EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. LIBELO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRONÚNCIA E O LIBELO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. I. - Não constitui nulidade o fato de o réu ter sido pronunciado pelo delito previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal (homicídio qualificado) e o libelo considerá-lo como incurso no art. 121, caput, do mesmo Código (homicídio simples), engano que foi corrigido no início do julgamento, a pedido do representante do Ministério Público. Inocorrência de prejuízo para a defesa, mesmo porque a qualificadora do motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) foi rejeitada pelos jurados, certo que a lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566). II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME CONTINUADO. VÍCIO NA LAVRATURA DO FLAGRANTE E DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. PENA: FIXAÇÃO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. I. - Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar. II. - Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do art. 5º, XI, da Constituição. Dispensa, no caso, do mandado judicial. III. - Eventuais irregularidades em peças que integram o inquérito policial não contaminam o processo, nem ensejam a sua anulação, dado que o inquérito é mera peça informativa da denúncia ou da queixa. IV. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória. V. - Pena aplicada com observância dos critérios legais. VI. A alegação de fragilidade das provas testemunhal e pericial implicaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. VII. - H.C. indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcede a alegação de que a representação ocorreu fora do prazo de cinco dias previsto no artigo 498, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, porquanto é correto o entendimento de que esse prazo se conta a partir do momento em que o Juiz Corregedor toma efetivo conhecimento do ato que dá motivo à representação. - É irrelevante, no caso, examinar-se a questão de poder, ou não, o Corregedor que representou votar na sessão em que a representação é apreciada, porquanto essa decisão, que foi tomada pela unanimidade dos julgadores, se manteria ainda que não computado o voto do referido Corregedor. - O desarquivamento do inquérito se fez regularmente com base na legislação processual penal militar, segundo o entendimento desta Corte nos precedentes citados no referido parecer (HC 61301, HC 68739 e HC 72925), os quais dão pela legalidade do pedido do Corregedor de desarquivamento do Inquérito Policial Militar. Assim, a cassação do arquivamento pelo provimento da correição parcial do Corregedor é compatível com a legitimação exclusiva do Ministério Público para a ação penal pública, inexistindo ofensa ao princípio da independência do Juiz por subordinar o órgão julgador de primeira instância ao controle administrativo, até porque a decisão judicial que defere o arquivamento de inquérito policial não tem caráter jurisdicional. - Improcedente a alegação de ofensa à súmula 524 desta Corte, pois, como decidido nos embargos declaratórios no HC 68.739, essa súmula só se aplica a inquérito realizado nos termos da lei processual penal comum e não nos termos da lei processual penal militar. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:"HABEAS CORPUS". ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. DUPLA VALORAÇÃO DE UMA MESMA AGRAVANTE: HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. 1. Se a alegação de omissão no tocante ao tópico da confissão espontânea não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual, em sede de revisão criminal, não cabe a esta Corte apreciá-la. 2. Não caracteriza dupla valoração de uma mesma agravante se a sentença, após fixar a pena-base acima do mínimo legal, fazendo-o motivadamente, acrescenta-lhe a metade, pela agravante da reincidência. 3. "Habeas corpus" conhecido, em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE GADO BOVINO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação pertinente, não pode ser dirimida nesta instância, sob pena de substituir-se o legislador estadual, em matéria de sua estrita competência, posto que a Lei Paulista 6.374/89, em seu artigo 38, § 2º, prevê, apenas, a escrituração do crédito em seu valor nominal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS USADOS. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, mostra-se constitucional sob o ângulo isonômico a proibição relativa à importação de veículos usados - Precedentes: recurso extraordinário 202.313-2-CE relatado pelo Ministro Carlos Velloso e recurso extraordinário nº 203.954-3- CE, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão.

