EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, nâo é auto-aplicavel, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.631; RE 198.983; re 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, relativa às hipóteses de cabimento do recurso especial, não havendo espaço, por isso, para seu exame em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. I. - Impossibilidade do recurso extraordinário ser conhecido, seja sob a ótica do prequestionamento da questão constitucional aplicável, seja porque não indica o recurso dispositivo constitucional pertinente, que teria sido violado. II. - R.E. não conhecido.

PROVENTOS - AUMENTO - REAJUSTE. Não se há de confundir majoração de proventos com simples reajuste. O primeiro instituto implica melhoria de situação, enquanto o segundo apenas possibilita a reposição do poder aquisitivo da moeda solapado pela inflação. Ao Judiciário não cabe proceder ao aumento do valor dos proventos. O mesmo não se diga, considerada a norma do artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1969, quanto ao reajuste, diante do fato de o pessoal da ativa haver sido contemplado (precedente: recurso extraordinário nº 107.010-2/PE, relatado pelo Ministro Carlos Madeira, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 5 de setembro de 1986).

EMENTA: Agravo regimental. - É incabível o recurso extraordinário para atacar a Lei 9.884/91 do Estado do Paraná, porquanto, como salientado na primeira parte do despacho - que está correta -, a ora agravante não foi vencida nessa questão. E não foi vencida porque, sendo a inicial datada de 19 de abril de 1991, não poderia ela atacar evidentemente a validade da Lei estadual 9.884, de 26 de dezembro de 1991, mas sim a da legislação anterior à propositura da ação. Por isso mesmo, o acórdão recorrido, em embargos de declaração, esclareceu, com referência a essa Lei, que ela não estava em causa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 26,06%, CONFORME CLÁUSULA FIXADA EM SENTENÇA NORMATIVA NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 85/89. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE, MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO EM 1987, FORA TRANSACIONADO UM PERCENTUAL ÚNICO DE 51,04%, COMPREENDENDO O ATINENTE AO PLANO BRESSER, AVENÇA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. Conquanto esteja devidamente demonstrado nos autos a existência do Acordo Coletivo nº 24/87, no qual se avençou o pagamento do gatilho salarial referente ao Plano Bresser, e igualmente satisfeita a obrigação; embora o entendimento desta Corte seja pela inexistência de direito adquirido ao reajuste postulado, o recurso extraordinário não tem condições de êxito, pois a Sentença Normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 85/89, que determinou o pagamento desse percentual, transitou em julgado. 2. O recorrente, para se desincumbir do pagamento do Plano Bresser e evitar eventual "bis in idem", deveria ter se valido do recurso ordinário, oportunidade própria para, acostando aos autos o acordo coletivo 24/87, comprovar a existência de coisa julgada e ato jurídico perfeito a impedir o deferimento do reajuste. 3. Não tendo aviado o recurso cabível na espécie, o comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, tornou-se definitivo, inatacável, imutável, a não ser pela via rescisória, se ainda não decorrido o prazo legal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. - Além de se afigurar exata a orientação segundo a qual o co-réu, embora parte, pode ser testemunha de crime praticado por outro acusado, ainda quando ao artigo 79 do Código de Processo Penal impõe a unidade do processo, o certo é que, no caso, o depoimento do co-réu não foi a única prova em que se fundou a condenação. - A alegação de que o ora paciente teria sido condenado no lugar de outrem não pode, por exigir exame aprofundado de matéria de fato, ser apreciada em habeas corpus, dado seu rito sumário. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO. SOLDO: SALÁRIO MÍNIMO. PRECATÓRIO: NECESSIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. C.F., art. 7º, IV. C.F., art. 100. I. - Sujeição do vencimento básico ou soldo do servidor ao piso do salário mínimo, mesmo quando perceba ele remuneração variável, ou gratificação: legitimidade constitucional. Precedentes do STF: ADIn 751-GO; RE 170.203-GO; RE 197.083-(AgRg)-RS. II. - A exceção estabelecida no art. 100, caput, da C.F., em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza. III. - ADIn 47-SP, Plenário, 22.10.92. