EMENTA: - Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro SYDNEY SANCHES, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Por outro lado, em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, relator o Ministro CELSO DE MELLO), esta Primeira Turma tem acentuado que "somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefícios. Revisão. Gratificação natalina dos aposentados e pensionistas. Base para a concessão. Consolidou-se, neste Tribunal, tanto o entendimento de que somente os benefícios de prestações continuadas, mantidos pela previdência na data da promulgação da Constituição, são suceptiveis de revisão estabelecida pelo art. 58 do ADCT., quanto a tese da auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º, do art. 201 da Constituição. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. C.F., art. 5º, XIII; art. 22, XVI; art. 37. Lei 4.215/63, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28. I. - Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da Constituição Federal, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (C.F., art. 37, caput). II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO LEGAL. CARGO PÚBLICO: REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. C.F., art. 37, I. I. - A habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. No caso, a recorrente, aprovada em primeiro lugar no concurso público, somente não possuía a plena habilitação, no momento do encerramento das inscrições, tendo em vista a situação de fato ocorrida no âmbito da Universidade, habilitação plena obtida, entretanto, no correr do concurso: diploma e registro no Conselho Regional. Atendimento, destarte, do requisito inscrito em lei, no caso. C.F., artigo 37, I. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". Réus pronunciados. Alegação de excesso de prazo com referência à sua prisão. - Excesso de prazo que se justifica em face das circunstâncias da causa. "Habeas corpus" indeferido, mas com a determinação de que haja desmembramento do feito se os autos não puderem, dentro de 1(um) mês, ser devolvidos ao Juízo de primeiro grau.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO: PREVENÇÃO DE RELATOR. SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Embora prevento o Relator, pelo julgamento de Recurso anterior, nada impedia que, em gozo de férias, fosse substituído por Juiz regularmente convocado e atuasse este como Relator de novo Recurso no mesmo processo. 2. Nulidade inocorrente. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência de inépcia da denúncia. - Quando há acusação de corrupção passiva na modalidade de "receber, para si ou para outrem", essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrupção ativa na modalidade de "oferecer vantagem indevida". - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COISA JULGADA: OFENSA. CF/67, art. 153, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXVI. I. - Diferenças salariais entre as funções de servente (celetista) e auxiliar de laboratório (estatutário) negada em acórdão do TRT que passou em julgado. Impossível a concessão de tais parcelas posteriormente, em nova reclamação trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/67, art. 153, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXVI). II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Empregado celetista. Salários. IPC de junho de 1987. 2. No julgamento do RE Nº 144756- 7/DF, o Plenário do STF afirmou ser indevido, em junho de 1987, o percentual de 26,06 sobre o vencimento de servidor federal, com base na variação acumulada do IPC de 20% e no resíduo inflacionário de 6,06%. Revogação do Decreto-Lei nº 2.302/1986 pela Decreto-Lei nº 2.335/1987. 3. Precedentes. 4. Orientação aplicável quando se cuida de relação de emprego regida pela CLT. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. MORTE DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEFESA: CERCEAMENTO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Se, após o recebimento da denúncia, por crime de extorsão mediante seqüestro, é comprovada nos autos a morte da vítima, está o Ministério Público autorizado a aditá-la, para incluir a imputação relativa ao § 3º do art. 159 do Código Penal, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas, tudo nos termos do parágrafo único do artigo 384 do Código de Processo Penal. 2. Havendo-se observado, no caso, esse procedimento, rejeita-se a argüição de nulidade, por cerceamento de defesa. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Questão que não foi levada à apreciação do Tribunal local em nenhuma das revisões criminais que dariam margem à competência desta Corte. - Improcedência da alegação de insuficiência de provas. Validade do reconhecimento fotográfico, mormente na impossibilidade da recognição direta. Existência também de prova circunstancial. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. JURADOS: SORTEIO. "HABEAS CORPUS". NULIDADES. Alegações de que houve formulação de quesito complexo, inversão da ordem natural dos quesitos e falta de sorteio dos Jurados. Alegações repelidas. 1. Como, durante todo o processo, a acusação contra o paciente foi no sentido de que efetuara disparos de armas de fogo contra a vítima, e que terceira pessoa nela produzira ferimentos com golpes de faca, nada impedia que o quesito fosse formulado com referência a essa dupla atuação. 2. Se dúvida pudesse haver quanto ao sentido da resposta dos Jurados, a esse quesito, ficou ela dissipada com a resposta a outro quesito, pela qual afirmaram que o paciente concorreu para o resultado morte. 3. Não houve inversão da ordem dos quesitos, suficiente para prejudicar a defesa. 4. Ademais, não foi apresentada qualquer impugnação, em Plenário do Júri, sendo os Jurados devidamente esclarecidos sobre o respectivo significado. 5. Prejuízo para a defesa indemonstrado. 6. Improcedente a alegação de que o sorteio dos Jurados para a sessão do Tribunal do Júri não foi realizada corretamente, em face de certidão constante dos autos, a esse respeito. 7. Interpretação dos artigos 427, 478, 484 e 571, VIII, do Código de Processo Penal. 8. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. MOTIVO SUPERVENIENTE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO STF. O Supremo tem jurisprudência a dizer que não se invalidam os atos praticados por juiz que se declara suspeito por motivo a eles superveniente. Não se deve reconhecer tal nulidade sem a demonstração de que a suspeição já existia ao tempo da atuação do magistrado e que esta causou prejuízo. Demais alegações improcedentes. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. STF. