EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR NÃO HAVER DESCRITO CONDUTA TÍPICA. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Pelo teor da peça acusatória verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, pois retrata, com consistência fatos suficientes de modo a possibilitar a identificação da prática do delito de sonegação fiscal, descrevendo circunstâncias que abrem espaço ao exercício da mais ampla defesa, atendendo-se, com isso, às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. A constatação do elemento subjetivo do delito há de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde poderá haver uma análise valorativa da prova, sabido que na peça acusatória só se indaga se o relato se ajusta à figura típica de que se cuida. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado é certo que o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faz-se a partir de certa premissa fática, de outro não menos correto exsurge ser a via imprópria ao revolvimento dos elementos probatórios dos autos visando a chegar-se a conclusão sobre a improcedência da imputação. Precedentes: habeas-corpus nºs 73.603 e 71.998, em que funcionei como Relator, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 07 de junho de 1996 e 25 de agosto de 1995.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BEFIEX. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO: C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. SISTEMÁTICA DE REVOGAÇÃO: ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. CTN, art. 178. C.F., art. 5º, XXXVI. Súmula 544-STF. I. - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - CF, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544-STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. INTIMAÇÃO - NOME DO ADVOGADO - OMISSÃO. Deixando de constar da publicação do acórdão proferido o nome do advogado constituído pelo acusado, forçoso é reconhecer a insubsistência da intimação. Precedentes: habeas-corpus nº 55.428/RS, recurso extraordinário nº 95.421/MG e habeas-corpus nº 55.020/MG, relatados pelos Ministros Bilac Pinto perante a Primeira Turma, Djaci Falcão e Xavier de Albuquerque perante a Segunda Turma, com arestos veiculados nas Revistas Trimestrais de Jurisprudência nº 81/745, 103/1.254, e no Diário da Justiça de 15 de abril de 1977, respectivamente.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE: INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. QUESTÃO NÃO ALEGADA NA ÉPOCA OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE DESENCONTRO ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E AS RAZÕES DA DEFESA: EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I. - O fato de um jurado, durante os debates, dirigir-se diretamente ao representante do Ministério Público não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que foi de pronto reparada pelo juiz. II. - A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que eventuais erros quanto à formulação dos quesitos devem ser argüidos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (CPP, art. 479). III. - A alegação de desencontro entre o acórdão impugnado e as razões da defesa implicaria o exame do conjunto probatório, o que não se admite no âmbito estreito do "habeas corpus". Precedentes do STF. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. LEI 9.099/95, ART. 89: INAPLICABILIDADE. "SURSIS". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. I. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal, por implicar o exame de provas, não pode ser apreciada em sede de Habeas corpus. Precedentes do STF. II. - Desnecessidade de exame pericial para demonstrar falsidade ideológica. III. - Verificar se a sentença, no confronto das provas, escolheu a melhor opção, implicaria o exame do conjunto probatório, inadmissível nos estreitos limites do writ. IV. - Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168 § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 (um) ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95. V. - Não constitui constrangimento ilegal a imposição de prestação de serviço à comunidade como condição do "sursis". Precedentes do STF. VI. - H.C. indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE PEQUENA - IRRELEVÂNCIA - AGENTE USUÁRIO DA DROGA - CESSÃO GRATUITA A TERCEIROS DA SUBSTÂNCIA TÓXICA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (LEI Nº 6.368/76, ART. 12) - REEXAME DE PROVA - INIDONEIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica. A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do art. 12 da Lei nº 6.368/76. - A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga. - Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade do tóxico em poder do réu. - O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DE TENTATIVA DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. PETIÇÃO INICIAL EM QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É COERENTE COM O PEDIDO. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA EX-OFFÍCIO. 1. Petição inicial em que não há coerência entre a causa de pedir - que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que anulou todos os atos da execução da sentença condenatória criminal - e o pedido, o qual diz respeito a outras questões: concessão de livramento condicional ou de liberdade ou de prisão domiciliar. 1.1 Não se conhece de pedido de livramento condicional formulado perante esta Corte, em sede de habeas-corpus, quando não há notícia nos autos de que a autoridade coatora está sob a jurisdição desta Corte nem comprovação de que o paciente preenche os requisitos legais para obter o benefício. 1.2 Não se conhece de pedido para que o paciente aguarde a decisão do pedido de livramento condicional em liberdade sem que se saiba qual autoridade está procrastinando o pedido. 1.3 A prisão domiciliar só pode ser concedida a beneficiário de regime aberto e, sendo do sexo masculino, que seja maior de 70 anos ou esteja acometido de doença grave (art. 117 da LEP). 2. Habeas-corpus não conhecido. 3. Ordem de habeas-corpus concedida ex-offício para anular o acórdão do Recurso Criminal nº 14.519-3 na parte em que decidiu sobre matéria não recorrida pela defesa, e de forma contrária aos seus interesses, ficando mantido na parte em que nega provimento ao agravo em execução, nos termos em que interposto.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. INIMPUTABILIDADE - PROVA. Exsurgindo dos autos a notícia do cancelamento de registro alusivo à data em que nascido o Paciente, bem como a apresentação de denúncia por crime de falsidade, descabe concluir pela inimputabilidade.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. RECURSO - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - NOVO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DA PENA. Ainda que se trate de sentença decorrente de um segundo júri, porque anulado o primeiro, ao fundamento de haver se mostrado o veredicto dos jurados contrário à prova dos autos, cabível a apelação no que impugnado ato do Juiz Presidente que implicou a fixação da pena. Vedada é a reapreciação do novo veredicto, nada impedindo que se recorra contra a dosimetria da pena.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentárias. 2. São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações acidentárias. 3. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8197, de 27.6.1991, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 571-5 - DF, 28.11.1991. 4. Orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 5. O critério de equivalência previsto no art. 58 do ADCT não pode ser adotado, com desrespeito ao disposto em seu parágrafo único. 6. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - Revisão criminal. Pauta de julgamento. Intimação cuja finalidade foi atingida, com a efetiva ciência do advogado.

