EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. C.F., art. 109, VI. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS VEDADOS: Lei 4.595/64, art. 34, I, § 1º. I. - A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109, VI, da Constituição Federal. Esta é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, C.F. II. - R.E. não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PENA DE MULTA. Descabe falar em propriedade do habeas-corpus tendo em conta a nova redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, ao artigo 51 do Código Penal. Aplicação imediata do dispositivo no que envolvido o tema de direito material, ou seja, a substituição da pena de multa pela de detenção.

EMENTA: Agravo regimental. - Para se chegar à alegada ofensa ao artigo 5º, XXIV, da Constituição, seria mister - como se salientou no despacho agravado - reexaminar a prova pericial, o que não é cabível em recurso extraordinário (súmula 279). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Decisão condenatória dotada de fundamentação legal adequada, estando afastada, pela descrição dos fatos constantes da sentença, a cogitação de aplicação retroativa de lei penal. Prescrição não consumada, a partir da cassação da permanência do delito.

EMENTA:- Habeas Corpus. 2. Decisão tomada, por empate na votação, em que ficou anulado o processo criminal, com base no voto do relator, a partir do entendimento de toda a persecução criminal haver resultado de escuta telefônica ilícita. 3. Não constando da decisão fossem o paciente e co-réus, aos quais estendido o benefício, postos em liberdade, requereu o impetrante se renovasse a comunicação à Corte de origem, nela incluída essa ordem. 4. Pedido que a Presidência da Turma submeteu à sua deliberação em "Questão de Ordem". 5. Questão de Ordem resolvida, à vista dos termos e fundamentos do voto condutor do acórdão concessivo do writ, no sentido de renovar a comunicação para nela fazer inserir ordem de os réus serem postos em liberdade, se por al não tiverem de permanecer presos.

VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988 (16,19%). Direito adquirido. Reconhecimento parcial. Reajuste de vencimentos previsto no DL nº 2.335/87 e suspensão pelo DL nº 2.425/88. Direito conhecido ao reajuste, somente em relação aos dias do mês anterior à entrada em vigor do último desses Decretos-leis, correspondentes a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e a de maio de 1988. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL: REQUISIÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL: INADMISSIBILIDADE: PRERROGATIVA DE FORO (ARTIGO 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MEDIDA LIMINAR PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. (ART. 102, I, "i", DA C.F.). 1. Tratando-se de "Habeas Corpus" contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, originariamente (art. 102, I, "i", da C.F.). 2. Na inicial, pleiteia o impetrante a concessão de "Habeas Corpus", para trancamento de Inquérito Policial, já instaurado por requisição do Promotor de Justiça ao Delegado de Polícia local, embora envolvendo, como indiciado, o Prefeito Municipal, que goza de prerrogativa de foro, em eventual ação penal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado. 3. Não é caso, porém, de se trancar o Inquérito Policial, e sim de se determinar sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado, que, em princípio, é o competente para receber eventual denúncia contra Prefeito Municipal e os que com ele forem denunciados. 4. "Habeas Corpus" deferido apenas em parte, ou seja, não para o trancamento do Inquérito Policial, mas, sim, para sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concederá vista dos autos ao Procurador-Geral da Justiça, para requerer o que lhe parecer de direito. 5. Fica, em conseqüência, confirmada a medida liminar, deferida pelo Relator, no S.T.F., que suspendeu a realização do interrogatório dos pacientes, marcada no referido Inquérito Policial.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento do acórdão emanado do Tribunal a quo, viabilizando, desde logo, tanto a execução da pena privativa de liberdade, quanto a privação temporária dos direitos políticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a perda do mandato eletivo por este titularizado. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA: COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 1.242/94. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSIDERADO HEDIONDO, POR LEI POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO (LEI Nº 8.930/94). PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072, de 1990), mesmo sendo esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutação de penas, aos crimes hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990, modificada pela Lei nº 8.930, de 06.09.1994, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de homicídio qualificado), para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO EM BEM PÚBLICO. PENA: INDIVIDUALIZAÇÃO, DOSIMETRIA, FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: AGRAVANTES E ATENUANTES: COMPENSAÇÃO E PREVALÊNCIA. PROVAS. "HABEAS CORPUS". Alegações de que a) - houve ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena; b) - não foram levadas em consideração circunstâncias judiciais relevantes, favoráveis ao paciente; c) - ocorreu contrariedade entre a circunstância judicial reconhecida e outros elementos da sentença; d) - foi ilegal a fixação da pena. 1. A sentença de 1º grau, confirmada, no ponto, pelo acórdão impugnado, indicou as circunstâncias e as conseqüências do crime, que, com base no art. 59 do Código Penal, justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Para bem se entender quais foram, em minúcias, essas circunstâncias e conseqüências, não basta examinar o tópico da sentença que as aponta, ao ensejo da fixação da pena. É preciso examiná-la por inteiro. 