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: Ação originária. Competência. - Em rigor, não se trata de suspeição por motivo de foro íntimo, mas do escrúpulo de julgar a ação por haver interesse direto ou indireto da magistratura estadual. - Sucede que, no caso, não há interesse direto ou indireto da magistratura estadual, porquanto o mandado de segurança versa questão de adicional de tempo de serviço com base em legislação aplicável ao Ministério Público estadual, a qual não se aplica aos membros da magistratura estadual submetidos que estão estes, inclusive quanto à vantagem relativa a adicional por tempo de serviço, à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79). - Inocorrência da hipótese prevista na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Ação não conhecida por incompetência da Corte, determinando-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, que, por falta de interesse direto ou indireto da magistratura, é o competente para julgá-la.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DO JULGADO EM HABEAS-CORPUS QUE ANULOU O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. 1. Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC nº 74.116-SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como habeas-corpus originário. 2. Não há, no direito legislado brasileiro, previsão de extensão de julgado em habeas-corpus aos demais co-réus, eis que o art. 580 do C.P.P. contempla esta hipótese, apenas, para as decisões tomadas em recursos. Entretanto, por construção pretoriana, esta extensão vem sendo admitida tanto no caso de habeas-corpus como no de revisão criminal, desde que atendidos os dois requisitos previstos no art. 580 do CPP: 1º) existência de concurso de agentes, e 2º) concessão da ordem por motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. Precedente. 3. Ordem de habeas-corpus conhecida e deferida para anular o processo-crime a partir da denúncia, inclusive, com relação aos demais co-réus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO EXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTER PEDIDO GENÉRICO. TEMA SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS E RENOVADO NOS SEGUNDOS. O recurso extraordinário é julgado nos termos em que interposto. O STF, ante as limitações da instância extraordinária, não pode estender sua apreciação a questões a ele estranhas. Não há que se atribuir, ao acórdão que julgou, o recurso extraordinário, o alegado vício. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recurso que carece de preqüestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF. Questão que, ademais, exigiria o revolvimento de matéria fática para que se afastasse a alegação de inexistência de conduta típica (Súmula 279 do STF). Ausência, de resto, no traslado de agravo de instrumento, do acórdão que apreciou os embargos de declaração, peça que por integrar o aresto recorrido deve fazer parte do instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288 do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO. C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, PELA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. I. - A revogação da isenção do ICMS, no caso, deu-se no prazo inscrito no § 1º do art. 41, ADCT. Inocorrência de direitos adquiridos, dado que a isenção não foi concedida por prazo certo e em função de condições onerosas. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, COMERCIAL E CIVIL. "LEASING" (ARRENDAMENTO MERCANTIL). JUROS: LIMITE. ART. 192, § 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INAPLICABILIDADE AO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. JUROS CONTRATUAIS: QUESTÃO PRECLUSA. PECULIARIDADES DO CASO. 1. É injustificada, na interposição do R.E., a invocação do art. 102, III, "c", da C.F., pois o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 2. Mesmo em se tratando de contrato de arrendamento mercantil ("leasing") e não de "concessão de crédito", o acórdão recorrido mandou aplicar à espécie da norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limita a 12% a taxa de juros, mas se refere apenas aos contratos de "concessão de crédito", como ali está expresso. 3. Nesse ponto, o julgado estaria em conflito com acórdãos de ambas as Turmas do S.T.F., que consideraram não se confundir o contrato de arrendamento mercantil ("leasing") com "concessão de crédito". 4. Teria, ademais, contrariado o entendimento do Plenário da Corte, consagrado no julgamento da ADI nº 4, quando concluiu que tal norma constitucional, ao limitar a taxa de juros reais em 12% ao ano, não é auto-aplicável, porque depende da Lei Complementar prevista no "caput" do mesmo artigo (RTJ 147/720), orientação, aliás, que, posteriormente, vem sendo seguida por ambas as Turmas. 