PENA - DOSIMETRIA - ATENUANTE. Procede o inconformismo revelado em habeas-corpus quando se constata que, muito embora afastada a qualificadora do § 4º do artigo 155 do Código Penal, manteve-se, para os diversos cálculos, a pena mínima nele prevista, deixando-se de levar em conta o deslocamento da espécie para a regência do caput do mesmo artigo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Alegação improcedente de cerceamento de defesa pela não realização de exame de sanidade mental no paciente. Ele foi submetido ao exame, tendo os peritos concluído pela sua imputabilidade. Ordem denegada.

PENA - FIXAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DUPLICIDADE DE ENFOQUES - IMPOSSIBILIDADE. A um só tempo, tendo em vista a fixação da pena e o regime de cumprimento, as circunstâncias judiciais não podem merecer enquadramentos conflitantes. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, em face de serem positivas, e também de não haver recurso do Ministério Público, no particular, descabe, ao Órgão julgador, apreciando-o no que interposto contra o regime, assentar o caráter negativo e, então, per saltum, transmudar o regime aberto em fechado, surpreendendo quem, no interregno de cerca de oito anos, mostrou-se recuperado.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (CRIME CONTINUADO). ARTIGOS 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. 1. Correto o acórdão impugnado, ao admitir, sucessivamente, os acréscimos de pena, pelo concurso formal, e pela continuidade delitiva (artigos 70, "caput", e 71 do Código Penal), pois o que houve, no caso, foi, primeiramente, um crime de estelionato consumado contra três pessoas e, dias após, um crime de estelionato tentado contra duas pessoas inteiramente distintas. Assim, sobre a pena-base deve incidir o acréscimo pelo concurso formal, de modo a ficar a pena do delito mais grave (estelionato consumado) acrescida de, pelo menos, um sexto até metade, pela co-existência do crime menos grave (art. 70). E como os delitos foram praticados em situação que configura a continuidade delitiva, também o acréscimo respectivo (art. 71) é de ser considerado. 2. Rejeita-se, pois, com base, inclusive, em precedentes do S.T.F., a alegação de que os acréscimos pelo concurso formal e pela continuidade delitiva são inacumuláveis, em face das circunstâncias referidas. 3. "H.C." indeferido

EMENTA: "Habeas corpus". Prefeito. Decreto de afastamento de suas funções. - Eficácia imediata e inicial desse afastamento, mesmo no foro por prerrogativa de função. Improcedência do pedido no sentido de se assegurar ao paciente a permanência no exercício do cargo até o início da instrução criminal. - Improcedência da alegação de violação do art. 29, I, da Constituição Federal. - O decreto de afastamento está devidamente fundamentado. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. Juros. - Ao julgar o RE 155.979, o Plenário desta Corte não só admitiu a aplicação da norma do artigo 33 do ADCT da Constituição Federal aos precatórios decorrentes de desapropriação, mas também decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da referida Carta Magna. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA READMISSÃO DO RECLAMANTE EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improcedência da alegação, explicitados que se acham no acórdão recorrido os fundamentos que determinaram a referida conversão. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICES DE CORREÇÃO EDITADOS PELA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS QUE ESTABELECERAM ESSE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO - OFENSA AOS POSTULADOS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO PROVIDO. - Revela-se inconstitucional, porque ofensivo aos postulados da Federação e da separação de poderes, o diploma legislativo estadual, que, ao estabelecer vinculação subordinante do Estado-membro, para efeito de reajuste da remuneração do seu funcionalismo, torna impositiva, no plano local, a aplicação automática de índices de atualização monetária editados, mediante regras de caráter heterônomo, pela União Federal. Precedentes.

EMENTA: - É parte passiva legitimada, no mandado de segurança, a autoridade que praticou o ato impugnado, não alguma outra que teria sido a competente para praticá-lo, no entendimento do impetrante.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIMES COMUNS - PRÁTICA ATRIBUÍDA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DEFERIDO. CRIMES COMUNS - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL - PRERROGATIVA DE FORO - Os membros do Ministério Público da União, que atuam perante quaisquer Tribunais judiciários, estão sujeitos à jurisdição penal originária do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a", in fine), a quem compete processá-los e julgá-los nos ilícitos penais comuns, ressalvada a prerrogativa de foro do Procurador-Geral da República, que tem, no Supremo Tribunal Federal, o seu juiz natural (CF, art. 102, I, b). A superveniente investidura do membro do Ministério Público da União, em cargo ou em função por ele efetivamente exercido "perante tribunais", tem a virtude de deslocar, ope constitutionis, para o Superior Tribunal de Justiça, a competência originária para o respectivo processo penal condenatório, ainda que a suposta prática delituosa tenha ocorrido quando o Procurador da República se achava no desempenho de suas atividades perante magistrado federal de primeira instância. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO - A consagração constitucional do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado, condicionando, ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter penal-persecutório. A lei não pode frustrar a garantia derivada do postulado do juiz natural. Assiste, a qualquer pessoa, quando eventualmente submetida a juízo penal, o direito de ser processada perante magistrado imparcial e independente, cuja competência é predeterminada, em abstrato, pelo próprio ordenamento constitucional.

