EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DOS ARTS. 12 E 14 C/C O 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO-SE, AINDA, O AUMENTO PELA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO INTERNACIONAL. Inexiste a suposta violação ao sistema trifásico, bastando verificar que a pena resultou do cálculo efetuado com base no art. 59 do Código Penal, aplicando-se, a seguir, a circunstância especial de aumento referida no inciso I do art. 18 da Lei nº 6.368/76. Na cominação da pena-base, o julgador se ateve às circunstâncias e conseqüências do crime, o que é relevante em se tratando de crime de tóxico, do imenso potencial ofensivo à sociedade, revelando a necessidade, na espécie, de uma maior censura penal. A personalidade e os antecedentes favoráveis ao réu não bastam para se justificar a imposição da pena em grau mínimo. Não é o habeas corpus a via própria para rever a dosimetria da pena aplicada por decisão fundamentada. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Alegação de decisão extra petita, por ter o acórdão da revisão criminal anulado o processo sem que o paciente tivesse pedido. 3. Hipótese em que a decisão se situou nos limites do pedido, acolhendo-o em parte. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. REEXAME DE PROVA. DOSAGEM DA PENA. 1. O rito especial e sumário do "habeas corpus" não se compadece com reexame de provas. 2. Tratando-se de réu que à época dos fatos já havia completado vinte um anos de idade, descabe cogitar de aplicação do art. 65, I, do CP, restando incensurável o acórdão que confirmou a condenação à pena mínima, com aumento mínimo pela qualificadora do concurso de pessoas. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. COMERCIAL. SEGURO MARÍTIMO. REGULAMENTO. REGULAMENTO QUE VAI ALÉM DO CONTEÚDO DA LEI: QUESTÃO DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decreto-lei nº 73, de 21.11.63. Decretos nºs 60.459/67 e 61.589/67. I. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, comete ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional. Precedentes do STF: ADIns 536-DF, 589-DF e 311-DF, Velloso, RTJ 137/580, 137/1100 e 133/69; ADIn 708-DF, Moreira Alves, RTJ 142/718; ADIn 392-DF, Marco Aurélio, RTJ 137/75; ADIn 1347-DF, Celso de Mello, "DJ" de 01.12.95. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. UNIDADE SINDICAL. REGISTRO. BASE TERRITORIAL. SINDICATO DE EMPRESA. ARTIGO 8º, INCISOS I e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido, no caso, pelas razões seguintes: a) - um dos fundamentos da sentença, mantido no acórdão recorrido, ou seja, o relativo à falta de registro do Sindicato, ora recorrente, no Ministério do Trabalho (art. 8º, I, da C.F.), não foi impugnado, sendo os demais autônomos (Súmula 283); b) - a jurisprudência do S.T.F. considera indispensável tal registro, em face das normas atualmente em vigor; c) - sobre a simples interpretação de provas descabe o R.E. (Súmula 279); d) - a qualificação jurídica, dada pela sentença e pelo acórdão, ao Sindicato-réu, segundo as provas que soberanamente interpretaram, é correta, por se caracterizar, então, um Sindicato de Empresa; e) - a organização sindical brasileira não admite Sindicato de Empregados da mesma Empresa, exigindo que envolva categoria econômica ou profissional, como está expresso no inciso II do art. 8º da Constituição Federal, de sorte que o acórdão não o contrariou. 2. Diante de todas essas razões, nem é preciso examinar-se a outra questão, relativa à possibilidade, ou não, de o Sindicato-réu constituir-se em âmbito municipal, de modo a envolver apenas "Trabalhadores de Indústrias Extrativas de Minério", desligando-se do Sindicato, de âmbito estadual e mais abrangente, por reunir os "Trabalhadores" de todas as "Indústrias Extrativas" - e não apenas de Minérios - sendo certo, ademais, que a área do Município está abrangida pelo território de todo o Estado em que se situa. 3. R.E. não conhecido. Decisão unânime.

EMENTA: - Dissídio coletivo sob a égide da Constituição de 1967 (Emenda nº 1, de 1969). Cláusula de concessão de sítio para lavoura de subsistência não impugnável em face do § 22 do art. 153 da mencionada Constituição. Cláusula de moradia, e sua restauração, excluídas de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, o mesmo sucedendo em relação à concernente à extensão da dispensa do chefe de família.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECADÊNCIA, CP, ART. 103. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. C.F., ART. 53, § 2º. PROVA: EXAME. I. - Não se aplica ao desacato (CP, art. 331) o disposto no art. 103 do Código Penal, por se tratar de crime de ação pública incondicionada. II. - Nos termos do art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a ausência de deliberação ou o indeferimento do pedido de licença para a instauração do processo-crime suspende a prescrição, enquanto durar o mandato do parlamentar. III. - Como o máximo de pena previsto no art. 331 do Código Penal é de 2 (dois) anos, a prescrição ocorreria, no caso, em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). IV. - O exame de prova é inviável nos estreitos limites do habeas corpus. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: Sentença estrangeira: Protocolo de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Lenas ("Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa" entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondônia, art. 29, inc. I, alínea b, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 57, § 4º. TRIBUNAL DE CONTAS: CONSELHEIRO: NOMEAÇÃO: REQUISITO DE CONTAR MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. Constituição do Estado de Rondônia, art. 48, § 1º, I, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 73, § 1º, I. I. - A norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido. II. - Precedente do STF: Rep 1.245-RN, Oscar Corrêa, RTJ 119/964. III. - Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União, inscritos no art. 73, § 1º, da C.F., devem ser reproduzidos, obrigatoriamente, na Constituição dos Estados-membros, porque são requisitos que deverão ser observados na nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios. C.F., art. 75. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

EMENTA:- Pelo fato de não considerá-lo cabível, não pode o magistrado deixar de encaminhar, ao Supremo Tribunal, o agravo de instrumento interposto contra decisão que, na origem, indeferiu recurso extraordinário.

