EMENTA: - Habeas corpus. - No que diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, é esta Corte incompetente para examinar essa alegação, porquanto não foi ela apreciada pelo Tribunal de Justiça local na revisão criminal. - A incompetência ratione loci gera nulidade relativa, razão por que, se não argüida no momento processual oportuno - o que não ocorreu no caso -, a incompetência do juízo fica prorrogada, sanando-se, assim, essa nulidade. - No concernente à incompetência ratione materiae, ela não se deu, pois, como salientou a Corte local, o crime de falsidade ideológica em causa foi praticado com o intuito de o ora paciente ocultar a própria identidade, sem o propósito de lesar o Poder Público Federal, sendo, assim, competente a Justiça Estadual, como já decidiu este Tribunal, ao julgar o RHC 60.574. Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS TAXAS ANBID E CETIP POR OFENSIVAS AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Resultado de julgamento retificado para espelhar o verdadeiro resultado da assentada, não procedendo, assim, a pretensão do recorrente, no sentido de restaurar-se a primitiva certidão equivocada.

EMENTA: ICM. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 23 DA CARTA DE 1969. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A APRECIAR QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONCERNENTE À LEGITIMIDADE DE PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes. O recurso extraordinário para o STF, notadamente como quis o legislador constituinte, só se torna viável quando houver envolvimento direto da Carta da República. Se o acórdão recorrido se ateve à preliminar de ilegitimidade da autora, evidentemente que nada decidiu sobre o mérito da causa, salvo referências feitas a título de argumentação, o que não é suficiente para atacá-lo sob alegação de haver violado o princípio da não-cumulatividade. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, "c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaúcha. Correspondência com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6. Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE ESCOLHA. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE: § 1º DO ART. 116. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade da cláusula "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", contida no § 1º do art. 116 da Constituição do Estado de Sergipe, por consagrar critério discrepante do estabelecido no art. 128, § 3º, da Carta Federal e do princípio da independência e harmonia dos Poderes. Cautelar deferida.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO: TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. POLICIAIS COMO TESTEMUNHAS. "HABEAS CORPUS". 1. A nulidade do auto de prisão em flagrante, como peça do inquérito policial, não repercute na validade do processo penal, do qual resulta a condenação. 2. Firmou-se em Plenário a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "o roubo está consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranqüila desta" (RTJ 135/161). 3. Ademais, no caso, nem permaneceram os bens subtraídos na esfera de vigilância da vítima. 4. Os policiais, que participaram da diligência, que resultou na prisão da quadrilha integrada pelo paciente, não estavam impedidos de depor como testemunhas. 5. Seus depoimentos, portanto, não podiam ser desconsiderados, até porque em harmonia com as declarações das vítimas. 6. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL E EX-VICE-PREFEITO MUNICIPAL PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVENÇÃO DE RELATOR. CRIME DE PECULATO (ARTIGOS 312 E 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). TIPICIDADE. ARTIGOS 41 e 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não ocorre a prevenção de Relator, que oficiou noutra Ação Penal Originária, se não configurada qualquer das hipóteses do art. 69 do R.I.S.T.F. e do art. 83 do Código de Processo Penal. 2. A Exceção de Ilegitimidade de Parte, suscitada por um dos Réus, nos termos em que deduzida, envolve matéria de mérito, a ser oportunamente considerada. 3. O Ministério Público pode suprir as omissões da denúncia até o momento da sentença final (art. 569 do Código de Processo Penal). Mas deve manifestar expressamente esse propósito, inclusive para propiciar nova defesa ao réu, não lhe bastando, para isso, a simples réplica à preliminar. 4. Mesmo que a manifestação, em réplica, pudesse ser considerada como aditamento válido à denúncia, ou "emendatio libeli", ainda assim, no caso, a denúncia haveria de ser rejeitada quanto ao réu RONALDO VAZ DE MELLO, ex-vice-prefeito municipal, que não praticou ato ilícito penal, com a conduta que lhe foi imputada. 5. Como apurados os fatos no inquérito, que instruiu a denúncia, também não se caracterizou crime de peculato-apropriação ou mesmo de peculato-desvio, na conduta do ex-Deputado Federal HÉLIO CALIXTO DA COSTA, faltando, pois, à imputação o requisito da tipicidade. 6. Denúncia rejeitada (art. 43, inc. I, do Código de Processo Penal). Decisão unânime.

TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO - CPMF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC 12/96. Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional nº 12/96, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto nos artigos 153, § 5º, e 154, inciso I da Carta Federal. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão.

TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO - CPMF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC 12/96. Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional nº 12/96, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto nos artigos 153, § 5º, e 154, inciso I da Carta Federal. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) - INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL ESTRANGEIRA - PEDIDO INDEFERIDO. BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL. - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se ao Estado requerente a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada na realização do episódio delituoso. A inovação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Constituição - além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada - instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação penal estrangeira, em ordem a permitir ao Supremo Tribunal Federal, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente. A simples e genérica afirmação constante de mandado judicial estrangeiro, de que existem "graves indícios de culpa" pertinentes ao suposto envolvimento de brasileiro naturalizado na prática do delito de tráfico de entorpecentes, não satisfaz a exigência constitucional inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Carta Política. ABSOLVIÇÃO PENAL DECRETADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS QUE JUSTIFICARAM O PEDIDO EXTRADICIONAL. - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE EM FACE DE ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA DO TST NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossibilidade de configurar-se a afronta constitucional apontada, quando o acórdão recorrido se pronuncia expressamente pela impossibilidade de reexame de matéria fática. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/1989 (26.06%). I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade. II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIn nº 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LATROCÍNIO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO, MESES DEPOIS DA FUGA. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da Primeira turma: RE 130.764, Relator Ministro Moreira Alves. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. DENÚNCIA - PARÂMETROS - FATOS - CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. O acusado defende-se não da classificação jurídica constante da denúncia, mas dos fatos nela narrados. Se na peça alude-se ao concerto para o tráfico, pouco importa não tenha havido o enquadramento jurídico do ato no tipo do artigo 14 da Lei nº 6.368/76. Possível é a conclusão sobre a incidência da majorante do inciso III do artigo 18 da referida Lei. REVISÃO CRIMINAL - MEMORIAIS - ALCANCE. Os memoriais devem refletir o que veiculado na revisão criminal. Descabe dizer da desconsideração de tais peças quando o relator haja ficado vencido a partir de óptica formada sobre o que nelas contido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INC. XLVI, DA C.F.) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LIV), ESTE QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os temas relativos à individualização da pena e ao regime de seu cumprimento são infraconstitucionais e foram definitivamente apreciados pelo Tribunal competente, o Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, não podendo o S.T.F., em tal circunstância, desconstituir o acórdão respectivo, sob pena de incidir em violação à coisa julgada. 2. Ademais, o inciso XLVI do art. 5º da C.F., que ambos os réus consideram violado pelo acórdão regional, não regula a individualização da pena. Ao contrário, é expresso nestes termos: "a lei regulará a individualização da pena". 3. E foi interpretando a lei que o S.T.J. a teve por não violada. 4. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, matéria igualmente infraconstitucional, o S.T.J., pelo mesmo acórdão em Recurso Especial, transitado em julgado, considerou corretamente fundamentados a sentença de 1º grau e o acórdão, que a confirmou, não se podendo, pois, concluir que haja sido violado, no acórdão regional, o princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da C.F.). 5. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, em acórdão estadual ou regional, de normas infraconstitucionais. 6. Menos ainda a admite, quando a interpretação de tais normas infraconstitucionais é mantida, em grau de Recurso Especial, pelo S.T.J., com trânsito em julgado. 7. R.R.E.E. não conhecidos. Decisão unânime.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. SARGENTO DO EXÉRCITO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. ESQUIZOFRENIA SIMPLES. I. - Militar condenado por deserção. Código Penal Militar, art. 187. II. - Exame médico que o considera incapaz definitivamente para o Serviço de Exército. III. - Anulação do acórdão, para que seja instaurado o incidente de insanidade mental. IV. - H.C. deferido, em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Discussão em torno de decisão do STJ que dispôs sobre aplicação de índices de atualização monetária, com base em legislação infraconstitucional. Exaurimento da instância ordinária com a última decisão expedida pelo Tribunal de segundo grau de jurisdição. Não houve interposição de recurso extraordinário do acórdão local. Hipótese em que os fundamentos, para os recursos extraordinário, por ofensa à Constituição, e especial, por negativa de vigência de norma ordinária, ou dissenso jurisprudencial sobre matéria infraconstitucional, hão de ser deduzidos, à vista do acórdão da Corte de segundo grau. Agravo regimental desprovido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - CONTINUIDADE DELITIVA. Tratando-se de continuidade delitiva, observa-se a lei em vigor na data dos procedimentos condenáveis mais recentes. CONTINUIDADE DELITIVA - PERCENTAGEM. A percentagem há de ser fixada considerado o número de atos praticados. Contendo o decreto condenatório a notícia de práticas diuturnas no período de dois anos, isso relativamente ao crime de estupro, mostra-se consentânea com a ordem jurídica a fixação da percentagem em um terço.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE: COMPETÊNCIA RECURSAL. "SURSIS". REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. "HABEAS CORPUS". 1. Não procede a alegação de incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para julgar apelação sobre crime de porte de entorpecente, em face do que dispõe o art. 179, III, de seu Regimento Interno. 2. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para o reexame de requisitos subjetivos, levados em conta no acórdão impugnado, e que influíram na denegação do "sursis" e do regime aberto de cumprimento de pena. Precedentes do S.T.F. 3. "H.C". indeferido.