EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL: AFASTAMENTO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. D.L. 201/67, ART. 2º, II. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. II. - Não constitui constrangimento ilegal o afastamento pelo Tribunal, com fundamento no art. 2º, II, do D.L. 201/67, de Prefeito Municipal denunciado por crime previsto no art. 1º do referido diploma legal. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR CONDENADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 7.210/84, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. I. - A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) só se aplica aos apenados pela Justiça Militar quando recolhidos a estabelecimento prisional sujeito à jurisdição ordinária. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. - Embargos de declaração: inocorrência de seus pressupostos: sua rejeição.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei 7.713/88, declarou a inconstitucionalidade da referência a "o acionista" e a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. 2. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do art. 35 da Lei 7.713/88; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, à vista das disposições contidas no contrato social e à luz da orientação firmada nesta Corte, julgar a matéria como entender de direito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO ESPECIAL. Se a co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente, à vista da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, o mesmo benefício, já que nenhuma dúvida foi posta acerca da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo. Habeas corpus deferido em parte.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - REPETIÇÃO. Verificando-se a repetição de habeas-corpus, impetrado anteriormente, sendo idênticas as premissas fáticas, impõe-se o não conhecimento na parte em que verificada a duplicidade. TESTEMUNHA - AUDIÇÃO - CONTRADITÓRIO. A inexistência de demonstração quanto a inobservância do princípio do contraditório é conducente à denegação da ordem.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da Lei nº 6.368/76). EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: PEDIDO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA: ERRO MATERIAL. 1.Prolatado o despacho que inadmitiu o processamento dos apelos excepcionais em data anterior ao ajuizamento do habeas corpus, fica prejudicado o pedido formulado com base na alegação de constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo. 2. Inviável o deferimento para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso extraordinário; a uma porque o apelo extremo não foi admitido; a duas porquanto, julgada a apelação, não cabe qualquer discussão acerca do direito do réu de recorrer em liberdade, vez que os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo. 3. Se em primeiro grau foram aplicadas as penas de 5 (cinco) anos de reclusão, sendo a pena-base fixada no mínimo legal de 3 (três) anos, acrescida de 2/3 (dois terços) pela qualificadora do art. 18, IV, da Lei nº 6.368/76, mas no segundo grau foi cancelado o aumento pela qualificadora, ocorre uma impropriedade, de natureza material, dizer-se que as penas somam 4 (quatro) anos de reclusão, pois com a exclusão do aumento resulta no retorno da pena para o patamar mínimo de 3 (três) anos. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para que a pena privativa da liberdade imposta ao paciente seja reduzida para 3 (três) anos de reclusão.

EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS NÃO INTERPOSTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 14 DA LEI DE TÓXICOS). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: PECULIARIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. 1. Preliminar. A jurisprudência do Supremo Federal está sedimentada no sentido de que, cabendo mais de um meio processual à disposição da parte (recurso ordinário em habeas-corpus e habeas- corpus originário substitutivo de recurso ordinário em habeas- corpus), não tem aplicação o princípio da fungibilidade dos recursos, não cabendo, assim, a correção ex-offício. Precedentes. 2. Nos crimes de quadrilha não é exigida minuciosa demonstração dos atos de cada participante, bastando a comprovação de que o réu teve participação na associação ilícita. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: "Habeas Corpus". - O acórdão que pronunciou o ora paciente está fundamentado. - Tem razão, porém, a impetração no tocante à omissão quanto ao exame das qualificadoras, a qual ocorreu em desconformidade com o disposto no artigo 416 do Código de Processo Penal, tendo deixado, ainda, o acórdão que pronunciou o ora paciente de declarar o dispositivo legal em cuja sanção julgou incurso o réu (art. 408, § 1º, 1ª parte, do C.P.P.). "Habeas Corpus" deferido em parte, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará prossiga no julgamento do recurso em causa do Ministério Público, examinando fundamentadamente as qualificadoras indicadas na denúncia, e, afinal, declare o dispositivo legal em cuja sanção julga estar incurso o ora paciente.

EMENTA: - Impetração reiterada, no tocante à prescrição. Pena corretamente fixada. Alegação de atenuante de confissão, que não corresponde aos elementos dos autos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI 8.072/90: ARTIGO 2º-§1º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Alegação improcedente de cerceamento de defesa. O paciente, ao contrário do que alega, esteve presente nas audiências de instrução. II - A Condenação por tráfico de entorpecente impõe como regime de cumprimento da pena o fechado (artigo 2º-§1º da Lei 8.072/90. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. - Pedido sem objeto, uma vez que infundada a reclamação contra o Tribunal impetrado por descumprimento de decisão desta Corte. - Habeas corpus não conhecido.

