoria, sob o fundamento de que o ora
paciente não teria participado do fato que lhe foi imputado, não
pode ser examinada em "habeas corpus", por exigir exame aprofundado
de provas.
- Improcedência da alegação de nulidade por falta de laudo
grafotécnico.
- Observância do método trifásico na fixação da pena.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus"
- A alegação de devolução da vantagem obtida na prática do
crime de estelionato é irrelevante quando feita após a consumação do
delito.
- A negativa de autoria, sob o fundamento de que o ora
paciente não teria participado do fato que lhe foi imputado, não
pode ser examinada em "habeas corpus", por exigir exame aprofundado
de provas.
- Improcedência da alegação de nulidade por falta de laudo
grafotécnico.
- Observância do método trifásico na fixação da pena.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 27-06-1997 PP-30235 EMENT VOL-01875-06 PP-01168
EMENTA:- Aposentados e pensionistas (ex-Deputados e seus
dependentes) da previdência parlamentar (em extinção) do Estado do
Rio Grande do Norte.
Incompatibilidade, com os limites estabelecidos nos artigos
27, § 2º, e 37, XI, ambos da Constituição, da pretensão de ver
adicionada parcela resultante do pagamento aos deputados em
atividade, da denominada "verba de gabinete", à base de cálculo do
benefício, que já alcançava (por si só) a proporção de 75% do valor
do subsídio dos parlamentares federais.
Ementa
- Aposentados e pensionistas (ex-Deputados e seus
dependentes) da previdência parlamentar (em extinção) do Estado do
Rio Grande do Norte.
Incompatibilidade, com os limites estabelecidos nos artigos
27, § 2º, e 37, XI, ambos da Constituição, da pretensão de ver
adicionada parcela resultante do pagamento aos deputados em
atividade, da denominada "verba de gabinete", à base de cálculo do
benefício, que já alcançava (por si só) a proporção de 75% do valor
do subsídio dos parlamentares federais.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 12-12-1997 PP-65585 EMENT VOL-01895-07 PP-01319
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM ADVOGADO NA
MESMA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO
INTIMATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE.
1 - Se a parte a ser intimada tem mais de um advogado
constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, é
de todo eficaz o ato intimatório.
1.1 - A publicação no órgão oficial deve trazer os nomes
das partes e de seu advogado, não os nomes de todos os advogados por
ela constituídos.
1.2 - Substabelecimento outorgado, com reserva de poderes,
em que é facultado aos procuradores agirem em conjunto ou
separadamente, independentemente da ordem de nomeação. Intimação
efetuada em nome de um deles. Nulidade inexistente.
2. Substabelecimento outorgado, sem reserva de poderes.
Somente nessa hipótese é indispensável constar da publicação da
intimação o nome do advogado substabelecido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM ADVOGADO NA
MESMA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO
INTIMATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE.
1 - Se a parte a ser intimada tem mais de um advogado
constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, é
de todo eficaz o ato intimatório.
1.1 - A publicação no órgão oficial deve trazer os nomes
das partes e de seu advogado, não os nomes de todos os advogados por
ela constituídos.
1.2 - Substabelecimento outorgado, com reserva de poderes,
em que é facultado aos pr...
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 30-05-1997 PP-23186 EMENT VOL-01871-03 PP-00467
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Hipótese de matéria de nível infraconstitucional, concernente à
notificação da autoridade coatora, em mandado de segurança, para que
preste informações. Discussão acerca do cabimento de citação que não
encontra amparo no sistema do mandado de segurança. 3. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2.
Hipótese de matéria de nível infraconstitucional, concernente à
notificação da autoridade coatora, em mandado de segurança, para que
preste informações. Discussão acerca do cabimento de citação que não
encontra amparo no sistema do mandado de segurança. 3. Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 19-09-1997 PP-45531 EMENT VOL-01883-03 PP-00593
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE ATEVE À
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO INSS SOBRE O CHAMADO "PRO-
LABORE", QUANDO A MATÉRIA INSERTA NOS AUTOS SE CIRCUNSCREVIA A
ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO NA FORMA
DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional dirimiu a
lide à luz do art. 3º, I, da Lei 7.787/89, não tendo apreciado a
controvérsia à luz do § 1º do artigo 3º da referida norma.
2. Se omissão houve no aresto recorrido, essa não pode ser
suprida por este Tribunal sob pena de transmudar esta Corte em
segunda instância para apreciação da controvérsia.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE ATEVE À
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO INSS SOBRE O CHAMADO "PRO-
LABORE", QUANDO A MATÉRIA INSERTA NOS AUTOS SE CIRCUNSCREVIA A
ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO NA FORMA
DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional dirimiu a
lide à luz do art. 3º, I, da Lei 7.787/89, não tendo apreciado a
controvérsia à luz do § 1º do artigo 3º da referida norma.
2. Se omissão houve no aresto recorrido, essa não pode ser
s...
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 06-06-1997 PP-24880 EMENT VOL-01872-11 PP-02196
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA.
DOSIMETRIA. INVASÃO DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES
Na cominação da pena-base o julgador considerou fatores
que influíram na individualização: a conduta social do agente e os
seus péssimos antecedentes.
Não há que se falar em desrespeito à inviolabilidade do
domicílio. Como anotou o parecer do Ministério Público Federal, "a
conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem
autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a
exigência de mandado judicial, conforme exceção do art. 5º, XI, da
Constituição Federal."
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA.
DOSIMETRIA. INVASÃO DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES
Na cominação da pena-base o julgador considerou fatores
que influíram na individualização: a conduta social do agente e os
seus péssimos antecedentes.
Não há que se falar em desrespeito à inviolabilidade do
domicílio. Como anotou o parecer do Ministério Público Federal, "a
conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem
autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a
exigência de mandado judicial, conforme exceção do art. 5º, XI, da
Constituição Federal....
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 09-05-1997 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00568
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
I. - A sentença de pronúncia é mero juízo de
admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena.
Para a pronúncia do acusado basta que o juiz se convença de que há
nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art.
408, caput.
II. - Não é omissa a sentença de pronúncia que, mesmo sem
fazer menção à tese levantada pela parte, adota tese diversa.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA
DE PRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
I. - A sentença de pronúncia é mero juízo de
admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena.
Para a pronúncia do acusado basta que o juiz se convença de que há
nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art.
408, caput.
II. - Não é omissa a sentença de pronúncia que, mesmo sem
fazer menção à tese levantada pela parte, adota tese diversa.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 16-05-1997 PP-19950 EMENT VOL-01869-01 PP-00186
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER
AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz
de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e
frontal, e não aquela que demandaria interpretação de normas
ordinárias e reapreciação da matéria fática.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER
AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz
de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e
frontal, e não aquela que demandaria interpretação de normas
ordinárias e reapreciação da matéria fática.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/03/1997
Data da Publicação:DJ 23-05-1997 PP-21728 EMENT VOL-01870-02 PP-00214
