COMPETÊNCIA - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. Não tendo sido veiculada tal matéria no recurso, descabe cogitar no enquadramento do extraordinário na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Carta, isto no que alegada transgressão ao artigo 100 também do Diploma Maior, mesmo porque o teor do dispositivo não é explícito sobre o tema. DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há como expungir dos cálculos relativos à justa indenização índices alusivos à inflação de certo período. JUROS - MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a "mora solvendi". Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PROVA DA AUTORIA DO DELITO. FALTA DE DEFESA: ARGUMENTO IMPROCEDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 625 DO CPP: ALEGAÇÃO TAMBÉM IMPROCEDENTE. 1. É incabível nos estreitos limites do habeas corpus reexaminar-se em profundidade a prova da autoria do delito. 2. Não procede o argumento de falta de defesa quando os autos revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas as cautelas processuais, tendo sido oferecidas, em seu favor, alegações finais e razões de apelação, cujo recurso foi improvido. 3. Não há como acolher a alegação de inobservância do art. 625 do CPP porquanto o Relator da Revisão Criminal requerida pelo paciente não pronunciou decisão em nenhuma fase do processo. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI: SOBERANIA. LIMITES DA APELAÇÃO. CF, ART. 5º, XXXVIII, C. CPP, ART. 593, III, D. I. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). II. - Decisão do Tribunal de Justiça, anulatória do julgamento do Tribunal do Júri, circunscrita aos fundamentos da apelação do Ministério Público. III. - H.C. indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICM INCIDENTE SOBRE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, SERVIDAS EM BARES, RESTAURANTES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI GAÚCHA Nº. 6.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. 1. A Lei nº. 6.485/72, do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 12, I, parte final, ao definir a base de cálculo do antigo ICM, relativamente às operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, servidas em bares, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres, restringiu-a ao valor de mercadoria. 2. A norma estadual, para base de cálculo do tributo, teve como hipótese de incidência da exação tão-somente o valor da mercadoria, estabelecendo, por esse modo, a distinção entre mercadoria e serviço. Recurso do Estado do Rio Grande do Sul não provido; prejudicado o extraordinário da empresa, por perda do seu objeto, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. EQUÍVOCO QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não procede a alegação de equívoco no julgado. O aresto proferido pelo Tribunal "a quo", à vista do precedente do Plenário daquela Corte, que declarou a inconstitucionais o art. 9º da Lei 7.689/88, art. 28 da Lei 7.738/89, art. 7º da Lei 7.787/89, art. 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8147/90, decidiu a lide. E, nos limites das questões recorridas, o extraordinário foi conhecido e parcialmente provido. 2. Embora a questão esteja afeta ao Plenário, em verdade ainda não se produziu decisão final, e não são os embargos de declaração a via adequada para rediscutir o tema. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É A QUE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. É DIZER, A OFENSA À CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOSTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É A OFENSA FRONTAL E DIRETA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIRDADE À CONSTITUIÇÃO, TEM-SE , ANTES DE DEMONSTRAR OFENSA À LEI ORDINÁRIA, É ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. III. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O § 2 , DO ARTIGO 2 , DA LEI 8.629/93. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: INEXISTÊNCIA: NULIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. 1. A propriedade selecionada pelo órgão estatal para o fim de desapropriação por interesse social visando à reforma agrária não dispensa a notificação prévia a que se refere o parágrafo 2 , do artigo 2 , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de tal modo a assegurar aos seus proprietários o direito de acompanhar os procedimentos preliminares para o levantamento dos dados físicos objeto da pretensão desapropriatória. O conhecimento prévio que se abre ao proprietário consubstancia-se em direito fundamental do cidadão, caracterizando-se a sua ausência patente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5 , inciso LV). 2. Não se considera prévia a notificação entregue ao administrador do imóvel "quando da vistoria." 3. Na falta da notificação prévia como preliminar do processo, o edito de expropriação por interesse social para os efeitos de reforma agrária torna-se plenamente nulo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DIREITO DE DEFESA. I. - Demissão por improbidade administrativa, precedido o ato demissório de procedimento administrativo regular, em que à acusada foi assegurado o direito de defesa. Legitimidade, sob tal aspecto, do ato. II. - Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REQUISITOS. C.F., art. 5º, LXX, a e b. I. - Requisitos do mandado de segurança coletivo não demonstrados. II. - Mandado de Segurança Coletivo não conhecido.

Inquérito. Pedido de arquivamento do inquérito no que concerne a ex-Presidente da República. Competência. 2. Se o Procurador-Geral da República pede o arquivamento do inquérito, com relação ao ex-Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal não compete discutir a procedência ou não da conclusão do Chefe do Ministério Público Federal, quanto à inexistência de elementos nos autos para a propositura da ação penal contra a autoridade sujeita à jurisdição da Corte. É o que decorre da parte final do art. 28 do Código de Processo Penal, bem assim do art. 3º da Lei nº 8038, de 28.05.1990, e do art. 231, § 4º, do Regimento Interno do STF. 3. Hipótese em que o Procurador-Geral da República, como titular da ação penal pública, requer o arquivamento do inquérito policial, relativamente ao ex-Presidente da República. 4. Determinação do arquivamento, por cópia, do inquérito, de referência ao ex-Presidente da República, tornando-se explícita, entretanto, a ressalva que se contém no art. 18 do Código de Processo Penal, segundo o qual, depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícias. Súmula nº 524. 5. Devolução dos autos do inquérito policial ao Juízo Federal, para os fins de direito, referentemente aos demais indiciados, que não se compreendem na competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letras "b" e "c", da Constituição.

- PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL instituída sobre a folha de pagamento (art. 3º, I, da Lei 7.787/89). Incidência sobre valores pagos aos autônomos, avulsos e administradores. Inconstitucionalidade. A orientação jurisprudencial da Corte, ao declarar a inconstitucionalidade das expressões "autônomos e administradores", contida no Inc. I, do art. 3º, da Lei nº 7.787/89, firmou-se no sentido de desobrigar o recolhimento da contribuição, por ela instituída, sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autônomos. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. Lei 6.815/80. I. - Extradição pedida para o fim de ser o extraditando submetido a processo pelo delito de tentativa de extorsão e roubo. Satisfeitas as exigências do art. 80 da Lei 6.815/80, na redação da Lei 6.964/81, defere-se o pedido. II. - Extradição deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Lei 8.112/90. SINDICÂNCIA: NÃO INSTAURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO COM EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I. - Processo administrativo disciplinar conduzido por comissão regularmente constituída (Lei 8.112/90, artigo 149). Portaria publicada no Boletim Interno: regularidade (Lei 8.112/90, art. 151, I). II. - Sindicância e procedimento administrativo disciplinar: distinção, certo que aquela é, de regra, medida preparatória deste (Lei 8.112/90, artigos 143, 145, 154). Desnecessidade da instauração da sindicância, se já está confirmada a ocorrência de irregularidade no serviço público e o seu autor. (Lei 8.112/90, artigos 143 e 144). III. - Procedimento administrativo disciplinar julgado com excesso de prazo (Lei 8.112/90, art. 152). Inocorrência de vício nulificador do procedimento (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º). IV. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que aos acusados, ao contrário do alegado, foi assegurada ampla defesa. V. - Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADORES: FIXAÇÃO DO SEU NÚMERO. C.F., art. 29, IV. I. - O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do § 1º, incisos I a XVI, e do § 2º, do art. 61 da Constituição do Estado do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos municípios do Estado. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a competência para a fixação do número de vereadores é do município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, art. 29, IV. O fato de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores, de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. II. - Reclamação indeferida. Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL, PORQUE HOUVE PRECLUSÃO MÁXIMA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDA. EMBARGOS NITIDAMENTE INFRINGENTES: REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que não têm condições de êxito, pois a dúvida exsurgida - se estaria a empresa desobrigada do recolhimento do IOF/Câmbio, não obstante o provimento do recurso especial intentado pela União Federal, porque houve preclusão máxima da matéria constitucional não recorrida - não é decorrente do aresto proferido por esta Corte. 2. Dúvida. Em face da edição da Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, a dúvida não é mais pressuposto para interposição de embargos de declaração, muito embora o art. 337 do Regimento Interno da Corte, ainda inalterado, conserve a redação primitiva do CPC. Mas, nem por isso, a dúvida, que tem caráter subjetivo, está a autorizar o conhecimento dos embargos, pois a questão não diz respeito ao que decidido nesta Corte e, sim, aos efeitos da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao dirimir a controvérsia à luz das normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria, deu provimento ao recurso especial da União Federal. 3. Caráter infringente dos embargos. Pretende a embargante, por via oblíqua, seja declarado o seu direito de não recolher o IOF/Câmbio, sob o fundamento de que, embora vencida no concernente à matéria infraconstitucional, permanecera incólume a exegese emprestada ao tema constitucional, pelo Tribunal Regional Federal, que lhe foi favorável. Recurso nitidamente infringente, e, para tal desiderato, inadequada a via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei nº 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo. - Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, conforme sustentou o relator da presente ação direta de inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na Reclamação 425. - Ocorrência, no caso, de relevância da fundamentação jurídica do autor, bem como de conveniência da concessão da cautelar. Suspenso o curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 31.819 proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defere-se o pedido de liminar para suspender, ex nunc e até decisão final, a eficácia da Lei n 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo.