3. É satisfatória a fundamentação da pena, se, não só no tópico a isso destinada na sentença, mas, também, ao longo desta, são indicadas as circunstâncias legais e judiciais que a justificam. Precedentes. 4. A sentença tinha razões suficientes para fixar a pena- base, para todos os condenados, inclusive o paciente, acima do mínimo legal, sobretudo em face das conseqüências do delito coletivo, de que ativamente participou, sendo ele, ademais, um Serventuário de Justiça, que não poderia dar o mau exemplo de se envolver em desordens, violências e em destruição de bens públicos, como aconteceu. 5. Não procede a alegação de que a sentença desconsiderou a boa conduta social, a personalidade e os bons antecedentes do acusado, ora paciente. É que não os negou, em nenhum tópico. E, levando em conta todas elas, não poderia reduzir a pena além do mínimo legal. 6. Mas, tendo em consideração as conseqüências do crime coletivo, de que o paciente ativamente participou, poderia fixar a pena-base, acima desse mínimo, como fez. 7. Também não colhe a alegação de que as circunstâncias atenuantes relativas à menoridade e à influência de multidão em tumulto, deveriam se sobrepor à circunstância objetiva das conseqüências do crime. É que estas últimas não são, propriamente, circunstâncias legais agravantes ou atenuantes da pena, mas, sim, circunstâncias judiciais que só entram em consideração, no momento mesmo da fixação da pena-base (art. 59 do C. Penal). Não sujeitas, por conseguinte, ao confronto de que trata o art. 67. 8. E isso foi observado no caso. 9. Fixada a pena-base e não havendo circunstâncias agravantes da pena (art. 61 do C.P.), passou o Juiz às atenuantes do art. 65, entre as quais a da menoridade (art. 65, I) e a relativa a ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. E por isso reduziu a pena. 10. Cabia, porém, o acréscimo de 1/3, por se tratar de incêndio praticado contra bem público (art. 250, § 1º, II, "b", do C.P.). E por isso a pena sofreu esse acréscimo. 11. Em suma, a pena foi satisfatoriamente fundamentada, não havendo qualquer ilegalidade em sua fixação. 12. Quanto a delitos outros, imputados ao paciente, no mesmo contexto do crime coletivo, por eles não poderia sofrer condenação, já que extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mas isso não impedia o Juiz de considerá-los como meras circunstâncias do delito pelo qual a condenação ainda era possível (crime de incêndio qualificado). 13. O fato de haver o Juiz reconhecido a circunstância atenuante do art. 65, III, "e", não obstava a aplicação do aumento previsto na alínea "b" do inc. II do § 1º do art. 250 do Código Penal. 14. Não é possível, no âmbito estreito do "Habeas Corpus", reavaliar os elementos de prova sobre as circunstâncias do delito coletivo, de que o paciente ativamente participou, para efeito de eventual correção da dosagem da pena. 15. "H.C." indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: LEGÍTIMA DEFESA. NÃO AGE "ULTRA VIRES" O TRIBUNAL QUE, AO DESPROVER O RECURSO, APROFUNDA-SE NA ANÁLISE DAS PROVAS. 1. Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão da legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age "ultra vires" o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do decisum por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário. 2. Ao reafirmar a sentença de pronúncia, o Tribunal que julgou o recurso em sentido estrito não poderia deixar de motivar o seu juízo acerca da improcedência da alegada legítima defesa. 3. A sentença de pronúncia deve ser sucinta; a este caráter, porém, não está sujeito o acórdão de sua confirmação, como resultado da apreciação do recurso. 4. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA. RÉU DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CPP, ART. 408, §§ 1º e 2º. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I. - A decretação da prisão provisória constitui efeito natural da sentença de pronúncia. II. - Não faz jus ao benefício do § 2º do art. 408 do CPP o réu que não tem bons antecedentes. III. - Sentença de pronúncia razoavelmente fundamentada. IV. - Réu devidamente intimado da sentença de pronúncia. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 539/95 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de liminar. - Inocorrência, no caso, da relevância jurídica necessária à concessão da cautelar, bem como do periculum in mora ou da conveniência para o seu deferimento. Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: - Não cabe o mandado de injunção, para reclamar a regulamentação de dispositivo constitucional dotado de eficácia imediata - art. 39, § 1º, da Constituição, tampouco para reivindicar a declaração de inconstitucionalidade de lei existente, que se alegue contrariar o citado dispositivo.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DE MINISTRO-RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA CONVERSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM AGRAVO REGIMENTAL - INVIABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - mesmo sob a égide da vigente Constituição - firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR. - Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO. - Não cabe outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. A instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente - e no que se refere à concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela Presidência do Tribunal a quo ou resultante do provimento, por decisão do próprio STF, do recurso de agravo. Precedentes. NATUREZA JURÍDICA DO MANDADO DE SEGURANÇA. - O mandado de segurança constitui típica ação autônoma de impugnação. Essa ação constitucional de índole civil não se confunde, não se identifica e nem é redutível, no plano jurídico- positivo, à dimensão conceitual dos recursos. O princípio da fungibilidade recursal - que prestigia a tese do recurso indiferente - não legitima a conversão do mandado de segurança em recurso. Essa novação do writ mandamental, que visa a sua conversão formal em recurso, refoge à ortodoxia processual, especialmente quando já transitada em julgado a decisão por ele impugnada. AGRAVABILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. - A decisão do Ministro-Relator, que, no Supremo Tribunal Federal, nega trânsito a embargos de declaração, por reputá-los incabíveis, expõe-se, unicamente, à possibilidade de impugnação mediante recurso específico: o recurso de agravo (Lei nº 8.038/90, art. 39).

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. LEI Nº 1.060/50 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.871/89. Não tendo sido o defensor público intimado pessoalmente da publicação do acórdão da apelação, em observância ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89, é de anular-se a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se proceda a intimação pessoal, reabrindo-se o prazo para o recurso a ser interposto. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - Aforamento de imóvel da União. Atualização prevista pela Lei nº 7.450-85, superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao art. 101 do Decreto-lei nº 9.760-46. Providência legítima, na medida em que se ativer aos índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988 e art. 153, § 3º, da pretérita), quando venha a refletir a valorização do domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda. Recurso extraordinário parcialmente provido, a fim de ser julgada, em parte, procedente a ação, para excluir, das importâncias exigidas ao enfiteuta, a parcela porventura excedente do foro inicial, monetariamente corrigido, conforme se vier a apurar, em liquidação.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Crime doloso contra a vida. 3. Motivação da sentença de pronúncia, quanto â materialidade e à autoria do delito. 4. é certo que, no Júri, essa decisão há de ter relativa significação, conforme é usual na prática forense. 5. Inexistência de nulidade da sentença de pronuncia, pois o Júri dará a valia que entender às afirmações do Juiz, que não é competente para julgar o réu, quanto à responsabilidade criminal, no caso concreto. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. Medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto do juízo de admissibilidade na Corte de origem. - O disposto no parágrafo único do artigo 800 do C.P.C., na redação que lhe deu a Lei 8.592/94, não se aplica a recurso extraordinário ainda não admitido, pela singela razão de que sua aplicação implicaria pré-julgamento da admissão do recurso extraordinário pelo relator da petição de medida cautelar, que se torna prevento para julgar o agravo contra o despacho da não- admissão desse recurso, em detrimento da livre apreciação do Presidente do Tribunal "a quo" no âmbito da competência originária que a legislação lhe outorga para esse juízo de admissibilidade, porquanto, se se considera relevante o fundamento jurídico do recurso extraordinário para o efeito de conceder-lhe o efeito suspensivo que a legislação não lhe outorga, é evidente que ele deverá ser admitido ainda que para melhor exame. Ademais, se não obstante isso, o Presidente do Tribunal "a quo" não admitir o recurso extraordinário a que foi dado efeito suspensivo em medida cautelar requerida perante esta Corte, ter-se-á a esdrúxula situação de um recurso extraordinário não-admitido por quem é competente para tanto continuar a ter efeito suspensivo antes de reformada a decisão de não-admissibilidade, uma vez que o despacho de não-admissão na Corte de origem não tem força para reformar a concessão de cautelar dada pelo Tribunal "ad quem" que lhe é hierarquicamente superior. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por situar-se o acórdão recorrido em controvérsia travada acerca de interpretação de lei municipal (Súmula nº 280).