EMENTA: CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESTAÇÕES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. PORTARIA Nº 377/86 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. Não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a ampliação do prazo de duração do consórcio decorrente da Portaria nº 377/86, do Ministério da Fazenda, que limitou à metade o pagamento dos reajustes decorrentes do aumento no preço dos veículos, projetando o saldo para cobranças futuras. Recurso Extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. - Inexistência de ilegalidade na decretação da prisão preventiva em causa. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368, DE 21.10.1976. CRIME PROVOCADO. FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO. PENA: AUMENTO (ART. 18, I, DA LEI). 1. Não fica evidenciada hipótese de crime provocado, ou de flagrante forjado, se os agentes participam da obtenção, da guarda e do transporte de cocaína, que se destina ao exterior, consistindo a atividade da Polícia, apenas, em obter informações sobre o propósito deles e em acompanhar seus passos, até a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda no Brasil, seguida de prisão em flagrante. 2. Destinando-se a droga ao exterior, incide a majorante do inc. I do art. 18 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, ainda que aquela não chegue até lá, pois o que se quer punir, com maior severidade, mediante esse aumento de pena, é a atividade mais audaciosa dos agentes, que se animam a um tráfico internacional e adotam todas as providências para que ele se viabilize, como ocorreu no caso, apesar da frustração, ditada pela diligência da Polícia. 3. "Habeas Corpus" indeferido. Decisão unânime.

Previdência Social. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 202 da Constituição, uma vez que a pretensão da ora recorrida foi fundada na auto-aplicabilidade do artigo 201, § 5º, da mesma Constituição e assim decidida, seguindo o acórdão recorrido e entendimento já firmado por esta Corte no sentido dessa auto-aplicabilidade. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. PENA: DETENÇÃO E NÃO RECLUSÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Se, por manifesto equívoco, o acórdão impugnado, confirmando a sentença condenatória, manteve a pena de um ano de reclusão, quando, na verdade, a prevista na lei é de detenção (art. 205 do Código Penal), é de se deferir o "habeas corpus", para a devida correção. 2. Não é caso, porém, de se anular a sentença ou o processo, por causa desse equívoco. 3. "H.C." deferido, em parte, para que a pena de um ano de reclusão se converta em um ano de detenção.

EMENTA: - Servidor público. Não contraria o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), o reconhecimento, depois da aposentadoria, de vantagem incorporada aos vencimentos, ainda na atividade.

EMENTA: - Sentença de pronúncia adequadamente fundamentada, sendo irrelevante o lapso terminológico que se lhe irroga ao dispositivo.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA: SUJEIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80) 1.O diploma infraconstitucional que dispõe sobre as condições de transferência do servidor militar para a inatividade, preconizado no § 9º do art. 42 da Constituição Federal, é o preexistente Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), cujo art. 98 foi recepcionado pela atual Constituição Federal. 2.Cabe exclusivamente ao Presidente da República, dentro do princípio da discricionariedade que a lei lhe outorga para avaliar e decidir segundo seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, autorizar ou não a nomeação ou admissão de oficial militar para cargo ou emprego público. 3.A autorização do Presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada. 4.Mandado de Segurança indeferido, ficando cassada a medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. I. - Ocorrência de litígio, no caso, entre a União e o Estado do Espírito Santo: competência originária do Supremo Tribunal. II. - Questão de ordem decidida com o reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Voto vencido do Relator em sentido contrário.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: REGIMENTO INTERNO: ART. 11, §§ 2º, 3º E 4º. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN). 1. Não se vislumbra inconstitucionalidade do § 2º do art. 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que apenas estabelece procedimento para a coleta de votos mediante cédulas datilografadas e uniformes, com os nomes dos que podem ser votados, entendendo-se como sendo os que atendam às condições previstas no art. 102 da LOMAN. 2. Indeferida a liminar quanto ao § 3º, por não afrontar o texto constitucional e a Lei da Magistratura Nacional. 3. A CF/88 recepcionou a norma contida no art. 102 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), que fixa o período de mandato nos Tribunais, não restando dúvida acerca de sua plena validade. 4. Cautelar deferida apenas para suspender a eficácia do segundo período do § 4º do mesmo art. 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Impetração anterior, em que se atacava, principalmente, o regime inicial de cumprimento da pena - o regime fechado, pretendendo o regime aberto. HC nº 74.332-3/RJ indeferido. Não incluir a data da sessão que é posterior a 1º.10.96, quando se julgou esse HC. 3. Na presente impetração, impugna-se a pena imposta no acórdão, elevada para três anos de reclusão. 4. Descabidas as alegações de desrespeito ao método trifásico e de não caracterização da continuidade delitiva. Fixação da pena-base, atendidas as circunstâncias judiciais. Art. 59, do CP. 5. Reexame das provas havidas na instrução criminal inviável nesta via. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Recepção da Lei n 5.584/70 pela atual Constituição. Alcance da vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo 7º, IV, da Carta Magna. Vinculação da alçada ao salário-mínimo. - Não tem razão o recorrente quando pretende que, em face do disposto no artigo 5º, LV e parágrafo 1º, da Constituição Federal, esta constitucionalizou o princípio do duplo grau de jurisdição, não mais admitindo decisões de única instância, razão por que não foi recebida pela nova ordem constitucional a Lei 5.584/70. - A vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo 7º, IV, da Constituição não tem sentido absoluto, mas deve ser entendida como vinculação de natureza econômica, para impedir que, com essa vinculação, se impossibilite ou se dificulte o cumprimento da norma na fixação do salário-mínimo compatível com as necessidades aludidas nesse dispositivo, bem como na concessão dos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. A vinculação do valor da alçada ao salário-mínimo, para estabelecer quais são as causas de pequeno valor e que, portanto, devem ser decididas com a presteza de rito simplificado e com decisão de única instância ordinária, não se enquadra na finalidade a que visa a Constituição com a vedação por ela prevista, razão por que não é proibida constitucionalmente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DA PENA. LEI Nº 8.072/90, ART. 9º. Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu mínimo (art. 6º da Lei nº 8.072/90), sobre ela incidindo a circunstância legal que autoriza a exasperação, na forma do art. 9º da referida lei. Se os fatos descritos na denúncia enquadram-se na referida legislação, nada impede que o juiz, diante desses mesmos fatos, ao aplicar a pena, pronuncie-se sobre as circunstâncias legais que autorizam a sua exasperação, mesmo que não tenha sido requerida na peça acusatória. Habeas corpus indeferido.

