LEGITIMIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. Não contraria o princípio da legalidade provimento judicial que implica a declaração no sentido de que o endossatário-mandatário é parte legítima para figurar na demanda de declaração de inexistência de relação jurídica cambial, sendo responsável, tal qual o endossante- mandante, pelos ônus da sucumbência.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES SOCIETÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVA ILÍCITA: VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. COEXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E AUTÔNOMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. 1. A prova ilícita, caracterizada pela violação de sigilo bancário sem autorização judicial, não sendo a única mencionada na denúncia, não compromete a validade das demais provas que, por ela não contaminadas e delas não decorrentes, integram o conjunto probatório. 2. Cuidando-se de deligência acerca de emissão de "notas frias", não se pode vedar à Receita Federal o exercício da fiscalização através do exame dos livros contábeis e fiscais da empresa que as emitiu, cabendo ao juiz natural do processo formar a sua convicção sobre se a hipótese comporta ou não conluio entre os titulares das empresas contratante e contratada, em detrimento do erário. 3. Não estando a denúncia respaldada exclusivamente em provas obtidas por meios ilícitos, que devem ser desentranhadas dos autos, não há porque declarar-se a sua inépcia porquanto remanesce prova lícita e autônoma, não contaminada pelo vício de inconstitucionalidade.

JULGAMENTO - VOTOS - RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO PENAL MILITAR. A norma do § 1º do artigo 78 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar não consubstancia óbice a que, antes da proclamação do resultado do julgamento, haja reajuste de voto. DENÚNCIA - FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCOMPASSO. Defendendo-se o acusado dos fatos narrados na denúncia, descabe cogitar de prejuízo pela circunstância de haver ocorrido, por parte do Ministério Público, possível enquadramento legal errôneo. PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo previsto para o término da instrução penal e julgamento da ação penal, impõe-se a concessão de ordem visando à liberdade do Paciente. A conveniência ligada à instrução criminal e à aplicação da própria lei penal, bem como exigências no campo militar, relativas à hierarquia e disciplina, não autorizam a permanência da custódia provisória por período superior ao assinado em lei.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - ALÍNEA "n" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatando-se que somente dois integrantes do tribunal de origem deram-se por impedidos, não há campo propício para o deslocamento da competência alusiva à apreciação de revisão criminal, isso considerada a alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. DISTRIBUIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL - HABEAS-CORPUS - PREJUÍZO. Havendo o tribunal apontado como coator noticiado a distribuição da revisão criminal, dá-se o prejuízo do pedido formulado na via do habeas-corpus.

EMENTA: Agravo regimental. - Se esta Corte entendeu que o sistema adotado pelo Estado de São Paulo era constitucional em face do artigo 100, § 1º, da Carta Magna, é evidente que, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotado a mesma sistemática, esta, em si mesma, não pode ser inconstitucional em face do citado dispositivo constitucional. A necessidade, ou não, de lei estadual que adote esse sistema é questão que não é atacável por meio de alegação de ofensa ao referido artigo 100, § 1º, da Carta Magna, que não diz respeito a esse aspecto, mas, sim, por meio, se cabível, de alegação de infringência ao princípio da reserva legal (artigo 5º, II, da Constituição Federal). A transcrição de passagem do Informativo STF sobre o acórdão da Segunda Turma não permite que se saiba se foi alegada, nesse caso, a ofensa ao aludido princípio da reserva legal, que pelo menos está subjacente nesse aresto. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Não-cabimento de embargos de divergência contra decisão de Turma do S.T.F. em agravo regimental. - A súmula 599, que se baseou no Regimento Interno desta Corte, foi confirmada pelo inciso II do artigo 546 do C.P.C., na redação que lhe deu a Lei 8.950, de 13.12.94, inciso esse que limitou os embargos de divergência, no âmbito deste Tribunal, ao recurso extraordinário, quer diga ele respeito a matéria cível, quer tenha ele por objeto matéria criminal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões constantes do "caput" do art. 4º("reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo"); do inciso IX do mesmo art. 4º("excetuada a hipótese prevista no "caput" deste artigo") e do art. 40("Sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda,") da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Benefícios fiscais relativos ao ICMS para as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. 4. Alegação de concessão de exoneração fiscal no "caput" do art. 40, da Lei nº 2657/96 à margem do disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da CF. 5. Inviável a concessão, por parte dos Estados ou do Distrito Federal, de benefício fiscal, relativo ao ICMS, unilateralmente, diante da regra do art. 155, § 2º, XII, letra "g", da Constituição Federal. Precedentes: ADIN 1522 e ADIN 1467. 6. Preenchidos os requisitos da relevância jurídica do pedido e do periculum in mora. 7. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação, a eficácia das disposições impugnadas da Lei nº 2657, de 26.12.1996, do Estado do Rio de Janeiro.

- Ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Fiscais Tributários - ABRAFIT, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição), por não configurar uma verdadeira classe de pessoas, porém simples segmento ou parcela do funcionalismo. Precedente: ADI nº 591, requerida pela União dos auditores Fiscais do Tesouro Nacional - UNAFISCO NACIONAL (RTJ 138/81).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. Art. 153, § 2º, II da CF. Norma que não é auto-aplicável. Limites da norma a serem fixados em lei. Mandado de segurança denegado.

