EMENTA: CÂMARA DE VEREADORES. NÚMERO DE CADEIRAS. A teor do disposto no art. 29 da Constituição Federal, deve ele ser fixado mediante preceito da Lei Orgânica do Município e não por meio de simples resolução do órgão legislativo. Recurso não conhecido.

EMENTA: - Reclamação julgada procedente para ajustar a quantidade da pena decorrente da condenação do reclamante, por duas vezes dosada, pela Justiça estadual, em desconformidade com o critério definido pelo Supremo Tribunal no julgamento de habeas corpus e reafirmado em anterior reclamação.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional. Ilegitimidade. Questão de ordem. - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 275, 364, 831, 920, 1.149 e 1.343) de que os Sindicatos Nacionais, por não se confundirem, apesar de sua representatividade territorial, com as Confederações Sindicais a que alude o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MERCADORIA USADA - BASE DE INCIDÊNCIA MENOR - PROIBIÇÃO DE CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com o princípio da não- cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de incidência não autoriza, sob o ângulo constitucional, tal proibição. Os preceitos das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal somente têm pertinência em caso de isenção ou não-incidência, no que voltadas à totalidade do tributo, institutos inconfundíveis com o benefício fiscal em questão.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Lei 2.145, de 1953, artigo 10, com a redação da Lei 8.387, de 1991. I. - Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387, de 1991, não mudou a natureza jurídica do rédito remunerador da atividade estatal específica, o exercício do poder de polícia administrativa, de taxa para preço público. Ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I, CTN, art. 97, IV, dado que a lei não fixa a base de cálculo e nem a alíquota. Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, com a redação da Lei 8.387, de 1991. II. - R.E. conhecido (letra "b"), mas improvido.

E M E N T A: PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250/67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO - INAPLICABILIDADE, À MEDIDA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. - O pedido de explicações, enquanto medida processual de caráter preparatório, constitui típica providência de ordem cautelar, destinado a aparelhar o ajuizamento de ação penal condenatória, nos casos de delitos contra a honra, inclusive quando cometidos pela imprensa. O interessado, ao formular a interpelação judicial, postula a obtenção de tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro da ação penal condenatória. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, b e c). LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. - Somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. A utilização dessa medida processual de caráter preparatório constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros. Tratando-se de expressões dúbias, ambíguas ou equívocas, alegadamente ofensivas, que teriam sido dirigidas aos Juízes classistas, é a estes - e não à entidade de classe que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. O reconhecimento da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial exige a concreta identificação daqueles (os Juízes classistas, no caso) que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio.

EMENTA: Ato processual: inadmissibilidade da petição remetida por fax, segundo a jurisprudência firme do Supremo Tribunal. Agravo Regimental: deficiência na sua fundamentação, que não permite a exata compreensão da controvérsia.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9430, de 27.12.1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao art. 129, I, da Constituição, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária "a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário", do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei nº 8137/1990, arts. 1º e 2º. 5. Dispondo o art. 83, da Lei nº 9430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8137/1990. 6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei nº 9430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da Constituição, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O art. 83, da Lei nº 9430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR COM OU SEM ÔNUS PARA FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS. LEI N 1.423/89, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 40, INCISOS XXI e XXII. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Lei n 1.423, de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o I.C.M.S., no art. 40, incisos XXI e XXII, estabeleceu: "Art. 40 - O imposto não incide sobre operação: XXI - de prestação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros; XXII - de transporte fornecido pelo Empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados". 2. Tais normas estaduais, a um primeira exame, para efeito de concessão de medida cautelar, parecem afrontar o disposto no art. 155, § 2 , inc. XII, alínea "g", da Constituição Federal, segundo os quais cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". 3. Tanto mais porque o Convênio I.C.M.S. 66/88, de 14.12.1988, autorizado pelo § 8 do art. 34 do A.D.C.T. da C.F./1988, também não previu não incidência ou isenção do tributo, nas operações referidas nas normas estaduais em questão. Assim, também, mais recentemente, a Lei Complementar n 87, de 13.09.1996. 4. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do ("periculum in mora"), a medida cautelar é deferida para suspensão, "ex nunc", da eficácia de tais normas (incisos XXI e XXII do art. 40 da Lei estadual n 1.423, de 27.01.1989), nos termos do voto do Relator. 5. Tribunal Pleno. Decisão unânime, quanto ao inciso XXI, e por maioria, quanto ao inciso XXII.