E M E N T A: SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO: TANTO A DO SENTENCIADO QUANTO A DO SEU DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUÍDO - INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DESSA FORMALIDADE ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - PEDIDO DEFERIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de reconhecer que o direito à ampla defesa - que compreende a autodefesa e a defesa técnica - somente será respeitado, em sua integridade, se tanto o acusado preso quanto o seu defensor, não importando se constituído ou dativo, forem regularmente intimados da sentença penal condenatória. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. REDUÇÃO CONCERNENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO DE UM TERÇO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. No que toca à redução da pena na fração de um terço, pela tentativa, levou em conta a sentença as circunstâncias da própria tentativa, considerando que os elementos existentes permitem inferir que esse percentual foi adotado em razão do caminho percorrido pelo paciente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO ACUSADO, NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; NULIDADE INEXISTENTE. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. 1.Não implica nulidade processual, por violação ao princípio constitucional da plenitude de defesa e ofensa ao primado do due process of law, a decisão do Tribunal de Justiça que, em sessão realizada sem a presença do defensor constituído, cuja ausência não foi justificada, apesar de regularmente intimado, manifestou-se, sem nomeação de defensor dativo para a sustentação oral, pelo afastamento do acusado do exercício do cargo de prefeito municipal enquanto durar a instrução criminal, sem que tal afastamento tenha sido objeto da denúncia recebida. 2.Com ou sem pedido formal do Ministério Público no sentido do afastamento do exercício do cargo de prefeito municipal, em sendo hipótese de crimes capitulados no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, ao Tribunal compete, se recebida a denúncia, manifestar-se a respeito, no seu juízo de avaliação (art. 2º, inciso II). 3.Sendo a sustentação oral um ato facultativo às partes, dispensável a nomeação de defensor dativo, tanto mais porque o denunciado já havia se manifestado nos autos, ao responder os termos da denúncia. 4.Habeas corpus conhecido mas indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Esta Corte, por seu Plenário, ao julgar o HC 70.671, firmou o entendimento de que "a ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no art. 1º do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandado". - A súmula 453 só se aplica à segunda instância, e não a causa decidida em instância única. Ademais, no caso, o Tribunal entendeu que se tratava de mera "emendatio libelli". Inexistência de cerceamento de defesa. - Não ocorrência de "bis in idem", não sendo invocável o princípio da especialidade, porquanto a conduta tipificada como crime de concussão não encontra correspondência no Decreto-Lei 201/67. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inexistência de contradição entre a pronúncia e o libelo, a qual, inclusive, não foi alegada no momento processual oportuno. - Não é o habeas corpus o meio processual idôneo para o reexame aprofundado da prova, a fim de verificar se a condenação se deu, ou não, em conformidade com ela. - Rejeitada pelo Júri a existência de legítima defesa própria ou de terceiro, ficou prejudicado o quesito sobre o excesso dela. "Habeas corpus" indeferido.

PROMOTOR NATURAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - OBSERVÂNCIA. Mostra-se consentânea com o disposto no inciso III do artigo 76 do Código de Processo Penal a fixação da competência, por conexão, do Juízo que determinou o arquivamento de inquérito em que envolvido o tipo do artigo 298 do Código Penal - falsificação de documento particular. A ação penal referente à denunciação caluniosa, considerada noticia criminis alusiva à falsificação, a ele incumbia distribuir, atraída a atuação do mesmo promotor que se manifestara pelo arquivamento do inquérito instaurado. 6

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - DUPLICIDADE. Descabe, a partir dos mesmos fatos, uma segunda impetração. Ocorrida, impõe-se o não conhecimento, nessa parte, do habeas. PRISÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO - SUBSISTÊNCIA. Uma vez lançada a medida acauteladora sem submissão ao trânsito em julgado, impossível é falar em constrangimento ilegal no que, via habeas-corpus, haja sido alcançada a declaração de nulidade do ato mediante o qual ocorrera a intimação. Cumpre distinguir entre a nulidade do próprio acórdão e a restrita ao ato de intimação para o conhecimento respectivo.

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTEIREZA. A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omisso o provimento judicial e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade. Isso ocorre diante da recusa do órgão julgador em emitir entendimento explícito sobre a valia, ou não, de aresto indicado, como paradigma, para efeito de conhecimento do recurso de revista - artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.