EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 159, do Código Penal, à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 108 dias-multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de prisão preventiva sem a indispensável fundamentação; cerceamento de defesa; oitiva das testemunhas sem a presença do paciente; irregularidade na citação e prejuízo para o paciente pela nomeação de um único defensor para a pluralidade de réus. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Nulidade do processo inexistente. Prejuízo quanto ao defensor do paciente não demonstrado. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus impetrado contra acórdão que, em 13-12-95, sem pedir manifestação do Ministério Público sobre a admissibilidade da suspensão do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099-95, em vigor desde 27-11-95, confirmou a sentença de 19-6-95, que condenara o paciente a 15 dias de detenção e 50 dias multa, por infringência do art. 330 do Código Penal. Efeito retroativo das medidas despenalizadoras instituídas pela citada Lei nº 9.099 (Precedente do Plenário: Inquérito nº 1.055, D.J. de 24-5-96). Pedido deferido para, anulados o acórdão e a sentença, determinar-se a remessa dos autos da ação penal ao Tribunal Especial Criminal, para a aplicação, no que for cabível, do disposto nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099-95.

EMENTA: - Ordem impetrada contra acórdão que negou provimento a apelação oposta, pelo réu, a julgamento do Tribunal do Júri que não devolve à Corte de segundo grau, o conhecimento integral do processo. Versando o habeas corpus matéria estranha ao acórdão da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do Cód. Proc. Penal, competente para originariamente apreciá-lo é o Tribunal de Justiça e não o Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO. PENA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Pelos fatos que descreveu, o acórdão classificou o delito como roubo qualificado consumado, o que não foi impugnado no "writ" impetrado. 2. Assim, embora um tanto confuso na fixação da pena, acabou o julgado não causando qualquer prejuízo ao réu, ora paciente, pois, em se tratando de crime de roubo, a pena mínima é de quatro anos de reclusão (art. 157, "caput", do C. Penal), que fica aumentada de um terço, pelo menos, se ocorre qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III de seu § 2º, sendo certo que, no caso, houve concurso de pessoas, como salientado no aresto. 3. Essa qualificadora, também reconhecida pela sentença de 1º grau, restou inatacada pelo réu, pois o recurso foi apenas do Ministério Público. 4. Assim, a pena de quatro anos, acrescida de um terço, atinge os cinco anos e quatro meses, fixados no acórdão. 5. Tendo sido a pena fixada em grau mínimo, para o roubo qualificado consumado, o paciente não sofreu prejuízo algum. 6. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVAMENTO DA PENA PELA SEGUNDA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO. ARTIGOS 59, 61, II, E 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Está o acórdão satisfatoriamente fundamentado, ao fixar a pena-base por homicídio qualificado, acima do mínimo legal, levando em conta o disposto nos artigos 59 e 121, § 2º, do Código Penal. 2. Assim, também, ao considerar a segunda qualificadora como simples agravante da pena, por homicídio já qualificado (art. 61, II, do Código Penal). 3. Se houve algum excesso na fixação da pena-base, isso se deve à interpretação de provas sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, e que, no âmbito estreito do "writ", não pode ser revista por esta Corte, por envolver matéria de fato. 4. Não caracterizado constrangimento ilegal, denega-se a ordem. 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALTA DE OBJETO. 1. Havendo o impetrante e paciente, na impetração, alegado fazer jus à liberdade provisória, em face da demora no julgamento da apelação, quando, na verdade, no momento mesmo em que ajuizado o pedido de "Habeas Corpus", tal recurso já havia sido julgado e sua condenação tornada definitiva, apresentou pedido sem objeto, já ao ensejo de sua formulação. 2. "H.C." não conhecido.

EMENTA: Sendo a duração do seqüestro causa suficiente para acarretar a aplicação da qualificadora estabelecida no § 1º do art. 159 do Código Penal, não constitui ela, duplicidade de punição, em relação ao crime de quadrilha. Concurso formal não configurado, por ter sido o seqüestro subseqüente à prática do roubo.

EMENTA: - Habeas corpus indeferido, por não ser obrigatória a presença do defensor ao julgamento da apelação.

EMENTA: Crime de estupro. Regularidade da representação da ofendida. Denúncia apta, com cuja exposição não se revela incoerente a sentença. Pena suficientemente individualizada. Pedido deferido em parte, para anular a sentença e o acórdão, somente no concernente ao regime de execução da pena, outra decisão devendo ser proferida pelo Juízo de conhecimento, com a necessária fundamentação.

EMENTA: - Discussão acerca da fixação do valor de resgate de Títulos da Dívida Agrária. Mandado de segurança corretamente indeferido, ante a falta de liqüidez e certeza da propriedade dos títulos em questão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. SURSIS. OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DO SURSIS. PACIENTE MULTI-REINCIDENTE EM CRIME DE ESTELIONATO. A tese da negativa de autoria não cabe ser apreciada em sede de habeas corpus, em face da necessidade, para o seu deslinde, de exame acurado de provas e fatos. Embora a decisão condenatória tenha se omitido sobre o sursis, como determina o art. 697 do Código de Processo Penal, essa omissão não levaria à nulidade do acórdão, nem mesmo à outorga do benefício na via do writ, mas apenas permitiria que a Corte impetrada a suprisse. No caso, essa providência não traria qualquer resultado em favor do paciente, tendo em vista que tanto a sentença quanto o acórdão, que a manteve, enfatizaram ser o mesmo reincidente, o que, pela regra do art. 77, II, do Código Penal, afasta o direito subjetivo do réu à concessão do sursis. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - POBREZA. A conclusão sobre a pobreza da vítima e dos responsáveis pode decorrer das peculiaridades da hipótese, considerada atividade profissional desenvolvida e, também, da presunção de veracidade de que cogita o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se fundamentado o decreto condenatório quando feita a abordagem dos elementos coligidos na instrução, convencendo-se, o òrgão julgador, da procedência da imputação.