EMENTA: - 1. Ação direta oposta, mediante invocação dos artigos 67, § 1º, II, c, e 132 da Constituição, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal. 2. Reconhecimento, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADI 175, RTJ 154/14, Pet. 409-AgRg, RTJ 132/645 e ADI 825, DJ de 2-4-93). 3. Restrita, porém, essa representação judicial, às hipóteses em que compareça a Câmara a Juízo em nome próprio, não se estendendo às demandas em que deva ser parte a pessoa jurídica Distrito Federal, como, por exemplo, a cobrança de multas, mesmo porventura ligadas à atividade do Legislativo distrital. 4. Inconstitucionalidade formal não evidenciada em juízo cautelar.

Relevância jurídica da argüição de incompatibilidade com os artigos 144, § 1º, I e IV, e 5º, LXVI, ambos da Constituição (destinação da Polícia Federal), de resolução da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, onde se determina, às autoridades da Polícia Judiciária local, a prisão em flagrante, pela prática dos delitos de ingresso irregular no Estado, fabricação, venda, transporte, recebimento, ocultação, depósito e distribuição de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.

PENSÃO - POLICIAL MILITAR - VALOR. Mostra-se conflitante com a Carta da República preceito de lei local que limita a pensão por morte de policial militar a 70% da remuneração que servia de base à contribuição previdenciária do servidor (§ 5º do artigo 40 da Constituição Federal). Isso ocorre relativamente à parte final do caput do artigo 124 da Lei Complementar nº 53/90, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 68, de 8 de julho de 1993, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul. Relevância do pedido e risco de manter-se com plena eficácia a norma devidamente configurados.

EMENTA : - Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. - Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 178.927 e 198.092) têm entendido que a constituição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal só é compulsória para os filiados do sindicato. Dessa orientação não divergiu o acordão recorrido. Recurso extraoridnário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. Inexiste a suposta violação ao sistema trifásico, bastando verificar que a pena resultou do cálculo efetuado com base no art. 59 do Código Penal. Não é a via do habeas corpus própria para correção da dosagem da reprimenda. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202, caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição de 1988, não são auto- aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA: EXAME. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. I. - A alegação de fragilidade da prova implicaria o exame de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. II. - Não há falar em cerceamento ou deficiência de defesa pelo fato de haver o juiz nomeado defensor "ad hoc" para a audiência de início da instrução, pelo não comparecimento do defensor constituído, apesar de regularmente intimado para o ato. III. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA : - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F DE 1988 (ART. 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. 1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F art.201, § 2º). 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO: INVIABILIDADE. 1. Crimes hediondos: Lei nº 8.072/90. Cumprimento integral da pena em regime fechado. Precedentes da Corte. 2. Havendo expressa previsão legal, resta inviável a progressão prisional nas hipóteses de condenação por crime hediondo. 3. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Se o acórdão impugnado com a impetração é absolutório, não põe em risco a liberdade de locomoção do paciente, sobretudo quando expressamente ordena a expedição de alvará de soltura. 2. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado, para impugnação de acórdão absolutório, quanto a seu fundamento, pois o "writ" em questão visa, apenas, a assegurar a liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ato ilegal. E não se presta à defesa de qualquer outro eventual direito. 3. "H.C." não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo duplamente qualificado. 2. Imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena em decisão suficientemente fundamentada na "periculosidade demonstrada na forma de execução". 3. Inexistência de direito subjetivo ao regime semi-aberto (artigo 33, § 2º, b, do Código Penal). 4. Habeas-corpus indeferido, por maioria.