EMENTA: - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). Medida cautelar indeferida em relação ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.490, de 7-6-96; porquanto ali se estabelece simples consulta, ato informativo dos órgãos que colhem os dados ali contidos, sem repercussão sobre direitos ou interesses de terceiros. Deferida, porém, quanto ao art. 7º, ante o relevo da argüição de inconstitucionalidade da sanção administrativa ali instituída, sendo procedente a alegação de perigo de demora.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. IMPROCEDÊNCIA. Quando se trata de ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, não há nada a esclarecer, porque não existem efeitos a serem produzidos. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. CONSTESTAÇÃO: SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, CITAÇÃO NULA E NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 217, I A III, DO REGIMENTO INTERNO. 1. Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. 2. É nula a citação realizada no Brasil de acordo com as leis norte-americanas, mediante notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, redigida em língua estrangeira. 3. Não se homologa sentença estrangeira sem prova do seu trânsito em julgado: Súmula 420. 4. Homologação indeferida.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA TIPICIDADE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO E DE CRIME FALIMENTAR - INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÃO PENAL ENTRE O ESTADO BRASILEIRO E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA - PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO, EM FACE DA SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL DO ESTRANGEIRO PELO ESTADO ESTRANGEIRO - AFIRMAÇÃO INCONSISTENTE - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FALHAS PROCESSUAIS E DE NULIDADES FORMAIS NO PROCESSO PENAL - ANÁLISE QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE TRATADO ENTRE O BRASIL E O ESTADO REQUERENTE, NÃO SE PODE GARANTIR, AO EXTRADITANDO, O BENEFÍCIO DA DETRAÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ATUA COMO CAUSA OBSTATIVA DO PEDIDO EXTRADICIONAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO COMPROMISSO, FIRMADO PELO ESTADO ESTRANGEIRO, DE COMPUTAR-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO EXTRADITANDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. - A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. - O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal ("essentialia delicti"), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. - O fato atribuído ao extraditando constitui, em tese, infração penal, quer à luz da legislação penal do Estado requerente (Código Penal, §§ 146, 147, 148 e 159), quer em face do que prescreve o ordenamento positivo brasileiro (CP, art. 171, e DL nº 7.661/45, art. 187). Satisfaz-se, desse modo, a exigência legal da dupla incriminação ou da dupla tipicidade, inscrita no Estatuto do Estrangeiro (art. 77, II). PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE. - A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E GARANTIA DA DETRAÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE, PREVIAMENTE, ASSUMIR O COMPROMISSO DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO EXTRADITANDO. - O fato de não haver tratado de extradição entre o Brasil e a Áustria não pode ser invocado como causa obstativa do pedido extradicional, sob o argumento de não se garantir, ao extraditando, o benefício da detração penal. É que a extradição somente será efetivada - haja, ou não, tratado bilateral específico -, se o Estado requerente assumir, previamente, perante o Governo brasileiro, o compromisso de computar o tempo de prisão cautelar já cumprido, pelo extraditando, no Brasil (Lei nº 6.815/80, art. 91, II). EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA - PENA RESIDUAL - INAPLICABILIDADE, A ELA, DA RESTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 77, IV, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA PENA EFETIVAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - Mesmo que a pena residual a ser cumprida no Estado requerente seja igual ou inferior a um ano, já descontado o período da prisão cautelar (detração penal), essa circunstância não impede o deferimento do pedido extradicional, revelando-se inaplicável a restrição fundada do art. 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro, eis que, para efeito de incidência dessa regra legal, o "quantum" a ser considerado há de ser aquele efetivamente resultante da condenação penal. Precedente.