EMENTA: I. Suspensão de segurança: compatibilidade com a Constituição. Verdadeiramente inconciliável com o Estado de Direito e a garantia constitucional da jurisdição seria o impedir a concessão ou permitir a cassação da segurança concedida, com base em motivos de conveniência política ou administrativa, ou seja, a superposição ao direito do cidadão das "razões de Estado"; não é o que sucede na suspensão de segurança, que susta apenas a execução provisória da decisão recorrível: assim como a liminar ou a execução provisória de decisão concessiva de mandado de segurança, quando recorrível, são modalidades criadas por lei de tutela cautelar do direito provável - mas ainda não definitivamente acertado - do impetrante, a suspensão dos seus efeitos, nas hipóteses excepcionais igualmente previstas em lei, é medida de contracautela com vistas a salvaguardar, contra o risco de grave lesão a interesses públicos privilegiados, o efeito útil do êxito provável do recurso da entidade estatal. II. Suspensão de segurança; delibação cabível e necessária do mérito do processo principal: precedente (AgSS 846, Pertence, DF 8.11.96). Sendo medida de natureza cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. III. Previdência social do Estado: contribuição do segurado: alíquota progressiva conforme a remuneração: argüição de inconstitucionalidade, que em ação direta, o STF reputou inconsistente: grave risco à viabilidade do sistema previdenciário local: suspensão de liminar deferida.

EMENTA: - Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função. - Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito nº 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que "não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo", não havendo, portanto, ilegitimidade superveniente do autor da denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente desta Corte, independentemente de ratificação pela Procuradoria-Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento da diligência requerida.

E M E N T A : EXTRADIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - EXPORTAÇÃO DE COCAÍNA DO BRASIL PARA A ITÁLIA - CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCESSO PENAL NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO EXTRADITANDO - INADMISSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - PEDIDO DEFERIDO. - Prevalece a jurisdição penal do Estado requerente, se - não obstante o concurso de jurisdição com o Estado brasileiro - o extraditando não responde, no Brasil, a inquérito policial ou a processo penal que aqui poderiam ter sido instaurados em função do mesmo fato delituoso em que se fundou o pedido extradicional. Precedentes. - Na perspectiva do sistema de contenciosidade limitada que vigora no Brasil em matéria extradicional, nenhum relevo assume a discussão pertinente ao contexto probatório e às circunstâncias de fato relativas ao suposto envolvimento do extraditando na prática delituosa motivadora do pedido de extradição. Precedentes.

EMENTA: - Agravo regimental. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente, no âmbito infraconstitucional, a natureza jurídica da contribuição em causa para tê-la como taxa e não como preço privado, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Constituição no tocante a dispositivos sobre taxa são reflexas ou indiretas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 2º DA LEI Nº 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989. MAJORAÇÃO DE 8% PARA 10%, DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Firmou-se em Plenário do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, em se tratando de "lei de conversão da Medida Provisória nº 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989" (RE 197.790-6-MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 2. Adotados os fundamentos desse precedente, o RE, no caso, é conhecido e provido. 3. As autoras ficaram vencedoras, quanto a outros pedidos, nas instâncias ordinárias, sem que o R.E. abordasse esses pontos. Sendo maior a sucumbência da ré, pagará honorários advocatícios às autoras. 4. Custas em proporção.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Lei Complementar 43/92 do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 17 do ADCT da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Não-observância, de outra parte, da súmula 339, não sendo aplicável, no caso, o § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por ser matéria simplesmente processual a versada no acórdão recorrido, a propósito de cabimento de embargos, perante a Justiça do Trabalho.

EMENTA: - Mesmo depois da ampliação, para dez dias, do prazo de interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário, permanece a duração de cinco dias, em relação ao prazo de agravo regimental, manifestado contra a decisão do Relator, que, no Supremo Tribunal, negou seguimento ao agravo de instrumento (Código de Processo Civil, artigos 544, 545, ambos com a redação dada pela Lei nº 8.950-94).

EXAME PSICOTÉCNICO. LEI FEDERAL Nº 4.878/65, ART. 9º. INC. VII. Reprovado o procedimento adotado pela Academia de Polícia no processo de seleção para a função policial a que foi submetido o recorrido, depois de reconhecida a legitimidade da exigência, consequência lógica seria a anulação do exame, com realização de outro, sem os vícios apontados, e não liberar o candidato de requisito previsto em lei. Não ventidada no acórdão, todavia a questão da ofensa ao princípio da legalidade, não há como apreciar o recurso. Incidência da Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido.