EMENTA: Habeas corpus. - No caso, não foi a defesa intimada para oferecer contra- razões à apelação do assistente de acusação, o que é causa de nulidade do julgamento desse recurso, máxime quando é manifesto o prejuízo, uma vez que a condenação do paciente adveio dele, absolvido que fora pela sentença de primeiro grau. Habeas corpus deferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS. O habeas-corpus não é o meio hábil a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, no campo da revisão criminal.

EMENTA: "Habeas Corpus". - Se se admite a intervenção do querelante em "habeas corpus" impetrado em favor do querelado, com mais razão é de admitir-se a intervenção da autora em ação de alimentos em "habeas corpus" para dar efeito suspensivo a recurso contra a decretação de prisão civil, com relação à qual não há sequer pretensão punitiva, uma vez que é ela meio indireto de coerção para a execução da decisão judicial na qual a referida autora é exequente. Precedente o S.T.F. - Em "habeas corpus" substitutivo de recurso ordinário - como foi o impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça -, o que se ataca é o acórdão prolatado, em "habeas corpus" originário, pelo Tribunal inferior, uma vez que esse "writ" faz as vezes do recurso ordinário, e, portanto, tem o mesmo objeto que este teria. Nessa hipótese, não cabe, evidentemente, àquela Corte Superior julgar o "habeas corpus" substitutivo como se fosse "habeas corpus" originário, para cujo julgamento o Tribunal competente é o inferior e não ela. - O "habeas corpus", por não poderem questões controvertidas ser decididas em seu âmbito estrito, não é o meio processual próprio para discutir as condições, ou não, do paciente para satisfazer a execução, nem, ainda, a necessidade da alimentanda. "Habeas corpus" indeferido, determinando-se a restituição ao Superior Tribunal de Justiça dos autos do HC 4.304 que se encontram apensados.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DELITO SOCIETÁRIO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI Nº 8.137/90 - QUOTISTA MINORITÁRIO (1% DAS QUOTAS SOCIAIS) - INEXISTÊNCIA DE PODER GERENCIAL E DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCRIMINAR QUOTISTA SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO - INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO PENAL DECRETADA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe ao Ministério Público a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do due process of law, ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas. PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS SOCIETÁRIOS - SÓCIO QUOTISTA MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES GERENCIAIS - CONDENAÇÃO PENAL INVALIDADA. - O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil - que nesta não exerça função gerencial e nem tenha participação efetiva na regência das atividades empresariais - não basta, só por si, especialmente quando ostente a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ostentar a condição de sócio de uma empresa não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a decretação de uma condenação penal.

REMUNERAÇÃO - VEREADORES - FIXAÇÃO - REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 1992, inexistia óbice a que viesse ser fixada a remuneração dos vereadores de acordo com o que percebido, na totalidade, pelos deputados estaduais. A referência contida no inciso XIII do artigo 37 da Carta de 1988 à remuneração de pessoal do serviço público restringe o preceito aos servidores em geral, não alcançando os agentes políticos. REMUNERAÇÃO - VEREADORES - TETO - PREFEITO. A remuneração dos vereadores está sujeita a teto, considerada a do prefeito. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL - AJUDA DE CUSTO - INVIABILIDADE. O recurso extraordinário é impróprio ao reexame do direito local no que, a teor do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, há de ser provado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Pena fixada na conformidade dos motivos narrados pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal. II - A opção pelo regime inicial de cumprimento de pena foi feita com fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: - Habeas Corpus. Paciente condenado em dois processos por roubo qualificado, não havendo as decisões considerado a circunstância de sua menoridade à data dos fatos. 2. Em um dos processos, a condenação do réu foi estabelecida no mínimo do art. 157 do Código Penal, com o acréscimo de um terço das qualificadoras do parágrafo 2º, I e II, do mesmo artigo. 3. Estabelecida a pena no mínimo correspondente à espécie, nenhum constrangimento reparável em habeas corpus cabe fazer à decisão condenatória, em face da menoridade de 21 anos à data do crime. A atenuante, no caso, não pode ter o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo. 4. Precedentes do STF. 5. Condenado, entretanto, no outro processo, a pena de reclusão acima do mínimo legal, há ofensa ao art. 68 do Código Penal pela não consideração da atenuante referida. Precedentes do STF. 6. Nesta última hipótese, mantida a condenação, anula-se a decisão condenatória, na parte em que fixou a pena, devendo outra, no ponto, ser proferida, com atenção aos arts. 65, I, e 68, ambos do Código Penal. 7. Habeas Corpus deferido, apenas, em parte, quanto à segunda condenação, para que se proceda nos termos acima mencionados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA: DENÚNCIA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI Nº 8.625/93, ART. 31). AFASTAMENTO DO PREFEITO: DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO E NÃO DE RELATOR (LEI Nº 8.658, DE 26,05.1993, ART. 1º). "HABEAS CORPUS". 1. Estando o Promotor de Justiça já promovido ao cargo de Procurador de Justiça, no exercício das respectivas funções, e, além disso, com implícita delegação do Procurador-Geral, podia, em lugar deste, oferecer denúncia, perante o Tribunal de Justiça, contra o Prefeito Municipal, sobretudo em se verificando, depois, a confirmação da delegação, com a ratificação do ato praticado, sem qualquer prejuízo, ademais, para o denunciado. 2. Diante dessas peculiaridades é de se reconhecer a legitimidade ativa do denunciante. 3. Não compete, mais, ao Relator, e sim ao órgão colegiado, o recebimento de denúncia contra Prefeito Municipal, desde que entrou em vigor a Lei nº 8.658, de 26.05.1993, cujo art. 1º estabeleceu que "as normas dos artigos 1º a 12, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais". Entre essas normas, as do art. 6º e seu § 2º, pelas quais se verifica que o recebimento da denúncia é ato de órgão colegiado e não apenas do Relator. 4. Tendo sido observadas essas normas, porque já em vigor à época do recebimento da denúncia, não merece acolhida a alegação de que deveria resultar de decisão monocrática de Relator. 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: GARANTIA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO S.T.F. (ART. 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 156 DO R.I.S.T.F.). COISA JULGADA. 1. Havendo sido julgada improcedente a Reclamação anterior, sem que os Reclamantes, no prazo legal, propusessem a Ação Rescisória, em tese cabível (art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil) e na qual, ademais, nem se prescindiria de produção das provas neles exigidas e aqui não apresentadas, não podem pretender, com alegações dessa ordem, pleitear novo julgamento da mesma Reclamação, em face do obstáculo da coisa julgada. 2. Agravo Regimental improvido pelo Plenário do S.T.F. Decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ COMPUTADO DA MESMA FORMA, QUANDO O SERVIDOR OCUPAR OUTRO CARGO DE REGIME IDÊNTICO, OU PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS." 1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial "aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais"; outras exceções podem ser previstas em lei complementar (CF, art. 40, § 1º), "no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas". 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não é permitido ao constituinte estadual nem à lei complementar federal fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para aposentarias sob regimes diferentes, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, porque o art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder. Precedente: ADI nº 178-7/RS.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda nº 5, acresce o art. 54 às Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá. 3. Alegação de contrariedade aos arts. 75 e 235, inciso III, da Constituição Federal. Atribuição à Assembléia Legislativa de prerrogativa exclusiva do Governador do Estado para nomear Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. 4. A competência do Governador diz respeito à primeira investidura, com vistas à organização inicial do Estado. Organizado o Estado, cumpre funcionem as instituições estaduais consoante as regras válidas da Constituição local. 5. Relevância dos fundamentos deduzidos na inicial não caracterizada. 6. Medida cautelar indeferida.

VENCIMENTOS - DELEGADOS DE POLÍCIA - EMENDA A PROJETO DO EXECUTIVO - AUMENTO DE DESPESAS - RELEVÂNCIA E RISCO - LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resultando em aumento de despesas emenda a projeto de competência privativa do Executivo sobre vencimento, exsurge a relevância do pedido de concessão de medida acauteladora. Na dicção da maioria, também concorre o risco de manter-se com plena eficácia o preceito, decorrendo a utilidade da liminar da suspensão imediata dos pagamentos nos moldes alcançados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS E DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO: AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, inciso XXVI do artigo 53, e § 2º do artigo 82. I. - Norma que subordina convênios e dívidas da administração à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e § 2º do art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade de expressões e de incisos constantes da Lei nº 6.915, de 10.11.95, do Estado da Bahia. Custeio da previdência mediante contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas. - A fundamentação jurídica do pedido não tem a relevância necessária para a concessão da cautelar requerida. Precedente do S.T.F. (ADIN 1.441, em que se indeferiu o pedido de liminar) com relação à contribuição social para os servidores inativos da União. Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: CONDENAÇÃO NO BRASIL E NA ESPANHA POR CRIMES AUTÔNOMOS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESPANHA, DE 02.02.88, PROMULGADO PELO DEC. Nº 99.340, DE 22.07.90: APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE E FILHO BRASILEIROS. 1. Aplica-se o Tratado de Extradição aos que ingressaram no território do Estado Requerido após a sua entrada em vigor e, também, àqueles que nele se encontravam 45 dias após esta data, qualquer que seja a época em que o delito foi cometido (art. XXII). 2. É lícita a conversão do julgamento em diligência para que o Governo Requerente junte cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição (§§ 2º e 3º do art. 85 do Estatuto dos Estrangeiros - Lei 6.815/80). 3. Não há óbice para o deferimento da extradição, se a condenação sofrida no Brasil tem por base fato diverso daquele em que se funda o pedido do Estado Requerente (art. 77, V, da Lei nº 6.815). 4. Inocorrência de prescrição, da pretensão punitiva ou executória, segundo a lei de cada um dos Países (art. 77, VI, da Lei nº 6.815). 5. A Súmula nº 1 e o art. 75, II, do Estatuto dos Estrangeiros vedam a expulsão de estrangeiros que têm cônjuge e/ou filho brasileiros, mas não a extradição: impossibilidade de aplicação analógica. 6. O cumprimento de pena imposta no Brasil pode retardar a execução da extradição, mas não o seu deferimento (art. 89 da Lei nº 6.815). 7. Extradição deferida.

EMENTA: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 145, II E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em relação à contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva, inscrito no art. 145, II, cabe aplicação das Súmulas 282 e 356, posto que a respeito não se pronunciou o aresto recorrido, o qual, por sua vez, não foi objeto de embargos declaratórios. Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. Hipótese em que não se pode ter por atacada a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHADOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na Ação Direta de Inconstitucionalidade a questão do reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo à reposição da URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter ocorrido revogação por norma superveniente -- Lei nº 7.730/89 -- que apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de consumar-se o período aquisitivo. Questão examinada em face de servidores públicos, cujo fundamento também se aplica em relação aos trabalhadores em geral. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009, de 29.03.90, artigo 1º. PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de 29.03.90: APLICABILIDADE. I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.03.90, às execuções pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. - R.E. não conhecido.