EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE E DE ESTELIONATO. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRECLUSÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo o Defensor constituído deixado de argüir, ao ensejo da apelação, a nulidade relativa suscitada, apenas agora, na impetração do presente "Habeas Corpus", é de se considerar preclusa a questão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em se tratando dos crimes de falsidade e de estelionato, este não absorve aquele, caracterizando-se, sim, concurso formal de delitos. Precedentes. 3. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: Sentença estrangeira de divórcio com cl áusulas referentes à menor. Pedido de homologação. - Quanto às cláusulas referentes à guarda da menor, é de homologar-se a que atribui a custódia da menor a seu pai, porquanto inexiste, no Brasil, princípio de ordem pública que vede que a custódia de uma criança seja dada a seu genitor. Homologação parcial da sentença estrangeira.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE: DENÚNCIA QUE INDICA DUAS QUALIFICADORAS (CP, ART. 129, § 2º, I E III); SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM TRÊS QUALIFICADORAS (CP, ART. 129, § 2º, I, III E IV); ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE, PROVENDO PARCIALMENTE APELO, EXCLUI A QUALIFICADORA QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA (CP, ART. 129, § 2º, IV) E MANTÉM A PENA, PORÉM SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não ocorre nulidade quando o Tribunal a quo, ao julgar apelação, exclui uma das três qualificadoras invocadas na sentença, porque não constou da denúncia, mas mantém o quantum da pena aplicada. Entretanto, em tal caso, a manutenção da quantidade da pena aplicada na sentença deve estar devidamente fundamentada. 2. Habeas-corpus deferido, em parte, para, mantida a condenação, anular o acórdão na parte em que manteve a pena, devendo outro ser lavrado nesta parte, considerando apenas as qualificadoras dos incisos I e III do § 2º do art. 129 do Código Penal e observando o princípio da non reformatio in pejus.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Ação penal contra Prefeito. Decreto-lei nº 201/1967. 3. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça. 4. Habeas Corpus em que se alega a existência de leis municipais autorizando os atos praticados pelo Prefeito e tidos por ilícitos na denúncia. 5. O procedimento criminal, em nenhum instante, teve em conta a existência da legislação invocada. Matéria não considerada no recebimento da denúncia. 6. Hipótese em que o habeas corpus deve ser, originariamente, conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça, na linha de jurisprudência de ambas as Turmas do STF. 7. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem, para que decida como entender de direito.

EMENTA: Taxas de licença e funcionamento, de prevenção de incêndio e de publicidade. Inconstitucionalidade da exação, ante a identidade de sua base de cálculo (metro quadrado de área ocupada ou construída) com a utilizada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (art. 145, § 2º, da Constituição). Precedente do Tribunal Pleno: ERE 115.683 (RTJ 131/887).

EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. PENA-BASE. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VÍCIOS INOCORRENTES. 1. Extemporânea a alegação de inépcia da denúncia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, se não houve qualquer suscitação anterior. 2. Inocorrência de deficiência de defesa, já que o paciente foi defendido por advogado que atuou diligentemente no patrocínio da causa. 3. A confissão, objetivamente considerada, não induz à obrigatória aplicação da atenuante referida no art. 65, III, d, do Código Penal, se ficou apurado que houve retratação judicial. 4. Havendo duas causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que ambas sejam consideradas na delimitação final da pena. 5. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: "Habeas Corpus". - Há, no caso, falta de defesa, tendo em vista a circunstância de que, nas alegações finais, o defensor do ora paciente assumiu, inequivocamente, o papel de acusador, pois, apesar de afinal pedir a absolvição do réu ou que se lhe impusesse a pena mínima, toda a sua argumentação foi no sentido de fornecer elementos para a sua condenação. - Acolhido esse fundamento, fica prejudicado o exame da outra alegação da impetração - a de vício na fixação da pena -, que pressupõe a validade da condenação. "Habeas Corpus" deferido em parte.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERDIÇÃO DE DIREITO: SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. MULTA PECUNIÁRIA. "HABEAS CORPUS": LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. O "habeas corpus" é instituto processual de índole constitucional, destinado a tutelar a liberdade pessoal de locomoção, em face de constrangimento ilegal (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal). 2. Não se presta à impugnação de interdição de direito, consistente em suspensão de habilitação para dirigir veículos automotores, nem de sanção pecuniária (multa). 3. Precedentes. 4. "H.C." não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETORA INCOMPETENTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DA PROMOTORIA. ART. 565 DO CPP. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A incompetência do Pretor para presidir audiência de inquirição de testemunhas, induziria à nulidade daquele ato de instrução desde que argüido em tempo oportuno. Tratando-se de nulidade relativa, e não tendo sido argüida no momento próprio, considera-se sanada pela preclusão. II - A parte contrária não está habilitada a argüir nulidade referente à formalidade cuja observância só à outra parte interessa (artigo 565 do CPP). III - Pena fixada na conformidade dos critérios legais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO). "BIS IN IDEM". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 159, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS) (LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990). 1. Se a causa de aumento de pena, prevista no § 1º do artigo 159 do Código Penal, é aplicada porque o delito teve duração superior a vinte e quatro horas, e não por ter sido cometido por quadrilha, nada impede a condenação, também, por este último delito, não se caracterizando, assim, o alegado "bis in idem". 2. Havendo o acórdão impugnado, mediante o exame das provas dos autos, negado a ocorrência da delação prevista no § 4º do Código Penal e no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.072, de 26.07.1990, como causa de diminuição da pena, não é o "habeas corpus" instrumento processual adequado para propiciar o reexame de tais elementos de convicção. 3. Pedido indeferido.

