EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que o recurso não tem condições de apreciação. Questão relativa à correção monetária no crédito rural que, de resto, possui caráter infraconstitucional, inviabilizando a admissão do recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, mister seria o reexame dos elementos probatórios para verificar-se se o devedor tem, ou não, meios para o pagamento da dívida. Ademais, ainda que se tratasse de valorização da prova, essa questão se situa o âmbito processual infraconstitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009, de 29.3.90, artigo 1º. PENHORA ANTERIOR À LEI 8.009, de 29.3.90: APLICABILIDADE. I. - Aplicabilidade da Lei 8.009, de 29.3.90, às execuções pendentes: inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - Custódia do réu, que se reconhece ser efeito natural da pronúncia decretada no segundo grau de jurisdição.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. TIPICIDADE. PROVA: EXAME. I. - Não obstante tenha o impetrante deixado de juntar peças para o deslinde da questão, existem nos autos elementos suficientes para se afirmar que improcedem as alegações de falta de justa causa e atipicidade. II. - O exame de provas não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. III. - H.C. indeferido.

EXCESSO DE PRAZO - BALIZAS. No exame da ocorrência, ou não, do excesso de prazo, é de considerar-se não só a fase de instrução propriamente dita, mas também, como termo final, o julgamento da própria ação penal. Anulada a sentença, determinando- se que outra seja proferida, cumpre verificar o tempo de custódia preventiva e, constatado o curso dos dias previstos para o julgamento da ação, conceder o habeas-corpus. O Estado deve aparelhar-se visando a instruir e a julgar, validamente, dentro dos prazos assinados em lei.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento no STF. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Obrigatoriedade do traslado da certidão de publicação do acórdão: inexistência. Incidência da Súmula 288-STF. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.094, DE 31 DE MAIO DE 1996. EXPRESSÃO "PRIVADAS" CONTIDA NO ART. 1º QUE IMPLICOU PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DAS ÁREAS INTERNAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS UNIDADES PARTICULARES DE ENSINO E DE SAÚDE, NO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE ASSEGURADO NO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO. Plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade, no caso, não apenas material, mas também formal, do dispositivo impugnado, por importar restrição que não configura limitação administrativa, da espécie que sujeita o proprietário urbano à observância de posturas municipais ditadas por razões de interesse público, de natureza urbanística, sanitária ou de segurança, mas, ao revés, grave afronta ao exercício normal e ordinário do direito de propriedade, assegurado no dispositivo indicado da Constituição, com flagrante invasão de campo legislativo próprio do direito civil, de competência privativa da União (art. 22, I). Cautelar deferida para o fim de suspender a vigência da expressão "privadas" contida no dispositivo sob enfoque.

EMENTA: Agravo regimental. - Em se tratando de recurso extraordinário contra decisão prolatada em ação rescisória, deve ele dirigir-se aos pressupostos dela e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. - Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a questão dos limites objetivos dela é matéria que se resolve no terreno infraconstitucional, não havendo, assim, ofensa direta à Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO: AUSÊNCIA DO DEFENSOR. ATOS INSTRUTÓRIOS PRESIDIDOS PELO PRETOR: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I. - A ausência do defensor no interrogatório do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, artigo 187. Precedentes do STF. II. - Inocorrência de nulidade no fato de o Pretor ter presidido, por designação do Conselho da Magistratura, os atos instrutórios de ação penal que teve por objeto delito punido com pena de reclusão. É que o ato do Conselho investiu o Pretor na substituição do juiz vitalício. Ademais, a incompetência do juiz anula somente os atos decisórios. CPP, art. 567. A atuação do Pretor se restringiu a presidir os atos instrutórios. Finalmente, não se demonstrou a ocorrência de prejuízo para a defesa e sem prejuízo não há nulidade. CPP, art. 563. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Julgamento pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a condenação do réu. Competência do Supremo Tribunal Federal, pois houve julgamento definitivo; não se trata de ato do Relator de ter negado ou concedido diligência quanto à reinquirição de testemunha que não foi encontrada. 3. Habeas corpus indeferido, porque a matéria está toda ela envolvida no exame da prova e dos fatos. 4. Aqui, tudo está no exame do mérito das acusações e, para isso, dispõe o acusado da oportunidade, tanto por meio do recurso especial, quanto do recurso extraordinário dessa decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI Nº 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 2.425/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756, afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salários com base no Decreto-Lei nº 2.302/86, ante a circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto- Lei nº 2.335/87, que alterou a sistemática de reajustamento. Quanto à URP dos meses de abril e maio de 1988, decidiu, no julgamento do RE 146.749-5, ressalvar o direito ao reajuste pelo sistema do Decreto-Lei nº 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-Lei nº 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mês de maio seguinte. Inconstitucionalidades afastadas. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DA PARCELA DENOMINADA ADICIONAL, DE CARÁTER PESSOAL, CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Alegação insuscetível de ser apreciada, senão por via do exame da natureza da referida parcela salarial, bem como da orientação jurisprudencial da Corte Trabalhista, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. DEFESA - CERCEIO - EXAME PERICIAL - ATA DE AUDIÊNCIA - ASSINATURA. A nulidade há de ser evocada em tempo oportuno, pressupondo a declaração o prejuízo para o condenado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SUPERIOR A CINCO MÓDULOS RURAIS. Alegação que não pode ser examinada sem o revolvimento da matéria fática, incabível em sede de recurso extraordinário. Incidente a Súmula 279 do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Denúncia baseada em prova documental suficiente, além daquela contra a qual se insurge a impetração (escuta telefônica). Pedido deferido, em parte, para determinar que sejam extraídas dos autos as degravações irregularmente obtidas.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTADO DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS- LEIS NºS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o Estado-membro contrata servidores sob o regime da legislação trabalhista, sujeita-se à política salarial estabelecida pela União Federal. 2. Gatilhos salariais. Servidores celetistas da autarquia do Estado de Minas Gerais. Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes dos chamados "gatilhos salariais". 3. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Irrelevância, por falta de demonstração de prejuízo, da alegada nulidade decorrente de ausência de comunicação do flagrante à família das recorridas. Inexistente colisão de defesas. Improcedente alegação de flagrante preparado, visto ser preexistente a consumação do delito.

EMENTA: - Anulação, no segundo grau de jurisdição, de sentença absolutória. Provimento compreendido nos limites processuais da apelação do Ministério Público. Habeas corpus indeferido.