EMENTA: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL Nº 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não cabe o exame da prejudicialidade do recurso extraordinário argüida, em memorial, pelo recorrido, em face de legislação superveniente, que nem existia à ocasião do julgamento. O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. A ascensão, que constitui forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público, foi banida das formas de investidura admitidas pela Constituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao permitir o ingresso por acesso de professores ocupantes de carreira inferior para outra mais elevada, sem prévio concurso público, a lei catarinense mostra-se incompatível com o art. 37, II, da Carta Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. I - Incabível agravo regimental de acórdão da Turma. Correta, pois, a decisão que lhe negou seguimento. II - Agravo regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO. C.F. 1967, art. 85, I. I. - Preterição no preenchimento de cargo, criado com o enquadramento de servidores menos graduados: quebra da hierarquia, com ofensa às normas estabelecidas pelo Plano de Classificação de Cargos e Salários e violência ao direito do autor. II. - A falta de homologação do Quadro de Carreiras, pelo Ministro de Estado, não afasta o direito do autor e não é ofensiva à competência do Ministro de Estado a decisão que isto reconhece. Inocorrência, pois, de violência à Constituição, art. 85, I, CF/67, ou art. 87, parág. único, I, CF/88. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há que se voltar a apreciar a matéria em razão da decisão não ter sido unânime. Basta que a mesma tenha sido proferida pela maioria absoluta do Colegiado para se estabelecer um posicionamento do Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Funcionário Público. Reajuste. - É indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP no mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, aos sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alterações na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. - No que concerne ao percentual de reajuste de 84,32%, acrescido de 5%, referente ao IPC de março de 1990, esta Corte, ao julgar o mandado de segurança nº 21.216, decidiu, por seu Plenário, que, revogada a Lei nº 7.830, de 28.09.89, pela Medida Provisória nº 154, de 16.03.90 (regularmente convertida na Lei n/ 8.030/90, como ficou declarado no julgamento do RE 164.892), antes que se houvessem consumado os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º.04.90 (84,32%), não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS. A inquinada nulidade decorrente da falta de realização do exame de corpo de delito não tem sustentação frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não considera imprescindível a perícia, desde que existentes outros elementos de prova. Inépcia da denúncia: alegação superada com o advento da sentença condenatória. Continuidade delitiva: o habeas corpus não é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. De outra parte, ainda que houvesse a continuidade, tratando-se de processos com sentença definitiva, aplicável seria a hipótese prevista no art. 82 do CPP. Inocorre nulidade pelo fato de não haver sido aberta vista à defesa para requerer diligências, na forma do art. 499 do CPP. Além de tratar-se de prazo que corre em cartório, independentemente de intimação das partes, se nulidade houvesse seria relativa, suscetível de convalidação, desde que não suscitada na oportunidade indicada pela lei processual penal. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Previdência Social. §§ 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal (assim, a título exemplificativo, nos RREE 147.972, 158.744, 156.904 e 158.839). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Previdência Social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente a atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente, quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL A VIÚVAS OU COMPANHEIRAS DE EX-PREFEITOS, INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. REDUÇÃO. ARGUMENTO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. Não afronta a garantia do direito adquirido a redução, por lei posterior, de pensão instituída por ato de liberalidade do município. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembléia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a "promoção". 1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso. 1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o "aproveitamento", uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente. 2.Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. 4. Servidor estável "ex vi" do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF. 4.1. O ato de "redistribuição" ou "enquadramento", assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA PARA CONSTRUIR. INDEFERIMENTO COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Argumento de afronta ao artigo 5º-II, XXII e XXXVI que não se caracteriza. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência. 2. Estado da Federação que possui Tribunal de Justiça Militar. 3. Conflito de jurisdição entre auditor militar e juiz de direito. Compete, nesse caso, ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito, a teor do art. 105, I, letra "d", da Constituição, porque se trata de dissídio entre juízes sujeitos a tribunais diversos. 