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ÚNICO. GATILHOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação movida por servidor público do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados "gatilhos salariais". Competência comum. II. - "Gatilhos salariais": são devidos, mesmo porque reconhecidos pela legislação estadual, no rumo da lei federal. III. - Correção monetária devida, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos. IV. - Precedentes do STF. V. - R.E. não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: ANULAÇÃO: REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA REAVALIAR O JUÍZO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Convencendo-se o Tribunal de Justiça, no seu juízo de valoração das provas, de que estas não se coadunam com o reconhecimento do homicídio privilegiado, é imprópria a via estreita do "habeas corpus" para reavaliar o mesmo juízo, cujo convencimento formou-se em sede competente. 2. Diante da competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar recurso de apelação interposto com fundamento na letra "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não há como desconstituir-se, em pedido de habeas corpus, o acórdão que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.383, PUBLICADA EM 31 DEZEMBRO DE 1991. INSTITUIÇÃO DE INDEXADOR PARA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS: UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. 1. A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, se outro momento nela não foi fixado. Consumado o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para a apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária, por um novo indexador. 2. A lei nova não traduz majoração de tributos ou modificação de base de cálculo, quando, por força do princípio da anterioridade da lei tributária, seria inaplicável aos fatos geradores já consumados quando de sua publicação. Alegação improcedente. 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA : - Recurso extraordinário. ICMS. 2. Atualização monetária. 3. Competência concorrente de estado-membro para legislar sobre atualização do valor do ICMS, por força do art. 24, I, da Constituição. 4. Precedentes do STF. 5. Discussão no plano da legislação infraconstitucional, no que concerne ao uso de índices de atualização. 6. Recurso não admitido.7. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Fato novo trazido à consideração do Tribunal "a quo" em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. - O recurso extraordinário tem por objeto o reexame de questões constitucionais ventiladas no acórdão recorrido ou objeto de embargos de declaração quando, por terem sido levantadas antes do julgamento prolatado pelo acórdão recorrido ou por terem surgido implicitamente nesse aresto, o Tribunal que o proferiu se haja omitido no tocante à apreciação dessas questões. - Ora, no caso, não ocorreu qualquer das duas últimas hipóteses em que os embargos declaratórios se prestam para o prequestionamento de questões constitucionais, por se tratar de fato novo trazido com os embargos de declaração para que o Tribunal, originariamente, se manifestasse sobre as implicações constitucionais dele decorrentes para a causa, não havendo, assim, qualquer omissão da parte dele. Agravos regimentais a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO E QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.856/89. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE RECEBIDOS. 1. Declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do Tribunal de origem. Ausência do inteiro teor desse julgado nos autos. Conhecimento. Se os fundamentos do acórdão dissentido neste recurso estão perfeitamente descritos, é prescindível a juntada do aresto "a quo" que declarou a inconstitucionalidade da norma. Precedente. 2. Omissão quanto à argüição de inconstitucionalidade da Lei 7.856/89. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, porque declarada a inconstitucionalidade de toda a Lei 7.689/88. Procedência da alegação. Refutada a eiva de inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição sobre o lucro das empresas, exceto quanto ao seu art. 8º, determino a remessa dos autos à origem, para exame da matéria remanescente. Embargos de declaração parcialmente recebidos e, nesta parte, providos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso de candidato, quando já iniciada a aplicação da prova, implica na impossibilidade de sua participação no certame. Edital do Concurso: norma interna de observância obrigatória. 2. Não restou configurada lesão ao princípio constitucional da isonomia, porquanto a decisão baseou-se no fato de que nenhum direito assiste a candidato retardatário. 3. Ausência da precisa indicação de dispositivo constitucional ou legal que teria sido violado para assegurar eventual direito. Recurso a que se nega provimento.