EMENTA: - Revisão criminal cabível, ante a comprovação do trânsito em julgado da decisão contra a qual é requerida.

EMENTA: "Habeas corpus". "Sursis". Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Trata-se de questão nova, somente alegada, em face de circunstâncias personalíssimas do ora paciente, perante o Juízo de primeiro grau, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, e questão essa sobre a qual não versou a apelação nem é daquelas que, de ofício, deva a Corte de segundo grau manifestar-se, até porque dependente a apreciação de tal pretensão de fatos e de alegações estranhos aos autos da ação penal. "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem que é o competente para julgá-lo originariamente.

EMENTA: - Não é cabível a substituição, por pena de multa, da privativa de liberdade, quando há, para determinada infração, cominação cumulativa de ambas. Precedente: HC 70.445 (RTJ 152/845). Não basta a circunstância de ser o réu revel para que se lhe expeça mandado de prisão, independentemente do exame da concessão do sursis, que tem direito a ver desde logo apreciada. Precedente: HC 69.175 (RTJ 143/890).

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA - IMPROPRIEDADE. Muito embora o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faça-se a partir de certo fato, mostra-se imprópria tal via quando o pedido formulado visa, à mercê dos elementos probatórios coligidos na ação penal, a afastar a incidência de preceito legal revelador da majoração da pena.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PRESCRIÇÃO - ÉPOCA DO CRIME - INDETERMINAÇÃO. A indeterminação da data exata da ocorrência do crime não é suficiente a presumir-se haver ocorrido o delito em período que, uma vez considerado, conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Esta consubstancia matéria de defesa, cujos parâmetros, portanto, hão de ser demonstrados pelo acusado.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - DECISÃO QUE NÃO ANALISA AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE ANALISAR AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS AO RÉU. A inclusão da circunstância qualificadora na sentença de pronúncia exige, ainda que sucintamente motivado, um juízo positivo do magistrado pronunciante, que deve, em conseqüência, proclamar, sempre com fundamento em prova idônea, a existência da qualificadora. É por tal razão que o juiz, nesse ato sentencial - que constitui a própria fonte do libelo -, deve analisar, ainda que com um mínimo de fundamentação, as circunstâncias qualificadoras que foram imputadas pelo Ministério Público em sua peça acusatória. Precedentes. Doutrina.

EMENTA: - Por não se achar configurado o suposto direito adquirido em que buscou apoio o ato normativo, declara-se inconstitucional, com efeitos ex tunc, a decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da Segunda Regiao, que atribuiu, a todos os servidores da Justiça Federal daquela circunscrição, reajuste de 84,32%, sobre os respectivos vencimentos.