EMENTA: - Paciente condenado à pena mínima cominada para a prática do crime pelo qual foi condenado, o que basta para afastar a pretensão de redução, manifestada no habeas corpus. Pedido indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO ACORDÃO. ORDEM DEFERIDA. A lei processual prevê o impedimento de quem tiver funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito, sobre a questão (artigo 252 - III do CPP). Nulidade configurada à vista do prejuízo causado às pacientes. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO À ABSORÇÃO. PENA. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. A pretensão de ver a absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato não pode ser acolhida, destacando- se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de desautorizar o entendimento que defende a absorção, afirmando a ocorrência de concurso formal quando a falsidade é meio para a prática do estelionato. Na hipótese dos autos, não é passível de ter-se como certo haver apenas o concurso formal, posto que, para se chegar a tal conclusão, necessário seria mais aprofundado exame dos fatos e provas levados em conta pela decisão impetrada, para o qual não se presta o rito estreito do habeas corpus. A pena foi fixada, atendendo-se às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não sendo a via do writ própria para correção da dosagem da reprimenda. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). ANTECEDENTES CRIMINAIS. HOMÔNIMO. "HABEAS CORPUS". Alegações de nulidade do acórdão: a) porque, indevidamente, fixou a pena acima do mínimo legal; b) porque levou em consideração folha de antecedentes, como se fosse do paciente, quando, na verdade, seria de um homônimo. 1. A primariedade do réu não é motivo bastante para que seja apenado em grau mínimo, se outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis e ficam apontadas no acórdão impugnado. 2. Não havendo prova cabal de que a folha de antecedentes, levada em consideração no aresto, pertence a um homônimo do réu e não a este, e não se podendo, no âmbito estreito do "writ", aprofundar o exame dos elementos informativos a respeito, para eliminação da dúvida, não é de ser concedida a ordem, ressalvada a via própria da Revisão Criminal. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APROVAÇÃO DO RECORRENTE EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Alegação que não pode ser examinada sem o revolvimento de matéria fática, em que se baseou o acórdão impugnado. Incidência da Súmula 279. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. PROCURAÇÃO PARA O ADVOGADO: FALTA. ORDEM CONCEDIDA. I - Alegação de inépcia da denúncia. Questão preclusa ante a existência de sentença condenatória. Precedentes do STF. II - Quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do writ no tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação - de recurso ordinário constitucional. Tal entendimento se aplica ao impetrante que é bacharel em Direito, sob pena do fracionamento da isonomia em detrimento de quem optou pelos serviços de um advogado. Ordem parcialmente concedida para determinar o processamento e a subida do recurso ordinário interposto.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POLÍTICA JUDICIÁRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO. 1. Recentes decisões da Corte firmaram-se no sentido de que, em razão da política judiciária trabalhista, descabe a condenação do embargante em honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração recebidos para excluir a condenação em honorários advocatícios.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBC: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2295, de 1986. I. - Embargos de declaração com efeito modificativo: seu acolhimento em razão da ocorrência de erro de fato. II. - Embargos de declaração recebidos.

EMENTA. "HABEAS CORPUS". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1.Não havendo nenhuma prova da menoridade nos autos - quer seja por certidão de nascimento, quer seja por carteira de identidade ou por outro meio válido que idoneamente comprove a menoridade por época dos fatos -, não é possível, em sede de "habeas corpus", reconhecê-la, para o efeito de anular ab initio o processo. 2.A prova em tais hipóteses deve revestir-se de absoluta idoneidade, a ponto de não pairar qualquer dúvida quanto à afirmação deduzida, ficando no vazio meras e singelas alegações. Precedentes. "Habeas Corpus" a que se conhece, mas que se nega deferimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO: CARGOS E EMPREGOS. C.F., art. 37, XVI e XVII. I. - É possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego (celetista) de professor. Interpretação harmônica dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal. II. - R.E. não conhecido.