4. Somente nos Estados onde não houver Tribunal de Justiça Militar os auditores militares estaduais ficam sujeitos ao Tribunal de Justiça do Estado, a quem caberá julgar conflito de jurisdição entre esses magistrados e os juízes de direito. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinando que o STJ conheça do conflito entre auditor militar e juiz de direito, ambos do Estado de Minas Gerais, e o decida como entender de direito.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". RÉU PRESO; CITAÇÃO EDITALÍCIA SUBSTITUÍDA PELA CITAÇÃO PESSOAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO; DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA: INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONSTRANGIMENTO. 1.Se a citação editalícia deixou de produzir eficácia processual, ficando prejudicada porque sucedida pela citação pessoal do réu que se encontrava recolhido a estabelecimento penal localizado em comarca diversa da em que se processa a ação penal, vindo a ser interrogado por meio de carta precatória e a constituir defensor que apresentou defesa prévia, inexiste ato a evidenciar ilícito constrangimento. 2."Habeas corpus" conhecido mas indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". DELITO DE QUADRILHA, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: FIXAÇÃO SEGUNDO PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU. CRIME DE QUADRILHA: CONFIGURAÇÃO EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA; RETRATAÇÃO: ATENUANTE INAPLICÁVEL. CONDENAÇÕES DIFERENTES PARA RÉUS QUE PARTICIPARAM DOS MESMOS DELITOS: ERRO MATERIAL DA SENTENÇA: INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido realmente três os crimes de atentado violento ao pudor atribuídos ao paciente, em relação a este inexiste erro material da sentença que o condenou pelos três delitos contra vítimas diversas, quando o outro réu, que com ele participou da mesma ocorrência, viu-se condenado por apenas duas vezes. 2. Fixação da pena-base cominada ao paciente, maior do que a infligida ao seu comparsa: trata-se de um juízo de avaliação justificado pela diferença de participação. 3. Uma vez que a ação delitiva não se limitou aos crimes de atentado violento ao pudor contra vítimas diversas, eis que no iter criminis consumou-se o estupro, caracterizou-se assim o concurso material, não se aplicando à hipótese o art. 71, parágrafo único, do Código Penal, por não serem delitos da mesma espécie. 4. Face ao princípio do livre convencimento do juízo sentenciante que se estribou no conjunto probatório existente nos autos para concluir pela organização de grupo formado por mais de três indivíduos, unidos à prática de atentados violentos ao pudor, estupros e assaltos à mão armada, mediante violências e ameaças, incabível, pela via do habeas corpus, o reexame das provas já submetidas à apreciação das instâncias inferiores. 5. A retratação, em juízo, da confissão espontânea havida na fase do inquérito policial torna inaplicável a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "a", do Código Penal. 6. "Habeas corpus" conhecido mas indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus." - Citação por edital regular, porquanto só foi feita depois de esgotados os meios possíveis para a localização do ora paciente. - Reconhecimento do ora paciente feito regularmente. - Não é o habeas corpus o instrumento processual hábil para o reexame do conjunto probatório, a fim de se verificar se foi ele, ou não, suficiente para a condenação. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Cautelar indeferida quanto ao art. 11 da Lei Complementar catarinense nº 57-92, porquanto não caracteriza equiparação ou vinculação vedadas pelo art. 37, XIII, da Constituição, mas simples estabelecimento, em concreto, do montante dos vencimentos dos Secretários e do Procurador-Geral do Estado. Deferida, porém, a medida liminar, por maioria, no tocante ao DecretO-legislativo nº 16.887-96 e ao Decreto nº 866-96, também do Estado de Santa Catarina, por implicarem delegação de competência exclusiva do Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, para a fixação dos vencimentos dos Secretários de Estado (art. 49, VIII, da Constituição Federal).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque , transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida.

EMENTA: - Ação dirigida ao § 9º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, versando a distribuição de atribuições entre categorias (peritos criminais e papiloscopistas) da Polícia Civil, sem alcançar, ao primeiro exame, a natureza de direito processual ou norma de organização judiciária, insertos na competência legislativa da União. Controvérsia acerca da exigência de formação universitária, que aparentemente se encerra em alegado conflito entre dispositivos infraconstitucionais.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º DA LEI GAÚCHA Nº 9.880/93, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.544/95. REVERSÃO DE CARTÓRIOS JUDICIAIS AO SISTEMA PRIVATIZADO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 31 DO ADCT. MEDIDA CAUTELAR. Presença de relevância jurídica, aliada à conveniência de pronta suspensão da vigência do dispositivo. Cautelar deferida.