EMENTA: - Reiteração de ação penal já trancada, em relação ao mesmo fato, por habeas corpus concedido para trancamento de ação penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. NULIDADE INOCORRENTE. PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. COAÇÃO ATRIBUÍVEL AO JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do art. 192, inc. III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a que está submetido o paciente e o determinado na sentença condenatória, por se tratar de coação atribuível ao Juízo das Execuções Penais, não se insere na competência do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL - EXAME. Em se tratando de pena que não exceda ao teto de dois anos é obrigatória a análise da suspensão condicional - Precedentes: habeas-corpus nº 69.857, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 1993.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". INADEQUADAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: INVIABILIDADE DE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, RESOLVER INCIDENTE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ILEGITIMIDADE. 1. A precariedade das condições dos estabelecimentos penais não legitima a liberação dos que neles se encontram presos, nem o não recebimento dos que vierem a ser condenados ou recolhidos provisoriamente. 2. Em sede de habeas corpus é inviável dirimir incidente de execução, cabendo ao Juiz das Execuções adotar as providências previstas no art. 66, VII e VIII da Lei nº 7.210/84. 3. Sem que para tanto seja designado, o promotor de justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial ou impetrar habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 8.625/93, art. 32, I). 4. Habeas corpus conhecido mas indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO DE MANDATO - MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. Se de um lado o artigo 44 do Código de Processo Penal impõe a formalidade alusiva à menção ao fato criminoso, de outro, tem-se a necessidade de buscar-se a mens legis do preceito. Mostra- se regular a representação processual quando o instrumento de mandato consigna a outorga de poderes para a propositura de queixa- crime, nomeando-se o querelado e indicando-se, com especificidade, as vítimas, bem como o preceito legal em que o primeiro estaria incurso, vindo o outorgante a subscrever a inicial da referida queixa. VÍTIMA - AUDIÇÃO. A ausência de audição da vítima somente consubstancia nulidade quando a parte contrária haja formulado requerimento em tal sentido - artigo 201, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DESRESPEITO À DECISÃO DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL COATOR QUE CONCEDEU HABEAS-CORPUS AO PACIENTE PARA ANULAR DECRETO DE REVELIA; COMPETÊNCIA REGIMENTAL, POR PREVENÇÃO DO MESMO RELATOR, PARA JULGAR A APELAÇÃO. 1. Não há nulidade a ser declarada quanto à fixação da competência por prevenção, para julgamento da apelação do paciente, quando anteriores distribuições de habeas-corpus, impetrados por diferentes co-réus no mesmo processo-crime, couberam a mais de um Relator da mesma Turma e as apelações posteriormente interpostas foram distribuídas apenas a um deles. a) Quando dois ou mais Relatores da mesma Turma são competentes para julgar o mesmo recurso, a fixação da competência de um deles, por prevenção, torna o outro relativamente incompetente (art. 83 do C.P.P.). b) A inobservância da prevenção regimental implica em nulidade relativa, e não absoluta, considerando-se sanada se não for argüida dentro do prazo legal (CPP, arts. 571, VII e VIII). Precedentes. 2. Réu citado e declarado revel por não comparecer ao interrogatório. Decreto de revelia anulado pelo Tribunal a quo, em habeas-corpus, cuja decisão não foi observada na sentença. a) A alegação não procede porque, na verdade, o réu teve defensor constituído, que atuou nas diversas fases do processo sem alegar qualquer nulidade; acresce que o paciente não foi encontrado no endereço por ele fornecido, nem promoveu o seu interrogatório na forma prevista no art. 196 do CPP. b) Ainda que nulidade tivesse ocorrido, a sua alegação estaria preclusa (CPP, art. 571, II); além disto, a declaração de nulidade pela não realização do interrogatório dependeria da demonstração de prejuízo para a defesa, que não se presume (CPP, art. 563); ademais, é vedado argüir nulidade a que a parte haja dado causa ou tenha para ela concorrido (CPP, art. 565). 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste de 16,19%. Lei nº 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. 1. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". 2. Decreto-Lei nº 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigência em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias já efetivamente prestados. 3. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu à aquisição do direito e ao exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO (ART. 188, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE. PRECLUSÃO (ART. 571, INC. VIII, DO C.P.P.). "HABEAS CORPUS". 1. Não é de se reconhecer a nulidade do interrogatório do réu, perante o Júri, só porque, havendo negado a autoria do delito, não foi "convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações", como determina o parágrafo único do art. 188 do Código de Processo Penal, se se verifica que não foi argüída "logo depois", ou seja, na própria sessão de julgamento (art. 571, inciso VIII, do CPP), tornando-se preclusa a questão. 2. Hipótese, ademais, em que o paciente pôde defender-se amplamente, não sofrendo qualquer prejuízo com a falta da pergunta referida. 3. Não é caso, pois, de anulação do julgamento, nem de expedição de alvará de soltura, já que a condenação, perante o Júri, foi mantida em grau de apelação, pelo Tribunal de Justiça. 4. "H.C." indeferido.