EMENTA: Agravo regimental contra despacho que solicitou informações sobre o alegado em ação direta de inconstitucionalidade, salientando que, à vista delas, submeteria o pedido de liminar à apreciação do Plenário da Corte. - Não cabe agravo regimental contra despacho que não é decisório, mas simplesmente ordinário, como ocorre no caso, porquanto, segundo o disposto no artigo 317, "caput", do Regimento Interno desta Corte, é requisito de cabimento do agravo regimental que o ato atacado se caracterize como decisão. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. OFICIAL. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O § 2º, alínea "a", do artigo 98 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares -, recepcionado pela atual Carta Política (§ 3º c/c o § 9º do artigo 42 da Constituição Federal) reflete o caráter discricionário do ato da transferência de oficial de qualquer das Forças Armadas para a reserva remunerada, de competência exclusiva do Presidente da República. 2. Precedentes: MS nº 22.416, Octavio Gallotti (DJ de 06.12.96); MS nºs 22.402 e 22.478, Celso de Mello (julgados em 14.08.96) e 22.418, Octavio Gallotti (DJ de 14.03.97. Segurança denegada.

EMENTA: Servidores do Banco Central. Caráter estatutário do seu vínculo funcional, dada a incompatibilidade da exceção estabelecida no art. 251 da Lei nº 8.112-90 com a regra constante do art. 39, caput, da Constituição de 1988 (ADI 449, sessão de 29-8-96). Insubsistência do direito à moradia em imóveis de terceiros, alugados para esse fim pela Autarquia, ante a legislação federal proibitiva, prestigiada na decisão do órgão apontado como coator (Tribunal de Contas da União). Mandado de segurança indeferido por maioria.

SUBSTITUIÇÃO - DESEMBARGADOR. Exsurge a relevância do pedido de concessão de liminar, no que o Regimento Interno da Corte reserva ao desembargador, que pretenda afastar-se do ofício judicante, em gozo de licença, a indicação do substituto, pouco importando que o nome seja submetido ao crivo do Colegiado. O risco de manter-se a norma com plena eficácia decorre da circunstância de se ter convocações ao arrepio da disciplina própria, revelada pelo artigo 118 da Lei de Organização da Magistratura Nacional, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 54/86, em que prevista a livre atuação do Colegiado, sem estar jungido a nome da preferência do desembargador substituído. O preceito encerra a escolha e não a simples aprovação do nome.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DE PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Questão de Ordem que se acolhe com declaração de nulidade do julgamento e retirada de pauta do processo.

EMENTA: - Direito Constitucional e Trabalhista. Empregados sob regime da C.L.T. Salários. Direito adquirido. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Apelações do Ministério Público e da defesa desprovidas. Determinação de expedição do mandado de prisão. 3. Não tendo os recursos especial e extraordinário efeito suspensivo, estes não são óbice à determinação de expedir-se o mandado de prisão, pela Corte de segundo grau. Lei n.º 8.038/1990, art. 277, § 2º. Entendimento firmado pelo Plenário. 4. O princípio posto na Constituição de 1988, no art. 5º, LVII, consoante o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", não revogou o art. 594, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, I, E ART. 201, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido considerou não auto-aplicável o art. 202, I, da C.F. (aposentadoria por idade), porque dependente da Lei nele referida. 2. Nesse ponto deu solução correta à hipótese, conforme precedentes do S.T.F. 3. No mais, ou seja, quanto à auto-aplicabilidade, ou não, do § 5º do art. 201 da C.F., a questão somente haveria de ser apreciada, se a aposentadoria, por idade, tivesse de ser deferida, pois só então se teria de cuidar do "quantum" do benefício mensal. 4. R.E. não conhecido.

EMENTA: ICMS. Constitucionalidade da exigência desse tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O tribunal de origem fez crítica correta da dosimetria da condenação monocrática: o que restou como justificativa à exasperação da pena-base ostenta fundamentação idônea no artigo 59 do CP - autorizativo, ao juiz da instrução, da abordagem do grau de reprovabilidade da conduta -, bem como no disposto no artigo 18 - II e III da Lei 6.368/76. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembléia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a "promoção". 1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso. 1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o "aproveitamento", uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente. 2.Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. 4. Servidor estável "ex vi" do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF. 4.1. O ato de "redistribuição" ou "enquadramento", assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida.

EMENTA: - Caderneta de poupança. Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.89. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, portanto, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA). ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713, DE 22.12.1988). 1. No julgamento do R.E. nº 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas.

CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.730/89. ATO JURÍDICO PERFEITO. Correto o assentado pelo acórdão recorrido ao entender que, em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, convertida na Lei nº 7.730/89, não seriam aplicáveis aos contratos de caderneta de poupança firmados ou renovados até 15.01.89, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Precedente da Primeira Turma. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os temas dos incisos LIV e LV do art. 5º da C.F. somente foram suscitados no R.E., insatisfeito, assim, quanto a eles, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No que concerne ao inciso XXXV, a questão foi objeto de consideração no acórdão recorrido. Mas, na verdade, o ali assentado não implicou ofensa direta a tal norma constitucional, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É que, no caso, a jurisdição foi prestada nas várias instâncias trabalhistas, ainda que contrariamente aos interesses do agravante. 3. Se, em qualquer das instâncias ocorreu vício de julgamento, por falta de fundamentação ou de adequado exame das questões de fato e de direito, isso, se for verdade, configurará nulidade de caráter processual, mas não denegação de jurisdição, de molde a afrontar a norma constitucional focalizada (inc. XXXV do art. 5º da C.F.). 4. Ademais, como acentuou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, inclusive as processuais trabalhistas. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Reajustes com base na sistemática do Decreto-lei nº 2.302/86 e referentes à URP relativa a fevereiro de 1989. - Esta Corte, ao julgar os RREE 144.756 e 159.130 entendeu que não há direito adquirido aos reajustes acima referidos. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça, superada está a permissão de apelar em liberdade, consignada na sentença, sendo a pena exeqüível, a despeito de interposição de recursos não dotados de efeito suspensivo (extraordinário e especial).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (§ 4º DO ART. 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69). OFENSA INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Se o acórdão extraordinariamente recorrido permaneceu omisso, quanto à questão suscitada, pode ter incidido em nulidade processual, por vício de julgamento, matéria que, todavia, não alcança nível constitucional. 2. Julgado com esse vício pode, eventualmente, ser rescindido mediante Ação Rescisória, mas não configura ofensa direta ao § 4º do art. 153 da E.C. nº 1/69, a ser considerada, pelo S.T.F., em Recurso Extraordinário, pois a jurisdição não foi denegada. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, "c". I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. II. - Precedentes do STF. III. - R.E. não conhecido.