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INEXISTENTE. COAÇÃO IMPUTADA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO. PEDIDO NÃO-CONHECIDO. Não compete ao STF julgar o pedido de habeas corpus contra decisão de juiz de primeiro grau. O tribunal de origem não deve remeter para o Supremo - sem julgamento do mérito - writ com o argumento de que o magistrado agiu com base em resolução sua. Cabe ao tribunal apreciar o pedido. Habeas corpus não-conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento contra o despacho de inadmissibilidade do recurso extraordinário julgado prejudicado, em face do provimento do recurso especial, concomitantemente interposto, cuja decisão transitou em julgado. 3. Matéria referente à extinção, ou não, da assistência à acusação, com a revogação dos dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a assistência, pelo art. 129, I, da Constituição Federal. Competência do Ministério Público para ação penal pública. 4. Decisão que afirma não ter sido extinta a assistência pela Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO SUPERVENIENTE À INATIVIDADE DO SERVIDOR. LEI GDF Nº 159/91. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. 1. A lei federal (Lei 8.112/90), aplicável aos servidores do Governo do Distrito Federal por força da Lei local nº 119/90, não previu a possibilidade de pagamento das férias não gozadas, por ocasião da aposentadoria do servidor. A lei distrital nº 159/91, em razão da autonomia outorgada pela Constituição aos entes federados, reprisando disposição do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais, acresceu-lhe a hipótese de pagamento das férias vencidas e não gozadas ao servidor que viesse a se aposentar, direito esse a ser conferido a partir da publicação da lei. 1.1 Inatividade do servidor em data anterior à lei distrital. Impossibilidade de deferir-se a indenização das férias não gozadas, em face do princípio da legalidade. Não há como estender o direito às hipóteses anteriores à vigência da lei, às situações já constituídas e acabadas antes da edição da norma, que não previa efeitos retroativos, quer limitadamente, quer ilimitadamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade: a Administração Pública, em toda a sua atividade, está sujeita aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente amparo legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação, pois, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei: na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, e só é permitido fazer o que a lei autoriza. 2. Incidência do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que assegura a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Exegese que não se colhe. 2.1 O preceito inserto no art. 40, § 4º, da Carta Federal, visa tão-somente evitar que o inativo sofra os males da desvalorização da moeda e proporcionar-lhe a manutenção dos proventos o mais próximo dos vencimentos percebidos na atividade, inibindo que, por haver o servidor exercido um direito constitucional - o da aposentadoria -, tenha ele decesso nos seus rendimentos. O dispositivo "corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referências numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não era extensiva aos inativos" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 1990). 2.2. A lei distrital não versa sobre vantagem ou benefício concedido aos servidores em atividade, mas, sim, de direito do servidor de perceber em pecúnia, por ocasião de sua aposentadoria, o período de férias não gozado, direito esse deferido a partir da vigência da norma. Não se cuida de vantagem ou benefício concedido aos servidores em geral, mas somente àqueles que, por ocasião de sua exoneração ou aposentadoria não tenham usufruído do período de férias a que tinham direito. Não há, pois, para o servidor em atividade, nenhuma vantagem ou benefício, não sendo ele destinatário da norma, de modo a autorizar a incidência do preceito constitucional suscitado. 3. Direito de perceber um terço a mais do que o salário normal, referente às férias proporcionais. Art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Impossibilidade. Não há que se falar em direito à férias proporcionais, acrescidas de um terço. O direito a perceber um terço a mais do que o salário normal foi assegurado pelo Constituinte Federal, "no gozo das férias anuais". A aposentadoria voluntária do servidor, no curso do exercício da função pública por um período de um ano - pressuposto para o gozo das férias - afasta o direito à percepção do terço constitucional. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso em face da incidência da Súmula 280 desta Corte. Alegação improcedente. A Constituição Federal, ao estabelecer a uniformidade dos princípios aos entes federados, emprestou-lhes caráter de direito federal. Se se pudesse conceituá-los como normas de direito local, a identidade fundamental do sistema jurídico de pessoal, que a Constituição impõe à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tornar-se-ia inoperante, porque seria excluída do controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, ficando cada Unidade da Federação sujeita, inapelavelmente, às interpretações da Justiça local, ainda que frontalmente contrárias aos princípios estabelecidos na Constituição. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação.

EMENTA: - Funcionários inativos. 2. Adicional de magistério, no Estado de São Paulo, nos termos das Leis Complementares paulistas n.ºs 444/1985 e 645/1989. 3. A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir de sua vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava inativado. 4. Benefício que se sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor inativo. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Ação condenatória de rito ordinário. Diferença de correção monetária. Aplicação retroativa dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 32, convertida na Lei nº 7.730/89, aos contratos de poupança. Alteração de cláusulas do ajuste pela superveniência de disposição normativa. Limite à ação do legislador, em norma de hierarquia constitucional, de referência aos atos jurídicos perfeitos. Negócio de adesão, de natureza contratual, e, por via de conseqüência, na sua execução, há a necessidade de se resguardar o equilíbrio que presidiu aos interesses dos contratantes, ao consentirem. Estipulando o sistema constitucional, no art. 5º, XXXVI, da Carta Política de 1988, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não logra assento, assim, na ordem jurídica, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência do preceito maior mencionado. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. I. - Coisa julgada constituída em favor dos recorridos. Impossibilidade de a questão por ela coberta ser rediscutida. C.F., art. 5º, XXXVI. II. - Negativa de seguimento ao R.E. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 102, III, "b". I. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, "b", da C.F., é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isto não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea "b", ser admitido. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.