E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS -OMISSÃO ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRETENDIDA EXISTÊNCIA, COM BASE NA LEI Nº 7.706/88, DA OBRIGAÇÃO DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAZER INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MERA LEI ORDINÁRIA IMPOR, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, AO CHEFE DO EXECUTIVO, O EXERCÍCIO DO PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA - INICIATIVA VINCULADA DAS LEIS, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PLEITO QUE BUSCA A FIXAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI E POSTULADO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A INICIATIVA DAS LEIS - QUE POSSUI MATRIZ CONSTITUCIONAL - NÃO PODE SER DETERMINADA EM SEDE MERAMENTE LEGAL. - A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente -, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. - A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em conseqüência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.

EMENTA: - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de incompatibilidade, com o disposto nos artigos 2º, 96, II, 99, § 2º, II e 168, da Constituição Federal, de lei estadual que instituiu regime centralizado de pagamento de salários dos servidores dos três Poderes, aí compreendido o processamento das folhas respectivas e aferição de sua legalidade.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de concessão de liminar. Argüição de inconstitucionalidade de parte do § 4º do artigo 26, do artigo 27 e do artigo 29 da Lei nº 11.404, de 19.12.96, do Estado de Pernambuco. - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial e procedência, em parte, da falta de pertinência temática com referência à expressão "taxas" impugnada no § 4º do artigo 26 da Lei em causa. - Na parte da ação de que se conhece, não têm a relevância necessária para a concessão da liminar pleiteada os fundamentos da impugnação relativos ao caráter confiscatório da taxa, à ocorrência de bitributação e à existência de vinculação da receita decorrente da cobrança dessa taxa a determinado órgão do Estado. - Necessidade de dar-se interpretação conforme à Constituição ao § 4º do artigo 26 da Lei atacada. Ação direta conhecida em parte, e, com relação a essa parte, deferido, em parte, o pedido de cautelar, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do artigo 26 da Lei nº 11.404, de 19.12.96, do Estado de Pernambuco, no sentido de que não é ele aplicável aos emolumentos cobrados pelos serviços notarial e de registro devidos aos delegados do Poder Público que o realizam.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. ADVOGADO-EMPREGADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. C.F., art. 173, § 1º. I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. C.F., art. 173, § 1º. II. - Suspensão parcial da eficácia das expressões "às empresas públicas e às sociedades de economia mista", sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. III. - Cautelar deferida.

TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORES - VENCIMENTOS E VANTAGENS - SUSPENSÃO DA MEDIDA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao primeiro exame, inexiste relevância jurídica suficiente a respaldar concessão de liminar, afastando-se a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.570/97, no que limita o cabimento da tutela antecipada, empresta duplo efeito ao recurso cabível e viabiliza a suspensão do ato que a tenha formalizado pelo Presidente do Tribunal a quem competir o julgamento deste último. LIMINAR - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTECIPADA - CAUÇÃO - GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Na dicção da ilustrada maioria, concorrem a relevância e o risco no que o artigo 2º da Medida Provisória nº 1.570/97 condicionou a concessão da liminar, ou de qualquer medida de caráter antecipatório, à caução, isso se do ato puder resultar dano a pessoa jurídica de direito público. SENTENÇA - EFICÁCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em princípio, não se tem relevância jurídica suficiente à concessão de liminar no que, mediante o artigo 3º da Medida Provisória nº 1.570/97, a eficácia erga omnes da sentença na ação civil pública fica restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO FUNDADA NA NOCIVIDADE DA PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CASAMENTO COM BRASILEIRA NATURALIZADA. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, II, A. O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao juízo de conveniência do Presidente da República. A alegação de ser o paciente casado com brasileira naturalizada não tem apoio nos elementos dos autos, onde ficou demonstrado que o certificado de naturalização fora cancelado. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 20 anos de reclusão, além de multa, como incurso no art. 157, § 3º do Código Penal. 3. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa que se rejeita, tendo em conta a ausência de demonstração do prejuízo causado ao paciente e o fato de que o defensor dativo exerceu o munus com a eficiência possível, dentro da realidade dos autos. 4. De igual modo não se acolhe a alegação de deficiência de provas, em razão de não caber, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas, conforme iterativa jurisprudência da Corte (HC 69.159-5/SP, HC 70.923-1/RS, e HC 74.112-6/SP, dentre outros). 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. DEPOSITÁRIO INFIEL: PRISÃO CIVIL. "HABEAS CORPUS". 1. O avalista, que sofre ação de execução e penhora de bens, pode ter sua prisão decretada, no mesmo processo, como depositário infiel, se ocorrem os pressupostos do depósito e de tal decisão coercitiva, como no caso. 2. Estando adequadamente fundamentados, o acórdão, que, em Agravo de Instrumento, manteve o decreto de prisão, e aquele que indeferiu Mandado de Segurança, destinado a se conferir efeito suspensivo, a tal recurso, é de se afastar a alegação de constrangimento ilegal. 3. Precedentes do S.T.F. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL. C.F., art. 201, § 3º, e art. 202: NÃO AUTO-APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3º do art. 201, e o art. 202, da Constituição Federal, não são auto-aplicáveis: RE 193.456, Min. Maurício Corrêa p/ acórdão, Plenário, 26.02.97. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Ação penal da competência originária de Tribunal. Recebimento da denúncia por acórdão sucinto, porém suficientemente fundamentado, em face do conteúdo da resposta escrita apresentada pelo indiciado.

EMENTA: Habeas corpus. - Não há, nos autos, elementos para se saber - como bem salientou o parecer da Procuradoria-Geral da República - em que se consubstancia o alegado constrangimento ilegal, e, inclusive, se ele parte de decisão do Tribunal, o que é indispensável para a caracterização da competência desta Corte para conhecer do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.