EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por ser matéria simplesmente processual a versada no acórdão recorrido, a propósito do cabimento do recurso de revista, perante a Justiça do Trabalho.

E M E N T A: TRIBUTÁRIO - ICM - LEI 5.886/87, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. - A Lei n. 5.886/87, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe sobre a tributabilidade, mediante ICM, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, mister se faria que se reexaminassem as circunstâncias de fato em que ele se baseou para negar a ocorrência, no caso, da isonomia. Para esse reexame não é cabível o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO-DEMONSTRADO. I. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" (CPP, arts. 563 e 566). II. - H.C. indeferido.

EMENTA: ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS UTILIZADAS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DADA EM GARANTIA. Os empréstimos para financiamento de bens classificáveis como instrumentos de trabalho e de produção, ainda que objeto de alienação fiduciária dada em garantia, estão excluídos da demonstração da existência de ativos suficientes para pagamento do débito exeqüendo. Recurso não conhecido.

EMENTA:- Funcionário público. Reajuste. Aplicação imediata do artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 2.425/88. - Recentemente, o Plenário desta Corte ao julgar o RE nº 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1º caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA. A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios dos autos. A concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da Constituição. A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento em isonomia. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular. - Preliminar de incompetência da Turma que prolatou o acórdão recorrido. Questão que, além de ser de natureza infraconstitucional, não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). - A circunstância de o citado artigo 206, V, da atual Carta Magna ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de provas e títulos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33 DO C. PENAL). OMISSÃO (ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). NULIDADE. Alegação de nulidade da sentença e do acórdão porque se omitiram na fixação do regime de cumprimento de pena. Acolhimento parcial, ou seja, apenas para que a Câmara julgadora da apelação, complete o julgamento, fixando o regime. "H.C." deferido, em parte, para esse fim.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Continuidade delitiva não reconhecida já que não houve aproveitamento de uma mesma situação ou ocasião, nem prática de fato num mesmo contexto. Decisão do tribunal de origem que se fundou, ainda, na habitualidade criminal do paciente: hipótese que desautoriza a caracterização do crime continuado. Precedentes do STF. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 84,32%. LEI Nº 2.150, DE 25.10.89, REVOGADA EM 23.04.90 PELA LEI Nº 2.239, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.04.90, AMBAS DO MUNICÍPIO DE OSASCO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90. Acórdão recorrido que afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de 84,32% sobre os vencimentos de servidores do Município de Osasco. Uma vez revogado o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, assegurado pela Lei nº 2.150/89, com o advento da Lei nº 2.239/90, com efeitos a partir de 1º.04.90, época em que o percentual postulado, em função do período correspondente à inflação apurada de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990, ainda não se integrara ao patrimônio jurídico dos servidores locais, não há que se falar, evidentemente, em direito adquirido decorrente da legislação revogada. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não é o meio hábil à consideração da prova e outros elementos referidos pelo impetrante visando à conclusão diametralmente oposta ao resultado da ação penal. Se exsurge uma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal - sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, se descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença - abre-se a via mais abrangente da revisão criminal. "(...) o habeas-corpus não constitui sede processualmente adequada ao reconhecimento do álibi se este se revela incompatível com a prova produzida, sob o crivo do contraditório, no processo penal" (habeas-corpus nº 68.964- SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello, cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça da União de 22 de abril de 1994, à página 8.926).

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios de Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA. A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios dos autos. A concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da Constituição. A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento em isonomia. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SUSPEIÇÃO. PROVAS. 1. Embora se considerassem suspeitos para participar do julgamento das Exceções de Suspeição, exatamente porque nelas figuravam como Exceptos, nada obstava que estes, após a rejeição da argüição, continuassem atuando nos julgamentos subseqüentes, em que não havia razão para declaração de suspeição ou impedimento. 2. Quanto às demais questões suscitadas na impetração e nas outras petições trazidas no curso do processo, exigem reexame de provas, que não pode ser feito no âmbito estreito do "Habeas Corpus", segundo pacífica jurisprudência da Corte. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGOS 102, I, "i", e II, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO E DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATÓRIO DE OUTRO "HABEAS CORPUS". SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. 1. Contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, denegatória de "habeas corpus", cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição. 2. Isso não obsta, porém, a opção do paciente pela impetração de outro "habeas corpus", contra tal decisão, diretamente perante o S.T.F. (art. 102, I, "i"). 3. Resta prejudicada a impetração, no ponto em que reclama a suspensão da publicação do acórdão do S.T.J., se este, no curso do processo do "H.C.", vem a ser publicado. 4. Não comporta acolhida a pretensão de suspensão dos efeitos do referido acórdão denegatório do S.T.J., se o que se alega, na impetração perante o S.T.F., é a suspeição de Desembargador-Relator de Apelação Criminal do paciente, quando essa suspeição já foi recusada, anteriormente, pelo Tribunal estadual, com a rejeição da respectiva Exceção, como ocorreu no caso. 5. Embora impedido o Excepto de funcionar no julgamento de sua própria Exceção de Suspeição, sendo esta rejeitada, sem sua participação, pelo órgão competente do Tribunal, nada impede que continue a atuar, nos atos posteriores da Apelação, como seu Relator. 6. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - Cumulatividade de vantagens funcionais percebidas a títulos diversos. Contrariedade, não demonstrada, do disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.

EMENTA: - Dissídio coletivo. Cautelar indeferida, ante a inversão de risco que implicaria sua concessão, em detrimento de categoria profissional notoriamente dotada de reduzido poder aquisitivo.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de que o paciente continua preso apesar de já haver cumprido a pena que lhe foi imposta. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. FINANCIAMENTO. TETO. SOMA DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIVERSOS TÍTULOS. VALOR DA OTN DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. O teto inscrito no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve ser aferido pela soma dos valores dos financiamentos iniciais firmados entre as partes, tomando-se por base a OTN da data da celebração do contrato. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para que a Corte a quo julgue novamente a causa, como entender de direito.