5. Ocorre, porém, no caso, certa particularidade, que impede o conhecimento e provimento do R.E. pela letra "a" do inc. III do art. 102 da C.F. É que a recorrente pleiteia não seja reconhecido à autora, ora recorrido, o direito à limitação da taxa de juros a 12% ao ano, mas, sim, a obrigação de pagar os previstos no contrato. Mas estes foram considerados ilícitos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado. 6. Sendo assim, eventual conhecimento e provimento do R.E., para eliminação do limite de 12% ao ano, nem por isso possibilitaria a adoção dos juros contratualmente previstos, por ser esta uma questão preclusa. 7. E não é de se admitir que eventual conhecimento e provimento do R.E., possa ampliar a sucumbência da recorrente, com a eliminação dos juros de 12% e a não adoção dos juros contratuais. 8. Em tais circunstâncias, o R.E. não é conhecido. Decisão unânime: 1ª Turma do S.T.F.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA C.F.). DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O acórdão recorrido julgou válido ato de governo local (municipal), contestado em face da Constituição Federal. Tanto basta para que seja conhecido o R.E., interposto com base no art. 102, III, "c", da Constituição Federal. 2. O ato municipal, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da C.F.). 3. Mantendo-o, o acórdão recorrido não ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até porque tal retificação prescinde de procedimento administrativo (Súmulas 346 e 473, 1ª parte). 4. Nem afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, pois só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Não os ilegais. 5. Para a retificação, o Prefeito valeu-se da legislação municipal, que considerou aplicável ao caso do impetrante. 6. E esta Corte, em R.E., não interpreta direito municipal (Súmula 280). 7. Não ofendidos os princípios constitucionais focalizados no R.E., este é conhecido pela letra "c", mas improvido. 8. Decisão unânime: 1ª Turma do S.T.F.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. Evidenciado erro de fato no acórdão embargado, recebem-se os embargos para, corrigindo o equívoco, declarar que o recurso não foi conhecido, por faltar à recorrente interesse para recorrer.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE APELAÇÃO, NA PENDÊNCIA DE PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO: NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Esgotadas as instâncias ordinárias e pendente, apenas, decisão em agravo de instrumento interposto contra indeferimento de recurso extraordinário ou especial, é de ver-se que estes recursos extraordinários não têm o condão de sustar a execução provisória do ato condenatório, porque não possuem o efeito suspensivo, mas, exclusivamente, o devolutivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90). 2. Inexistência de ofensa ao inciso LVII do art. 5º da Constituição. Precedentes das duas Turmas. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, ficando vencido o Ministro-Relator e cassada a liminar.

EMENTA: ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de prequestionamento da questão concernente ao artigo 5º, "caput", da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, "c", da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir- se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. Precedentes: recursos extraordinários nºs 158.215-4-RS e 154.159-8-PR, por mim relatados, perante a Segunda Turma, cujos acórdãos foram veiculados no Diário da Justiça de 7 de junho e 8 de novembro de 1996, respectivamente. PROVA - CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEPOIMENTOS - FASE POLICIAL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL. Implica flagrante transgressão ao devido processo legal, em face da inobservância do salutar princípio do contraditório, tomar de empréstimo, no julgamento da lide indenizatória, os depoimentos tomados na fase administrativa-policial no dia do acidente, indeferindo requerimento da parte no sentido da audição em juízo.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa consubstancia exceção. Descabe implementá-lo quando acionado preceito, em face do Decreto-Lei nº 201/67, sob a alegação de haver sido favorecida empresa contratada para prestar serviços, procedendo-se a pagamentos fora das épocas próprias previstas no contrato. Tudo recomenda que se aguarde o julgamento da ação penal pelo órgão competente, quando então considerar-se-ão as provas produzidas, inclusive as referentes à necessidade de afastar-se enriquecimento ilícito.