EMENTA: DECRETO QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA INGÁ", NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, PARANÁ. Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados "sem-terra" em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 8.629/93, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. Mandado de segurança deferido.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRESSUPOSTOS DE EXTRADITABILIDADE ATENDIDOS - CONDIÇÕES LEGAIS PREENCHIDAS - APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL AUSTRÍACA AOS FATOS ENSEJADORES DA EXTRADIÇÃO (IMPORTAÇÃO DE COCAÍNA DA COLÔMBIA PARA O BRASIL, COM O OBJETIVO DE INTRODUZI-LA EM TERRITÓRIO AUSTRÍACO) - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA (A NACIONALIDADE AUSTRÍACA DO EXTRADITANDO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO) - AUSÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADO, CONTRA O EXTRADITANDO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS - AFASTAMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DO CARÁTER PREVALENTE DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA - VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO, EM TAL SITUAÇÃO, DO PLEITO EXTRADICIONAL - CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK, NA VERSÃO DO PROTOCOLO DE REVISÃO DE GENEBRA (1972) - LEGITIMIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PELO ESTADO AUSTRÍACO - PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL - A NECESSIDADE DE EFETIVA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL OU DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EMANADAS DO ESTADO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO. VÍCIO DE NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. A expulsão de estrangeiro, como ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, é de competência privativa do Presidente da República, a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua revogação (art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980). 2. Ao Judiciário compete tão somente a apreciação formal e a constatação da existência ou não de vícios de nulidade do ato expulsório, não o mérito da decisão presidencial. 3. Não padece de ilegalidade o decreto expulsório precedido de instauração do competente inquérito administrativo, conferindo ao expulsando a oportunidade de exercer o direito de defesa. 4. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Extinção da punibilidade pela morte do agente (art.107, I, do Código Penal). Demais acusados não se beneficiam com a extinção do jus puniendi, o qual só desaparece em relação ao denunciado que faleceu.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida, para suspender o acréscimo de remuneração de integrantes da Polícia Militar, concedido por lei local elaborada sem a iniciativa do Governador do Distrito Federal. Relevância jurídica da fundamentação do pedido, baseado no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal. 2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexistir parâmetro federal correspondente, suscetível de ser reproduzido em Constituição de Estado-Membro. 3. O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional. 4. Medida liminar deferida.

EMENTA: Militares. Anistia. Art. 8º do ADCT. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que as promoções asseguradas pelo artigo 8º do ADCT da Constituição Federal são apenas aquelas a que teriam direito os militares se houvessem permanecido em atividade, e não as sujeitas a critérios subjetivos ou competitivos, como o da avaliação de merecimento ou o do aproveitamento em cursos que não chegaram a concluir (assim, a título exemplificativo, nos RREE 140.626, 141.319, 134.686 e 141.367). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Recurso em sentido estrito parcialmente provido, a fim de pronunciar o réu como infrator do art. 121, caput, c.c. o art. 14, II, do Código Penal. 3. Maus antecedentes. Expedição do mandado de prisão. 4. Ocorrido o julgamento pelo Júri, em 19.4.1996, condenou-se o réu. Trânsito em julgado da decisão. 5. Habeas corpus prejudicado.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA - VALIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO - PEDIDO INDEFERIDO. - O sistema constitucional brasileiro assegura ao réu, em plenitude, o exercício do direito de defesa, cujo desrespeito - precisamente por qualificar-se como grave transgressão de natureza jurídica - gera a invalidação do procedimento penal e produz, até mesmo, a desconstituição da própria decisão nele proferida. Reveste-se de nulidade o julgamento de recurso criminal, em segunda instância, quando não precedido da intimação das partes, ou da publicação oportuna da pauta, ressalvadas as hipóteses pertinentes à ação de habeas corpus. Situação de nulidade processual inocorrente no caso. Intimação regular e prévia das partes (Súmula 431/STF).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO. "REFORMATIO IN PEIUS". ARTIGOS 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 27, § 2º, DA LEI Nº 8.038, DE 28.05.90. 1. A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. Não pode, porém, impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do réu, como no caso, determine, desde logo, a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da condenação, em face do que estabelece o art. 637 do Código de Processo Penal. Até porque os recursos extraordinário (para o Supremo Tribunal Federal) e especial (para o Superior Tribunal de Justiça) não têm efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038, de 28.05.1990). Precedentes. 2. Nem mesmo o disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal é empecilho à expedição do mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, pois, nessa hipótese, obsta, apenas, o lançamento do réu no rol dos culpados, segundo entendimento do Plenário do S.T.F. 3. "H.C." indeferido.