EMENTA : CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. C.F., ART. 40 § 5 º : AUTO-APLICABILIDADE. I. - Estabelecendo o § 5 º do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5 º do art. 40 - "até o limite estabelecido em lei" - deve ser entendida da seguinte forma : observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição. II. - Precedentes do STF : MMII nºs 211-DF e 263-DF. MS 21.521-CE, RREE nºs 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg) - DF. III. - R.E. conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONFLITO ENTRE O VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO E O DECISUM. O descompasso entre o voto do relator, predominante, e o decisum conduz à acolhida dos declaratórios, sobretudo quando a conclusão do aresto revela incoerência - restabelecimento da sentença que também fora contrária aos interesses do autor. Impõe-se, na espécie, a modificação do decisum para que se consigne o deferimento do pedido inicial.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DO I.P.I. NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOB O ARGUMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DO RECURSO IMPOSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DOS EVENTUAIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284. 1. A pretensão de condicionar o julgamento dos processos distribuídos a esta Turma aos da Primeira Turma é de todo improcedente, porque inviabilizaria o funcionamento do Tribunal e afrontaria a autonomia dos órgãos que compõem a Corte. Cerceamento de defesa. Alegação improcedente. 2. É condição de êxito do agravo regimental que ele se insurja contra os fundamentos da decisão dissentida. Se o recorrente se limita a sustentar que a decisão denegatória inviabiliza eventual interposição dos embargos de divergência, o seu recurso é deficiente de fundamentação (Súmula 284). Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA: MAJORAÇÃO. Lei 7.856, de 24.10.89, artigo 2º. I. - Constitucionalidade do art. 2º da Lei 7.856, de 24.10.89, constitucionalidade, destarte, da cobrança, a partir do exercício de 1990, da alíquota de 10% (dez por cento). II. - Precedentes do STF: RREE 197.790-RS, Galvão, Plenário, 19.02.97, e 181.664-RS, Galvão p/acórdão, Plenário, 19.02.97. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO. I. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorizar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. II. - R.E. não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. Exsurge como decisão de última instância o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de agravo regimental em embargos em embargos declaratórios em recurso de revista. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO - REEXAME DO QUE DECIDIDO. Excetuada a hipótese do concurso de um dos vícios que os ensejam, os embargos declaratórios não se prestam a obter-se novo crivo sobre a controvérsia. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - PROCESSO DO TRABALHO - DISSÍDIO INDIVIDUAL. Descabe cogitar de inversão dos ônus da sucumbência, considerado processo do trabalho, quando subsiste, com a reforma do acórdão impugnado mediante o extraordinário, condenação imposta ao réu-empregador.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - POSTURA DO ÓRGÃO INVESTIDO DO OFÍCIO JUDICANTE. Ao apreciar os embargos declaratórios, o órgão investido do ofício judicante deve fazê-lo atento à necessidade de aperfeiçoar-se, ao máximo, o provimento formalizado. Constatada omissão relativamente a certa matéria, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, jamais podendo esse recurso sui generis ser tomado como crítica à arte de proceder e julgar. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO - BALIZAS. O acórdão decorrente do julgamento do recurso extraordinário há de ficar restrito às balizas subjetivas e objetivas por ele reveladas. Versando tão-somente sobre a Unidade de Referência de Preços, de fevereiro de 1989 e consectários, não cabe assentar a improcedência do pedido formulado na ação, quando envolvidas questões outras. RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se o que ocorre no dia-a-dia e não o extravagante. Estando o instrumento de mandato, a procuração, subscrito por quem se diz representante da pessoa jurídica, mencionando o cargo ocupado no âmbito da respectiva administração, não há como presumir-se a irregularidade. A parte contrária, visando a demonstrar a falsidade, há de asseverar a improcedência do que consignado, provocando um incidente de falsidade. Isso não ocorrendo, prevalece a presunção alusiva à boa procedência do que conste da citada peça.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO", SEM QUE FOSSE INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2. Alegação de que o policial militar está vinculado a regulamento próprio, que permite a aplicação da penalidade de licenciamento "ex-officio", e, por isso, inaplicáveis as Súmulas 20 e 21, desta Corte. Argumentação insubsistente. O preceito constitucional inserto no art. 5º, LV, não fez qualquer distinção entre civis e militares. Ao contrário, aos litigantes em geral assegurou o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo. Agravo regimental não provido.

EMENTA: I. Reclamação: cabimento. A pendência de recurso ordinário no Tribunal local contra a decisão reclamada não impede que, contra ela, se oponha reclamação ao Supremo Tribunal Federal. II. Reclamação: procedência: ofensa à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Afronta a autoridade da decisão do Presidente do Supremo Tribunal que suspendeu a eficácia da liminar do mandado de segurança contra ato do Governador a concessão de tutela antecipada com alcance idêntico em ação ordinária ajuizada contra o Estado, com objeto e fundamentos idênticos ao da impetração de segurança.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei nº 9299/96, reveste-se de aparente validade constitucional.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 201, §§ 5º E 6º, E 202, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. Desistência do recurso quanto ao primeiro dispositivo. Subsistência da impugnação quanto ao outro. Com a promulgação das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, foi implementada a disposição do art. 202, inc. I, da Constituição Federal (Plenário, MI's 183 e 306). Acórdão recorrido que decidiu contrariamente à orientação da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime doloso praticado por militar contra civil. 3. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Incompetência do Tribunal de Justiça Militar estadual para a decisão do feito, à vista do disposto na Lei n.º 9.299/1996. 5. Revisão criminal requerida pelo paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Habeas corpus deferido para anular o acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 4104/95, devendo outro julgamento ser proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o qual está transferida a competência recursal na espécie, em face da Lei n.º 9.299/1996. Remessa dos autos a essa Corte. 7. O paciente deverá aguardar em liberdade, se por al não houver de estar preso, o novo julgamento da apelação do MPM.